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norma nº 2529/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2006
Date 2006-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDlonline.com.br
LEI Nº 2.529, DE 20 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito
adicional, cujo valor e fonte de recursos específica.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que ja Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em
vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, nos termos que dispõe
o Artigo 41, item |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de até R$
605.232,54 (seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos),
destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.10 - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO - FUNDEF
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610011 - Ensino Regular
123610011.1.020000 - Construção Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental
4.4.90 51.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
236 - Fonte: 02-CONVÉÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS............i R$ 355.232,54
123610011.2.036000 - Manutenção do Ensino Fundamental e Recursos do FUNDEF
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
248 - Fonte: 02-CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS........... R$ 250.000,00
Art. 2º O valor de R$ 605.232,54 (seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos) do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior,
será coberto com recurso financeiro proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2005, na conta nº 58.021-X do FUNDEF — Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item | da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura! é
Encademada sob fis. (pe de Vei:
send Orlando Thialdi
Assessor de Expediente
ada por edital no lugar de costume, nesta data.
º 25. Laranjal Paulista, 20 de julho de 2006.
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