| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pm!pBlonline.com.br LEI Nº 2.526, DE 26 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranial Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado consultivo, fiscalizador e deliberativo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município. Art. 2º É de competência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: I! — Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município; H -— Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de formação educacional; do desenvolvimento do lazer e do esporte; IH - Fiscalizar e acompanhar as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; IV — Fiscalizar as entidades esportivas conveniadas à Prefeitura Municipal; V - Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos e convênios esportivos; VI - Encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade; VII - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas € privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; VII - Pronunciar-se sobre propostas de construção e manutenção dos equipamentos gino-recreo-desportivos do Município; IX —- Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas do Município. Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação. (01) (46) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634 .606/0001-80 - E-mail: pmlpQDioniine.com.br Parágrafo único. As deliberações referentes às prioridades de investimentos estabelecidos no caput deste artigo somente constarão da Lei Orçamentária Anual do Município, após serem aprovadas pelos mecanismos de consulta popular existentes no Município. Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 13 (Treze) membros, sendo 6 (seis) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pela Secretaria Estadual de Esportes e 6 (seis) eleitos por entidades representativas do setor e da sociedade civil. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado ou eleito 1 (um) suplente, Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período. Art. 6º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, o suplente assumirá imediatamente. Art. 7º A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será eleita na primeira reunião ordinária, a ser convocada previamente com esta finalidade. Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 5 (cinco) membros assim discriminados: I-— Presidente; H - Vice-Presidente; HI - Secretário Geral; IV — Membro; V — Membro. Art. 9º Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: !- Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IH — Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte; HW — Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IV — Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente. Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para concretização de suas políticas. (09) (47) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQdionline.com.br Art. 11. Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou beneficios pelas atividades exercidas no Conselho, porém, estas serão consideradas como relevante serviço público prestado ao Município. Art. 12. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação desta Lei. Parágrafo único. Os cargos que dependem de indicação da sociedade civil serão escolhidos por meio de Assembléia, Plenária ou outro mecanismo democrático, convocada mediante ampla divulgação para este fim. Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serã publicado pelo Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação dos Conselheiros. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 26 de junho de 2006. | Publicada na Secretaria da Prefeitúra e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Enca da sob fls. 46 a 48, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 2 juitho de aii amam CÃO ' Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (03)