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norma nº 2511/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
native_id1104

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br
LEI Nº 2.511, DE 27 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.485
de 27 de setembro de 2005.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Empresa legalmente constituída, e que demonstre ser proprietária
de pelo menos um veiculo nas condições desta Lei”.
Art. 2º O inciso III, do art. 9º, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI — Apresentar Certidão Negativa do Distribuidor Criminal, referente aos
últimos dez anos;
Art. 3º O parágrafo único do Art. 26, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior a
90 (noventa) dias, o valor da multa será acrescido de 50% (cinquenta por cento)”.
Art. 4º - O Art. 44, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o
autorizatário pagará na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes
preços de expedição:
R$ 100,00 (cem reais) por Termo de Permissão;
R$ 50,00 (cingúenta reais) por Alvará, ou Renovação do Alvará;
R$ 50,00 (cingúenta reais) por Certidão de Registro Cadastral de Condutor
ou sua Renovação;
R$ S0.00 (cingúenta reais) por Alteração Cadastral decorrente de troca de
veículo”.
Art. 5º - Altera o Anexo 1, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(01) (10)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br
ANEXO I
GRUPO I
Multa De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais):
1. Trajar-se inadequadamente;
2. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo;
3. Prestar serviço com veículo em más condições de limpeza;
4. Transportar escolares em pé.
GRUPO II
Multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
1. Deixar de portar no veículo o respectivo Alvará;
2. Deixar de portar, o condutor, o Certificado de Registro Cadastral;
3. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, escolares, ou o público
ou os agentes de fiscalização;
4. Deixar de afixar no veículo, no local determinado, os documentos
exigidos;
o. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos
regulamentares à Fiscalização;
6. Estar com o veículo fora dos padrões desta Lei:
7. Encontrar-se o condutor do veículo fumando quando estivr
prestando serviços.
GRUPO III
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais)
1. Deixar de renovar o ALVARÁ do veículo, na ocasião determinada;
2. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de
Condutores, ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado,
vencido ou em nome de outro permissionário, dirija o veículo;
3. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de escolares
ou a terceiros;
4. Prestar serviço com o veículo em más condições de conservação,
funcionamento ou segurança;
o. Efetuar transporte escolar com veículo não cadastrado para esse
fim;
6. Agredir verbal, ou fisicamente escolares ou agentes da
Fiscalização;
7. Encontrar-se o condutor em estado de embriagues, ou sob o efeito
de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
(02) (11)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
| Art. 7º A Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, deverá ser publicada
na integra, com as alterações decorrentes da presente Lei.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no 1
ugar d
nesta data. Encadernada sob fls. 10, 11 e 12,n i ; é Larania
Paulista, 27 de mafço-de 2006.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(03)

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