br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2526/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
native_id1089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pm!pBlonline.com.br
LEI Nº 2.526, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a criação, composição,
competências e funcionamento do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranial Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão
colegiado consultivo, fiscalizador e deliberativo, vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas
públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades
esportivas e de lazer no Município.
Art. 2º É de competência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I! — Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação
do esporte e lazer no Município;
H -— Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de formação educacional; do
desenvolvimento do lazer e do esporte;
IH - Fiscalizar e acompanhar as atividades da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
IV — Fiscalizar as entidades esportivas conveniadas à Prefeitura Municipal;
V - Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos e convênios
esportivos;
VI - Encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre irregularidades que digam respeito a programas, competições e
eventos esportivos da cidade;
VII - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas €
privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas
e ações que são objeto do Conselho;
VII - Pronunciar-se sobre propostas de construção e manutenção dos
equipamentos gino-recreo-desportivos do Município;
IX —- Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para
financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades
esportivas do Município.
Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as prioridades
sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como
a fiscalização da sua aplicação.
(01) (46)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634 .606/0001-80 - E-mail: pmlpQDioniine.com.br
Parágrafo único. As deliberações referentes às prioridades de
investimentos estabelecidos no caput deste artigo somente constarão da Lei
Orçamentária Anual do Município, após serem aprovadas pelos mecanismos de
consulta popular existentes no Município.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 13
(Treze) membros, sendo 6 (seis) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pela
Secretaria Estadual de Esportes e 6 (seis) eleitos por entidades representativas
do setor e da sociedade civil.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado ou eleito 1 (um)
suplente,
Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, com direito a
uma recondução por igual período.
Art. 6º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum de seus membros, o suplente assumirá
imediatamente.
Art. 7º A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será eleita
na primeira reunião ordinária, a ser convocada previamente com esta finalidade.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma
Comissão Executiva composta de 5 (cinco) membros assim discriminados:
I-— Presidente;
H - Vice-Presidente;
HI - Secretário Geral;
IV — Membro;
V — Membro.
Art. 9º Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer:
!- Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
IH — Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho
Municipal de Esporte;
HW — Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
IV — Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e
propor medidas que contribuam para concretização de suas políticas.
(09) (47)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQdionline.com.br
Art. 11. Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de
pagamento, remuneração, vantagens ou beneficios pelas atividades exercidas no
Conselho, porém, estas serão consideradas como relevante serviço público
prestado ao Município.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação desta
Lei.
Parágrafo único. Os cargos que dependem de indicação da sociedade civil
serão escolhidos por meio de Assembléia, Plenária ou outro mecanismo
democrático, convocada mediante ampla divulgação para este fim.
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
serã publicado pelo Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
nomeação dos Conselheiros.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, 26 de junho de 2006.
|
Publicada na Secretaria da Prefeitúra e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Enca da sob fls. 46 a 48, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, 2 juitho de aii
amam CÃO '
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(03)

open original →