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norma nº 2515/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaINSTITUI O DIA DA FAMÍLIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
native_id1100

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA |
; | PALÁCIO DOS TROPEIROS
Th ad PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962
camaralaranjalDlontine.com.br - camaralaranjalQuol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
LEI Nº 2.515 de 8 de maio de 2006 .
“Institui o DIA DA FAMILIA CIDADA no Município de
Laranjal Paulista”
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, a presente Lei
Art. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, o DIA DA FAMÍLIA
CIDADÁ, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de agosto.
Art. 2º As ações pertinentes ao Dia da Família Cidadã envolverão os formadores
de opinião pública, políticos, autoridades religiosas, representantes da sociedade civil,
do segmento empresarial, conselhos tutelar e de amparo à criança, ao adolescente, à
terceira idade e demais instituições organizadas.
Art. 3º São objetivos deste dia:
| — organizar encontros, fóruns de debates, simpósios, seminários e festividades
de formação e qualificação de lideranças para o exercício de políticas familiares e
cidadania;
H — propor ações que busquem a prática da cidadania, baseados nos
documentos éticos e sociais em prol da justiça e da paz;
IH - elaborar cartilhas e outros subsídios com informações gerais sobre o tema e
ações relacionadas;
IY — motivar e despertar a população quanto a necessidade de ações
relacionadas a políticas familiares e da prática da cidadania, tendo como pano de fundo
a justiça e a paz, a partir das famílias e do seu papel insubstituível na sociedade;
V — fortalecer o trabalho com as crianças e suas famílias, orientando de maneira
mais concreta os pais e familiares sobre as relações humanas dentro de casa e a
educação das crianças para a paz.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962
camaralaranjalDlonline.com.br - camaralaranjalQuol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
Art. 4º Para os fins desta Lei Municipal poderá celebrar termo de parceria com
entidades cujo interesse seja correlato.
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 8 de maio de 2006.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Presidente da Câmara

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