| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2006 |
| Date | 2006-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA | ; | PALÁCIO DOS TROPEIROS Th ad PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962 camaralaranjalDlontine.com.br - camaralaranjalQuol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 LEI Nº 2.515 de 8 de maio de 2006 . “Institui o DIA DA FAMILIA CIDADA no Município de Laranjal Paulista” Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei Art. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, o DIA DA FAMÍLIA CIDADÁ, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de agosto. Art. 2º As ações pertinentes ao Dia da Família Cidadã envolverão os formadores de opinião pública, políticos, autoridades religiosas, representantes da sociedade civil, do segmento empresarial, conselhos tutelar e de amparo à criança, ao adolescente, à terceira idade e demais instituições organizadas. Art. 3º São objetivos deste dia: | — organizar encontros, fóruns de debates, simpósios, seminários e festividades de formação e qualificação de lideranças para o exercício de políticas familiares e cidadania; H — propor ações que busquem a prática da cidadania, baseados nos documentos éticos e sociais em prol da justiça e da paz; IH - elaborar cartilhas e outros subsídios com informações gerais sobre o tema e ações relacionadas; IY — motivar e despertar a população quanto a necessidade de ações relacionadas a políticas familiares e da prática da cidadania, tendo como pano de fundo a justiça e a paz, a partir das famílias e do seu papel insubstituível na sociedade; V — fortalecer o trabalho com as crianças e suas famílias, orientando de maneira mais concreta os pais e familiares sobre as relações humanas dentro de casa e a educação das crianças para a paz. CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962 camaralaranjalDlonline.com.br - camaralaranjalQuol.com.br CNPJ 02.277.514/0001-14 Art. 4º Para os fins desta Lei Municipal poderá celebrar termo de parceria com entidades cujo interesse seja correlato. Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 8 de maio de 2006. HEITOR CAMARIN JUNIOR Presidente da Câmara