| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DOMINIAL AO GRUPO ESCOTEIRO ANTONIO BARBIERI Nº 281/SP. |
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E o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3282-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.PJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQonline.com.br LEI Nº 2.519, DE 23 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Executivo a firmar Contrato de Permissão de Uso de bem imóvel dominial ao Grupo Escoteiro ANTONIO BARBIERI Nº 281/SP. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Permissão de Uso de Bem Imóvel Dominial ao Grupo Escoteiro “ANTONIO BARBIERI Nº 281/SP”, que assim se descreve: “Um imóvel urbano, localizado neste município e comarca, no perímetro urbano, no Residencial Solar, com frenie para a Rua Giácomo Garbarino, com início no ponto OA, cravado na esquina da Avenida da Saudade. Deste ponto segue em linha reta por 16,87 m com rumo de 4º43'00” SE, até o ponto OB; deflete à direita e segue em linha reta por 14,81 m com rumo de 02º08'16" SW, até o ponto 0C; deflete à direita e segue em linha reta por 8,39 m com rumo de 09º27'30"SW, até o ponto 1º; deflete à direita e segue em linha reta por 15,35 m com rumo de 20º57'50"SW, até o ponto 1B; deflete à direita e segue em linha reta por 14,28 m com rumo de 25º2721"SW, até o ponto iC, confrontando até aqui com a propriedade da FERROBAN; deflete à direita e segue em linha reta por 28,35 m com rumo de 79º45'43"SW, confrontando com a Rua Odorico Martins do Amaral, até o ponto 2º; deflete à direita e segue em linha reta por 64,25 m,com rumo de 09º53 35"NW, confrontando com o Residencial Solar, até o ponto 3A; deflete à direita e segue em linha reta por 51,83 m com rumo de 8022 48"NE, confrontando com a Rua Giácomo Garbarino, até o ponto OA inicial, fechando o perimetro com área de 2.839,66 m?. Possui uma construção com 250,70 m?, está localizada no lado par da via fronteiriça e na quadra formada pelas referidas vias públicas mais a Rua Antonio Biasin Barbieiri.” (01) (21) “Prefeitura ão Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br ENDO PATRIA REY ia Art. 2º A Permissão de Uso far-se-á por Contrato, nos exatos termos da minuta em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo único. O Contrato deverá ser registrado em Cartório às custas do permissionário. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob íls. 21 e 22, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de maio de 2006. CAN id N Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (22) k | | | | TRA Gr ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP Minuta do CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Pelo presente instrumento público de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DOMINIAL, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº46.634.606.00001-80, com sede na Praça Armando Salles de Oliveira, nº200, Centro, através de seu representante legal, o Prefeito Municipal em exercício, Sr.ROBERTO FUGLINI, brasileiro, casado, portador do RG nº5.890.583-SSP/SP e CPF/MF nº523.052.018-24, designada neste ato PERMITENTE, e de outro lado, o GRUPO ESCOTEIRO “ANTONIO BARBIERP-281/SP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº05.749.145/0001-03, com sede nesta cidade de Laranjal Paulista, na Rua Giácomo Garbarino-50, neste ato representado por seu presidente, ANTONIO CARLOS BARIJAN, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº9.365.355 SSP/SP e CPF/MF nº055.896.218/10, designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, têm justo e acordado, consensualmente o quanto se segue: CLÁUSULA la - OBJETO 1.1. O Objeto do presente contrato administrativo é a PERMISSÃO DE USO, do imóvel situado na Rua Giácomo Garbarino, nº50, pertencente à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, assim descrito: e RA Mr + Pr Pratoitura do Município de Laraniai Paulista | | “ONE (105 3283-608! oo - AX (15) 2983- 3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 -CEP 18 500-000 i | PRO CONF. 46.634 606/0001-80 - E-mail: omipQioniine.com.br | cet mesma amem caia nai e men | | | / o de amina ento meo semvenis cit r immre parae r m e mr mm a ms é verem marea mera mr ) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista T' + PRAÇA SRMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | E et FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 | SUMIEADO PATRL AE Rey CNPJ 46 634606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline com.br | Ne cem san neta naaseamam ram seresane III III ID ID] JSD “Um imóvel urbano, localizado neste município e comarca, no perímetro urbano, é í , no Residencial Solar, com frente para a Rua Giácomo Garbarino, com início no | | ponto OA, cravado na esquina da Avenida da Saudade. Deste ponto segue em | linha reta por 16,87 m com rumo de 4º43'00” SE, até o ponto OB; deflete à direita e segue em linha reta por 14,81 m com rumo de 02º08'16” SW, até o ponto OC; deflete à direita e segue em linha reta por 8,39 m com rumo de 09º27'30"SW, até o ponto 1º; deflete à direita e segue em linha reta por 15,35 m com rumo de 20º57'50"SW, até o ponto 1B; deflete à direita e segue em linha reta por 14,28 m com rumo de 25º27'21º"SW, até o ponto 1€, confrontando até aqui com a propriedade da FERROBAN; deflete à direita e segue em linha reta por 28,35 m com rumo de 79º45'43"SW, confrontando com a Rua Odorico Martins do Amaral, até o ponto 2º; deflete à direita e segue em linha reta por 64,25 m,com rumo de 09º53'35"NW, confrontando com o Residencial Solar, até o ponto 3A; deflete à direita e segue em linha reta por 51,83 m com rumo de 80º22"48”NE, confrontando com a Rua Giácomo Garbarino, até o ponto OA inicial, fechando o perímetro com área de 2.839,66 m?. Possui uma construção com 250,70 m?, está localizada no lado par da via fronteiriça e na quadra formada pelas referidas vias públicas mais a Rua Antonio Biasin Barbieiri.” (cf Memorial Descritivo em anexo). 1.2. A PERMITENTE outorga a PERMISSIONÁRIA o direito de usar, em caráter exclusivo o imóvel, a fim de que ali exerça suas atividades estatutárias. 1.3. A presente PERMISSÃO DE USO é feita em caráter Gratuito, haja vista a PERMISSIONÁRIA não ter fins lucrativos em suas atividades. 1.4. A PERMISSIONÁRIA deverá: 1.4.1. Zelar pela manutenção e conservação do prédio público, procedendo a todas as reformas, e sem direito a qualquer retenção ou indenização, inclusive no que tange a benfeitorias voluptuárias. Profenura do | Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP etc., do prédio público. 1.4.3. Proceder a reformas no prédio público mediante prévia e expressa autorização da PERMITENTE. 1.4.4. Manter o prédio público limpo e devidamente pintado. 1.5. A PERMITENTE fica, desde já autorizada a proceder a vistorias no local, a fim de constatar que o PERMISSIONÁRIA está dando fiel cumprimento à presente. CLÁUSULA 2a - DO PRAZO: 2.1. O Prazo de vigência da PERMISSÃO DE USO é por tempo indeterminado podendo, todavia, ser interrompido nos seguintes casos: a) A PERMISSIONÁRIA encerrar ou dissolver suas atividades nesta cidade; b) A PERMISSIONÁRIA alterar sua natureza jurídica ou seu ramo de atividade. c) Necessitando a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do imóvel objeto da presente, para o seu uso, ou para implantação de via pública. d) Dando a PERMISSIONÁRIA outra destinação ao imóvel que não aquela prevista na cláusula 1.2. Parágrafo Único: qualquer benfeitoria, reforma e/ou ampliação que seja introduzida no imóvel pela PERMISSIONÁRIA serão incorporadas ao patrimônio público, e no caso de rescisão direta ou indireta, a PERMISSIONÁRIA não fará jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento pecuniário. CLÁUSULA 3a “DIVERGÊNCIA E FORO: 3.1. As divergências que surgirem na interpretação ou execução do presente contrato serão dirimidas no Foro da Comarca de Laranjal Paulistas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. a | FONE (it: 3253-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 48 500-000 | CN Pu. 46.634. 606/0001-80 - E-mail: pmipúdiontine.com.br RR 1.4.2. Pagar na data do vencimento, as contas de energia elétrica, água, telefone, mem maia f i | | | — Prefestura do Município de Laranja! Paulista Ra | ORAL ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP ? FONE (15; 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 TRIAL Rex ú aaa | CNPOS 46.634.606/0001-30 - E-mail: pnipQlonline.com.br e me A 2 er eee ee 0 A re e re e eee e e e im e a E, por estarem certos e acordados, assinam a presente em 02(duas) vias de igual | teor e um só efeito, devidamente acompanhados pelas testemunhas abaixo. Laranjal Paulista, de de 2006. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Roberto Fuglini-Prefeito Municipal Grupo de Escoteiro “Antonio Barbieri”-281/SP ANTONIO CARLOS BARIJAN- Diretor Presidente TESTEMUNHAS: