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norma nº 2519/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DOMINIAL AO GRUPO ESCOTEIRO ANTONIO BARBIERI Nº 281/SP.
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texto integral #

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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3282-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.PJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpQonline.com.br
LEI Nº 2.519, DE 23 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Executivo a firmar Contrato de
Permissão de Uso de bem imóvel dominial ao Grupo
Escoteiro ANTONIO BARBIERI Nº 281/SP.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Permissão de
Uso de Bem Imóvel Dominial ao Grupo Escoteiro “ANTONIO BARBIERI Nº 281/SP”, que
assim se descreve:
“Um imóvel urbano, localizado neste município e comarca, no perímetro urbano,
no Residencial Solar, com frenie para a Rua Giácomo Garbarino, com início no ponto
OA, cravado na esquina da Avenida da Saudade. Deste ponto segue em linha reta por
16,87 m com rumo de 4º43'00” SE, até o ponto OB; deflete à direita e segue em linha
reta por 14,81 m com rumo de 02º08'16" SW, até o ponto 0C; deflete à direita e segue
em linha reta por 8,39 m com rumo de 09º27'30"SW, até o ponto 1º; deflete à direita e
segue em linha reta por 15,35 m com rumo de 20º57'50"SW, até o ponto 1B; deflete à
direita e segue em linha reta por 14,28 m com rumo de 25º2721"SW, até o ponto iC,
confrontando até aqui com a propriedade da FERROBAN; deflete à direita e segue em
linha reta por 28,35 m com rumo de 79º45'43"SW, confrontando com a Rua Odorico
Martins do Amaral, até o ponto 2º; deflete à direita e segue em linha reta por 64,25
m,com rumo de 09º53 35"NW, confrontando com o Residencial Solar, até o ponto 3A;
deflete à direita e segue em linha reta por 51,83 m com rumo de 8022 48"NE,
confrontando com a Rua Giácomo Garbarino, até o ponto OA inicial, fechando o
perimetro com área de 2.839,66 m?. Possui uma construção com 250,70 m?, está
localizada no lado par da via fronteiriça e na quadra formada pelas referidas vias
públicas mais a Rua Antonio Biasin Barbieiri.”
(01) (21)
“Prefeitura ão Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
CNPJ. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br
ENDO PATRIA REY
ia
Art. 2º A Permissão de Uso far-se-á por Contrato, nos exatos termos da minuta
em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O Contrato deverá ser registrado em Cartório às custas do
permissionário.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob íls. 21 e 22, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de
maio de 2006.
CAN id N
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (22)
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TRA Gr ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
Minuta do CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL
Pelo presente instrumento público de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
DOMINIAL, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA,
pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº46.634.606.00001-80, com sede na Praça Armando Salles de Oliveira, nº200,
Centro, através de seu representante legal, o Prefeito Municipal em exercício,
Sr.ROBERTO FUGLINI, brasileiro, casado, portador do RG nº5.890.583-SSP/SP
e CPF/MF nº523.052.018-24, designada neste ato PERMITENTE, e de outro
lado, o GRUPO ESCOTEIRO “ANTONIO BARBIERP-281/SP, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº05.749.145/0001-03, com sede
nesta cidade de Laranjal Paulista, na Rua Giácomo Garbarino-50, neste ato
representado por seu presidente, ANTONIO CARLOS BARIJAN, brasileiro,
engenheiro agrônomo, portador do RG nº9.365.355 SSP/SP e CPF/MF
nº055.896.218/10, designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, têm justo e
acordado, consensualmente o quanto se segue:
CLÁUSULA la - OBJETO
1.1. O Objeto do presente contrato administrativo é a PERMISSÃO DE USO, do
imóvel situado na Rua Giácomo Garbarino, nº50, pertencente à Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista, assim descrito:
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Pratoitura do Município de Laraniai Paulista
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PRO CONF. 46.634 606/0001-80 - E-mail: omipQioniine.com.br |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
T' + PRAÇA SRMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
E et FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 |
SUMIEADO PATRL AE Rey CNPJ 46 634606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline com.br |
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III III ID ID] JSD
“Um imóvel urbano, localizado neste município e comarca, no perímetro urbano,
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no Residencial Solar, com frente para a Rua Giácomo Garbarino, com início no
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ponto OA, cravado na esquina da Avenida da Saudade. Deste ponto segue em |
linha reta por 16,87 m com rumo de 4º43'00” SE, até o ponto OB; deflete à
direita e segue em linha reta por 14,81 m com rumo de 02º08'16” SW, até o
ponto OC; deflete à direita e segue em linha reta por 8,39 m com rumo de
09º27'30"SW, até o ponto 1º; deflete à direita e segue em linha reta por 15,35 m
com rumo de 20º57'50"SW, até o ponto 1B; deflete à direita e segue em linha
reta por 14,28 m com rumo de 25º27'21º"SW, até o ponto 1€, confrontando até
aqui com a propriedade da FERROBAN; deflete à direita e segue em linha reta
por 28,35 m com rumo de 79º45'43"SW, confrontando com a Rua Odorico
Martins do Amaral, até o ponto 2º; deflete à direita e segue em linha reta por
64,25 m,com rumo de 09º53'35"NW, confrontando com o Residencial Solar, até
o ponto 3A; deflete à direita e segue em linha reta por 51,83 m com rumo de
80º22"48”NE, confrontando com a Rua Giácomo Garbarino, até o ponto OA
inicial, fechando o perímetro com área de 2.839,66 m?. Possui uma construção
com 250,70 m?, está localizada no lado par da via fronteiriça e na quadra
formada pelas referidas vias públicas mais a Rua Antonio Biasin Barbieiri.”
(cf Memorial Descritivo em anexo).
1.2. A PERMITENTE outorga a PERMISSIONÁRIA o direito de usar, em caráter
exclusivo o imóvel, a fim de que ali exerça suas atividades estatutárias.
1.3. A presente PERMISSÃO DE USO é feita em caráter Gratuito, haja vista a
PERMISSIONÁRIA não ter fins lucrativos em suas atividades.
1.4. A PERMISSIONÁRIA deverá:
1.4.1. Zelar pela manutenção e conservação do prédio público, procedendo a
todas as reformas, e sem direito a qualquer retenção ou indenização, inclusive
no que tange a benfeitorias voluptuárias.
Profenura do | Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
etc., do prédio público.
1.4.3. Proceder a reformas no prédio público mediante prévia e expressa
autorização da PERMITENTE.
1.4.4. Manter o prédio público limpo e devidamente pintado.
1.5. A PERMITENTE fica, desde já autorizada a proceder a vistorias no local, a
fim de constatar que o PERMISSIONÁRIA está dando fiel cumprimento à
presente.
CLÁUSULA 2a - DO PRAZO:
2.1. O Prazo de vigência da PERMISSÃO DE USO é por tempo indeterminado
podendo, todavia, ser interrompido nos seguintes casos:
a) A PERMISSIONÁRIA encerrar ou dissolver suas atividades nesta cidade;
b) A PERMISSIONÁRIA alterar sua natureza jurídica ou seu ramo de atividade.
c) Necessitando a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do imóvel objeto da
presente, para o seu uso, ou para implantação de via pública.
d) Dando a PERMISSIONÁRIA outra destinação ao imóvel que não aquela
prevista na cláusula 1.2.
Parágrafo Único: qualquer benfeitoria, reforma e/ou ampliação que seja
introduzida no imóvel pela PERMISSIONÁRIA serão incorporadas ao patrimônio
público, e no caso de rescisão direta ou indireta, a PERMISSIONÁRIA não fará
jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento pecuniário.
CLÁUSULA 3a “DIVERGÊNCIA E FORO:
3.1. As divergências que surgirem na interpretação ou execução do presente
contrato serão dirimidas no Foro da Comarca de Laranjal Paulistas, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
a | FONE (it: 3253-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 48 500-000
| CN Pu. 46.634. 606/0001-80 - E-mail: pmipúdiontine.com.br
RR
1.4.2. Pagar na data do vencimento, as contas de energia elétrica, água, telefone,
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|
— Prefestura do Município de Laranja! Paulista
Ra | ORAL ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
? FONE (15; 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
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ú aaa | CNPOS 46.634.606/0001-30 - E-mail: pnipQlonline.com.br
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E, por estarem certos e acordados, assinam a presente em 02(duas) vias de igual |
teor e um só efeito, devidamente acompanhados pelas testemunhas abaixo.
Laranjal Paulista, de de 2006.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Roberto Fuglini-Prefeito Municipal
Grupo de Escoteiro “Antonio Barbieri”-281/SP
ANTONIO CARLOS BARIJAN- Diretor Presidente
TESTEMUNHAS:

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