| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE INSTITUIU SUBVENÇÃO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E UNIVERSITÁRIO PARA AUXÍLIO COM DESPESAS COM CONDUÇÃO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O DA LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br DECRETO Nº 2.134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 Regulamentando a Lei Municipal nº 2.507, de 21 de fevereiro de 2006, que instituiu subvenção para estudantes de nível técnico profissionalizante e universitário para auxílio com despesas com condução entre este Município e o da localização da escola. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: DA INSCRIÇÃO Art. 1º Cada aluno deverá requerer à Secretaria de Administração e Finanças seu pedido de beneficiário da subvenção prevista na Lei nº 2.507, de :- 21 de fevereiro de 2006, anexando: | I - Comprovante da Matricula (xerox de qualquer documento que | comprove sua matricula); II - Mencionar qual o meio de transporte e qual o custo mensal (mencionar 100%); HI —- Declarar que se compromete em avisar a Prefeitura no caso de desistência outra ocorrência que cesse a subvenção. IV — Comprovar residência e domicílio no Município. DA ESCOLHA DO MEIO DE TRANSPORTE Art. 2º A escolha do meio de transporte será feita por um representante ou coordenador dos alunos, através de cotação de preços simples (orçamento), participando dessa cotação de preços no mínimo 3 (três) empresas. Art. 3º Os veículos das empresas participantes da cotação de preços (orçamento) deverão atender as seguintes especificações: I — Bom estado de conservação dos veículos, e apresentar todos os itens para garantir a segurança e o conforto dos passageiros; II - Documentação regular do veículo; HI - Qualidade na prestação dos serviços. (01) (15) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúlonline.com.br Art. 4º Somente será concedida à subvenção aos alunos após a escolha do meio de transporte nos termos dos artigos 2º e 3º. Art. 5º A cotação de preços deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista para ser homologada a empresa que obtiver o menor preço. DO MEIO DE TRANSPORTE Art. 6º Deverá o beneficiário utilizar-se de transporte em ônibus, será admitido apenas para os casos em que o número de aluno não justifique a contratação de ônibus, quando se aceitará a utilização de micro — ônibus. Parágrafo único. Não fará jus ao benefício o estudante que se utilizar de táxi ou veículo particular. DO CONTROLE PARA PAGAMENTO Art. 7º O beneficiário deverá, até o 5º dia do mês subsequente entregar seu comprovante de frequência para que a Prefeitura, até décimo dia útil, disponibilize a subvenção ao estudante. Parágrafo único. Comprovante entregue após a data prevista ficará para ser reembolsado no próximo mês. DO PAGAMENTO Art. 8º O beneficiário dará à Prefeitura autorização para que esta pague, diretamente ao prestador do serviço de transporte, o valor mensal de sua subvenção. Parágrafo único. O não atendimento, pelo beneficiário, das exigências contidas no Art. 7º, desobriga a Prefeitura do compromisso de pagar ao prestador do serviço. Art. 9º Caso a Prefeitura constate que o valor apresentado pelo estudante que não corresponda ao valor praticado no mercado poderá adequar o valor do benefício, ao valor apurado no mercado. Art. 10. Não será devido o benefício de que trata a Lei nº 2.507, de 21 de fevereiro de 2006, ao estudante que ocupar a condição de coordenador do grupo : z ã Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQBloniine.com.br que se utiliza o mesmo veículo, vez que o mesmo não arcará com despesas de transporte. Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado por edital no lugar de “costume, nesta data. Encadernado sob fls. 15, 16 e 17, no Volume de Decretos nº 19. Laranjal Pa LS fevereiro de 2006. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (03) (17)