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norma nº 2522/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQlonline.com.br
LEI Nº 2.522, DE 23 DE MAIO DE 2006
Abre crêdito suplementar na importância
de R$ 100.000,00, para reforço de dotações do
orçamento vigente.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional — especial,
nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser suplementada se
necessário for, para atender as despesas decorrentes da desapropriação de área para
construção de casas populares, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02- EXECUTIVO
02.07 — DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO
16 — Habitação
16482 — Habitação Urbana
164820026 — Habitação e Urbanismo
164820026.1.014 - Programa de Casas Populares
4.4.90.61.00.0000 — Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
Total “ed Reontiradesastoosase.. TATA AAA LAS AZAZARO DOCOCCCCRCCLADCCOCECOrCLLECARACCC CADA R$ 100.000,00
Art. 2º O valor do crédito adicional — especial, de que trata o artigo anterior, será
coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item HI da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964:
02- EXECUTIVO
02.07 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO
22 — Industria
22661 — Promoção Industrial
226610027 — Incentivo a Industria
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip!online.com.br
226610027.1.015 — Programa de Instalação de Industria
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações R$ 29.000,00
4.5.90.61.00.0000 - Aquisição de Imóveis R$ 45.000,00
02.08 - DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
15 - Urbanismo
15452 - Serviços Urbanos
154520025 - Vias Urbanas
154520025.1.016 - Abertura de Ruas €e Avenidas
4.5.90.61.00.0000 — Aquisição de Imóveis
154520031 - Huminação Publica
154520031.1.017 - Ampliação de Redes de Energia Elétrica
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada o fis. ,26 e 27, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de
maio de A
o O fts Orlandoá iraldi
Assessor de Expediente
(02)

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