| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO PREVCIDADE, PARA ATENDER À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 183 500-000 CN.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpBlontine.com.br — )J LEI Nº 2.516, DE 15 DE MAIO DE 2006 | | Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a implantação da unidade de atendimento PREVCidade, para atender à clientela previdenciária e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para implantação da Unidade de Atendimento PREVCidade, a fim de proporcionar melhores condições à clientela previdenciária. Art. 2º O convênio terá por objetivo a implantação da Unidade de Atendimento PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social. Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista cederá 03 (três) servidores públicos para a consecução do presente convênio. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de da Categoria Econômica 041220004.2.003000 - Manutenção dos Serviços Administrativos. Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Larafija) P DA 15-de maio de 2006. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 18, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 15 de maio de 2006. CN : Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (18)