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norma nº 2504/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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J . PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
é | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
um, C.N PJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipQlonhne.com br
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LEI Nº 2.504, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Estima a receita e fixa a despesa para O
exercício de 2006.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do municipio de Laranjal Paulista .
para o exercicio financeiro de 2006, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição '
Federal, Lei nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta;
|| - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já
deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 25.100.000,00 (vinte e cinco
milhões e cem mil reais), conforme quadro | demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 18.297.490,00 (dezoito milhões, duzentos e
noventa e sete mil, quatrocentos e noventa reais).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.802.510,00 (seis milhões, oitocentos e
dois mil. quinhentos e dez reais).
Art. 3º A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, .
Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências
Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e
estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação
vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100 — Receita Tnbutáfia.......... 4 623.850,00
1300 — Receita Patrimonial... 177.100,00
1600 — Receita de Serviços... 14.300,00
1700 — Transferências Correntes............ 19.842.350,00
1900 — Outras Receitas Correntes... 2.326. 700.00
TOTAL DA RECEITA BRUTA......................eeieereene 26.984.300,00
( -) Deduções para Formação do FUNDEF... 1.884.300,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA..............eseeseseemeenas 25.100.000,00
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
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|
| ad 2 RAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 209 - LARANJAL PAULISTA - SP |
a e det | FONE (0*:15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
TS 3 CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail pmipO!onine.com.br '
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Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros |
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de
natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo... ecra nee ras ieeeeeeeeeos 1.020.000,00
02 — Poder Executivo... DO 17.277.490,00
Total do Orçamento Fiscal.......................csssssesssesiie rece asieecerene 18.297.490,00
b) Orçamento de Seguridade Social
02 — Poder Executivo... e 6.802 510,00
Total do Orçamento de Seguridade Social................................... 6.802.510,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa... rere araras 1.020.000,00
04 — Administração... eee rerererrteeeeaseremananos 3.055.290,00
06 — Segurança Pública... 452 980,00
11 - Trabalho.......... seen r eee siena ri rance rara 9.500,00
12 — Educação............ eee encenar 7.469.720,00
13 - Cultura... erre serena renan e nene ennen ces earacererana 339.330,00
15 — Urbanismo... ereta rare earerea aaa eneae 3.267.610,00
20 — Agricultura... rerreneaa re rrema cena rnantaceeeeees 150.000,00
22 — Industria... rece tata rare rer aerea 125.200,00
26 — Transporte............ errar eeeiiere rien carentes 851.850,00
27 — Desporto e Lazer... eee rererereerreen 802.510,00
28 — Encargos Especiais.............. eee re reeraeas 500.500,00
99 — Reserva de Contingência...............iiiii e 253.000,00
Total do Orçamento Fiscal......................ccceeeenseeeeere creo screrrro 18.297.490,00
b) Orçamento de Seguridade Social
08 — Assistência Social... eee 1.550.120,00
09 — Previdência Social.............. eee rice ceenres 363.880,00
10 - Saúde... area aerea 4.888.510,00
Total do Orçamento de Seguridade Social................................... 6.802.510,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00
POR SUB-FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa... 1.020.000,00
122 — Administração Geral... 2.641.750,00
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0*"15)3283-8370-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 00€ -
CNPJ 46 534.605/0201-80 - e-mail emltDlonline com br
123 — Administração Financeira................. errei 413.540,00
181 — Policiamento... eira 452.980,00
334 — Fomento ao Trabalho................ errei 9.500,00
361 — Ensino Fundamental... 4.751.740,00
361 — Ensino Médio... eee eretas 692.000,00
365 — Educação Infantil... 2.025.980,00
392 — Difusão Cultural............ erica 339.330,00
451 — Infra-Estrutura Urbana......... eres 560.000,00
452 — Serviços Urbanos.............. e eeeneireeeaii 2.607.610,00
482 — Habitação Urbana............. er 100.000.00
601 — Promoção da Produção Vegetal................iie 150.000,00
661 — Promoção Industrial... eee 125.200,00
782 — Transporte Rodoviário... ren 801.850,00
784 — Transporte Hidroviário 50.000.00
812 — Desporto Comunitário.......... 312.510,00
813 - Lazer... 490.000,00
843 — Serviço da Divida Intema............... 247.500,00
846 — Outros Encargos Especiais... DO 253.000,00
999 — Reserva de Contingência.............. 253.000,00
Total do Orçamento Fiscal........................eees nei sreserrcererases 18.297.490,00
b) Orçamento de Seguridade Social
243 — Assistência a Cnança e ao Adolescente............ 802.560,00
244 — Assistência Comunitária... 747.560,00
271 — Previdência Básica........... 363.880,00
301 — Atenção Básica... eee 4.442.920,00
304 — Vigilância Sanitária... 445.590,00
Total do Orçamento de Seguridade Social................................... 6.802.510,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
| - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Total
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos Sociais... eee 11.264.840,00
32 — Juros e Encargos da Divida............ 67.500,00
33 — Outras Despesas Correntes... 9.675.190,00
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos... 3.511.270,00
45 — Inversões Financeiras... 148.200,00
46 — Amortização da Divida... 180.000,00
9 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 — Reserva de Contingência 253.000,00
Total do Orçamento...................... ese teerreasrenees 25.100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 25.100.000,00
(03)
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulist
E
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0*"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 070
CNPJ 46 634.€05/0901-86 - e-mail pmipDlonl ne com br
Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Il - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso Vl], do art. 167 da .
Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo se estende também ao
Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento.
Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar OS recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, Ill da LRF e at. 8º da
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.006.
novembro de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data Encadernada sob fls. 165 a 168, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 29 de
novembro de 2005.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(04) (168)

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