| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP . FONE (2""15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520.000 CNPJ 46 834 606/0901-80 - e-mail pmipBlonine.com br Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ilabitação. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de mcu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o cxecutivo municipal autorizado a assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio de cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRO LAR REGULARIZAÇÃO. Art 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. aulista,29 de novembro de 2005. Prefeitura do Município de vo; IA ROBERTO FUGLIN Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 151, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 29 de no ro de 2005. | Edo Befedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (151)