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norma nº 2538/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2006
Date 2006-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitu a do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA AR AANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3287-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C. PJ. 46.634.606/0001-30 - E-mail: pmipDlonline.com.br
& DE T5 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007
e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo
Federal.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício devzrá obedecer à disposição constante
do Anexo | — Estrutura Orçamentária, que faz parte integrante desta Lei. |
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanadas pelos setores competentes
da área. |
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”,
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a-no mínimo 1% (um por
cento) da receita corrente líquida.
9 1º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa,
considera despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse a 0,5% (meio por cento),
da receita corrente líquida prevista (orçada), nos termos do art. 16 8 3º da L.R.F.
S 2º. A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Prefeitu a do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA AR 4ANDO DE SALLES CLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
ES FONE (15) 328º -8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
3 So pi C.N.P.J. 46.634.606/0007-80 - E-mail: pmiplonline.com.br
iscal taferente aos Poderes Executivo e Legislativo e seus
fundos.
8 4º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
| - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
|| - Austeridade na gestão cos recursos públicos;
|! - Modernização na ação governamental;
IV - Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária; |
V - À discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de ratureza de despesa e modalidade de aplicação, nos
termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º. As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que
trata o artigo 169, 8 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da
L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universaiidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 9º. As receitas e as despesas estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, as alterações da legislação tributária e a expansão ou
diminuição do serviço púbico.
8 1º - Na estimativa cas receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
| - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
|| - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas:
Ill - a expansão do número de contribuintes:
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Frefeitu a do Município de i.aranjal Paulista
PRAÇA AR 4ANDO DE SALLES O-IVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3282-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C. J.P.J. 46.634.606/0001 80 - E-mail: pmnipQlonline.com.br
- Nenhum compromisso sera assumido sem que exista dotação orçamentária,
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos
a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 4º. A contabilidade regisirará os atos e faios relativos à gestão orçamentária-
financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na
inobservância do parágrafo anterior.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor; |
|| - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do
orçamento das despesas, nos ternos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167
da Constituição Federal.
V — Contingênciar parte das dotações, quanco a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso Ill, os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos
e pensionistas, dívida pública, débito constantes cie precatórios judiciais e despesas á
conta de recursos vinculados.
Art. 11. Não sendo devo:vido o autógrafc de lei orçamentária até o final do
exercício de 2006 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta orçamentária,
até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
$ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
| - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
Il - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificardo o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
1 - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento da Metas Fiscais, em audiência publica à Câmara de Vereadores:
IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E. serão
amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre
os Poderes, na conformidade com a L.O.M.
PRAÇA AR 4ANDO DE SALLES O IVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3282-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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— CASO ocorra Fusfação das mé Ja receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa cu mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
4 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei
Orçamentária de 2007 e de seus créditos adicionais.
8 2º. A limitação terá como base percentual ce redução proporcional ao déficit de
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
8 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo 2 Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e
por ato da mesa.
8 4º. Exclui da limitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem
obrigação constitucional e legal de execução.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 13. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades da Administração direts:, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº
42 do Ministério do Orçamento > Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo
Federal.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos dos poderes Executivo e
Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e
os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recurso,
expressa autorização iegislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição
Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por
cento) ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte
integrante desta let, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de
governo.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, integram
essa Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 16. Fica autorizadó, nos termos que dispõe os artigo 16 e 17 da Lei nº
4.320/064, de 17 de março de 1964, à concessão de Subvenções às entidades .
relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município.
Prefeitu:a do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA AR!IANDO DE SALLES O..iVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-3300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.ií.P.J. 46.634.606/0001-30 - E-mail: pmlpúdloniine.com.br
idaho
) > ÇA .
—» a
Associação Criança Esperança Laranjalense-A
Associação União Beneficente Irmãs de São Vicente de
Paulo Gysegem 3.600,00
Associação de Mães Maria Sampaio
Asilo São Cristóvão |
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal 810000
Paulista 8.100,00
Associação Laranjalense dos Portad. de Dei. — ALARDE
Associação Beneficente Santa Isabel
Associação Mão Amiga - AMA
Creche e Berçário João XXIII
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal 5808000
Paulista - APAE 28.080,00
TOTAL
8 1º. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, deverão
obedecer às normas das Instruções nº 02/2002 do TCE e o aditamento nº 04/2005.
8 2º. Os valores da ajula financeira constantes deste artigo poderão ser
concedidas mensalmente.
$ 3º. As prestações de contas serão entregues no máximo 30 (trinta) dias após o
encerramento do Exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo,
8 4º. Fica vedada a concessão da ajuda financeira as Entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente receLidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas, resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 18. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
| - Mensagem;
|| - Projeto de lei orçamentária; '
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Il - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
HH - Sumário da receita por ontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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refeitu'a do Município de iaranjal Paulista
PRAÇA ARdANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3285-8300 - FAX (15) 3283-200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
Cl.PJ. 46.634.606/0001-30 - E-mail: pmlpúdlonline.com.br
rÊ. oder Executivo enviará até “0 de setembro o Projeto
Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art 21. É vedada a inclusão na lei orçamentária, recursos do Município para
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas
em Lei e Convenio.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura“e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fis. 85 a 90, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 15 de
setembro de 2006. CAL
= bs Ghiraldi
Assessor de Expediente
(06) (90)
Erefeitu.a do Município de i.aranjal Paulista
a PRAÇA AR! ANDO DE SALLES O..iVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
PR o FONE (15) 3285 8300 - FAX (15) 3283-2200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
; SD Tm C.i.P.J. 46.634.606/0001-30 - E-mail: prniplonline.com.br |
ANEXO T= CTRUTURAORGAMENTARIA
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTARIAS E EXECUTORAS
| CÓDIGO DENOMINAÇÃO
| 01.01.00 | LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL |
| 02.01.00 | EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
| 020200 | EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO É FINANÇAS
EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
[| 02.04.00 | EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.05.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
FMS
| 02.06.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
| 02.07.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, TRÂNSITO
| E HABITAÇÃO E
| 020800 | EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS E
| RURAIS
| 02.09.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
| MEIO AMBIENTE
02.10.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FUNDEF
02.11.00 EXECUTIVO —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA
EXECUTIVO — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FSS
EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR
EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -ENSINO MÉDIO
EXECUTIVO — GUARDA MUNICIPAL
02.16.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
| 02.18.00 EXECUTIVO — SECRETARIA MUNICIPAL DE: NEGÓCIOS JURÍDICOS E
SEGURANÇA PUBLICA

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