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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2499/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
. FONE (2""15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520.000
CNPJ 46 834 606/0901-80 - e-mail pmipBlonine.com br
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista a celebrar convênio de cooperação técnica
com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Ilabitação.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de mcu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o cxecutivo municipal autorizado a assinar com o Estado de
São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio de cooperação técnica
para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais de Interesse Social - PRO LAR REGULARIZAÇÃO.
Art 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
aulista,29 de novembro de 2005.
Prefeitura do Município de vo;
IA
ROBERTO FUGLIN
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fis. 151, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 29 de no ro de 2005.
|
Edo
Befedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (151)

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