| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipúdlonline.com.br LEI Nº 2.534, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Entidade que especifica. Eu, ROBERTO FUGLINI Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção na importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), à Liga Laranjalense de Futebol. Art. 2º A subvenção de que trata a presente Lei será concedida em única parcela, sendo que a Entidade deverá apresentar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças: - À Prestação de Contas da importância recebida. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogain-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Lar Páulista, 28 de agosto de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 76, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 28 de agosto de 2008- a SE hiraldi Assessor de Expediente (01)