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norma nº 2497/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$900.000,00.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0*'*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 18500 000 |
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmlpBtonline.com br |
LEI Nº 2.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o valor de R$
900.000,00.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. na Contadoria Municipal. um |
crédito adicional até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados a
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
RELAÇÃO DAS CONTAS A SEREM SUPLEMENTADAS
[0211 | DIVISÃO DE ADM E FINANÇAS |
' Setor de Administração
“Administração Vo
[041220004 2005000 | Manutenção dos Serviços de Administração |
3190-33 | Aplicações Diretas * 97.000,00
0212 0000 MANUT E DESENVOL DO ENSINO-MDE | |
| Setor do Ensino Fundamental
| 123610011.2013000 | Oper e Manutenção do Ensino Fundamental.
|
1 3390-76 Aplicações Diretas | 50.000.00 |
| 0213 ' DIVISÃO DE CULTURA E TUR. E ESPORTE
| | Setor de Esportes e Lazer | |
- 278120015.2.019000 * Oper e Manut da Educação Fisica e Desporto | o |
| 4490-140 | Aplicação Direta | 2000000
: 0214, | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS o
: Setor de FMS | |
- 103010018.2.0; 2.021000 | Y ! Manut da Assistência Médica e Ambulatorial '
| 3390-151 “ Aplicações Direta * 400.000.00 |
0215 E | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS ! o
| Setor do FMAS =
082440023.2.027000 | Manut da Assistência Sociai Geral -EMiaS |! TT |
| 3190-179. Aplicação Direta | n | 8900000
3390-184 | Aplicação Direta 00 2500000 0
[0217 |. |, DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS | Lo —
“Setor de Serviços Urbanos | o o —
EE 54520025.2.030000 | Conservação de Ruas e Avenidas
| | Setor de Limpeza Pública
154520029.2.031000 1 Serviços de Limpeza Pública
- 3390-240 Aplicação Direta
| Setor de Estradas Vicinais
|
|. 3390-229 + Aplicação Direta . | | | 15.000,00 1
|
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
é. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
- FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18540 050 |
CNPJ 46 534.606/0001-80 - e-mail pmiplBionine com.br
[3 3390-292 | Aplicação Direta | CC CT T'40.000,00 A
0219 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO — FUNDEF +
| Setordo FUNDE |
: 123610011.2.016000 | Manutenção Ens. Fundamental Rec: | |
3390-322 ", Aplicação Direta —, 100.000,00 |
| 9223 “ DIVISÃO DE ENSINO MÉDIO [To |
[123620013 -2.014000 | Oper Manut do Transporte Escolar A
: 3390-366 |, Aplicação Direta | 90.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com
os recursos provenientes do Excesso de arrecadação no valor de R$ 900.000,00 ,
(novecentos mil reais), conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de '
1964, em seu artigo 43 — Parágrafo 1º, Item Il e Parágrafo 3º, juntamente com o
demonstrativo anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as !
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Vocal
| Pajlista, 29 de novembro de 2005.
“e
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta |
data. Encadernada sob fis. 144 e 145, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 29 de
novembro de 2005. (DN
da
Benédito Orlando” hiraldi
Assessor de Expediente
(02) (145)
| | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
| FONE (0º*15)3283-2300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 060
CNPJ. 45 634 506/0001-80 - e-mail pmipQdlonl ne com.cr
“MAPA DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA ARRECADADA ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2005
R$ 19.823.580,19
MAIS:
ESTIMATIVAS DE VALORES A SEREM ARRECADADOS EM NOVEMBRO E |
DEZEMBRO DE 2005
R$ 4.156.419,81
TOTAL ESTIMADO PARA ARRECADAÇÃO ATÉ
DEZEMBRO DE 2005
R$ 23.980.000,00
MENOS: |
VALOR ORÇADO PARA 2005 |
(-) R$ 22.802.000,00 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ARTIGO 43, 83º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 DE 17.
DE MARÇO DE 1964 NO VALOR DE R$ 1.178.000.00
MENOS RECURSO UTILIZADO Leis nºs 2489 e 2490/2005 R$ 274.213.07
SALDO PARA UTILIZAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI R$ 903.786.93 |
P ulista, 2 de novembro de 2005.
Prefeitura do Município de Ldran
| 1;

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