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norma nº 2516/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO PREVCIDADE, PARA ATENDER À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 183 500-000
CN.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlontine.com.br
— )J
LEI Nº 2.516, DE 15 DE MAIO DE 2006 | |
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, para a implantação da unidade de
atendimento PREVCidade, para atender à clientela
previdenciária e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, para implantação da Unidade de Atendimento
PREVCidade, a fim de proporcionar melhores condições à clientela previdenciária.
Art. 2º O convênio terá por objetivo a implantação da Unidade de Atendimento
PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços
oferecidos pela Previdência Social.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os
objetivos do convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de
contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista cederá 03 (três) servidores
públicos para a consecução do presente convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
da Categoria Econômica 041220004.2.003000 - Manutenção dos Serviços
Administrativos.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Larafija) P DA 15-de maio de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 18, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 15 de maio
de 2006. CN :
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (18)

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