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norma nº 2508/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA - CIEE, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO ENSINO MÉDIO E DO NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Prefeitura
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpionline.com.br
LEI Nº 2.508, DE 14 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo
para celebrar Convênio com o Centro de
Integração Empresa - Escola - CIEE, para a
concessão de oportunidades de estágio
remunerado a estudantes de cursos
profissionalizantes do ensino médio e do nível
superior e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro
de Integração Empresa - Escola — CIEE, para a concessão de oportunidades de estágio
remunerado a estudantes de cursos profissionalizantes do ensino médio e de nível
superior vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com o
disposto na Lei Federal nº. 6.494/77, e demais legislações posteriores.
Art. 2º O convênio terá por objetivo o desenvolvimento de atividades que
permitam ao estudante receber um treinamento prático no papel de futuro profissional
e que responda a uma necessidade funcional da administração municipal.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a
celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por
conta da Categoria Econômica 3390.36 (=outros serviços de terceiros — pessoa física).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de anjal/Pajuli de março de 2006.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixe ha por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 06, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 14 de março
de 2006. 4.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01)

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