| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | INSTITUI O PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpOlonline.com.br LEI Nº 2.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 Institui O PCM = PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal! Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica instituído o PCM -— Programa Comunitário de Melhoramentos, observando-se as disposições desta Lei e terá por finalidade a execução de obras públicas de infra-estrutura deste Município, bem como o melhoramento de infra- estrutura já existente. S 1º As obras públicas referidas no artigo anterior compreendem a pavimentação de ruas, colocação de guias e sarjetas, recapeamento asfáltico, instalação /extensão de rede de água e esgoto, construção de galerias de águas pluviais, drenagens, dentre outras a serem definidas como de interesse do Município, por ato do Poder Executivo. 8 2º As obras a que se refere esta Lei serão realizadas mediante iniciativa da própria Prefeitura do Município ou por solicitação dos munícipes interessados, sendo em qualquer hipótese, de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, observados os critérios definidos por esta para o atendimento do interesse público. S 3º A realização de obras de melhoramento quando solicitadas pelos munícipes interessados, estarão sujeitas à avaliação da Prefeitura do Município, observando-se os aspectos de oportunidade e conveniência administrativas, bem como de disponibilidade orçamentária. Art. 2º A execução das obras abrangidas por esta Lei poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura através de seus próprios meios ou indiretamente por intermédio de terceiros, observada a forma prescrita em Lei que regula os procedimentos relacionados com as contratações efetuadas pela Administração Pública. Art. 3º Computar-se-á no custo da obra, toda e qualquer despesa dela decorrente, em especial os valores de sua execução, estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração e financiamento, quando for o caso. Art. 4º O custeio das obras será rateado proporcionalmente entre os imóveis abrangidos pelo respectivo projeto de melhoramento, de acordo com os valores atribuídos pela Prefeitura do Município, a cada um dos munícipes interessados e constantes a documentação de que trata o artigo 6º desta Lei. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pm!lpDlonline.com.br Art. 5º Os imóveis lindeiros à obra realizada responderão pelo custo de sua realização, na proporção de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos valores a que se refere o artigo anterior, atribuível aos respectivos munícipes, ficando estabelecido que referido percentual poderá corresponder até 100% (cem por centol, em função do tipo, característica da irradiação dos efeitos e da localização da obra. Art. 6º Antes do inicio da execução da obra, os municipes diretamente interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo de melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes a cada móvel, sem prejuízo da adoção, pela Prefeitura, de qualquer outra forma de comunicação aos munícipes interessados, para essa mesma finalidade. Art. 7º O valor total do custo das obras previsto, nos termos dos artigos 3º e 4º, atribuído a cada munícipe beneficiado, poderá ser financiado por este junto ao Banco Nossa Caixa S.A., conforme convênio a ser firmado pela Prefeitura do Município a esse Banco. | Parágrafo único. A concessão do financiamento referido no caput deste artigo estará condicionada à observância da política de crédito em vigor à época, no Banco Nossa Caixa S.A. e será regida pelos respectivos termos contratuais, independentemente de haver mora ou inadimplemento na realização das obras de melhoramento. Art, 8º Após o procedimento de que trata o artigo 6º, os munícipes interessados serão convocados pela Prefeitura do Município para, aderindo ao PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, formalizarem a contratação do financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S.A., para pagamento de seus respectivos custos individuais. S 1º O valor total financiado peio munícipe de que trata o caput deste artigo, será creditado pelo Banco Nossa Caixa S.A. em conta corrente sem remuneração, de titularidade da Prefeitura do Município e vinculada à obra a ser executada. S 2º O valor depositado e vinculado à obra a ser executada, na forma prevista no parágrafo anterior, somente será liberado à Prefeitura do Município, mediante solicitação por esta efetuada por meio de correspondência e condicionado à conclusão das etapas das respectivas obras, atestada por técnicos do Banco Nossa Caixa S.A. em vistoria realizada no local da execução. Art. 9º Alternativamente à forma de pagamento referida no artigo 8º, o munícipe interessado poderá optar pelo pagamento do custo da obra que lhe couber, nos termos dos artigos 3º e 4º, à vista, diretamente à Prefeitura do Município. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o valor será recolhido na conta-corrente referida no parágrafo primeiro do artigo anterior, cuja liberação à Prefeitura ficará subordinada às mesmas condições previstas no parágrafo segundo do mesmo artigo. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpdionline.com.br Art. 10 É de inteira responsabilidade da Prefeitura do Município a contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, fiscalização, execução e qualidade da obra a ser executada e prevista no PCM -— Programa Comunitário de Melhoramentos. Art. 11. A Prefeitura do Município responderá pela parte do custo das obras realizadas que não for assumida, por qualquer motivo, pelo munícipe, competindo à Prefeitura adotar as medidas cabíveis em relação a estes, observada a legislação aplicável. Art. 12 Para os efeitos desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a editar normas visando a sua regulamentação, se for o caso, bem como firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A., objetivando a efetiva implementação do PCM -— Programa Comunitário de Melhoramentos no Município. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 73 a 75, no Volume de Leis nº 25, Laranjal Paulista, 28 de agost 2006. a . Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente