| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À MORTE MATERNA E INFANTIL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1091 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP aa FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 . ço C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpOIonline.com.br LEI Nº 2.524, DE 24 DE MAIO DE 2006 Cria o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista. Art. 2º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista terá o objetivo de obter informações confidenciais sobre mortes maternas e infantis ocorridas no âmbito de abrangência do Município de Laranjal Paulista, definindo medidas de intervenção para reduzi-las e possibilitando o acompanhamento e avaliação permanente da assistência à saúde da mulher e da criança. Art. 3º São finalidades do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista: I — investigar óbitos de mulheres em idade fértil, declaradamente ou presumivelmente grávidas, ou que ocorra nos 12 (doze) meses subsequentes ao parto e de crianças de até 1 (um) ano de idade; IH — identificar as circunstâncias em que ocorreu o óbito, dentre elas: a) as condições da assistência prestada; b) A estrutura social em que o caso estã inserido. H - manter um sistema de informatização atualizado dos dados que forem levantados para correção das estatísticas oficiais e para divulgação desses dados para instituições e órgãos competentes para intervir na redução das mortes maternas e infantis; IV - promover ações educativas, debates e elaboração de materiais educativos e de reciclagem; V — definir medidas preventivas € intervir para reduzir o número de casos. Art. 4º São objetos do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista, dentre outros: I —- conscientizar os formuladores de políticas, as instituições responsáveis pela assistência, das equipes de saúde e a comunidade sobre a importância de se conter a morte materna e infantil e seus efeitos sociais; N —- incentivar o conhecimento sobre níveis e momentos em que se dá a morte materna e infantil, suas causas e fatores de risco associados; HI - realizar investigação epidemiológica; IV - avaliar o efeito das investigações sobre a mortalidade materna ou infantil; V - avaliar a relação entre as condições de vida e os riscos de mortalidade materna ou infantil; VI - recomendar as ações quanto à legislação, distribuição de recursos e organização de serviços; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista DIET TI] TE EE eee 0000 0 e e e 0 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQlonline.com.br VII - garantir a comparabilidade de estatísticas de mortalidade materna ou infantil em níveis nacional, estadual, regional e local. Art. 5º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema e Infantil de Laranjal Paulista será composto pelos seguintes representantes: I - um servidor público da Secretaria Municipal de Saúde; NH - um membro do Conselho Municipal de Saúde; IN! - um membro do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; IV — um funcionário da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista; V — um membro da sociedade civil e que seja ligado à área da saúde. Parágrafo Único — Para cada representante será também indicado o respectivo suplente. Art. 6º Os serviços prestados pelos representantes do Comitê Municipal de Vigilância à Morte e Infantil de Laranjal Paulista serão considerados de relevância social e não serão remunerados a nenhum título, não gerando qualquer tipo de vínculo empregatício com a Administração Pública. Art. 7º Para a consecução de seus objetivos e finalidades o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil de Laranjal Paulista poderá receber subsídios da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as dotações orçamentárias que forem consignadas especialmente para esse fim na LDO e LOA. Art. 8º Os membros do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna e Infantil deverão se reunir e baixar seu respectivo Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da respectiva Portaria Executiva que nomear seus representantes. Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por Decreto, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de 4 de maio de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 38 e 39, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2006. j Benedito Orland aldi Assessor de Expediente (02) (39)