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norma nº 2525/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaCRIA O CONTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br
LEI Nº 2.525, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Cria o CONTUR - Conselho Municipal
de Turismo e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Fica criado o CONTUR -— Conselho Municipal de Turismo, que se
constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referente ao desenvolvimento turístico da cidade de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
S 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares,
exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em
qualquer época.
8 2º O Secretário Executivo ser designado pelo presidente eleito, bem
como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo.
S 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas neste Decreto ou Lei
indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas
Entidades.
8 4º Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, às
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo CONTUR, desde que haja aprovação de dois
terços dos seus Membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
8 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da
cidade poderão ser indicadas pelo CONTUR para um mandato de dois anos, com
a aprovação de dois terços dos seus Membros e, também, poderão ser
reconduzidas pelo CONTUR.
8 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes,
que não poderão ser em número superior a um terço do CONTUR, serão
indicados pelo Prefeito e terão mandato até o ultimo dia dos anos pares, também
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente Artigo,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus
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postos com direito à voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do
CONTUR os ofícios com as indicações novas.
8 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste Artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas
Entidades, e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus
mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
8 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros
aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus
respectivos suplentes.
Art. 2º O CONTUR fica assim constituído:
!- 02 (dois) —- Representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) - 01 (um) — Representante da Secretaria Municipal da Juventude,
Esporte, Lazer e Turismo;
b) - 01 (um) Representante da Assessoria de Imprensa.
8 1º Cada titular representante do Poder Público terá 01 (um) suplente.
8 2º Os membros efetivos e suplentes do Poder Público, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
H - 04 (quatro) - Representantes titulares e 04 (quatro) Representantes
Suplentes da Sociedade Civil, dentre eles representantes ligados à área.
8 3º A critério do CONTUR poderá fazer parte do Conselho representante
de outras Entidades ligadas à área.
Art. 3º Compete ao CONTUR e aos seus Membros:
a)- Avaliar, opinar e propor sobre:
a-l) a Política Municipal de Turismo;
a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Plano anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a expansão
do Turismo no Município;
a-4) os instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
c) - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turístico para a Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas
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mesmo que estranhas ao Conselho, bem com de pessoas experientes
convidadas;
d) - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;
e) — Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo em seus diversos segmentos;
f) — Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) — Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de
prover a infra-estrutura local adequada à implementação do Turismo em todos
os seus segmentos;
h) —- Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros, projetados para
a própria cidade;
i) — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria
Turística em geral;
3) — Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
k) — Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários
em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
1) - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
Serviços Turísticos no Município;
m) — Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) — Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
0) — Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam à sua capacidade turística;
q) — Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) — Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
s) — Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na
primeira reunião de ano impar; e,
t) — Organizar e manter o seu Regimento Interno.
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Art. 4º Compete ao Presidente do CONTUR:
a) - Representar o CONTUR em suas relações com terceiros;
b) — Dar posse aos membros do CONTUR;
c) — Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) — Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo
espaço não poderá ser superior a 60 dias;
e) — Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
f) — Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas de sua agenda na reunião seguinte;
g) — Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus Membros; e
h) — Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
a) — Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) — Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) - Organizar 0 arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) —- Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do CONTUR;
e) — Prover todas as necessidades burocráticas; e,
f) - Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6º Compete aos Membros do CONTUR:
a) — Comparecer às reuniões quando convocados;
b) - Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo e;
c) - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
e) - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e,
g) — Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões
soberanas do CONTUR; |
h) - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
1) — Votar nas decisões do CONTUR.
Art. 7º O CONTUR reunir-se-à em sessão ordinária uma vez por mês
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos
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após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
8 1º As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros, ou, ainda, nos casos
previstos nos 88 4º e 5º do Art. 1º e do Art. 12.
8 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
8 3º Os Suplentes terão direito à voz quando da presença dos Titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a
03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o
ano.
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, o CONTUR poderá deliberar, caso a caso, a re-inclusão
de membros eliminados pelo “caput” deste Artigo, mediante a aprovação em
escrutínio secreto e por maioria absoluta,
Art. 9º Por falta de Decoro ou por outra atitude condenável, o CONTUR
poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria
absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
Art. 11. O CONTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto,
com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 12. O CONTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois
terços de seus Membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do CONTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos Membros do CONTUR não serão remuneradas.
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Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho,
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário
é afixada por edital no lugar de costume,
ada sob fis. 40 a 45, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
OS
CLA
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente

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