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norma nº 2514/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.136 DE 12 DE AGOSTO DE 1998.
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' Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3263-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 13.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br
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E SERVENDO PATRLA REY :
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LEI Nº 2.514, DE 24 DE ABRIL DE 2006 SN
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
2.136 de 12 de agosto de 1998.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de varanial Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.136 de 12 de agosto de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A permissão destina-se à instalação e
funcionamento, por 99 (noventa e nove) anos, da entidade
permissionária para abrigar crianças dando-lhes assistência,
amparo e proteção”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
nesta data. Encadefnada sgb fls. 16, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista,
Publicada na Secretaria darPrefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
24 de abril cadpfrad
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Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01)

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