br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2517/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

FONE (15) 3283-8306 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 48.500-000
CNP. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip)lontine.com.br
|
LEI Nº 2.517, DE 23 DE MAIO DE 2006 |
|
Autoriza a Prefeitura Municipal de
LARANJAL PAULISTA a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da obra.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
aos serviços de construção à galerias pluviais no Bairro Alto dos Laranjais IH.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura do Município de
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 19, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de maio
de 2006.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01)

open original →