| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlplonline.com.br LEI Nº 2.511, DE 27 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.485 de 27 de setembro de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: Art. 1º O inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Empresa legalmente constituída, e que demonstre ser proprietária de pelo menos um veiculo nas condições desta Lei”. Art. 2º O inciso III, do art. 9º, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “HI — Apresentar Certidão Negativa do Distribuidor Criminal, referente aos últimos dez anos; Art. 3º O parágrafo único do Art. 26, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior a 90 (noventa) dias, o valor da multa será acrescido de 50% (cinquenta por cento)”. Art. 4º - O Art. 44, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 - Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário pagará na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição: R$ 100,00 (cem reais) por Termo de Permissão; R$ 50,00 (cingúenta reais) por Alvará, ou Renovação do Alvará; R$ 50,00 (cingúenta reais) por Certidão de Registro Cadastral de Condutor ou sua Renovação; R$ S0.00 (cingúenta reais) por Alteração Cadastral decorrente de troca de veículo”. Art. 5º - Altera o Anexo 1, da Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: (01) (10) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipDlonline.com.br ANEXO I GRUPO I Multa De R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): 1. Trajar-se inadequadamente; 2. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo; 3. Prestar serviço com veículo em más condições de limpeza; 4. Transportar escolares em pé. GRUPO II Multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) 1. Deixar de portar no veículo o respectivo Alvará; 2. Deixar de portar, o condutor, o Certificado de Registro Cadastral; 3. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, escolares, ou o público ou os agentes de fiscalização; 4. Deixar de afixar no veículo, no local determinado, os documentos exigidos; o. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos regulamentares à Fiscalização; 6. Estar com o veículo fora dos padrões desta Lei: 7. Encontrar-se o condutor do veículo fumando quando estivr prestando serviços. GRUPO III Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) 1. Deixar de renovar o ALVARÁ do veículo, na ocasião determinada; 2. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de Condutores, ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro permissionário, dirija o veículo; 3. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de escolares ou a terceiros; 4. Prestar serviço com o veículo em más condições de conservação, funcionamento ou segurança; o. Efetuar transporte escolar com veículo não cadastrado para esse fim; 6. Agredir verbal, ou fisicamente escolares ou agentes da Fiscalização; 7. Encontrar-se o condutor em estado de embriagues, ou sob o efeito de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de prestá-los. (02) (11) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmiplonline.com.br Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Art. 7º A Lei nº 2.485, de 27 de setembro de 2005, deverá ser publicada na integra, com as alterações decorrentes da presente Lei. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no 1 ugar d nesta data. Encadernada sob fls. 10, 11 e 12,n i ; é Larania Paulista, 27 de mafço-de 2006. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (03)