| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$900.000,00. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*'*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 18500 000 | CNPJ 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmlpBtonline.com br | LEI Nº 2.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 900.000,00. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. na Contadoria Municipal. um | crédito adicional até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: RELAÇÃO DAS CONTAS A SEREM SUPLEMENTADAS [0211 | DIVISÃO DE ADM E FINANÇAS | ' Setor de Administração “Administração Vo [041220004 2005000 | Manutenção dos Serviços de Administração | 3190-33 | Aplicações Diretas * 97.000,00 0212 0000 MANUT E DESENVOL DO ENSINO-MDE | | | Setor do Ensino Fundamental | 123610011.2013000 | Oper e Manutenção do Ensino Fundamental. | 1 3390-76 Aplicações Diretas | 50.000.00 | | 0213 ' DIVISÃO DE CULTURA E TUR. E ESPORTE | | Setor de Esportes e Lazer | | - 278120015.2.019000 * Oper e Manut da Educação Fisica e Desporto | o | | 4490-140 | Aplicação Direta | 2000000 : 0214, | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS o : Setor de FMS | | - 103010018.2.0; 2.021000 | Y ! Manut da Assistência Médica e Ambulatorial ' | 3390-151 “ Aplicações Direta * 400.000.00 | 0215 E | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS ! o | Setor do FMAS = 082440023.2.027000 | Manut da Assistência Sociai Geral -EMiaS |! TT | | 3190-179. Aplicação Direta | n | 8900000 3390-184 | Aplicação Direta 00 2500000 0 [0217 |. |, DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS | Lo — “Setor de Serviços Urbanos | o o — EE 54520025.2.030000 | Conservação de Ruas e Avenidas | | Setor de Limpeza Pública 154520029.2.031000 1 Serviços de Limpeza Pública - 3390-240 Aplicação Direta | Setor de Estradas Vicinais | |. 3390-229 + Aplicação Direta . | | | 15.000,00 1 | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista é. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | - FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18540 050 | CNPJ 46 534.606/0001-80 - e-mail pmiplBionine com.br [3 3390-292 | Aplicação Direta | CC CT T'40.000,00 A 0219 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO — FUNDEF + | Setordo FUNDE | : 123610011.2.016000 | Manutenção Ens. Fundamental Rec: | | 3390-322 ", Aplicação Direta —, 100.000,00 | | 9223 “ DIVISÃO DE ENSINO MÉDIO [To | [123620013 -2.014000 | Oper Manut do Transporte Escolar A : 3390-366 |, Aplicação Direta | 90.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de arrecadação no valor de R$ 900.000,00 , (novecentos mil reais), conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de ' 1964, em seu artigo 43 — Parágrafo 1º, Item Il e Parágrafo 3º, juntamente com o demonstrativo anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ! disposições em contrário. Prefeitura do Município de Vocal | Pajlista, 29 de novembro de 2005. “e Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta | data. Encadernada sob fis. 144 e 145, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2005. (DN da Benédito Orlando” hiraldi Assessor de Expediente (02) (145) | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (0º*15)3283-2300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 060 CNPJ. 45 634 506/0001-80 - e-mail pmipQdlonl ne com.cr “MAPA DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA ARRECADADA ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2005 R$ 19.823.580,19 MAIS: ESTIMATIVAS DE VALORES A SEREM ARRECADADOS EM NOVEMBRO E | DEZEMBRO DE 2005 R$ 4.156.419,81 TOTAL ESTIMADO PARA ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2005 R$ 23.980.000,00 MENOS: | VALOR ORÇADO PARA 2005 | (-) R$ 22.802.000,00 | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ARTIGO 43, 83º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 DE 17. DE MARÇO DE 1964 NO VALOR DE R$ 1.178.000.00 MENOS RECURSO UTILIZADO Leis nºs 2489 e 2490/2005 R$ 274.213.07 SALDO PARA UTILIZAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI R$ 903.786.93 | P ulista, 2 de novembro de 2005. Prefeitura do Município de Ldran | 1;