br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2724/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
LEI Nº 2.724, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e 
dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo 
ao exercício de 2010, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que couber, na Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 
Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do 
Anexo I – Estrutura Orçamentária, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, 
deverão atender a estrutura orçamentária emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade 
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à 
participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 
99999999 em montante equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. 
§ 1º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, considera 
despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse a 0,1% (zero um por cento), da receita 
corrente líquida prevista (orçada), nos termos do art. 16 § 3° da L.R.F.
§ 2º. A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e seus fundos.
§ 4º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social do município. 
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até 
o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
2
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por 
elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º. As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o 
artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., 
tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios 
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas 
excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 9º. As receitas e as despesas estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal 
mês a mês, as alterações da legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço 
púbico.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da 
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre 
as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V – o crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, projetado para o 
ano de 2010. 
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
 § 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA. 
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a 
pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 5º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na 
inobservância do parágrafo anterior.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do 
orçamento das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
V – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos.
3
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débito constantes de precatórios judiciais e despesas á conta de recursos 
vinculados.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício
de 2009 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a 
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada 
mês.
Parágrafo único. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de 
desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações;
III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento da Metas Fiscais, em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e 
Finanças da Câmara Municipal;
IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E. serão 
amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será 
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os 
Poderes, na conformidade com a L.O.M.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo 
o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a 
limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei 
Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos 
Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e por ato da 
mesa.
§ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem 
obrigação constitucional e legal de execução.
 
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 13. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as 
entidades da Administração direta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 
do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos dos poderes Executivo e Legislativo não 
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o 
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização 
legislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% 
4
(cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita 
Corrente Líquida.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente 
os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte integrante desta lei, podendo na 
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com 
recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, integram esta 
Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 16. Fica autorizado, nos termos que dispõe as legislações em vigor, a efetuar 
repasses, através de convênios com as entidades relacionadas, condicionada aos limites das 
possibilidades financeiras do município.
Parágrafo único. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, 
deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, e Instruções do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 
29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 18. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo único. A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto 
de Lei para sanção do Poder Executivo.
40.000,00
40.000,00
Associação de Mães Maria Sampaio – CNPJ 45.508.934/0001-77 25.200,00
Asilo São Cristóvão – CNPJ 51.335.578/0001-30 113.400,00
11.550,00
11.550,00
7.350,00
Associação Mão Amiga – AMA – 07.395.751/0001-01 42.000,00
Creche e Berçário João XXIII – CNPJ 45.508.520/0001-48 39.900,00
56.595,00
TOTAL 387.545,00
Associação Criança Esperança Laranjalense-ACEL – CNPJ 
02.536.077/0001-06
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo – CNPJ 
61.000.683/0001-71
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista – CNPJ 
02.333.616/0001-00
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal Paulista – CNPJ 
02.170.340/0001-96
Associação Laranjalense dos Portad. de Def. – ALARDE – CNPJ 
04.834.332/0001-22
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista – 
APAE – CNPJ 67.363.358/0001-50
5
Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 20. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário 
a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir 
para sanção.
Art. 21. É vedada a inclusão na lei orçamentária, recursos do Município para custeio 
de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e 
Convenio.
Art. 22. Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais 
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

open original →