| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMISSÃO PARA USO DE SEPULTURAS EM CARÁTER PRECÁRIO, ASSIM COMO A CESSÃO DE USO DE SEPULTURAS COMUM OU CONSTRUÍDA EM ALVENARIA, DENOMINADA CARNEIRA BAIXA EM CARÁTER DEFINITIVO, PERPÉTUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PE PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0'"15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 185€0 00% so CNPJ 46 634 806/0201-80 - e-mail pmipBloni ne com br LEI Nº 2.500, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza permissão de uso de sepulturas em caráter precário, assim como a cessão de uso de sepulturas comum ou construida em alvenaria, denominada “carneira baixa” em caráter definitivo, perpétuo, c dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado dc São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º A permissão de uso de sepulturas, carnciras ou ossários em caráter precário, poderá scr onerosa ou gratuita, e se dará com a assinatura do Termo de Permissão de Uso. 8 1º À permissão de uso será gratuita para as pessoas que comprovarem a condição de miserabilidade de sua familia. 8 2º A permissão de uso onerosa obedecerá à tabela de preços constante do Anexo I, que é partc integrante desta Lei. 8 3º O Termo de Permissão de Uso Temporário, será assinado juntamente com o pagamento do respectivo preço, ou a declaração de isenção do mesmo em razão da condição sócio econômica da familia, termo este que estará contido no decreto regulamentar. Art. 2º A cessão de sepultura simples, ossário ou carncira em caráter definitivo, perpétuo, será sempre onerosa e se dará mediante o pagamento do preço constante na tabela do Anexo I, e a assinatura do Contrato de Cessão de Sepultura Perpetua, que estará contido no decreto regulamentar. 8 1º À cessão de uso onerosa de sepultura, ossário ou carneira, perpétuas, obedecerá à tabela de preços constante do Anexo |, que é parte integrante desta Lei. 8 2º O Termo de Cessão de Uso de Sepultura Perpétua, será assinado após o pagamento do preço mencionado no 8 1º. r + Art. 3º Serão cobradas as taxas dos serviços relacionados no anexo I, além dos preços da permissão ou da cessão de uso perpétua. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP - FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Go | CNPJ 45 634 506/0091-80 - e-mail pmipDloniine com.br Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação c afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrárias, especialmente os artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 c 243 da lei 1.301 de 16 de dezembro de 1975, inclusive o artigo 9º da Lei Complementar nº. 49 de 27 de dezembro de 2004, e demais disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, : 29 de novembro de 2005. nesta data. Encadernada sob fls. 152 e 153, no Volume de Leis nº 24. Laranjal bro de 2005. L. DZ Ene Bencdifo Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente Paulista, 29 de nov (02) (153) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | é | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (2**15)3283-83C0-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502 050 CNPJ 46.634 605/0001-80 - e-mail pmlpQBIcnine.cem br !| ANEXO I TABELA DE PREÇOS DE PERMISSÃO DE USO E DE CESSÃO DE USO PERPETUO DE SEPULTURA, OSSÁRIO E CARNEIRA Relação da Taxas de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de Uso de Sepultura e Carneiro I - PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE SEPULTURA ou CARNEIRO: a) De adultos, por 5 anos .............ceesesereees err erererereencae re rrenceceerereerreneanera 41,00 b) De infante, por 3 anos ............... eis e eee ere er en arte ne een en arena ren re canas anda 13,65 c) Em cameiros provisórios, por 3 anos ...............cccccceeeeeerrerreererrerreeceerneco 275,75 II - PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURA ou CARNEIRO: - PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO a) Por 5 anos .........eecce nei e rece rere rrenan rerren amena nenem eme nan een crer enereneren eae e nen erenantaeoo 83,20 : b) Em carneiros provisórios, por 1 ano ............eciteceererecer ee rererererreraenraraos 275,75 HI - CESSÃO DE USO PERPETUO DE CARNEIRAS BAIXAS C/TERRENO: a) CARNEIRAS BAIXAS ...........c.sisii iris ceerrreraraass 1.100,00 À VISTA b) CARNEIRAS BAIXAS..........ecssss o irresereererrrreereers 1.300,00 À PRAZO (ATÉ 10 VEZES) IV - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA: a) De adultos, por 5 anos .............. eis ieeererrere err cener cerne ncen ceara neaantanaa 41,00 b) De infante, por 3 anos ..............c cce rereeeerea cera re stars een ene rea rieree rr reeed 13,65 V - INUMAÇÃO EM CARNEIRO: a) De adulto, por 5 anos .............c cer ere rear ereraerraeanerenne eras renan re nana read 27,35 b) De infante, por 3 anos ...............eeeeerremrererserenerrrraa caca arcar r rien i re ree nana 13,65 c) Em carneiros provisórios, por 3 anos ...........ciiitieemerems eretas i eee ennrs 275,15 VI - EXUMAÇÕES: a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição............... 83,20 b) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição...............iieemass 41,00 : é | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20€ - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18550 CNPJ 46 634 506/0001-80 - e-mail pmipDlonl ne com br 1 QCo a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova , LERDO o ot: [682 (6 RR 41,00 b) Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério ........................... 46,75 c) Remoção de ossada no interior do cemitério ..............eeecicesennesicecererererrerenoa 57,00 VIII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA: a) Túmulos de alvenaria ou cimento...............cccccenenecerereeererererece ren ece raras arenanaea 21,60 b) Túmulos de mármore, alabastro ce material semelhante.............cecereees 21,60 IX - UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL: a) Por 12 horas .......ccciie crer rreeceranenranerenencan eae nenran ane entanarenancana cen enaca one encasaeso 28,90 b) Por 24 horas ...............ceeeenne nie rc een c neo en care rca eae na error ce cen ircane near cacancana 59,25 Prefeitura do Municipio de L any; Pepiogf do de novembro de 2005. UGLINI Prefeilb Municipal