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norma nº 2531/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2006
Date 2006-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM FORMA DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br
LEI Nº 2.531, DE 20 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber em forma de TRANSFERÊNCIA
ADMINISTRATIVA do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), o imóvel que especifica.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de
TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo (DER), o direito de posse do imóvel compreendido por
faixa de terra, benfeitorias, integrantes do trecho da Rodovia SP-172/300 entre
as Estacas O = Km O + 0,00m até a Estaca 76 + 15,00m = Km 1 + 535m, com
uma área total de 69.886,00, assim descrita e confrontada:
Perimetro tem início no ponto “A”, localizado a margem direita da SP-
172/300 sentido Laranjal Paulista, a cerca do DER (trevo da Rodovia SP-
300), no eixo da Rodovia SP-172/300, Estaca O = Km 0+0,00m, seguindo |
desta estaca com as seguintes distâncias e confrontações: até a estaca
3+11,10m numa extensão de 71,10m confrontando com as terras do
Governo do Estado de São Paulo; seguindo até a estaca 5 + 16,10m numa
extensão de 45,00m confrontando com a faixa de domínio da FEPASA;
seguindo até a estaca 8 + 16,35m numa extensão de 60,25m confrontando
com Ailton Eugenio Benetton; seguindo até a estaca 17 + 0,10m numa
extensão de 163,75m confrontando com João Cato; seguindo até a estaca
20 + 13,10m numa extensão de 73,00m confrontando com Fabrica de
Artefatos Metálicos Roma Ltda; seguindo até a estaca 23 + 3,10m numa
extensão de 50,00m confrontando com João Alfredo Ré / Silvia H. Re;
seguindo até a estaca 25 + 13,10m numa extensão de 50,00m confrontando
com Roma & Jensen Com. e Industria Ltda. seguindo até a estaca 27 +
13,10m numa extensão de 40,00m confrontando com Orlando Modanez;
seguindo até a estaca 29 + 13,10m numa extensão de 40,00m confrontando
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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com Rugulo e Dalaneze Ltda; seguindo até a estaca 32 + 5,10m numa
extensão de 52,00m confrontando com Irmãos Bellotto & Cia Ltda;
seguindo atê a estaca 33 + 15,30m numa extensão de 30,20m confrontando
com João Domingos Goldoni; seguindo até a estaca 38 + 6,30m numa
extensão de 91,00m confrontando com Cerâmica Ré Ltda; seguindo até a
estaca 38 + 16,30m numa extensão de 10,00m confrontando com Rua
Guido Mafaraci; seguindo até a estaca 45 + 7,30m numa extensão de
131,00m confrontando com Edson Roberto Laurenti; seguindo até a estaca
46 + 17,30m numa extensão de 30,00m confrontando com Ademar Antonio
de Araujo; seguindo até a estaca 50 + 9,50m numa extensão de 72,20m
confrontando com a Sociedade Unidos da Melhor Idade; seguindo até a
estaca 50 + 18,50m numa extensão de 9,00m confrontando com a Estrada
Municipal; seguindo até a. estaca 69 + 12,25m numa extensão de 373,75m
confrontando com Ailton Eugenio Benetton; seguindo até a estaca 70 +
12,45m numa extensão de 20,20m confrontando com a Servidão de
Passagem a favor de Fortunato Benetton e Irmãos; seguindo até a estaca 71
+ 9,95m numa extensão de 17,50m confrontando com Fortunato Benetton
e Irmãos; seguindo até a estaca 73 + 15,95m numa extensão de 46,00m
confrontando com Benedito Manoel de Senas; seguindo até a estaca 74 +
4,45m numa extensão de 8,50m confrontando com Área Verde da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; seguindo até a estaca 74 +
17,05m numa extensão de 12,60m confrontando com Osmero Feliciano;
seguindo até a estaca 75 + 8,90m numa extensão de 11,85m confrontando
com Benedito Custodio; seguindo até a estaca 76 + 0,90m numa extensão
de 12,00m confrontando com Elmo Limp. Serv./ prov. Mac. C. Rep.;
seguindo até a Estaca 76 + 15,00m = Ponto B = Km 1 + 535,00m da SP
172/300, numa extensão de 14,10m confrontando com Dimas Josê de
Jesus Senas; Chegando-se ao final do trecho, ai deflete à esquerda e segue
até o Ponto “C”, onde segue sentido SP-300, com as seguintes distâncias e
confrontações; até a estaca 61 + 14,65m numa extensão de 300,35m
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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Paulista; seguindo até a estaca 54 + 10,05m numa extensão de 144,60m
confrontando com Rubens Piva; seguindo até a estaca 41 + 5,35m numa
extensão de 264,70m confrontando com Pérsio Segala; seguindo até a
estaca 40 + 13,60m numa extensão de 11,75m confrontando com a Estrada
Municipal; seguindo até a estaca 37 + 2,20m numa extensão de 71,40m
confrontando com Pérsio Segala; seguindo até a estaca 8 + 12,00m numa
extensão de 570,00m confrontando com Herdeiros de Danilo Valtier
Franco; seguindo até a estaca 5 + 13,60m numa extensão de 58,60m
confrontando com a faixa de domínio da FEPASA; seguindo até a estaca O +
00,00m numa extensão de 113,60m confrontando com José Francisco
Landucci; Estaca O = Ponto “D”, localizado a margem esquerda da SP-
172/300, no sentido Laranjal Paulista, fechando-se o perimetro no ponto
“A” inicial e encerrando uma área de 69.886,00m?.
Art. 2º O município donatário não poderá alterar a destinação da faixa de
domínio sob pena de esta reverter ao patrimônio do doador, com as benfeitorias
nelas introduzidas, independentemente de indenização.
Art. 3º As despesas decorrentes, com a aplicação da presente Lei, correrão
a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.389, de 14 de outubro de 2008.
Prefeitura do Municipio de Larhffjal Paulista, 20 de junho de 2006.
| L /
FUGLINI
Preféitoy/Municipal
Publicada na Secretaria da Pref A a e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fis: 70 a 72, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, 20.de julh (aegbos.
< Dr À
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(03)

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