| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS. |
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LEI Nº 2.725, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, procedente do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionado no artigo anterior destinarse-ão a reforma e ampliação do Estádio Municipal “Accácio Luvisotto”, no município de Laranjal Paulista/SP. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 098, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (098)