| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DOMINIAL A ASSOSSIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO MORRO VERMELHO, DE LARANJAL PAULISTA. |
| native_id | 1095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5
PRAGA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTE - SP Autoriza o Executivo a firmar Contrato de Permissão de Uso de tem imóvel dominial a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO MORRO VERMELHO, de Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Permissão de Uso de Bem Imóvel Dominial à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO MORRO VERMELHO, que assim se descreve: “Um imóvel rural, localizado neste município e comarca, no Bairro Morro Vermelho, com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin. Com início no Ponto 1, cravado na divisa com a propriedade de Paulo César Bordignon. Deste ponto segue em linha reta por 40,55m com rumo de 50º53'5"NE, confrontando com a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, até o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por 31,30m, com rumo de 53º24'47ºNW, confrontando com a propriedade de Milton Bordignon, até o ponto 3; deflete à esquerda e segue em linha reta por 30,00m com rumo de 43º 36'46"SW, confrontando com as propriedades de Milton Bordignon e Paulo César Bordignon, até o ponto 4; deflete à esquerda segue em linha reta por 26,70m com rumo de 32º31'53ºSE, confrontando com a propriedade de Paulo César Bordignon, até o ponto 1 inicial, fechando o perímetro com uma área de 1.000 FONE (15; 3285-8200 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18. 500-000 | GN Po. 46.634 .606/0001-80 - E-mail: pmiplionine.com.br a ars e A A iii e = Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRA Lã ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | rONE (15: 3282-6300 FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 168.500-000 | CNP 46.034.606:0001-80 - E-mail omiplloniine e com.br | mim mma uam re Ar e a 2 tiras fe ra rm meme rm ee e em ee e me re ee e e e e e e em Art. 2º A Permissão de Uso far-se-à por Contrato Administrativo, nos exatos termos da minuta em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo único. O Contrato deverá ser registrado em Cartório às custas da permissionária. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 23 de maio de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 23 e 24, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de m Pe Benédito Orlando mia! Assessor de Expediente (02) (24) om mem ng ai Amei mt mt ea rea e in a a a 2 e e mr e mei me = Prefolius a do! Município de Laranjal Paulista k PRACA ARMANDO DE SALLES QUIVERA 206 LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3285-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAI XA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 | o E CNFJ. 46.034.606/0001-80 - E-mail: pmipQ!online.com.pr | [> |Minuta do CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM | IMÓVEL | | | Pelo presente instrumento público de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DOMINIAL, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.634.606.00001-80, com sede na Praça Armando Salles de Oliveira, nº 200, Centro, através de seu representante legal, o Prefeito Municipal em exercício, Sr. ROBERTO FUGLINI, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.890.583-SSP/SP e CPF/MF nº 523.052.018-34, designada neste ato PERMITENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO MORRO VERMELHO, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.197.480/0001-09, com sede nesta cidade de Laranjal Paulista, na Estrada Vicinal João Hermano Pessin s/n, KM 09, Bairro Morro Vermelho, representada por seu presidente, Nilson Benedito Pivetta, brasileiro, (qualificação) portador do RG nº e CPF/MF nº, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIA, têm justo e acordado, consensualmente o quanto se segue: CLÁUSULA la - OBJETO: 1.1. O Objeto do presente contrato administrativo é a PERMISSÃO DE USO, do imóvel situado na Estrada Vicinal João Hermano Pessin, Bairro Morro Vermelho, KM 9.3, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, assim descrito: “Um imóvel rural, localizado neste município e comarca, no Bairro Morro Vermelho, com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin. Com início no Ponto 1, cravado na divisa com a propriedade de Paulo César Bordignon. Deste ponto segue em linha reta por 40,55m com rumo de 50º53'5"NE, confrontando com a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, até o ponto 2; deilete à esquerda e segue em linha reta por 31,30m, remar re o re mr PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVE'RA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipOlonline.com.br com rumo de 53º24'47"NW, confrontando com a propriedade de Milton Bordignon, até o ponto 3; deflete à esquerda e segue em linha reta por 30,00m com rumo de 43º 36'46"SW, confrontando com as propriedades de Milton Bordignon e Paulo César Bordignon, até o ponto 4; deflete à esquerda segue em linha reta por 26,70m com rumo de 32º31'53"SE, confrontando com a propriedade de Paulo César Bordignon, até o ponto 1 inicial, fechando o perímetro com uma área de 1.000 m?.” 1.2. A PERMITENTE outorga a PERMISSIONÁRIA o direito de usar, em caráter exclusivo o imóvel, a fim de que ali exerça suas atividades estatutárias. 1.3. A presente PERMISSÃO DE USO é feita em caráter Gratuito, haja vista a PERMISSIONÁRIA não ter fins lucrativos em suas atividades e desenvolver trabalhos voltados ao bem estar da comunidade rural. 1.4. A PERMISSIONÁRIA deverá: 1.4.1. Zelar pela manutenção e conservação do prédio público, procedendo a todas as reformas, e sem direito a qualquer retenção ou indenização, inclusive no que tange a benfeitorias voluptuárias. 1.4.2. Pagar na data do vencimento, as contas de energia elétrica, água, telefone, etc., do prédio público. 1.4.3. Proceder a reformas no prédio público mediante prévia e expressa autorização da PERMITENTE. 1.4.4. Manter o prédio público limpo e devidamente pintado. 1.5. A PERMITENTE fica, desde já autorizada a proceder a vistorias no local, a fim de constatar que o PERMISSIONÁRIA está dando fiel cumprimento à presente. CLÁUSULA 2a - DO PRAZO: 2.1. O Prazo de vigência da PERMISSÃO DE USO é por tempo indeterminado podendo, todavia, ser interrompido nos seguintes casos: a.A PERMISSIONÁRIA encerrar ou dissolver suas atividades nesta cidade; b.A PERMISSIONÁRIA alterar sua natureza jurídica ou seu ramo de atividade. Tr ra a ra LT 7 AM E EA 4 2 ANS AA pc o re e j Proteitura do Município de Laranjal Paulista 15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18. 500-000 ereto mc mr e rem o tim ti e e imo — te em ça a ee re ra rt rm | f £ : É. x “3 F = a nr “e « . “ Preioitura do Municipio de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA, - SP | NE (15; 3283-8300 - FAX (15) 2283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúdloniine.com.br c.Necessitando a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do imóvel objeto da presente, | para o seu uso, ou para implantação de via pública. | d. Dando a PERMISSIONÁRIA outra destinação ao imóvel que não aquela prevista na | cláusula 1.2. Parágrafo Único: qualquer benfeitoria, reforma e/ou ampliação que seja introduzida no imóvel pela PERMISSIONÁRIA serão incorporadas ao patrimônio público, e no caso de rescisão direta ou indireta, a PERMISSIONÁRIA não fará jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento pecuniário. CLÁUSULA 3a “DIVERGÊNCIA E FORO: 3.1. As divergências que surgirem na interpretação ou execução do presente contrato serão dirimidas no Foro da Comarca de Laranjal Paulistas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem certos e acordados, assinam a presente em 04(quatro) vias de igual teor e um só efeito, com as testemunhas abaixo a tudo presentes, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 05 de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Roberto Fuglini-Prefeito Municipal Associação dos Produtores Rurais do Bairro Morro Vermelho NILSON BENEDITO PIVETTA TESTEMUNHAS: i. , RG.: , RG.: