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norma nº 2500/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAUTORIZA PERMISSÃO PARA USO DE SEPULTURAS EM CARÁTER PRECÁRIO, ASSIM COMO A CESSÃO DE USO DE SEPULTURAS COMUM OU CONSTRUÍDA EM ALVENARIA, DENOMINADA CARNEIRA BAIXA EM CARÁTER DEFINITIVO, PERPÉTUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PE PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0'"15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 185€0 00%
so CNPJ 46 634 806/0201-80 - e-mail pmipBloni ne com br
LEI Nº 2.500, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza permissão de uso de
sepulturas em caráter precário, assim como
a cessão de uso de sepulturas comum ou
construida em alvenaria, denominada
“carneira baixa” em caráter definitivo,
perpétuo, c dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado
dc São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º A permissão de uso de sepulturas, carnciras ou ossários em
caráter precário, poderá scr onerosa ou gratuita, e se dará com a assinatura do
Termo de Permissão de Uso.
8 1º À permissão de uso será gratuita para as pessoas que comprovarem a
condição de miserabilidade de sua familia.
8 2º A permissão de uso onerosa obedecerá à tabela de preços constante
do Anexo I, que é partc integrante desta Lei.
8 3º O Termo de Permissão de Uso Temporário, será assinado juntamente
com o pagamento do respectivo preço, ou a declaração de isenção do mesmo em
razão da condição sócio econômica da familia, termo este que estará contido no
decreto regulamentar.
Art. 2º A cessão de sepultura simples, ossário ou carncira em caráter
definitivo, perpétuo, será sempre onerosa e se dará mediante o pagamento do
preço constante na tabela do Anexo I, e a assinatura do Contrato de Cessão de
Sepultura Perpetua, que estará contido no decreto regulamentar.
8 1º À cessão de uso onerosa de sepultura, ossário ou carneira, perpétuas,
obedecerá à tabela de preços constante do Anexo |, que é parte integrante desta
Lei.
8 2º O Termo de Cessão de Uso de Sepultura Perpétua, será assinado após
o pagamento do preço mencionado no 8 1º.
r
+
Art. 3º Serão cobradas as taxas dos serviços relacionados no anexo I, além
dos preços da permissão ou da cessão de uso perpétua.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
- FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Go
| CNPJ 45 634 506/0091-80 - e-mail pmipDloniine com.br
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação c
afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em
contrárias, especialmente os artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 c 243 da lei
1.301 de 16 de dezembro de 1975, inclusive o artigo 9º da Lei Complementar nº.
49 de 27 de dezembro de 2004, e demais disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, :
29 de novembro de 2005.
nesta data. Encadernada sob fls. 152 e 153, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
bro de 2005.
L.
DZ Ene
Bencdifo Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
Paulista, 29 de nov
(02)
(153)
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
é | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (2**15)3283-83C0-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502 050
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ANEXO I
TABELA DE PREÇOS DE PERMISSÃO DE USO E DE CESSÃO DE USO PERPETUO
DE SEPULTURA, OSSÁRIO E CARNEIRA
Relação da Taxas de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de Uso de
Sepultura e Carneiro
I - PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE SEPULTURA ou CARNEIRO:
a) De adultos, por 5 anos .............ceesesereees err erererereencae re rrenceceerereerreneanera 41,00
b) De infante, por 3 anos ............... eis e eee ere er en arte ne een en arena ren re canas anda 13,65
c) Em cameiros provisórios, por 3 anos ...............cccccceeeeeerrerreererrerreeceerneco 275,75
II - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURA ou CARNEIRO:
- PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO
a) Por 5 anos .........eecce nei e rece rere rrenan rerren amena nenem eme nan een crer enereneren eae e nen erenantaeoo 83,20 :
b) Em carneiros provisórios, por 1 ano ............eciteceererecer ee rererererreraenraraos 275,75
HI - CESSÃO DE USO PERPETUO DE CARNEIRAS BAIXAS C/TERRENO:
a) CARNEIRAS BAIXAS ...........c.sisii iris ceerrreraraass 1.100,00 À VISTA
b) CARNEIRAS BAIXAS..........ecssss o irresereererrrreereers 1.300,00 À PRAZO (ATÉ 10 VEZES)
IV - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA:
a) De adultos, por 5 anos .............. eis ieeererrere err cener cerne ncen ceara neaantanaa 41,00
b) De infante, por 3 anos ..............c cce rereeeerea cera re stars een ene rea rieree rr reeed 13,65
V - INUMAÇÃO EM CARNEIRO:
a) De adulto, por 5 anos .............c cer ere rear ereraerraeanerenne eras renan re nana read 27,35
b) De infante, por 3 anos ...............eeeeerremrererserenerrrraa caca arcar r rien i re ree nana 13,65
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos ...........ciiitieemerems eretas i eee ennrs 275,15
VI - EXUMAÇÕES:
a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição............... 83,20
b) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição...............iieemass 41,00 :
é | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20€ - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18550
CNPJ 46 634 506/0001-80 - e-mail pmipDlonl ne com br
1
QCo
a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova ,
LERDO o ot: [682 (6 RR 41,00
b) Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério ........................... 46,75
c) Remoção de ossada no interior do cemitério ..............eeecicesennesicecererererrerenoa 57,00
VIII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) Túmulos de alvenaria ou cimento...............cccccenenecerereeererererece ren ece raras arenanaea 21,60
b) Túmulos de mármore, alabastro ce material semelhante.............cecereees 21,60
IX - UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) Por 12 horas .......ccciie crer rreeceranenranerenencan eae nenran ane entanarenancana cen enaca one encasaeso 28,90
b) Por 24 horas ...............ceeeenne nie rc een c neo en care rca eae na error ce cen ircane near cacancana 59,25
Prefeitura do Municipio de L any; Pepiogf do de novembro de 2005.
UGLINI
Prefeilb Municipal

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