| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL “PRÓ-SANTA CASA”, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.726, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Hospitais Filantrópicos, em ação conjunta com outros municípios e com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Estadual “Pró-Santa Casa”, para os fins que menciona e dá outras providências. CONSIDERANDO os termos do artigo 25 da Lei Orgânica da Saúde que preconizam que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para participar, complementarmente do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO que, diante da necessidade de auxiliar financeiramente as instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, capacitando-as para prestar atendimento de qualidade e resolubilidade para a região em que se situam; CONSIDERANDO que, frente o dever do Estado em promover e implementar iniciativas conjuntas por meio de apoio financeiro, visando o desenvolvimento das instituições filantrópicas e as sem fins lucrativos; CONSIDERANDO que, diante da imprescindibilidade do apoio dos gestores de saúde de forma a assegurar o atendimento regional; Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, formado a partir de termo de parceria subscrito com a Secretaria Estadual de Saúde, no Programa “Pró-Santa Casa” visando auxiliar financeiramente Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º - Fazem parte do Colegiado Regional de Gestão Pólo Cuesta, os Municípios de Laranjal Paulista, Anhembi, Areiópolis, Bofete, Botucatu, Itatinga, Pereiras, Porangaba, Pratânia, São Manuel e Torre de Pedra. § 2º - Os valores dos incentivos a ser concedidos através da implantação do Programa “Pró-Santa Casa” serão compartilhados entre o Gestor Estadual e os Gestores Municipais, no percentual de 70% e 30%, respectivamente, conforme Deliberação nº 30/2009 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Art. 2º - O convênio a ser firmado, tem como finalidade garantir o atendimento da população do município dentro do projeto “Pró-Santa Casa”, conforme Plano Operativo elaborado pelo Colegiado que estabelece metas quantitativas e qualitativas. Art. 3º - A autorização outorgada nesta Lei compreende a subscrição de termos de eventual aditivo e a assunção de suas responsabilidades, desde que compatíveis com a finalidade precípua de auxiliar Hospitais Filantrópicos da região, que promovam o atendimento ao projeto “Pró-Santa Casa”. Art. 4º - As instituições a serem beneficiadas com o auxilio tratado na presente Lei serão escolhidas pelo Colegiado de Gestores Regional de Botucatu. Art. 5º - O repasse poderá ser suspenso, se, após avaliação do Colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo. Art. 6º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 099 e 100, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (100)