| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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FONE (15) 3283-8306 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 48.500-000 CNP. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmip)lontine.com.br | LEI Nº 2.517, DE 23 DE MAIO DE 2006 | | Autoriza a Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado; II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão aos serviços de construção à galerias pluviais no Bairro Alto dos Laranjais IH. Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 19, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 23 de maio de 2006. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01)