| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0*'15)3283-83C0-FAX (0º"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 co CNPJ 46 634 605/0001-85 - e-mail pmipDlonkne.com.br LEI 2.503, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a arborização urbana no municipio de Laranjal Paulista e dá outras providências Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e cu SANCIONO ec PROMULGO a presente LEI: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 - Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre as medidas de politica ambiental, relativas à arborização urbana ec áreas verdes, estabelecendo a co-responsabilidade do Poder Público, das empresas e dos munícipes na proteção da flora. Art. 2º A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vcgetação natural do município são bens de interesse comum a todos os cidadãos, e o scu mancjo e conscrvação estão subordinados ao cumprimento do disposto na legislação federal, estadual ce municipal. Art. 3º O órgão responsável pelo cumprimento das disposições legais pertincntes a matéria, dentro da área do municipio é a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Mcio Ambiente. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente expedir as normas técnicas relativas à aplicação desta lei. Capitulo 2 Das Definições Art. 5º Vegetação de porte arbóreo: árvore para efeito desta lei, é o vegetal lenhoso com o diâmetro de caule superior a 5,0 cm (cinco centimetros) e altura igual ou superior a 1,30 m (um metro e 30 centimetros) do solo. Art. 6º Vegetação natural: é toda a vegetação com espécimes autóctones não invasoras que se desenvolvem sem interferência humana; esta vegetação pode ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração. Art. 7º Área verde: é toda a área de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação seja justificada pela Secretaria Prefeitura do Município de Laranjal Paulist |: Ep. e LRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 202 - LARANJAL PAULISTA - SP POD, FONE (2**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 200 TE CE 1 | CNPJ 48.534.606/0001-80 - e-mail emieBlontine com br Municipal de Agricultura, Abastecimento c Meio Ambiente, tendo por objetivo assegurar a qualidade de vida. 81º Para cfeito desta lei o sistema de áreas verdes do município abrange: | - Áreas Verdes públicas: a) Praças, jardins e parques; b) arborização de vias públicas; c) espaços livres com legislação especifica de prescrvação; d) as áreas reservadas para o tratamento paisagístico, previstas nos projetos de loteamento c urbanização; 1 — Áreas Verdes privadas: a) Clubes esportivos sociais; b) Áreas arborizadas; c) Chácaras urbanas, d) Condomínios fechados. 8 2º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente promoverá o cadastramento do sistema de áreas verdes do município. TÍTULO II - DA ORDEM PÚBLICA Capitulo 1 - Da arborização urbana Art. 8º As atribuições de normatização de arborização urbana competem a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento ec Meio Ambiente e ao COMMALPA (Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista), cabendo a primeira a coordenação e mancjo dos serviços. Art. 9º A poda de árvores da arborização pública poderá, mediante autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, scr executada por terceiros, pessoa fisica ou jurídica, desde que credenciada junto a este órgão, sendo obedecidos os princípios técnicos pertinentes. Parágrafo único. O credenciamento será obtido mediante critérios cstabelecidos pcla Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente com a expedição do respectivo certificado. Art. 10. A supressão total, parcial ou poda de qualquer árvore em áreas públicas somente será admitida com prévia autorização expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou outro órgão por cla indicado através de laudo técnico a pedido do interessado nos seguintes casos: | - quando o estado fito-sanitário da árvore justificar; IH —- quando à árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - 52 FONE 40'*15)3283-8300-FAX (0""15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 00% CNPJ 45 634 506/0091-80 - e-mail pmipBDlonine. com.br Il - quando a árvore constituir risco à segurança das edificações, possibilitando o acesso de estranhos à área interna do imóvel sem que haja solução para o problema; IV — quando a árvorc estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para a solução; V —- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas VI - quando se tratar de espécies invasoras, tóxicas e ou com princípios alérgicos com propagação prejudicial comprovada. 8 1º A autorização para a extração de qualquer árvore no município será expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 8 2º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento c Meio Ambiente indicará a reposição adequada para cada caso. 8 3º O pcdido de autorização de que trata este artigo deverá ser apreciado no prazo máximo de 15 dias úteis. 8 4º - este artigo não se aplica aos casos de plantios comerciais de espécies frutiferas e essências florestais Art. 11. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidas irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuizo das demais sanções legais cabíveis. Art. 12. Os novos projetos para execução do sistema dc infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia, ou equivalente) c de sistema viário deverão ser compatíveis com a arborização € as áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referido projetos de acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 8 1º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise € parecer da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento c Meio Ambiente. 8 2º Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com o sistema de infra-estrutura urbana e sistema viário deverão ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada. Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente promoverá o plantio de árvorcs nos logradouros públicos cujas mudas PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 296 - LARANJAL PAULISTA - SP * FONE (2**15)3283-8300-FAX (C**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 206 - | CNPJ 45534 606/0091-80 - e-mail emisBlonine.com br devem ter no minimo 0,80 m (oitenta centímetros) e obedeccr aos principios técnico pertinentes. 8 1º. O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros mediante autorização emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e quando necessário, a doação por este órgão de mudas de espécies adequadas à arborização do local específico a que se destinam. 8 2º Esta autorização deverá ser expedida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do protocolo do pedido. 8 3º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista poderá firmar convênios ou parcerias com empresas privadas para a execução e conservação da arborização em ruas c praças públicas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.460, de 26 de abril de 2005 que instituiu o programa “Adote uma Praça”. Capitulo 2 - Dos remanescentes de vegetação natural e áreas de conservação Art. 14. São consideradas unidades de conservação municipal e, portanto áreas de preservação obrigatória, alem das previstas nos artigos 136 c 137 da Lei Orgânica do Municipio, as reservas de vegetação natural do municipio e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características seguintes: 1 — áreas de proteção permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d agua, lagos, lagoas, nascentes, topos de morros e encostas, com mais de 45º de inclinação) definidas pela lei florestal cuja vegetação já suprimida deverá ser composta com espécies nativas; 2 - áreas averbadas em cumprimento ao código florestal; 3 — reservas em áreas de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas; 4 — áreas com vegetação primária ou com pouca interferência humana, ou ainda em cstagio avançado de regencração; 5 - corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo da fauna, sua permuta e disseminação dc flora; 6 - reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes como moderadores do clima, com abrigo da avifauna urbana, como amenizador de poluição sonora e atmosférica, por constituírem banco genético natural, e pela beleza cênica; 7 — árcas isoladas com vegetação servindo de refugio para fauna silvestre; 8 — quando a formação vegetal abrigar árvores imunes de corte. 8 1º Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. (04) (159) - — — = .— . — e + ——— — — —e em — -—.. - -.— -———. — —.. Cu PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 250 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0º* 5)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 200 CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail pmipQlonline com.br 8 2º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente a determinação e a delimitação, a recuperação, a fiscalização, a administração e o gerenciamento das unidades de conservação municipal. Art. 15. São consideradas áreas de uso restrito: 1 — as áreas aluvionares (várzeas, áreas passíveis de alagamentos, enchentes, etc.); 2 — OS morros, morrotes e encostas de declividade variáveis, associados a pelo menos uma das seguintes condições: solo pouco profundo, exposição rochosa, pedregosidadc; a) o seu entorno será definido como uma faixa circundante de largura variável de acordo com as condições locais nunca inferior a 150 m; b) estas áreas quando degradadas deverão ser recuperadas com o plantio dc espécies nativas. 3 - as áreas correspondentes a afloramento de lençóis freáticos. 8 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente promoverá o cadastramento das áreas de uso restrito no município. 8 2º Os projetos e empreendimentos para o uso c ocupação das áreas referidas nos inciso 1 c 2 do Caput deverão ser submetidos a analise da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e do COMMALPA. Art. 16. O município deverá instituir incentivos para a manutenção de remanescentes de vegetação natural e implantação de áreas verdes em áreas particulares que serão proporcionais ao tamanho, ao percentual, a qualidade e a diversidade de vegetação nclas existente, bem como a importância ambiental. Art. 17. As áreas verdes particulares não protegidas por legistação federal, estadual ou municipal, serão priorizadas para fins de preservação. Capitulo 3 - Dos Loteamentos e construções Art. 18. Os lotcamentos e qualquer outro modo de parcelamento do solo em árcas que possuam matas nativas primárias ou secundárias, remanescentes de vegetação natural ou que venham ocupar áreas correspondentes a afloramento de lençóis freáticos, deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Art. 19. Todos os projetos de aprovação de loteamentos, condominios fechados, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o de arborização urbana que será submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 8 1º Os empreendimentos deverão ser entregues com arborização de ruas e avenidas concluídas e projetos completos para as áreas verdes. —. | — —. —. .—. -— —. .— —. -— | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 250 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*"15)3283-8300-FAX (0**15)3283-320€-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 SCG CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipBlonlne com.vr 8 2º Quando se tratar de conjuntos habitacionais, os mesmos deverão ser entregues com toda a arborização concluida. Art. 20. Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse paisagístico serão adotadas medidas convenientes a sua defesa, devendo a Prefeitura Municipal exigir para a aprovação do projeto a preservação desses pontos para proveito dos municipes. Art. 21. Será obrigatório nos projetos de edificações (construções, reformas, ampliações), residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, indicar a localização das árvores existentes nos passeios públicos. Parágrafo único. O proprietário ou empreendedor ficará responsável pcla proteção («las âàrvores existentes durante a obra de forma a evitar qualquer dano as mesmas. Art. 22. Será obrigatória a apresentação de projeto de paisagismo a ser analisado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento ec Meio Ambiente para as áreas de uso especial, corredores comerciais e edifícios públicos definidos por Icgislação especifica. Capitulo 4 - Da Fixação e proteção do solo Art. 23. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá exigir que: l - os projetos de parcelamento do solo apresentem traçados e prevejam a utilização de técnicas que completem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo crosivo. 2 - os projetos construtivos que demandem corte e/ou aterro sejam analisados quanto à reutilização da camada superficial do solo para fins nobres; 3 —- os proprietários de terrenos degradados pcla erosão, restaurem sua superfície c utilizem técnicas de proteção visando prevenir a degradação do solo. Capitulo 5 - Das restrições Art. 24. De acordo com as normas desta lei é proibido: | — cortar, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a vegetação de porte arbóreo do município, por qualquer modo ou meio, salvo o disposto no art. 10 desta lci; 2 — pintar, pixar, fixar pregos, faixas, fios clétricos, cartazes, anúncio ou similares, na vegetação de porte arbóreo para qualquer fim; 3 — podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, out- doors ou elementos de comunicação visual similares; | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 207 - LARANJAL PAULISTA - SP | à, | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3209-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 18500 090 Didi que CNPJ. 46.634 608/0001-80 - e-mail pmipôlonine com.br | 4 - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas ou esgotos para canteiros arborizados, praças, e demais áreas verdes do municipio; 9 — plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias, praças, áreas verdes c demais logradouros públicos sem a previa autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Mcio Ambiente, ficando csta autorizada a promover a supressão destes exemplares; 6 — depositar residuos domésticos ou industriais, entulhos, materiais de construção e residuos de jardim nos canteiros centrais de avenidas, em praças, parques municipais e demais áreas verdes do município; 7 —- o trânsito de veiculos de qualquer natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públicos, com exceção daqueles utilizados pela administração pública destinados aos serviços de manutenção e segurança. 8 - instalar qualquer tipo de comércio e/ou serviços nas áreas verdes do municipio, em conformidade com o Artigo 7º desta lei, mediante autorização do Poder Executivo c nos casos em que estas atividades já estejam contempladas no projeto original devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento ec Meio Ambiente. Parágrafo único. Fica ressalvado o direito de funcionamento do comércio e/ou serviços mencionados no caput, que se encontrem em pleno exercício na data de promulgação desta lei, obedecendo aos seguintes critérios: | —- as unidades de comércios e/ou serviços que se encontram em funcionamento, serão notificadas pelo órgão municipal competente, objetivando seu enquadramento nas normas previstas na presente lci; 2 - as autorizações de funcionamento das atividades de comércio e/ou scrviços que deram origem aos pontos existentes e localizados nas áreas verdes a que alude o presente parágrafo, não poderão ser objetos de transações, vendas, transferências, doações e heranças e, em caso de descumprimento de disposto na presente lei ou de falecimento ou desistência do cessionário, a autorização fica automaticamente revogada. TITULO III - DAS PENALIDADES Capitulo 1 - Das infrações e das penas Art. 25. Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei. 81º Scrá considerada infratora toda pessoa física ou jurídica que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração constante desta lei. 8 2º A pena a ser aplicada, alem de impor a obrigação de reposição da vegetação, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos na lei. 1d EA 1d | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP “FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 00% ! CNPJ 45 634 5€6/0071-80 - e-mail pmilp&lonline.com br 8 3º O não pagamento da multa, nos prazos devidos, implicará na inscrição do débito em divida ativa e a execução com os acréscimos de mora fixados na legislação especifica do municipio. Art. 26. Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, só poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preço, celebrar contratos ou acordos de qualquer natureza com a administração municipal, mediante apresentação de regularidade com os respectivos entes, na forma da lei. Art. 27. Toda a receita proveniente da aplicação de muitas relacionadas a esta lei, será destinada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento c Mcio Ambiente que poderá utilizá-la na aquisição de mudas ou afins, aquisição e conservação de equipamentos c na manutenção de viveiro de mudas. Art. 28. O valor da multa quando da infração a qualquer dispositivo desta lci, scrá determinado pela gravidade da ocorrência, podendo variar entre R$ 50,00 à R$ 10.000,00. Art. 29. O responsável! pelo dano, derrubada não autorizada ou morte provocada de árvores, cm áreas publicas ou particulares do municipio, fica sujeito às penalidades de multa nos seguintes casos: 1 - até 04 (quatro) árvores, multa de R$ 100,00 por árvore; 2 - de 05 (cinco) a 10 (dez) árvores, multa de R$ 200,00 por árvore; 3 - mais de 10 (dez) árvores, multa de R$ 300,00 por árvore. 8 1º O responsável por dano que não comprometer a sobrevivência dos cspécimes, fica sujeito à multa em valor equivalente até 2/3 daquelas previstas neste artigo. 8 2º A multa terá seu valor triplicado em relação ao estabelecido no inciso 3, se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte ou se atingir vegetação pertencente as unidades de conservação do município. Capítulo 2 - Do auto de infração Art. 30. Apurada a violação das disposições desta lei, será lavrado o auto de infração. Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais e outros funcionários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambientc. Art. 31. O auto de infração conterá os requisitos essenciais à caracterização da infração. “a PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 206 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE 10"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 90€ | CNPJ 46 634 505/0021-80 - e-mail! pmlpBlenine.com br a — = — (mm — + me + — cem—- — e— — = Parágrafo único. Recusando-se o infrator a assinar O auto, scrá tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou, contendo a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Capítulo 3 - Do processo de execução Art. 32. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, contados da data de ciência da lavratura do auto de infração. Art. 33. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo ela apresentada no prazo previsto, scrá o infrator intimado a recolher a multa dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Capítulo 4 - Das disposições transitórias e finais Art. 34. O poder executivo baixará o competente decreto de regulamentação desta lei dentro do prazo dc 60 dias, contados a partir da data de sua vigência. Art. 35. Esta lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Município de I/ ú Paulsia, 29 de novembro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 156 a 164, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 29 de 400 pero Benedito Aa Ghiraldi Assessor de Expcdiente (09) (164) Autor do Projeto: Vereadora Ivete Aparecida Migliani