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norma nº 2536/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaVEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR, DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
camaralaranjal(Quol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
LEI Nº. 2.536 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Veda o assédio moral no âmbito da administração
pública municipal direta, indireta, nas autarquias e fundações
públicas.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que nos
termos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a presente
Lei:
Art. 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública direta,
indireta, nas autarquias e fundações públicas, que submeta servidor a procedimentos
que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma que o sujeite a
condições de trabalho humilhante ou degradante.
Art. 2º Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda
ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente,
servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere
suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação
do servidor.
8 1º Considera para efeito do caput deste artigo:
| - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequiveis;
Il - designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimentos específicos;
IH - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho
de outrem;
S 2º Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que
impliquem:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
camaralaranjal(Quol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
| - em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que o isolem de contatos
com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber
informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
II - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de
críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do
servidor;
HH - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuizo
de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
IV - em restrição ao exercício do direito de livre opinião e manifestação das
idéias.
Art. 3º O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer
pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - advertência;
|| - suspensão;
II] - demissão.
S 1º Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela
provierem para o servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos órgãos da
administração direta, indireta e fundacional as circunstâncias agravantes e os
antecedentes funcionais.
8 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique
imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser
convertida em frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional,
ficando o servidor obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.
8 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com
advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser
convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia à base dos
vencimentos ou remuneração, nos termos das normas específicas de cada órgão da
administração direta, indireta e fundacional, ficando o servidor obrigado a permanecer
em serviço.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
camaralaranjalQuol.com.br
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8 4º A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
suspensão.
Art. 4º Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração,
mediante sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste
artigo ou por tê-las relatado.
Art. 5º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o
direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das
normas específicas de cada órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena
de nulidade.
Art. 6º Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta, fundações
e autarquias, através de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar medidas
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente lei.
Parágrafo único. Para os fins que trata este artigo serão adotadas, dentre outras,
as seguintes medidas:
“I-o planejamento e organização do trabalho:
a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o
exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas
funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores
hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a
ele informações sobre exigências do serviço e resultado.
d) garantirá a dignidade do servidor.
| - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor
no caso de variação de ritmo de trabalho:
lt - as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de
desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 7º A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do
artigo 3 º desta lei, será revertida e aplicada exclusivamente em programas de
aprimoramento e formação continuada do servidor.
Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2006.
e Goo
” Vi
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Presidente da Câmara

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