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norma nº 2513/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1102

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipD!online.com.br
LEI Nº 2.513, DE 11 DE ABRIL DE 2006
Institui a “Semana municipal de combate e
prevenção à obesidade infantil” e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate e Prevenção à
Obesidade Infantil”, que será realizada, anualmente, na semana que coincidir com o dia
11 de outubro (Dia Mundial de Combate à Obesidade).
Art. 2º A semana de que trata este projeto terá por objetivo orientar a população
de nossa cidade, através de procedimentos informativos e educativos, sobre os males
provocados pela obesidade infantil, suas causas, consegiiências e formas de evitá-la e
tratá-la.
Art. 3º A semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada,
ficando autorizado o Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de
Saúde e Educação, a estabelecer e organizar calendários de atividades que serão
desenvolvidas durante a semana.
Art. 4º Membros da Sociedade Brasileira de Pediatria, nutricionistas membros da
Associação Brasileira para o Estatuto da obesidade (ABESO), além de outras
autoridades com conhecimentos especificos em áreas relativas à questão da obesidade,
poderão ser convidadas e participar da definição dos procedimentos informativos,
educativos e da organização relativos à semana.
Art. 5º A “Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil” será
incluida no calendário oficial do Município.
Art. 6º As despesas relativas à execução desta Lei serão consignadas nas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Publicada na Secretaria
data. Encadernada 3 14, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 11 de abril
de 2006. ) o
Ar. .
Benédito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01)

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