| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2006 |
| Date | 2006-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitu a do Município de Laranjal Paulista PRAÇA AR AANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3287-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C. PJ. 46.634.606/0001-30 - E-mail: pmipDlonline.com.br & DE T5 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício devzrá obedecer à disposição constante do Anexo | — Estrutura Orçamentária, que faz parte integrante desta Lei. | Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanadas pelos setores competentes da área. | Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a-no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida. 9 1º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, considera despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse a 0,5% (meio por cento), da receita corrente líquida prevista (orçada), nos termos do art. 16 8 3º da L.R.F. S 2º. A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. Prefeitu a do Município de Laranjal Paulista PRAÇA AR 4ANDO DE SALLES CLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP ES FONE (15) 328º -8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 3 So pi C.N.P.J. 46.634.606/0007-80 - E-mail: pmiplonline.com.br iscal taferente aos Poderes Executivo e Legislativo e seus fundos. 8 4º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: | - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; || - Austeridade na gestão cos recursos públicos; |! - Modernização na ação governamental; IV - Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; | V - À discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de ratureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 7º. As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, 8 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta. Art. 8º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universaiidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 9º. As receitas e as despesas estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações da legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico. 8 1º - Na estimativa cas receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: | - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias: || - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas: Ill - a expansão do número de contribuintes: IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Frefeitu a do Município de i.aranjal Paulista PRAÇA AR 4ANDO DE SALLES O-IVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3282-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C. J.P.J. 46.634.606/0001 80 - E-mail: pmnipQlonline.com.br - Nenhum compromisso sera assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. $ 4º. A contabilidade regisirará os atos e faios relativos à gestão orçamentária- financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Art. 10. O Poder Executivo é autorizado a: | - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; | || - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos ternos da legislação vigente; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. V — Contingênciar parte das dotações, quanco a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso Ill, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débito constantes cie precatórios judiciais e despesas á conta de recursos vinculados. Art. 11. Não sendo devo:vido o autógrafc de lei orçamentária até o final do exercício de 2006 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. $ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: | - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; Il - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificardo o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações; 1 - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento da Metas Fiscais, em audiência publica à Câmara de Vereadores: IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade; V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a L.O.M. PRAÇA AR 4ANDO DE SALLES O IVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3282-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-20 - E-mail: pmlpQIonline.com.br — CASO ocorra Fusfação das mé Ja receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa cu mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 4 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei Orçamentária de 2007 e de seus créditos adicionais. 8 2º. A limitação terá como base percentual ce redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 8 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Executivo 2 Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e por ato da mesa. 8 4º. Exclui da limitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem obrigação constitucional e legal de execução. CAPITULO III DO ORÇAMENTO GERAL Art. 13. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direts:, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento > Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 14. As despesas com pessoal e encargos dos poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recurso, expressa autorização iegislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte integrante desta let, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, integram essa Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Art. 16. Fica autorizadó, nos termos que dispõe os artigo 16 e 17 da Lei nº 4.320/064, de 17 de março de 1964, à concessão de Subvenções às entidades . relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município. Prefeitu:a do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA AR!IANDO DE SALLES O..iVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-3300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.ií.P.J. 46.634.606/0001-30 - E-mail: pmlpúdloniine.com.br idaho ) > ÇA . —» a Associação Criança Esperança Laranjalense-A Associação União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo Gysegem 3.600,00 Associação de Mães Maria Sampaio Asilo São Cristóvão | Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal 810000 Paulista 8.100,00 Associação Laranjalense dos Portad. de Dei. — ALARDE Associação Beneficente Santa Isabel Associação Mão Amiga - AMA Creche e Berçário João XXIII Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal 5808000 Paulista - APAE 28.080,00 TOTAL 8 1º. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, deverão obedecer às normas das Instruções nº 02/2002 do TCE e o aditamento nº 04/2005. 8 2º. Os valores da ajula financeira constantes deste artigo poderão ser concedidas mensalmente. $ 3º. As prestações de contas serão entregues no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do Exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 8 4º. Fica vedada a concessão da ajuda financeira as Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente receLidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas, resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde. Art. 18. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: | - Mensagem; || - Projeto de lei orçamentária; ' III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual: | - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; Il - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; HH - Sumário da receita por ontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. DDD > refeitu'a do Município de iaranjal Paulista PRAÇA ARdANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3285-8300 - FAX (15) 3283-200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 Cl.PJ. 46.634.606/0001-30 - E-mail: pmlpúdlonline.com.br rÊ. oder Executivo enviará até “0 de setembro o Projeto Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art 21. É vedada a inclusão na lei orçamentária, recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convenio. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura“e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 85 a 90, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2006. CAL = bs Ghiraldi Assessor de Expediente (06) (90) Erefeitu.a do Município de i.aranjal Paulista a PRAÇA AR! ANDO DE SALLES O..iVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP PR o FONE (15) 3285 8300 - FAX (15) 3283-2200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 ; SD Tm C.i.P.J. 46.634.606/0001-30 - E-mail: prniplonline.com.br | ANEXO T= CTRUTURAORGAMENTARIA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTARIAS E EXECUTORAS | CÓDIGO DENOMINAÇÃO | 01.01.00 | LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL | | 02.01.00 | EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE | 020200 | EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO É FINANÇAS EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE [| 02.04.00 | EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 02.05.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FMS | 02.06.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | 02.07.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, TRÂNSITO | E HABITAÇÃO E | 020800 | EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS E | RURAIS | 02.09.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E | MEIO AMBIENTE 02.10.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FUNDEF 02.11.00 EXECUTIVO —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA EXECUTIVO — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FSS EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -ENSINO MÉDIO EXECUTIVO — GUARDA MUNICIPAL 02.16.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. | 02.18.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE: NEGÓCIOS JURÍDICOS E SEGURANÇA PUBLICA