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norma nº 2532/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaINSTITUI O PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
camaralaranjal(Quol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
LEI Nº 2.532 DE 14 DE AGOSTO DE 2006
Institui o PDV - Programa de Desligamento Voluntário
de Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do $ 7º, do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, a presente Lei
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laranjal
Paulista, o Programa de Desligamento Voluntário do Servidor Público Municipal - PDV,
com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a
modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos
e condições previstos nesta Lei.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, ocupantes de empregos efetivos ou estáveis, que voluntariamente e de
forma expressa manifestarem interesse estrito em desligar-se dos quadros de qualquer
Órgão Municipal, nos termos desta Lei, exceto aqueles que:
| - respondam a processo administrativo, disciplinar ou sindicância ou sejam réu
em ação popular ou civil publica;
tl - contem com tempo de serviço suficiente para requerer a aposentadoria
voluntária com proventos integrais ou proporcionais;
Ill - estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução de dinheiro
aos cofres públicos;
IV - possuam débitos junto ao Município;
V - tenham se beneficiado de bolsa de estudos, com ônus para os cofres
municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI] - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
camaralaranjal(Quol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
V! - tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, que importe na
perda do emprego.
VII - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando
acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, ou a servidora em gozo
de licença gestante prevista no art. 70., inciso XVIII, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
VIII - sejam ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão,
ou aquele contratado em caráter temporário e excepcional.
IX - aprovados em concurso público para a ocupação de qualquer outro cargo
público efetivo na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, estiverem aguardando a
nomeação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos Ill e IV, o servidor poderá aderir ao PDV
se antes quitar seu débito.
Art. 3º Ao servidor que aderir ao PDV e tiver o seu pedido deferido, serão
concedidos os seguintes incentivos:
|- O valor equivalente a 1 (um) salário de referência, por ano de serviço público
prestado ao Municipio de Laranjal Paulista, acrescido do adicional por tempo de
serviço, até o limite de 5 (cinco) anos;
|! - O valor total da indenização acrescido dos 40% de multa rescisória incidente
sobre o saldo dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
Hi - Ao servidor que tiver seu requerimento aprovado, serão adicionados os
acréscimos pecuniários a que teria direito até a data da efetiva exoneração, devendo
ser pagos juntamente com a indenização.
Art. 4º Não integrará o cálculo de apuração do tempo de serviço, para os efeitos
desta Lei, o período em que o servidor esteve em licença para tratar de assuntos
particulares.
Art. 5º O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de Desligamento
Voluntário deverá observar a conformidade do modelo constante do anexo | da
presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
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Parágrafo único. O servidor poderá se inscrever por procurador.
Art. 6º Não se emitirá parecer favorável ao requerimento do servidor, quando:
| - a dispensa do servidor afetar a continuidade do serviço público;
|| - inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à indenização;
||| - inexistentes os pressupostos de possibilidade jurídica do pedido.
Art. 7º O prazo para pagamento do valor apurado dos benefícios de que tratam
esta Lei será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do deferimento do
pedido.
Parágrafo único. Se o servidor tiver desconto de pensão alimentícia em folha, o
Município depositará em Juízo, o respectivo valor, observada a proporcionalidade entre
a pensão e a remuneração mensal.
Art. 8º. Os servidores que pedirem demissão na forma prevista nesta Lei, não
poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função Municipal, durante
o prazo de 06 (seis) meses, contados da demissão, ficando ressalvada a hipótese da
nova nomeação ou admissão se dar em decorrência de concurso público, ocorrido
após o desligamento nos termos da presente lei.
Art. 9º. O programa de demissão voluntária, terá vigência de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta Lei, sendo 30 (trinta) dias destinados à adesão dos
servidores, e o saldo remanescente para a tramitação processual e pagamento das
indenizações.
Parágrafo único. A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo,
poderão ser prorrogados por igual período através de Decreto, conforme conveniência
da Administração, por uma única vez.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares para
regulamentação da execução do disposto nesta Lei, por Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão às
custas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Vo Coro
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283.6622 - (15) 3283.1041 - FAX (15) 3283.1962
camaralaranjalQQuol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV
Ao Setor de Departamento Pessoal
Eu,
brasileiro(a) (estado civil), portador(a) do RG
nº -SSP/SP e do CPF
nº , residente e domiciliado(a) na cidade de
na (Rua,
Avenida)
nº , bairro , lotado(a) no Emprego Público Municipal,
regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos da Lei Municipal nº , de
de de 2006, a minha inclusão no PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA, para meu desligamento definitivo do Quadro de Pessoal Permanente da
Administração Pública Municipal, autorizando respectivamente a extinção de meu
contrato de trabalho, em caráter definitivo, a partir da presente data, renunciando
expressamente ainda o direito a estabilidade adquirida ou a qualquer outros que não
estejam previstos no presente Programa.
Laranjal Paulista, de de 2006.
Requerente

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