| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipD!online.com.br LEI Nº 2.513, DE 11 DE ABRIL DE 2006 Institui a “Semana municipal de combate e prevenção à obesidade infantil” e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil”, que será realizada, anualmente, na semana que coincidir com o dia 11 de outubro (Dia Mundial de Combate à Obesidade). Art. 2º A semana de que trata este projeto terá por objetivo orientar a população de nossa cidade, através de procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados pela obesidade infantil, suas causas, consegiiências e formas de evitá-la e tratá-la. Art. 3º A semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, a estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a semana. Art. 4º Membros da Sociedade Brasileira de Pediatria, nutricionistas membros da Associação Brasileira para o Estatuto da obesidade (ABESO), além de outras autoridades com conhecimentos especificos em áreas relativas à questão da obesidade, poderão ser convidadas e participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e da organização relativos à semana. Art. 5º A “Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil” será incluida no calendário oficial do Município. Art. 6º As despesas relativas à execução desta Lei serão consignadas nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Publicada na Secretaria data. Encadernada 3 14, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 11 de abril de 2006. ) o Ar. . Benédito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01)