| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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J . PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP é | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 um, C.N PJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipQlonhne.com br .» — y --- <QUNTDOOPATRI 8. LEI Nº 2.504, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 Estima a receita e fixa a despesa para O exercício de 2006. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do municipio de Laranjal Paulista . para o exercicio financeiro de 2006, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição ' Federal, Lei nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: | - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta; || - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 25.100.000,00 (vinte e cinco milhões e cem mil reais), conforme quadro | demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 18.297.490,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa reais). Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.802.510,00 (seis milhões, oitocentos e dois mil. quinhentos e dez reais). Art. 3º A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, . Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores: Receitas Correntes 1100 — Receita Tnbutáfia.......... 4 623.850,00 1300 — Receita Patrimonial... 177.100,00 1600 — Receita de Serviços... 14.300,00 1700 — Transferências Correntes............ 19.842.350,00 1900 — Outras Receitas Correntes... 2.326. 700.00 TOTAL DA RECEITA BRUTA......................eeieereene 26.984.300,00 ( -) Deduções para Formação do FUNDEF... 1.884.300,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA..............eseeseseemeenas 25.100.000,00 | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | i | | ad 2 RAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 209 - LARANJAL PAULISTA - SP | a e det | FONE (0*:15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 TS 3 CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail pmipO!onine.com.br ' ——-000 ram am =——— um ——... — Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros | demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Poder Legislativo... ecra nee ras ieeeeeeeeeos 1.020.000,00 02 — Poder Executivo... DO 17.277.490,00 Total do Orçamento Fiscal.......................csssssesssesiie rece asieecerene 18.297.490,00 b) Orçamento de Seguridade Social 02 — Poder Executivo... e 6.802 510,00 Total do Orçamento de Seguridade Social................................... 6.802.510,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa... rere araras 1.020.000,00 04 — Administração... eee rerererrteeeeaseremananos 3.055.290,00 06 — Segurança Pública... 452 980,00 11 - Trabalho.......... seen r eee siena ri rance rara 9.500,00 12 — Educação............ eee encenar 7.469.720,00 13 - Cultura... erre serena renan e nene ennen ces earacererana 339.330,00 15 — Urbanismo... ereta rare earerea aaa eneae 3.267.610,00 20 — Agricultura... rerreneaa re rrema cena rnantaceeeeees 150.000,00 22 — Industria... rece tata rare rer aerea 125.200,00 26 — Transporte............ errar eeeiiere rien carentes 851.850,00 27 — Desporto e Lazer... eee rererereerreen 802.510,00 28 — Encargos Especiais.............. eee re reeraeas 500.500,00 99 — Reserva de Contingência...............iiiii e 253.000,00 Total do Orçamento Fiscal......................ccceeeenseeeeere creo screrrro 18.297.490,00 b) Orçamento de Seguridade Social 08 — Assistência Social... eee 1.550.120,00 09 — Previdência Social.............. eee rice ceenres 363.880,00 10 - Saúde... area aerea 4.888.510,00 Total do Orçamento de Seguridade Social................................... 6.802.510,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00 POR SUB-FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 — Ação Legislativa... 1.020.000,00 122 — Administração Geral... 2.641.750,00 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0*"15)3283-8370-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 00€ - CNPJ 46 534.605/0201-80 - e-mail emltDlonline com br 123 — Administração Financeira................. errei 413.540,00 181 — Policiamento... eira 452.980,00 334 — Fomento ao Trabalho................ errei 9.500,00 361 — Ensino Fundamental... 4.751.740,00 361 — Ensino Médio... eee eretas 692.000,00 365 — Educação Infantil... 2.025.980,00 392 — Difusão Cultural............ erica 339.330,00 451 — Infra-Estrutura Urbana......... eres 560.000,00 452 — Serviços Urbanos.............. e eeeneireeeaii 2.607.610,00 482 — Habitação Urbana............. er 100.000.00 601 — Promoção da Produção Vegetal................iie 150.000,00 661 — Promoção Industrial... eee 125.200,00 782 — Transporte Rodoviário... ren 801.850,00 784 — Transporte Hidroviário 50.000.00 812 — Desporto Comunitário.......... 312.510,00 813 - Lazer... 490.000,00 843 — Serviço da Divida Intema............... 247.500,00 846 — Outros Encargos Especiais... DO 253.000,00 999 — Reserva de Contingência.............. 253.000,00 Total do Orçamento Fiscal........................eees nei sreserrcererases 18.297.490,00 b) Orçamento de Seguridade Social 243 — Assistência a Cnança e ao Adolescente............ 802.560,00 244 — Assistência Comunitária... 747.560,00 271 — Previdência Básica........... 363.880,00 301 — Atenção Básica... eee 4.442.920,00 304 — Vigilância Sanitária... 445.590,00 Total do Orçamento de Seguridade Social................................... 6.802.510,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00 PELA NATUREZA DA DESPESA | - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Total 3 — Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos Sociais... eee 11.264.840,00 32 — Juros e Encargos da Divida............ 67.500,00 33 — Outras Despesas Correntes... 9.675.190,00 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos... 3.511.270,00 45 — Inversões Financeiras... 148.200,00 46 — Amortização da Divida... 180.000,00 9 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 — Reserva de Contingência 253.000,00 Total do Orçamento...................... ese teerreasrenees 25.100.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00 (03) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulist E PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0*"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 070 CNPJ 46 634.€05/0901-86 - e-mail pmipDlonl ne com br Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a: | - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; Il - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso Vl], do art. 167 da . Constituição Federal. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo se estende também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento. Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar OS recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, Ill da LRF e at. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.006. novembro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls. 165 a 168, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2005. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (04) (168)