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norma nº 2528/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2006
Date 2006-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br
LEI Nº 2.528, DE 20 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a Política Municipal do
Meio Ambiente, do Conselho Municipal do
Meio Ambiente e dá outras providências.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de |
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal |
| Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 1º A Política Municipal do Meio Ambiente - em consonância com as
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidas pela Lei Federal
n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e tendo em vista o disposto na Constituição
da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, a Constituição do Estado
de São Paulo, em seu art. 207 e a Lei Orgânica do Município de Laranjal
Paulista, em seu Título IV, Capítulo I, tem o objetivo de garantir a qualidade de |
vida dos habitantes do Município mediante a preservação, melhoria e.
recuperação dos recursos naturais.
Art. 2º Para a os fins previstos nessa lei entende-se por:
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações .
de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas |
as suas formas;
II - Degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio |
ambiente.
Hi - Poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de
atividades que, direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população;
b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) Afetem desfavoravelmente o bioma;
d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente;
e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, .
| responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
| ambiental;
| V - Recursos naturais: o ar atmosférico, as águas superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes |
dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à manutenção
do equilíbrio ecológico;
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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VI - Impacto ambiental: qualquer alteração significativa do meio ambiente,
em um ou mais de seus componentes, provocada por ação humana;
VII - Estudo de Impacto Ambiental: conjunto de atividades técnicas e
científicas destinadas à identificação, a previsão e avaliação dos impactos e a .
análise de alternativas, obedecidas às normas do Conselho Nacional do Meio :
Ambiente.
Dos objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitada as competências
da União e do Estado, visa:
I - Manter a fiscalização do Patrimônio Ambiental, visando a garantia da |
qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico;
H - Formular novas técnicas, estabelecendo padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
II - Dotar o Município de infra-estrutura material e dos quadros
funcionais adequados e qualificados para a administração do meio ambiente;
IV - Estabelecer as áreas prioritárias, a fim de promover a melhoria da
qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
V - Planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizar o desenvolvimento |
econômico-social com a proteção dos ecossistemas;
VI - Controlar as atividades, potencial ou efetivamente poluidoras em
consonância com os Órgãos afins;
VII - Promover a conscientização da população sobre o meio ambiente em
que vive;
VIII - Coletar, catalogar e colocar à disposição de todo e qualquer cidadão, .
independentemente de formalidades, todos dados e informações sobre a
qualidade dos recursos naturais e a qualidade de vida no Município;
IX - Impor ao degradador do meio ambiente a obrigação de recuperar ou
indenizar os danos causados.
Dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de normas técnicas e padrões de qualidade |
ambiental;
IH - O zoneamento ambiental;
HI - A avaliação dos estudos de impacto ambiental;
IV - O licenciamento, o controle e interdição de atividades e efetiva ou |
potencialmente poluidoras;
V - as penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento
das medidas necessárias à preservação do meio ambiente.
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Do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista,
criado pela Lei n.º 2.316, de 1.º de março de 2002, é órgão normativo,
deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões ligadas ao meio ambiente.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio |
Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o |
respectivo setor, de modo a assegurar em cooperação com os órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e a
recuperação dos recursos naturais;
II - Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos |
legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;
HI - Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a
municipal;
IV - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria |
da qualidade ambiental do Município;
V - Opinar sobre a realização de estudos alternativos e possíveis
consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias;
VI - Desenvolver pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize
sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente;
VII - Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, |
sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de
recursos naturais, multas e outras penalidades impostas pelo Município;
VIH - Homologar os termos de compromisso, visando a transformação de
penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a
proteção ambiental;
IX - Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
X - Formular e aprovar o seu regimento interno;
XI - Organizar e regulamentar, a cada dois anos, as pré-conferências e a
Conferência Municipal do Meio Ambiente para a eleição dos Conselheiros
Municipais do Meio Ambiente, respeitado disposto neste artigo e seu artigo 6º.
Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista terá,
a seguinte composição:
I - Seis representantes do poder público, sendo:
a) Quatro representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Prefeito Municipal;
b) Um representante da Câmara Municipal de Laranjal Paulista;
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a
c) Um representante da Promotoria Estadual do Meio Ambiente de
Laranjal Paulista.
II — Seis representantes dos segmentos civis de Laranjal Paulista, sendo:
a) Dois representantes as associações civis € comunitárias e organização |
de trabalhadores; |
b) Dois representantes do setor produtivo; |
c) Um representante dos conselhos de classe e associações profissionais.
d) Um representante a OAB, indicado pelo Presidente da Subsecção local.
8 1º Os Conselheiros Municipais tomarão posse em 1º de fevereiro e terão
mandato de dois anos.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente será eleito |
dentre os conselheiros, que votarão entre si, elegendo-se o mais votado por |
maioria simples.
8 3º Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do Poder |
Executivo. |
Da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, além de |
outras atribuições, compete:
I - Proceder às inspeções e visitas de rotina nas fontes de potencial
poluidoras, a fim de verificar a observância das normas técnicas e padrões |
ambientais vigentes; |
H - Colher amostras, quando necessárias, para análises técnicas e de
controle.
HI - Lavrar autos de infração e aplicar, em primeira instância, as
penalidades cabíveis;
IV - praticar todos os atos necessários à fiscalização e ao controle da
aplicação de critérios, normas técnicas e padrões de qualidade ambiental, sendo :
que casos específicos poderão também ser alvo de fiscalização por parte da |
Vigilância Sanitária Municipal, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. |
V -Exigir autorização prévia dos Órgãos Competentes para a realização das |
seguintes atividades: :
a) Utilização de serviço de alto-falante e outras fontes de emissão sonora, |
como meio de propaganda, publicidade ou proselitismo; |
b) Execução de serviços de construção civil em horário especial; |
c) Coleta, armazenamento, transporte, tratamento, disposição final ou:
reutilização de resíduos poluentes, perigosos ou nocivos, em qualquer estado da |
matéria;
d) Movimentação de terra, aterro e desaterro para execução de “platôs” e,
açudes, em volumes superiores a 100 mº;
a
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
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e) Plantio, poda, transplante ou supressão de espécime arbóreo em
logradouros públicos;
f) Implantação de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo ou |
edificação em área revestida por vegetação de porte arbóreo;
g) Apreensão de espécimes da fauna silvestre;
h) Manutenção ou criação de animais silvestres em cativeiro;
i) Execução de atividades extrativas de recursos naturais em áreas de |
domínio público; |
j) Realização de projetos de pesquisa científica que impliquem danos à |
fauna ou flora;
8 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente definirá, mediante ,
deliberação normativa, a documentação e informações necessárias à obtenção de |
cada modalidade de autorização, e julgará os recursos decorrentes.
8 2º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a |
Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente deverá manifestar-se, |
dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: |
I - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônico,
urbanístico, paisagístico, espeleológico, histórico, cultural e ecológico;
II - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como |
de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; |
IN - Saneamento de áreas soterradas com material nocivo a saúde; |
IV - Ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições |
sanitárias minimas; |
V - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal das águas.
superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; |
Art. 8º Fica também sujeita ao exame prévio da Secretaria Municipal da |
Agricultura e do Meio Ambiente, o pedido de licenciamento para instalação e |
ampliação de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio.
ambiente. 7
8 1º O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de |
Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor.
8 2º O parecer técnico do Departamento Municipal do Meio Ambiente terá
efeito vinculante a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença. '
8 3º Atividade já instalada que se enquadra no "caput" deste artigo, deverá |
ser submetida a novo licenciamento, obedecido às regras dos parágrafos.
anteriores, no prazo estabelecido em regulamento. |
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Das Infrações Ambientais
Art. 9º Constituem infrações ambientais:
I - Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma de matéria, |
energia, substância, mistura de substância em qualquer estado físico,
prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, as águas, a fauna e a flora, |
que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como ao
funcionamento normal das atividades da coletividade; |
Il - Causar poluição de qualquer natureza que provoque a degradação do |
meio ambiente, trazendo como consequência: |
a) Ameaça ou dano à saúde e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade;
b) Mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes;
c) Destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
II - Executar quaisquer das atividades citadas no artigo 7º inciso V desta
lei, sem a autorização prévia dos Órgãos competentes;
IV - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território .
do Município de Laranjal Paulista, estabelecimentos, obras, atividades ou:
serviços potencialmente degradadores do meio ambiente, sem licença do Órgão
competente ou em desacordo com a mesma; :
V - Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes |
no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, |
instalações, dependências ou produtos sob inspeção; |
VI - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental que visem a |
aplicação da legislação vigente. |
Art. 10. Considera-se infração ambiental, além daquelas previstas no |
artigo anterior, toda ação ou omissão que importem inobservância dos preceitos |
desta Lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e resoluções do Conselho |
Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista e outras que se destina em
promoção, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 11. Os infratores dos dispositivos da presente lei, seu regulamento, e
demais normas atinentes à matéria, à vista do não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados
pela degradação ambiental ficam sujeitos às seguintes penalidades,
independente de outras sanções impostas pela União e pelo Estado, no âmbito ,
de sua competência: |
I - Advertência por escrito, através do qual o infrator será notificado para |
fazer cessar imediatamente a irregularidade, sob pena de imposição de outras.
sanções previstas nesta Lei. |
IH - Multa de R$ 100,00 (cem reais) a 10.000,00 (dez mil reais). |
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HI - Embargo das atividades até correção das irregularidades, salvo nos
casos reservados a competência da União e dos Estados;
IV - Cassação do Alvará, a ser efetuada pelo Órgão competente do |
Município, em atenção a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal da |
| Agricultura e do Meio Ambiente;
V - Perda ou restrições de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo
Município.
8 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em |
regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração, levando-se
em conta sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade, assim
como porte da entidade infratora.
dobro.
8 3º O Município manterá em local visível e de localização previamente
definida, relação atualizada de todas as atividades degradadoras do meio- ;
ambiente que estejam sofrendo penalidades.
8 4º Para imposição da pena e graduação da multa, a autoridade |
municipal observará:
I-— as circunstancias atenuantes e agravantes;
H - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a,
saúde ambiental e o meio ambiente;
II — a natureza da infração e suas consequências;
IV — o porte do empreendimento;
V-os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.
8 5º São circunstancias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator,
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea |
reparação do dano, ou limitação significativa do dano;
Il — ser infrator primário.
8 6º São circunstancias agravantes:
I- ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé;
II — ter sido a infração cometida com o fim de obter vantagem pecuniária;
HI - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
IV — deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada para evitar o
ato lesivo ao meio ambiente;
8 2º Nos casos de reincidência específica, as multas serão aplicadas em |
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V — obstar ou dificultar a fiscalização.
“Art. 12. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa em até 90%,
quando o infrator, por Termo de Compromisso homologado pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente, obrigar-se à adoção de medidas específicas para .
cessar e compensar a degradação ambiental, em prazo improrrogável, fixado pelo
Conselho, com base em parecer técnico.
Art. 13. Das decisões da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio
' Ambiente caberá recurso para o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem ,
efeito suspensivo.
Parágrafo único. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho e |
interpostos no prazo de quinze dias, contados da data recebimento pelo infrator,
da decisão recorrida.
Art. 14. No caso de cancelamento de multa, sua restituição será |
automática, sempre pelo mesmo valor recebido, sem direito a atualização
monetária.
Parágrafo único. A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo
de máximo trinta dias.
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujo
objetivo é desenvolver os projetos que visem o uso racional e sustentável de
recursos naturais incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da
qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida no Município.
Art. 16. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotação orçamentária do Município.
I - o produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
HI - as eventuais transferências de recursos da União, do Estado e suas |
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e.
fundações;
IV - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas, Jurídicas, |
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V - outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser |
destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
(08) (57)
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Art. 17. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de |
Agricultura e do Meio Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõe |
decidida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Disposições Finais.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de |
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para
impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas |
| humanas ou recursos naturais.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será |
| regulamentada pelo Poder Executivo no prazo trinta dias, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de , 20 de julho de 2006.
| Publicada na Secretaria da Prefeiturã'e afixada por edital no lugar de costume,
| nesta data. aa a sob fls. 50 a 58, no Volume de Leis nº 25. Laranjal |
' Paulista, 2 EA
ca Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(09) (58) |
N

open original →