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norma nº 2524/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2006
Date 2006-05-24
EmentaCRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTE MATERNA E INFANTIL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
aa FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
. ço C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpOIonline.com.br
LEI Nº 2.524, DE 24 DE MAIO DE 2006
Cria o Comitê Municipal de Vigilância à
Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de São
Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI.
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de
Laranjal Paulista.
Art. 2º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal
Paulista terá o objetivo de obter informações confidenciais sobre mortes maternas e
infantis ocorridas no âmbito de abrangência do Município de Laranjal Paulista,
definindo medidas de intervenção para reduzi-las e possibilitando o acompanhamento e
avaliação permanente da assistência à saúde da mulher e da criança.
Art. 3º São finalidades do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e
Infantil de Laranjal Paulista:
I — investigar óbitos de mulheres em idade fértil, declaradamente ou
presumivelmente grávidas, ou que ocorra nos 12 (doze) meses subsequentes ao parto e
de crianças de até 1 (um) ano de idade;
IH — identificar as circunstâncias em que ocorreu o óbito, dentre elas:
a) as condições da assistência prestada;
b) A estrutura social em que o caso estã inserido.
H - manter um sistema de informatização atualizado dos dados que forem
levantados para correção das estatísticas oficiais e para divulgação desses dados para
instituições e órgãos competentes para intervir na redução das mortes maternas e
infantis;
IV - promover ações educativas, debates e elaboração de materiais educativos e
de reciclagem;
V — definir medidas preventivas € intervir para reduzir o número de casos.
Art. 4º São objetos do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil
de Laranjal Paulista, dentre outros:
I —- conscientizar os formuladores de políticas, as instituições responsáveis pela
assistência, das equipes de saúde e a comunidade sobre a importância de se conter a
morte materna e infantil e seus efeitos sociais;
N —- incentivar o conhecimento sobre níveis e momentos em que se dá a morte
materna e infantil, suas causas e fatores de risco associados;
HI - realizar investigação epidemiológica;
IV - avaliar o efeito das investigações sobre a mortalidade materna ou infantil;
V - avaliar a relação entre as condições de vida e os riscos de mortalidade
materna ou infantil;
VI - recomendar as ações quanto à legislação, distribuição de recursos e
organização de serviços;
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br
VII - garantir a comparabilidade de estatísticas de mortalidade materna ou
infantil em níveis nacional, estadual, regional e local.
Art. 5º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema e Infantil de Laranjal
Paulista será composto pelos seguintes representantes:
I - um servidor público da Secretaria Municipal de Saúde;
NH - um membro do Conselho Municipal de Saúde;
IN! - um membro do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — um funcionário da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista;
V — um membro da sociedade civil e que seja ligado à área da saúde.
Parágrafo Único — Para cada representante será também indicado o respectivo
suplente.
Art. 6º Os serviços prestados pelos representantes do Comitê Municipal de
Vigilância à Morte e Infantil de Laranjal Paulista serão considerados de relevância social
e não serão remunerados a nenhum título, não gerando qualquer tipo de vínculo
empregatício com a Administração Pública.
Art. 7º Para a consecução de seus objetivos e finalidades o Comitê Municipal de
Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista poderá receber subsídios da
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as dotações orçamentárias que
forem consignadas especialmente para esse fim na LDO e LOA.
Art. 8º Os membros do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil
deverão se reunir e baixar seu respectivo Regimento Interno no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, após a publicação da respectiva Portaria Executiva que nomear seus
representantes.
Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser
regulamentada por Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de 4 de maio de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 38 e 39, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 24 de
maio de 2006. j
Benedito Orland aldi
Assessor de Expediente
(02) (39)

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