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norma nº 2533/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2006
Date 2006-08-28
EmentaINSTITUI O PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpOlonline.com.br
LEI Nº 2.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2006
Institui O PCM = PROGRAMA
COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal!
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Fica instituído o PCM -— Programa Comunitário de Melhoramentos,
observando-se as disposições desta Lei e terá por finalidade a execução de obras
públicas de infra-estrutura deste Município, bem como o melhoramento de infra-
estrutura já existente.
S 1º As obras públicas referidas no artigo anterior compreendem a
pavimentação de ruas, colocação de guias e sarjetas, recapeamento asfáltico,
instalação /extensão de rede de água e esgoto, construção de galerias de águas
pluviais, drenagens, dentre outras a serem definidas como de interesse do
Município, por ato do Poder Executivo.
8 2º As obras a que se refere esta Lei serão realizadas mediante iniciativa
da própria Prefeitura do Município ou por solicitação dos munícipes
interessados, sendo em qualquer hipótese, de responsabilidade exclusiva da
Prefeitura, observados os critérios definidos por esta para o atendimento do
interesse público.
S 3º A realização de obras de melhoramento quando solicitadas pelos
munícipes interessados, estarão sujeitas à avaliação da Prefeitura do Município,
observando-se os aspectos de oportunidade e conveniência administrativas, bem
como de disponibilidade orçamentária.
Art. 2º A execução das obras abrangidas por esta Lei poderão ser
executadas diretamente pela Prefeitura através de seus próprios meios ou
indiretamente por intermédio de terceiros, observada a forma prescrita em Lei
que regula os procedimentos relacionados com as contratações efetuadas pela
Administração Pública.
Art. 3º Computar-se-á no custo da obra, toda e qualquer despesa dela
decorrente, em especial os valores de sua execução, estudos, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração e financiamento, quando for o caso.
Art. 4º O custeio das obras será rateado proporcionalmente entre os
imóveis abrangidos pelo respectivo projeto de melhoramento, de acordo com os
valores atribuídos pela Prefeitura do Município, a cada um dos munícipes
interessados e constantes a documentação de que trata o artigo 6º desta Lei.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pm!lpDlonline.com.br
Art. 5º Os imóveis lindeiros à obra realizada responderão pelo custo de
sua realização, na proporção de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
valores a que se refere o artigo anterior, atribuível aos respectivos munícipes,
ficando estabelecido que referido percentual poderá corresponder até 100% (cem
por centol, em função do tipo, característica da irradiação dos efeitos e da
localização da obra.
Art. 6º Antes do inicio da execução da obra, os municipes diretamente
interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial
descritivo, o projeto, o orçamento do custo de melhoramento, o plano do rateio e
os valores correspondentes a cada móvel, sem prejuízo da adoção, pela
Prefeitura, de qualquer outra forma de comunicação aos munícipes
interessados, para essa mesma finalidade.
Art. 7º O valor total do custo das obras previsto, nos termos dos artigos 3º
e 4º, atribuído a cada munícipe beneficiado, poderá ser financiado por este junto
ao Banco Nossa Caixa S.A., conforme convênio a ser firmado pela Prefeitura do
Município a esse Banco. |
Parágrafo único. A concessão do financiamento referido no caput deste
artigo estará condicionada à observância da política de crédito em vigor à época,
no Banco Nossa Caixa S.A. e será regida pelos respectivos termos contratuais,
independentemente de haver mora ou inadimplemento na realização das obras
de melhoramento.
Art, 8º Após o procedimento de que trata o artigo 6º, os munícipes
interessados serão convocados pela Prefeitura do Município para, aderindo ao
PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, formalizarem a contratação do
financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S.A., para pagamento de seus
respectivos custos individuais.
S 1º O valor total financiado peio munícipe de que trata o caput deste
artigo, será creditado pelo Banco Nossa Caixa S.A. em conta corrente sem
remuneração, de titularidade da Prefeitura do Município e vinculada à obra a ser
executada.
S 2º O valor depositado e vinculado à obra a ser executada, na forma
prevista no parágrafo anterior, somente será liberado à Prefeitura do Município,
mediante solicitação por esta efetuada por meio de correspondência e
condicionado à conclusão das etapas das respectivas obras, atestada por
técnicos do Banco Nossa Caixa S.A. em vistoria realizada no local da execução.
Art. 9º Alternativamente à forma de pagamento referida no artigo 8º, o
munícipe interessado poderá optar pelo pagamento do custo da obra que lhe
couber, nos termos dos artigos 3º e 4º, à vista, diretamente à Prefeitura do
Município.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o valor será recolhido na
conta-corrente referida no parágrafo primeiro do artigo anterior, cuja liberação à
Prefeitura ficará subordinada às mesmas condições previstas no parágrafo
segundo do mesmo artigo.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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Art. 10 É de inteira responsabilidade da Prefeitura do Município a
contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, fiscalização,
execução e qualidade da obra a ser executada e prevista no PCM -— Programa
Comunitário de Melhoramentos.
Art. 11. A Prefeitura do Município responderá pela parte do custo das
obras realizadas que não for assumida, por qualquer motivo, pelo munícipe,
competindo à Prefeitura adotar as medidas cabíveis em relação a estes,
observada a legislação aplicável.
Art. 12 Para os efeitos desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a editar
normas visando a sua regulamentação, se for o caso, bem como firmar convênio
com o Banco Nossa Caixa S.A., objetivando a efetiva implementação do PCM -—
Programa Comunitário de Melhoramentos no Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 73 a 75, no Volume de Leis nº 25, Laranjal
Paulista, 28 de agost 2006.
a .
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente

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