| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmilpDlonline.com.br LEI Nº 2.506, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio com o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, para instalação de Unidade de Atendimento Cidade - PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e a prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social. Art. 2º Para a consecução dos objetivos do presente convênio fica, a Prefeitura Municipal autorizada a disponibilizar e adequar área apropriada e compatível com as atividades a serem executadas na Unidade de Atendimento Cidade - PREVCidade (espaço físico, mobiliário, instalações elétricas, cabos lógicos, linha telefônica, sinalização visual e outros recurso considerados indispensáveis), para promover as ações necessárias para o sucesso do convênio, assim como a cessão de funcionários para a referida implantação. Art. 3º Para a cessão, os funcionários deverão ter ingressado na Prefeitura através de concurso público ou processo seletivo. Art. 4º A frequência dos funcionários deverá ser encaminhada até o dia 30, (trinta), de cada mês ao Departamento de Recurso Humanos da municipalidade constatando as ocorrências do período. (01) | (02) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlpdlonline.com.br Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e a minuta de Convênio PREVCidade anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 02 e 03, no Volume de Leis nº 25. Laranjal Paulista, 21 de fev (em po” Assessor de Expediente (02)