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norma nº 2520/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DOMINIAL A ASSOSSIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO MORRO VERMELHO, DE LARANJAL PAULISTA.
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PRAGA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTE - SP
Autoriza o Executivo a firmar Contrato de
Permissão de Uso de tem imóvel dominial a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO
MORRO VERMELHO, de Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Permissão de Uso de Bem Imóvel Dominial à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DO BAIRRO MORRO VERMELHO, que assim se descreve:
“Um imóvel rural, localizado neste município e comarca, no Bairro Morro
Vermelho, com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin. Com início
no Ponto 1, cravado na divisa com a propriedade de Paulo César Bordignon.
Deste ponto segue em linha reta por 40,55m com rumo de 50º53'5"NE,
confrontando com a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, até o ponto 2; deflete
à esquerda e segue em linha reta por 31,30m, com rumo de 53º24'47ºNW,
confrontando com a propriedade de Milton Bordignon, até o ponto 3; deflete à
esquerda e segue em linha reta por 30,00m com rumo de 43º 36'46"SW,
confrontando com as propriedades de Milton Bordignon e Paulo César
Bordignon, até o ponto 4; deflete à esquerda segue em linha reta por 26,70m
com rumo de 32º31'53ºSE, confrontando com a propriedade de Paulo César
Bordignon, até o ponto 1 inicial, fechando o perímetro com uma área de 1.000
FONE (15; 3285-8200 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18. 500-000 |
GN Po. 46.634 .606/0001-80 - E-mail: pmiplionine.com.br
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
|
PRA Lã ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
rONE (15: 3282-6300 FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 168.500-000 |
CNP 46.034.606:0001-80 - E-mail omiplloniine e com.br |
mim mma uam re Ar e a 2 tiras fe ra rm meme rm ee e em ee e me re ee e e e e e e em
Art. 2º A Permissão de Uso far-se-à por Contrato Administrativo, nos
exatos termos da minuta em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O Contrato deverá ser registrado em Cartório às custas
da permissionária.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
23 de maio de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fis. 23 e 24, no Volume de Leis nº 25. Laranjal
Paulista, 23 de m Pe
Benédito Orlando mia!
Assessor de Expediente
(02) (24)
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Prefolius a do! Município de Laranjal Paulista
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PRACA ARMANDO DE SALLES QUIVERA 206 LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3285-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAI XA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 |
o E CNFJ. 46.034.606/0001-80 - E-mail: pmipQ!online.com.pr |
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|Minuta do CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
|
IMÓVEL |
|
|
Pelo presente instrumento público de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
DOMINIAL, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, pessoa
jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.634.606.00001-80, com
sede na Praça Armando Salles de Oliveira, nº 200, Centro, através de seu representante
legal, o Prefeito Municipal em exercício, Sr. ROBERTO FUGLINI, brasileiro, casado,
portador do RG nº 5.890.583-SSP/SP e CPF/MF nº 523.052.018-34, designada neste
ato PERMITENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
BAIRRO MORRO VERMELHO, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 06.197.480/0001-09, com sede nesta cidade de Laranjal Paulista, na Estrada
Vicinal João Hermano Pessin s/n, KM 09, Bairro Morro Vermelho, representada por seu
presidente, Nilson Benedito Pivetta, brasileiro, (qualificação) portador do RG nº e
CPF/MF nº, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIA, têm justo e
acordado, consensualmente o quanto se segue:
CLÁUSULA la - OBJETO:
1.1. O Objeto do presente contrato administrativo é a PERMISSÃO DE USO, do imóvel
situado na Estrada Vicinal João Hermano Pessin, Bairro Morro Vermelho, KM 9.3, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, assim descrito:
“Um imóvel rural, localizado neste município e comarca, no Bairro Morro Vermelho, com
frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin. Com início no Ponto 1, cravado na
divisa com a propriedade de Paulo César Bordignon. Deste ponto segue em linha reta
por 40,55m com rumo de 50º53'5"NE, confrontando com a Estrada Vicinal João
Hermano Pessin, até o ponto 2; deilete à esquerda e segue em linha reta por 31,30m,
remar re o re mr
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVE'RA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br
com rumo de 53º24'47"NW, confrontando com a propriedade de Milton Bordignon, até o
ponto 3; deflete à esquerda e segue em linha reta por 30,00m com rumo de 43º
36'46"SW, confrontando com as propriedades de Milton Bordignon e Paulo César
Bordignon, até o ponto 4; deflete à esquerda segue em linha reta por 26,70m com rumo
de 32º31'53"SE, confrontando com a propriedade de Paulo César Bordignon, até o
ponto 1 inicial, fechando o perímetro com uma área de 1.000 m?.”
1.2. A PERMITENTE outorga a PERMISSIONÁRIA o direito de usar, em caráter exclusivo
o imóvel, a fim de que ali exerça suas atividades estatutárias.
1.3. A presente PERMISSÃO DE USO é feita em caráter Gratuito, haja vista a
PERMISSIONÁRIA não ter fins lucrativos em suas atividades e desenvolver trabalhos
voltados ao bem estar da comunidade rural.
1.4. A PERMISSIONÁRIA deverá:
1.4.1. Zelar pela manutenção e conservação do prédio público, procedendo a todas as
reformas, e sem direito a qualquer retenção ou indenização, inclusive no que tange a
benfeitorias voluptuárias.
1.4.2. Pagar na data do vencimento, as contas de energia elétrica, água, telefone, etc.,
do prédio público.
1.4.3. Proceder a reformas no prédio público mediante prévia e expressa autorização da
PERMITENTE.
1.4.4. Manter o prédio público limpo e devidamente pintado.
1.5. A PERMITENTE fica, desde já autorizada a proceder a vistorias no local, a fim de
constatar que o PERMISSIONÁRIA está dando fiel cumprimento à presente.
CLÁUSULA 2a - DO PRAZO:
2.1. O Prazo de vigência da PERMISSÃO DE USO é por tempo indeterminado podendo,
todavia, ser interrompido nos seguintes casos:
a.A PERMISSIONÁRIA encerrar ou dissolver suas atividades nesta cidade;
b.A PERMISSIONÁRIA alterar sua natureza jurídica ou seu ramo de atividade.
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Proteitura do Município de Laranjal Paulista
15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18. 500-000
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Preioitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA, - SP |
NE (15; 3283-8300 - FAX (15) 2283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdloniine.com.br
c.Necessitando a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do imóvel objeto da presente, |
para o seu uso, ou para implantação de via pública. |
d. Dando a PERMISSIONÁRIA outra destinação ao imóvel que não aquela prevista na |
cláusula 1.2.
Parágrafo Único: qualquer benfeitoria, reforma e/ou ampliação que seja introduzida no
imóvel pela PERMISSIONÁRIA serão incorporadas ao patrimônio público, e no caso de
rescisão direta ou indireta, a PERMISSIONÁRIA não fará jus a qualquer tipo de
indenização ou ressarcimento pecuniário.
CLÁUSULA 3a “DIVERGÊNCIA E FORO:
3.1. As divergências que surgirem na interpretação ou execução do presente contrato
serão dirimidas no Foro da Comarca de Laranjal Paulistas, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem certos e acordados, assinam a presente em 04(quatro) vias de igual teor
e um só efeito, com as testemunhas abaixo a tudo presentes,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 05 de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Roberto Fuglini-Prefeito Municipal
Associação dos Produtores Rurais do Bairro Morro Vermelho
NILSON BENEDITO PIVETTA
TESTEMUNHAS:
i. , RG.:
, RG.:

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