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norma nº 2726/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL “PRÓ-SANTA CASA”, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.726, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com Hospitais Filantrópicos, em ação conjunta 
com outros municípios e com o Governo do Estado de 
São Paulo, através do Programa Estadual “Pró-Santa 
Casa”, para os fins que menciona e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO os termos do artigo 25 da Lei Orgânica da Saúde que 
preconizam que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência 
para participar, complementarmente do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que, diante da necessidade de auxiliar financeiramente 
as instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, capacitando-as para prestar 
atendimento de qualidade e resolubilidade para a região em que se situam;
CONSIDERANDO que, frente o dever do Estado em promover e 
implementar iniciativas conjuntas por meio de apoio financeiro, visando o 
desenvolvimento das instituições filantrópicas e as sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO que, diante da imprescindibilidade do apoio dos gestores 
de saúde de forma a assegurar o atendimento regional;
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão Regional 
de Botucatu, formado a partir de termo de parceria subscrito com a Secretaria 
Estadual de Saúde, no Programa “Pró-Santa Casa” visando auxiliar 
financeiramente Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º - Fazem parte do Colegiado Regional de Gestão Pólo Cuesta, os 
Municípios de Laranjal Paulista, Anhembi, Areiópolis, Bofete, Botucatu, 
Itatinga, Pereiras, Porangaba, Pratânia, São Manuel e Torre de Pedra. 
§ 2º - Os valores dos incentivos a ser concedidos através da implantação 
do Programa “Pró-Santa Casa” serão compartilhados entre o Gestor Estadual e 
os Gestores Municipais, no percentual de 70% e 30%, respectivamente, 
conforme Deliberação nº 30/2009 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 2º - O convênio a ser firmado, tem como finalidade garantir o 
atendimento da população do município dentro do projeto “Pró-Santa Casa”, 
conforme Plano Operativo elaborado pelo Colegiado que estabelece metas 
quantitativas e qualitativas.
Art. 3º - A autorização outorgada nesta Lei compreende a subscrição de 
termos de eventual aditivo e a assunção de suas responsabilidades, desde que 
compatíveis com a finalidade precípua de auxiliar Hospitais Filantrópicos da 
região, que promovam o atendimento ao projeto “Pró-Santa Casa”.
Art. 4º - As instituições a serem beneficiadas com o auxilio tratado na 
presente Lei serão escolhidas pelo Colegiado de Gestores Regional de Botucatu.
Art. 5º - O repasse poderá ser suspenso, se, após avaliação do Colegiado, 
caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo.
Art. 6º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 099 e 100, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (100)

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