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norma nº 2507/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaREGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE INSTITUIU SUBVENÇÃO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E UNIVERSITÁRIO PARA AUXÍLIO COM DESPESAS COM CONDUÇÃO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O DA LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipBlonline.com.br
DECRETO Nº 2.134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
Regulamentando a Lei Municipal nº 2.507,
de 21 de fevereiro de 2006, que instituiu
subvenção para estudantes de nível técnico
profissionalizante e universitário para auxílio com
despesas com condução entre este Município e o
da localização da escola.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
DA INSCRIÇÃO
Art. 1º Cada aluno deverá requerer à Secretaria de Administração e
Finanças seu pedido de beneficiário da subvenção prevista na Lei nº 2.507, de
:- 21 de fevereiro de 2006, anexando:
| I - Comprovante da Matricula (xerox de qualquer documento que |
comprove sua matricula);
II - Mencionar qual o meio de transporte e qual o custo mensal (mencionar
100%);
HI —- Declarar que se compromete em avisar a Prefeitura no caso de
desistência outra ocorrência que cesse a subvenção.
IV — Comprovar residência e domicílio no Município.
DA ESCOLHA DO MEIO DE TRANSPORTE
Art. 2º A escolha do meio de transporte será feita por um representante ou
coordenador dos alunos, através de cotação de preços simples (orçamento),
participando dessa cotação de preços no mínimo 3 (três) empresas.
Art. 3º Os veículos das empresas participantes da cotação de preços
(orçamento) deverão atender as seguintes especificações:
I — Bom estado de conservação dos veículos, e apresentar todos os itens
para garantir a segurança e o conforto dos passageiros;
II - Documentação regular do veículo;
HI - Qualidade na prestação dos serviços.
(01) (15)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpúlonline.com.br
Art. 4º Somente será concedida à subvenção aos alunos após a escolha do
meio de transporte nos termos dos artigos 2º e 3º.
Art. 5º A cotação de preços deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista para ser homologada a empresa que obtiver o menor preço.
DO MEIO DE TRANSPORTE
Art. 6º Deverá o beneficiário utilizar-se de transporte em ônibus, será
admitido apenas para os casos em que o número de aluno não justifique a
contratação de ônibus, quando se aceitará a utilização de micro — ônibus.
Parágrafo único. Não fará jus ao benefício o estudante que se utilizar de
táxi ou veículo particular.
DO CONTROLE PARA PAGAMENTO
Art. 7º O beneficiário deverá, até o 5º dia do mês subsequente entregar
seu comprovante de frequência para que a Prefeitura, até décimo dia útil,
disponibilize a subvenção ao estudante.
Parágrafo único. Comprovante entregue após a data prevista ficará para
ser reembolsado no próximo mês.
DO PAGAMENTO
Art. 8º O beneficiário dará à Prefeitura autorização para que esta pague,
diretamente ao prestador do serviço de transporte, o valor mensal de sua
subvenção.
Parágrafo único. O não atendimento, pelo beneficiário, das exigências
contidas no Art. 7º, desobriga a Prefeitura do compromisso de pagar ao
prestador do serviço.
Art. 9º Caso a Prefeitura constate que o valor apresentado pelo estudante
que não corresponda ao valor praticado no mercado poderá adequar o valor do
benefício, ao valor apurado no mercado.
Art. 10. Não será devido o benefício de que trata a Lei nº 2.507, de 21 de
fevereiro de 2006, ao estudante que ocupar a condição de coordenador do grupo :
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmipQBloniine.com.br
que se utiliza o mesmo veículo, vez que o mesmo não arcará com despesas de
transporte.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado por edital no lugar de
“costume, nesta data. Encadernado sob fls. 15, 16 e 17, no Volume de Decretos
nº 19. Laranjal Pa LS fevereiro de 2006.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(03) (17)

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