| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | INSTITUI O PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjal(Quol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 LEI Nº 2.532 DE 14 DE AGOSTO DE 2006 Institui o PDV - Programa de Desligamento Voluntário de Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do $ 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, o Programa de Desligamento Voluntário do Servidor Público Municipal - PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições previstos nesta Lei. Art. 2º Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ocupantes de empregos efetivos ou estáveis, que voluntariamente e de forma expressa manifestarem interesse estrito em desligar-se dos quadros de qualquer Órgão Municipal, nos termos desta Lei, exceto aqueles que: | - respondam a processo administrativo, disciplinar ou sindicância ou sejam réu em ação popular ou civil publica; tl - contem com tempo de serviço suficiente para requerer a aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais; Ill - estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução de dinheiro aos cofres públicos; IV - possuam débitos junto ao Município; V - tenham se beneficiado de bolsa de estudos, com ônus para os cofres municipais; CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI] - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjal(Quol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 V! - tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, que importe na perda do emprego. VII - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, ou a servidora em gozo de licença gestante prevista no art. 70., inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. VIII - sejam ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ou aquele contratado em caráter temporário e excepcional. IX - aprovados em concurso público para a ocupação de qualquer outro cargo público efetivo na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, estiverem aguardando a nomeação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos Ill e IV, o servidor poderá aderir ao PDV se antes quitar seu débito. Art. 3º Ao servidor que aderir ao PDV e tiver o seu pedido deferido, serão concedidos os seguintes incentivos: |- O valor equivalente a 1 (um) salário de referência, por ano de serviço público prestado ao Municipio de Laranjal Paulista, acrescido do adicional por tempo de serviço, até o limite de 5 (cinco) anos; |! - O valor total da indenização acrescido dos 40% de multa rescisória incidente sobre o saldo dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hi - Ao servidor que tiver seu requerimento aprovado, serão adicionados os acréscimos pecuniários a que teria direito até a data da efetiva exoneração, devendo ser pagos juntamente com a indenização. Art. 4º Não integrará o cálculo de apuração do tempo de serviço, para os efeitos desta Lei, o período em que o servidor esteve em licença para tratar de assuntos particulares. Art. 5º O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de Desligamento Voluntário deverá observar a conformidade do modelo constante do anexo | da presente Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjal(Quol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 Parágrafo único. O servidor poderá se inscrever por procurador. Art. 6º Não se emitirá parecer favorável ao requerimento do servidor, quando: | - a dispensa do servidor afetar a continuidade do serviço público; || - inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à indenização; ||| - inexistentes os pressupostos de possibilidade jurídica do pedido. Art. 7º O prazo para pagamento do valor apurado dos benefícios de que tratam esta Lei será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do deferimento do pedido. Parágrafo único. Se o servidor tiver desconto de pensão alimentícia em folha, o Município depositará em Juízo, o respectivo valor, observada a proporcionalidade entre a pensão e a remuneração mensal. Art. 8º. Os servidores que pedirem demissão na forma prevista nesta Lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função Municipal, durante o prazo de 06 (seis) meses, contados da demissão, ficando ressalvada a hipótese da nova nomeação ou admissão se dar em decorrência de concurso público, ocorrido após o desligamento nos termos da presente lei. Art. 9º. O programa de demissão voluntária, terá vigência de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, sendo 30 (trinta) dias destinados à adesão dos servidores, e o saldo remanescente para a tramitação processual e pagamento das indenizações. Parágrafo único. A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser prorrogados por igual período através de Decreto, conforme conveniência da Administração, por uma única vez. Art. 10. O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares para regulamentação da execução do disposto nesta Lei, por Decreto. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão às custas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjal(Quol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 Vo Coro HEITOR CAMARIN JUNIOR Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962 camaralaranjalQQuol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV Ao Setor de Departamento Pessoal Eu, brasileiro(a) (estado civil), portador(a) do RG nº -SSP/SP e do CPF nº , residente e domiciliado(a) na cidade de na (Rua, Avenida) nº , bairro , lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos da Lei Municipal nº , de de de 2006, a minha inclusão no PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, para meu desligamento definitivo do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, autorizando respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter definitivo, a partir da presente data, renunciando expressamente ainda o direito a estabilidade adquirida ou a qualquer outros que não estejam previstos no presente Programa. Laranjal Paulista, de de 2006. Requerente