| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2006 |
| Date | 2006-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA. |
| native_id | 1086 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpDlonline.com.br LEI Nº 2.529, DE 20 DE JULHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional, cujo valor e fonte de recursos específica. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que ja Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, nos termos que dispõe o Artigo 41, item |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de até R$ 605.232,54 (seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: Unidade Orçamentária: 02.10 - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO - FUNDEF 12 - Educação 12361 - Ensino Fundamental 123610011 - Ensino Regular 123610011.1.020000 - Construção Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental 4.4.90 51.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 236 - Fonte: 02-CONVÉÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS............i R$ 355.232,54 123610011.2.036000 - Manutenção do Ensino Fundamental e Recursos do FUNDEF 4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 248 - Fonte: 02-CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS........... R$ 250.000,00 Art. 2º O valor de R$ 605.232,54 (seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso financeiro proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, na conta nº 58.021-X do FUNDEF — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item | da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de/1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura! é Encademada sob fis. (pe de Vei: send Orlando Thialdi Assessor de Expediente ada por edital no lugar de costume, nesta data. º 25. Laranjal Paulista, 20 de julho de 2006. (01) (59)