| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipúlonline.com.br LEI Nº 2.527, DE 26 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE DE SOROCABA e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade de Sorocaba objetivando a alfabetização no município de Laranjal Paulista, através do Programa Sorocaba e Região 100 analfabetos, conforme termo de convênio que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 2º Para o cumprimento do objetivo convênio, e no caso do magistério das aulas vir a ser desenvolvido por professores voluntários, fica autorizado o pagamento mensal de ajuda de custo a esses profissionais no valor de 75% (setenta e cinco por cento). Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ta, 20 de junho de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encade da sob fls. 49, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2066. | mr Cr Y Benedito Orlanidó Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (49)