| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2006 |
| Date | 2006-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br LEI Nº 2.528, DE 20 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de | minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal | | Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Da Política Municipal do Meio Ambiente. Art. 1º A Política Municipal do Meio Ambiente - em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 207 e a Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, em seu Título IV, Capítulo I, tem o objetivo de garantir a qualidade de | vida dos habitantes do Município mediante a preservação, melhoria e. recuperação dos recursos naturais. Art. 2º Para a os fins previstos nessa lei entende-se por: | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações . de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas | as suas formas; II - Degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio | ambiente. Hi - Poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) Prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população; b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) Afetem desfavoravelmente o bioma; d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente; e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, . | responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação | ambiental; | V - Recursos naturais: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes | dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: omlpQDlonline.com.br VI - Impacto ambiental: qualquer alteração significativa do meio ambiente, em um ou mais de seus componentes, provocada por ação humana; VII - Estudo de Impacto Ambiental: conjunto de atividades técnicas e científicas destinadas à identificação, a previsão e avaliação dos impactos e a . análise de alternativas, obedecidas às normas do Conselho Nacional do Meio : Ambiente. Dos objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente. Art. 3º A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitada as competências da União e do Estado, visa: I - Manter a fiscalização do Patrimônio Ambiental, visando a garantia da | qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico; H - Formular novas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; II - Dotar o Município de infra-estrutura material e dos quadros funcionais adequados e qualificados para a administração do meio ambiente; IV - Estabelecer as áreas prioritárias, a fim de promover a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico; V - Planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizar o desenvolvimento | econômico-social com a proteção dos ecossistemas; VI - Controlar as atividades, potencial ou efetivamente poluidoras em consonância com os Órgãos afins; VII - Promover a conscientização da população sobre o meio ambiente em que vive; VIII - Coletar, catalogar e colocar à disposição de todo e qualquer cidadão, . independentemente de formalidades, todos dados e informações sobre a qualidade dos recursos naturais e a qualidade de vida no Município; IX - Impor ao degradador do meio ambiente a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados. Dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente. Art. 4º São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de normas técnicas e padrões de qualidade | ambiental; IH - O zoneamento ambiental; HI - A avaliação dos estudos de impacto ambiental; IV - O licenciamento, o controle e interdição de atividades e efetiva ou | potencialmente poluidoras; V - as penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente. (02) (51) rima -— nam =... — + PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P,J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpQlonline.com.br Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | u Do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista, criado pela Lei n.º 2.316, de 1.º de março de 2002, é órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões ligadas ao meio ambiente. Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: I - Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio | Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o | respectivo setor, de modo a assegurar em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; II - Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos | legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente; HI - Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a municipal; IV - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria | da qualidade ambiental do Município; V - Opinar sobre a realização de estudos alternativos e possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; VI - Desenvolver pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; VII - Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, | sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais, multas e outras penalidades impostas pelo Município; VIH - Homologar os termos de compromisso, visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; IX - Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; X - Formular e aprovar o seu regimento interno; XI - Organizar e regulamentar, a cada dois anos, as pré-conferências e a Conferência Municipal do Meio Ambiente para a eleição dos Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, respeitado disposto neste artigo e seu artigo 6º. Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista terá, a seguinte composição: I - Seis representantes do poder público, sendo: a) Quatro representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal; b) Um representante da Câmara Municipal de Laranjal Paulista; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpQlonline.com.br a c) Um representante da Promotoria Estadual do Meio Ambiente de Laranjal Paulista. II — Seis representantes dos segmentos civis de Laranjal Paulista, sendo: a) Dois representantes as associações civis € comunitárias e organização | de trabalhadores; | b) Dois representantes do setor produtivo; | c) Um representante dos conselhos de classe e associações profissionais. d) Um representante a OAB, indicado pelo Presidente da Subsecção local. 8 1º Os Conselheiros Municipais tomarão posse em 1º de fevereiro e terão mandato de dois anos. 8 2º O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente será eleito | dentre os conselheiros, que votarão entre si, elegendo-se o mais votado por | maioria simples. 8 3º Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do Poder | Executivo. | Da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Art. 7º A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, além de | outras atribuições, compete: I - Proceder às inspeções e visitas de rotina nas fontes de potencial poluidoras, a fim de verificar a observância das normas técnicas e padrões | ambientais vigentes; | H - Colher amostras, quando necessárias, para análises técnicas e de controle. HI - Lavrar autos de infração e aplicar, em primeira instância, as penalidades cabíveis; IV - praticar todos os atos necessários à fiscalização e ao controle da aplicação de critérios, normas técnicas e padrões de qualidade ambiental, sendo : que casos específicos poderão também ser alvo de fiscalização por parte da | Vigilância Sanitária Municipal, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. | V -Exigir autorização prévia dos Órgãos Competentes para a realização das | seguintes atividades: : a) Utilização de serviço de alto-falante e outras fontes de emissão sonora, | como meio de propaganda, publicidade ou proselitismo; | b) Execução de serviços de construção civil em horário especial; | c) Coleta, armazenamento, transporte, tratamento, disposição final ou: reutilização de resíduos poluentes, perigosos ou nocivos, em qualquer estado da | matéria; d) Movimentação de terra, aterro e desaterro para execução de “platôs” e, açudes, em volumes superiores a 100 mº; a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.806/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br e) Plantio, poda, transplante ou supressão de espécime arbóreo em logradouros públicos; f) Implantação de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo ou | edificação em área revestida por vegetação de porte arbóreo; g) Apreensão de espécimes da fauna silvestre; h) Manutenção ou criação de animais silvestres em cativeiro; i) Execução de atividades extrativas de recursos naturais em áreas de | domínio público; | j) Realização de projetos de pesquisa científica que impliquem danos à | fauna ou flora; 8 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente definirá, mediante , deliberação normativa, a documentação e informações necessárias à obtenção de | cada modalidade de autorização, e julgará os recursos decorrentes. 8 2º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a | Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente deverá manifestar-se, | dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: | I - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônico, urbanístico, paisagístico, espeleológico, histórico, cultural e ecológico; II - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como | de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; | IN - Saneamento de áreas soterradas com material nocivo a saúde; | IV - Ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições | sanitárias minimas; | V - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal das águas. superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; | Art. 8º Fica também sujeita ao exame prévio da Secretaria Municipal da | Agricultura e do Meio Ambiente, o pedido de licenciamento para instalação e | ampliação de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio. ambiente. 7 8 1º O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de | Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor. 8 2º O parecer técnico do Departamento Municipal do Meio Ambiente terá efeito vinculante a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença. ' 8 3º Atividade já instalada que se enquadra no "caput" deste artigo, deverá | ser submetida a novo licenciamento, obedecido às regras dos parágrafos. anteriores, no prazo estabelecido em regulamento. | (05) (54) | - . j Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br I Das Infrações Ambientais Art. 9º Constituem infrações ambientais: I - Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma de matéria, | energia, substância, mistura de substância em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, as águas, a fauna e a flora, | que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade; | Il - Causar poluição de qualquer natureza que provoque a degradação do | meio ambiente, trazendo como consequência: | a) Ameaça ou dano à saúde e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade; b) Mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes; c) Destruição de plantas cultivadas ou silvestres. II - Executar quaisquer das atividades citadas no artigo 7º inciso V desta lei, sem a autorização prévia dos Órgãos competentes; IV - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território . do Município de Laranjal Paulista, estabelecimentos, obras, atividades ou: serviços potencialmente degradadores do meio ambiente, sem licença do Órgão competente ou em desacordo com a mesma; : V - Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes | no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, | instalações, dependências ou produtos sob inspeção; | VI - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental que visem a | aplicação da legislação vigente. | Art. 10. Considera-se infração ambiental, além daquelas previstas no | artigo anterior, toda ação ou omissão que importem inobservância dos preceitos | desta Lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e resoluções do Conselho | Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista e outras que se destina em promoção, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente. Art. 11. Os infratores dos dispositivos da presente lei, seu regulamento, e demais normas atinentes à matéria, à vista do não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente de outras sanções impostas pela União e pelo Estado, no âmbito , de sua competência: | I - Advertência por escrito, através do qual o infrator será notificado para | fazer cessar imediatamente a irregularidade, sob pena de imposição de outras. sanções previstas nesta Lei. | IH - Multa de R$ 100,00 (cem reais) a 10.000,00 (dez mil reais). | (06) (09) | 6, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpQ!online.com.br HI - Embargo das atividades até correção das irregularidades, salvo nos casos reservados a competência da União e dos Estados; IV - Cassação do Alvará, a ser efetuada pelo Órgão competente do | Município, em atenção a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal da | | Agricultura e do Meio Ambiente; V - Perda ou restrições de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo Município. 8 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em | regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração, levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade, assim como porte da entidade infratora. dobro. 8 3º O Município manterá em local visível e de localização previamente definida, relação atualizada de todas as atividades degradadoras do meio- ; ambiente que estejam sofrendo penalidades. 8 4º Para imposição da pena e graduação da multa, a autoridade | municipal observará: I-— as circunstancias atenuantes e agravantes; H - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a, saúde ambiental e o meio ambiente; II — a natureza da infração e suas consequências; IV — o porte do empreendimento; V-os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais; VI - a capacidade econômica do infrator. 8 5º São circunstancias atenuantes: I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea | reparação do dano, ou limitação significativa do dano; Il — ser infrator primário. 8 6º São circunstancias agravantes: I- ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé; II — ter sido a infração cometida com o fim de obter vantagem pecuniária; HI - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; IV — deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada para evitar o ato lesivo ao meio ambiente; 8 2º Nos casos de reincidência específica, as multas serão aplicadas em | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br V — obstar ou dificultar a fiscalização. “Art. 12. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa em até 90%, quando o infrator, por Termo de Compromisso homologado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, obrigar-se à adoção de medidas específicas para . cessar e compensar a degradação ambiental, em prazo improrrogável, fixado pelo Conselho, com base em parecer técnico. Art. 13. Das decisões da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio ' Ambiente caberá recurso para o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem , efeito suspensivo. Parágrafo único. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho e | interpostos no prazo de quinze dias, contados da data recebimento pelo infrator, da decisão recorrida. Art. 14. No caso de cancelamento de multa, sua restituição será | automática, sempre pelo mesmo valor recebido, sem direito a atualização monetária. Parágrafo único. A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo de máximo trinta dias. Do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujo objetivo é desenvolver os projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida no Município. Art. 16. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - dotação orçamentária do Município. I - o produto integral das multas por infrações às normas ambientais; HI - as eventuais transferências de recursos da União, do Estado e suas | respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e. fundações; IV - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas, Jurídicas, | organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; V - outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser | destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. (08) (57) o md ts —- e mm ] Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpODlonline.com.br Art. 17. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de | Agricultura e do Meio Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõe | decidida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Disposições Finais. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de | emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas | | humanas ou recursos naturais. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será | | regulamentada pelo Poder Executivo no prazo trinta dias, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de , 20 de julho de 2006. | Publicada na Secretaria da Prefeiturã'e afixada por edital no lugar de costume, | nesta data. aa a sob fls. 50 a 58, no Volume de Leis nº 25. Laranjal | ' Paulista, 2 EA ca Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (09) (58) | N