| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQlonline.com.br LEI Nº 2.522, DE 23 DE MAIO DE 2006 Abre crêdito suplementar na importância de R$ 100.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional — especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as despesas decorrentes da desapropriação de área para construção de casas populares, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02- EXECUTIVO 02.07 — DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO 16 — Habitação 16482 — Habitação Urbana 164820026 — Habitação e Urbanismo 164820026.1.014 - Programa de Casas Populares 4.4.90.61.00.0000 — Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00 Total “ed Reontiradesastoosase.. TATA AAA LAS AZAZARO DOCOCCCCRCCLADCCOCECOrCLLECARACCC CADA R$ 100.000,00 Art. 2º O valor do crédito adicional — especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, 8 1º, item HI da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964: 02- EXECUTIVO 02.07 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO 22 — Industria 22661 — Promoção Industrial 226610027 — Incentivo a Industria Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip!online.com.br 226610027.1.015 — Programa de Instalação de Industria 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações R$ 29.000,00 4.5.90.61.00.0000 - Aquisição de Imóveis R$ 45.000,00 02.08 - DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 15 - Urbanismo 15452 - Serviços Urbanos 154520025 - Vias Urbanas 154520025.1.016 - Abertura de Ruas €e Avenidas 4.5.90.61.00.0000 — Aquisição de Imóveis 154520031 - Huminação Publica 154520031.1.017 - Ampliação de Redes de Energia Elétrica 4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada o fis. ,26 e 27, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de maio de A o O fts Orlandoá iraldi Assessor de Expediente (02)