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norma nº 2503/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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LEI 2.503, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a arborização urbana no
municipio de Laranjal Paulista e dá outras
providências
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e cu SANCIONO ec PROMULGO a presente LEI:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 1 - Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as medidas de politica ambiental, relativas à
arborização urbana ec áreas verdes, estabelecendo a co-responsabilidade do
Poder Público, das empresas e dos munícipes na proteção da flora.
Art. 2º A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vcgetação natural
do município são bens de interesse comum a todos os cidadãos, e o scu mancjo
e conscrvação estão subordinados ao cumprimento do disposto na legislação
federal, estadual ce municipal.
Art. 3º O órgão responsável pelo cumprimento das disposições legais
pertincntes a matéria, dentro da área do municipio é a Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Mcio Ambiente.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente expedir as normas técnicas relativas à aplicação desta lei.
Capitulo 2
Das Definições
Art. 5º Vegetação de porte arbóreo: árvore para efeito desta lei, é o vegetal
lenhoso com o diâmetro de caule superior a 5,0 cm (cinco centimetros) e altura
igual ou superior a 1,30 m (um metro e 30 centimetros) do solo.
Art. 6º Vegetação natural: é toda a vegetação com espécimes autóctones
não invasoras que se desenvolvem sem interferência humana; esta vegetação
pode ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração.
Art. 7º Área verde: é toda a área de interesse ambiental e/ou paisagístico,
de domínio público ou privado, cuja preservação seja justificada pela Secretaria
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Municipal de Agricultura, Abastecimento c Meio Ambiente, tendo por objetivo
assegurar a qualidade de vida.
81º Para cfeito desta lei o sistema de áreas verdes do município abrange:
| - Áreas Verdes públicas:
a) Praças, jardins e parques;
b) arborização de vias públicas;
c) espaços livres com legislação especifica de prescrvação;
d) as áreas reservadas para o tratamento paisagístico, previstas nos
projetos de loteamento c urbanização;
1 — Áreas Verdes privadas:
a) Clubes esportivos sociais;
b) Áreas arborizadas;
c) Chácaras urbanas,
d) Condomínios fechados.
8 2º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente promoverá o cadastramento do sistema de áreas verdes do município.
TÍTULO II - DA ORDEM PÚBLICA
Capitulo 1 - Da arborização urbana
Art. 8º As atribuições de normatização de arborização urbana competem a
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento ec Meio Ambiente e ao
COMMALPA (Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista),
cabendo a primeira a coordenação e mancjo dos serviços.
Art. 9º A poda de árvores da arborização pública poderá, mediante
autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, scr executada por terceiros, pessoa fisica ou jurídica, desde que
credenciada junto a este órgão, sendo obedecidos os princípios técnicos
pertinentes.
Parágrafo único. O credenciamento será obtido mediante critérios
cstabelecidos pcla Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente com a expedição do respectivo certificado.
Art. 10. A supressão total, parcial ou poda de qualquer árvore em áreas
públicas somente será admitida com prévia autorização expedida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou outro órgão por cla
indicado através de laudo técnico a pedido do interessado nos seguintes casos:
| - quando o estado fito-sanitário da árvore justificar;
IH —- quando à árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda
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Il - quando a árvore constituir risco à segurança das edificações,
possibilitando o acesso de estranhos à área interna do imóvel sem que haja
solução para o problema;
IV — quando a árvorc estiver causando danos comprovados ao patrimônio
público ou privado, não havendo alternativas para a solução;
V —- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas
VI - quando se tratar de espécies invasoras, tóxicas e ou com princípios
alérgicos com propagação prejudicial comprovada.
8 1º A autorização para a extração de qualquer árvore no município será
expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente.
8 2º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere
este artigo, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento c Meio
Ambiente indicará a reposição adequada para cada caso.
8 3º O pcdido de autorização de que trata este artigo deverá ser apreciado
no prazo máximo de 15 dias úteis.
8 4º - este artigo não se aplica aos casos de plantios comerciais de
espécies frutiferas e essências florestais
Art. 11. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidas
irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por
conta do responsável pela infração, sem prejuizo das demais sanções legais
cabíveis.
Art. 12. Os novos projetos para execução do sistema dc infra-estrutura
urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia, ou equivalente) c de sistema viário
deverão ser compatíveis com a arborização € as áreas verdes existentes, desde
que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos
referido projetos de acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
8 1º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise €
parecer da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento c Meio Ambiente.
8 2º Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com o sistema de infra-estrutura urbana e sistema viário deverão
ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser
convenientemente isolada.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente promoverá o plantio de árvorcs nos logradouros públicos cujas mudas
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devem ter no minimo 0,80 m (oitenta centímetros) e obedeccr aos principios
técnico pertinentes.
8 1º. O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado
por terceiros mediante autorização emitida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e quando necessário, a doação por este órgão de
mudas de espécies adequadas à arborização do local específico a que se
destinam.
8 2º Esta autorização deverá ser expedida no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis contados a partir do protocolo do pedido.
8 3º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista poderá firmar convênios
ou parcerias com empresas privadas para a execução e conservação da
arborização em ruas c praças públicas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.460,
de 26 de abril de 2005 que instituiu o programa “Adote uma Praça”.
Capitulo 2 - Dos remanescentes de vegetação natural e áreas de
conservação
Art. 14. São consideradas unidades de conservação municipal e, portanto
áreas de preservação obrigatória, alem das previstas nos artigos 136 c 137 da
Lei Orgânica do Municipio, as reservas de vegetação natural do municipio e
todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características seguintes:
1 — áreas de proteção permanente (vegetação ciliar em qualquer curso
d agua, lagos, lagoas, nascentes, topos de morros e encostas, com mais de 45º
de inclinação) definidas pela lei florestal cuja vegetação já suprimida deverá ser
composta com espécies nativas;
2 - áreas averbadas em cumprimento ao código florestal;
3 — reservas em áreas de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;
4 — áreas com vegetação primária ou com pouca interferência humana, ou
ainda em cstagio avançado de regencração;
5 - corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras
permita, além do abrigo da fauna, sua permuta e disseminação dc flora;
6 - reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de
vegetação importantes como moderadores do clima, com abrigo da avifauna
urbana, como amenizador de poluição sonora e atmosférica, por constituírem
banco genético natural, e pela beleza cênica;
7 — árcas isoladas com vegetação servindo de refugio para fauna silvestre;
8 — quando a formação vegetal abrigar árvores imunes de corte.
8 1º Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato
do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de
porta-sementes.
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8 2º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente a determinação e a delimitação, a recuperação, a fiscalização, a
administração e o gerenciamento das unidades de conservação municipal.
Art. 15. São consideradas áreas de uso restrito:
1 — as áreas aluvionares (várzeas, áreas passíveis de alagamentos,
enchentes, etc.);
2 — OS morros, morrotes e encostas de declividade variáveis, associados a
pelo menos uma das seguintes condições: solo pouco profundo, exposição
rochosa, pedregosidadc;
a) o seu entorno será definido como uma faixa circundante de largura
variável de acordo com as condições locais nunca inferior a 150 m;
b) estas áreas quando degradadas deverão ser recuperadas com o plantio
dc espécies nativas.
3 - as áreas correspondentes a afloramento de lençóis freáticos.
8 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente promoverá o cadastramento das áreas de uso restrito no município.
8 2º Os projetos e empreendimentos para o uso c ocupação das áreas
referidas nos inciso 1 c 2 do Caput deverão ser submetidos a analise da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e do
COMMALPA.
Art. 16. O município deverá instituir incentivos para a manutenção de
remanescentes de vegetação natural e implantação de áreas verdes em áreas
particulares que serão proporcionais ao tamanho, ao percentual, a qualidade e a
diversidade de vegetação nclas existente, bem como a importância ambiental.
Art. 17. As áreas verdes particulares não protegidas por legistação federal,
estadual ou municipal, serão priorizadas para fins de preservação.
Capitulo 3 - Dos Loteamentos e construções
Art. 18. Os lotcamentos e qualquer outro modo de parcelamento do solo
em árcas que possuam matas nativas primárias ou secundárias, remanescentes
de vegetação natural ou que venham ocupar áreas correspondentes a
afloramento de lençóis freáticos, deverão ser submetidos à aprovação da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 19. Todos os projetos de aprovação de loteamentos, condominios
fechados, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e
arruamentos deverão incluir o de arborização urbana que será submetido à
aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente.
8 1º Os empreendimentos deverão ser entregues com arborização de ruas
e avenidas concluídas e projetos completos para as áreas verdes.
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8 2º Quando se tratar de conjuntos habitacionais, os mesmos deverão ser
entregues com toda a arborização concluida.
Art. 20. Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de
interesse paisagístico serão adotadas medidas convenientes a sua defesa,
devendo a Prefeitura Municipal exigir para a aprovação do projeto a preservação
desses pontos para proveito dos municipes.
Art. 21. Será obrigatório nos projetos de edificações (construções,
reformas, ampliações), residenciais, comerciais ou industriais a serem
analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
indicar a localização das árvores existentes nos passeios públicos.
Parágrafo único. O proprietário ou empreendedor ficará responsável pcla
proteção («las âàrvores existentes durante a obra de forma a evitar qualquer dano
as mesmas.
Art. 22. Será obrigatória a apresentação de projeto de paisagismo a ser
analisado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento ec Meio
Ambiente para as áreas de uso especial, corredores comerciais e edifícios
públicos definidos por Icgislação especifica.
Capitulo 4 - Da Fixação e proteção do solo
Art. 23. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá exigir que:
l - os projetos de parcelamento do solo apresentem traçados e prevejam a
utilização de técnicas que completem a desaceleração do deflúvio e, por
conseguinte, o processo crosivo.
2 - os projetos construtivos que demandem corte e/ou aterro sejam
analisados quanto à reutilização da camada superficial do solo para fins nobres;
3 —- os proprietários de terrenos degradados pcla erosão, restaurem sua
superfície c utilizem técnicas de proteção visando prevenir a degradação do solo.
Capitulo 5 - Das restrições
Art. 24. De acordo com as normas desta lei é proibido:
| — cortar, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a
vegetação de porte arbóreo do município, por qualquer modo ou meio, salvo o
disposto no art. 10 desta lci;
2 — pintar, pixar, fixar pregos, faixas, fios clétricos, cartazes, anúncio ou
similares, na vegetação de porte arbóreo para qualquer fim;
3 — podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, out-
doors ou elementos de comunicação visual similares;
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4 - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas ou esgotos para
canteiros arborizados, praças, e demais áreas verdes do municipio;
9 — plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias, praças,
áreas verdes c demais logradouros públicos sem a previa autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Mcio Ambiente, ficando
csta autorizada a promover a supressão destes exemplares;
6 — depositar residuos domésticos ou industriais, entulhos, materiais de
construção e residuos de jardim nos canteiros centrais de avenidas, em praças,
parques municipais e demais áreas verdes do município;
7 —- o trânsito de veiculos de qualquer natureza sobre os passeios,
canteiros, praças e jardins públicos, com exceção daqueles utilizados pela
administração pública destinados aos serviços de manutenção e segurança.
8 - instalar qualquer tipo de comércio e/ou serviços nas áreas verdes do
municipio, em conformidade com o Artigo 7º desta lei, mediante autorização do
Poder Executivo c nos casos em que estas atividades já estejam contempladas no
projeto original devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento ec Meio Ambiente.
Parágrafo único. Fica ressalvado o direito de funcionamento do comércio
e/ou serviços mencionados no caput, que se encontrem em pleno exercício na
data de promulgação desta lei, obedecendo aos seguintes critérios:
| —- as unidades de comércios e/ou serviços que se encontram em
funcionamento, serão notificadas pelo órgão municipal competente, objetivando
seu enquadramento nas normas previstas na presente lci;
2 - as autorizações de funcionamento das atividades de comércio e/ou
scrviços que deram origem aos pontos existentes e localizados nas áreas verdes
a que alude o presente parágrafo, não poderão ser objetos de transações,
vendas, transferências, doações e heranças e, em caso de descumprimento de
disposto na presente lei ou de falecimento ou desistência do cessionário, a
autorização fica automaticamente revogada.
TITULO III - DAS PENALIDADES
Capitulo 1 - Das infrações e das penas
Art. 25. Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições
desta lei.
81º Scrá considerada infratora toda pessoa física ou jurídica que cometer,
mandar ou auxiliar alguém a praticar infração constante desta lei.
8 2º A pena a ser aplicada, alem de impor a obrigação de reposição da
vegetação, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos na
lei.
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8 3º O não pagamento da multa, nos prazos devidos, implicará na
inscrição do débito em divida ativa e a execução com os acréscimos de mora
fixados na legislação especifica do municipio.
Art. 26. Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal, só poderão participar de concorrência, convite ou tomada
de preço, celebrar contratos ou acordos de qualquer natureza com a
administração municipal, mediante apresentação de regularidade com os
respectivos entes, na forma da lei.
Art. 27. Toda a receita proveniente da aplicação de muitas relacionadas a
esta lei, será destinada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento c
Mcio Ambiente que poderá utilizá-la na aquisição de mudas ou afins, aquisição e
conservação de equipamentos c na manutenção de viveiro de mudas.
Art. 28. O valor da multa quando da infração a qualquer dispositivo desta
lci, scrá determinado pela gravidade da ocorrência, podendo variar entre R$
50,00 à R$ 10.000,00.
Art. 29. O responsável! pelo dano, derrubada não autorizada ou morte
provocada de árvores, cm áreas publicas ou particulares do municipio, fica
sujeito às penalidades de multa nos seguintes casos:
1 - até 04 (quatro) árvores, multa de R$ 100,00 por árvore;
2 - de 05 (cinco) a 10 (dez) árvores, multa de R$ 200,00 por árvore;
3 - mais de 10 (dez) árvores, multa de R$ 300,00 por árvore.
8 1º O responsável por dano que não comprometer a sobrevivência dos
cspécimes, fica sujeito à multa em valor equivalente até 2/3 daquelas previstas
neste artigo.
8 2º A multa terá seu valor triplicado em relação ao estabelecido no inciso
3, se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte ou se atingir
vegetação pertencente as unidades de conservação do município.
Capítulo 2 - Do auto de infração
Art. 30. Apurada a violação das disposições desta lei, será lavrado o auto
de infração.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais
e outros funcionários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambientc.
Art. 31. O auto de infração conterá os requisitos essenciais à
caracterização da infração.
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a — = — (mm — + me + — cem—- — e— — =
Parágrafo único. Recusando-se o infrator a assinar O auto, scrá tal recusa
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou, contendo a assinatura de 02
(duas) testemunhas.
Capítulo 3 - Do processo de execução
Art. 32. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa
à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, contados
da data de ciência da lavratura do auto de infração.
Art. 33. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo ela apresentada no
prazo previsto, scrá o infrator intimado a recolher a multa dentro do prazo de 15
(quinze) dias.
Capítulo 4 - Das disposições transitórias e finais
Art. 34. O poder executivo baixará o competente decreto de
regulamentação desta lei dentro do prazo dc 60 dias, contados a partir da data
de sua vigência.
Art. 35. Esta lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura do Município de I/ ú Paulsia, 29 de novembro de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 156 a 164, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 29 de 400 pero
Benedito Aa Ghiraldi
Assessor de Expcdiente
(09) (164)
Autor do Projeto: Vereadora Ivete Aparecida Migliani

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