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norma nº 2505/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARÁTER GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962
camaralaranjalBlonline.com.br - camaralaranjal(Quol.com.br
CNPJ 02.277.514/0001-14
LEI Nº 2.505, de 14 de fevereiro de 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a
firmar Convênio com o Tribunal de Justiça visando a Cessão
de Servidor Público Municipal, em caráter gratuito, e dá
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos
do $ 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, fica autorizada
a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de SÃO PAULO, visando a cessão de
servidores municipais para prestarem serviços junto ao Fórum da Comarca de Laranjal
Paulista.
Parágrafo único. A cessão de servidores da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista ao Tribunal de Justiça de São Paulo terá o prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista somente poderá renovar o
convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo mediante nova autorização
legislativa.
Art. 3º A cessão de servidores da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ao
Tribunal de Justiça de São Paulo será realizada nos termos da minuta de convênio
anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2006.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Presidente da Câmara
(01) (01)
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR, DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962
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CNPJ 02.277.514/0001-14
ANEXO I
Minuta de TERMO DE CONVÉNIO
Termo de convênio para cessão de servidor
público municipal, lavrado entre o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO e a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, em caráter
GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Egrégio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pela MM. Juíza de Direito
Diretora do Fórum da Comarca de Laranjal Paulista, Dra. Glaís de Toledo Piza Peluso,
portadora do RG nº 18.945.008 e do CPF nº 157.419.088-10, e de outro como
CEDENTE a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, representada pelo Prefeito
Municipal Roberto Fuglini, portador do RG nº 5.890.583 e do CPF nº 523.052.018-34,
firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidores municipais
para prestarem serviços junto ao Órgão Cessionário, o que fazem sob as seguintes
cláusulas e condições:
| CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1— Convênio para a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto
ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados exclusivamente para as
unidades Judiciárias instaladas na comarca a que pertencem o Município.
1.1.1 — A cessão de servidores de que trata o item anterior deverá recair somente
naqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO
EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA
2.1 — A designação dos servidores será precedida das seguintes cautelas:
2.1.1 — O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO encaminhando a relação dos
servidores cedidos, consignado ainda que os servidores ingressaram na Prefeitura
através de concurso público ou por outro meio seletivo autorizado por lei.
2.1.2 — O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará da CEDENTE o envio de
| certidões cíveis e criminais dos servidores para preliminar análise e, se for o caso,
| efetuará a designação da Unidade Judicial a qual o servidor cedido prestará serviços,
submetendo-se à homologação da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15) 3283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX (15) 3283-1962
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2.1.3 — O início do exercício junto à Unidade somente ocorrerá a partir da data da
homologação do ofício mencionado no subitem anterior.
2.2 — A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do
CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade.
2.2.1 — À frequência do servidor cedido será controlada pela Unidade Judicial na qual
estiver lotado e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Serventia
Judicial cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades
cometidas.
2.3 — As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do
servidor, assim como as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de
ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.
2.4 — As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo Juiz de Direito
Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as
providências cabíveis.
2.5 — É facultada a substituição ou a devolução do servidor constantes dos subitens
2.11€ 2.1.2.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
3.1 — Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar carga
horária superior ao previsto junto à Prefeitura.
3.2 — Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar
atos de demandem fé pública.
3.3 — Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.
3.4 — Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a
substituição ou retorno do servidor, segundo seu alvedrio.
3.5 — O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do
servidor para posto de trabalho que não esteja compreendido como Serventia do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo instalada na Comarca do município cedente.
3.6 — Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela
CEDENTE.
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3.7 — Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido pela
conformidade com o disposto na cláusula anterior.
3.8 — Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a
substituição.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
4.1 — Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas
as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como
quaisquer outros que por ventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores
cedidos.
4.2 — Certificar-se de que os servidores estão cientes de que deverão cumprir todos os
regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.
4.3 — Quando da emissão da relação dos servidores a serrem cedidos, informar que
eles não possuem cônjuge, companheiro(a), parentes em linha reta e colateral até 3º
grau, prestando serviços na Serventia Judicial do município na qualidade de
funcionários do Poder Judiciário.
4.4 — Acolher ou justificar em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para
os fins do subitem 3.8 da cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1 — O prazo de vigência do presente termo de convênio é até 31.12.2005, iniciando-
se a partir de sua formalização, podendo ser renovada, mediante prévia manifestação
com antecedência do mandato do representante da CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1 — Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das
partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.2 -— Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de
descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os
servidores deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE.
| CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
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7.1 — Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Capital, com renúncia expressa de
qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões
que porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes. Perante as testemunhas, lavrou-se
este instrumento de convênio para a cessão de servidores municipais em 03 (três) vias,
por todos asssinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.
LOCAL E DATA.
CEDENTE
CESSIONÁRIO
TESTESMUNHAS:
a)
b)

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