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norma nº 2496/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ISTO É, AQUELAS QUE PRESTAM, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS ABRANGIDOS PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO, AS QUE ATUAM NA DEFESA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 220 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 o0C
CNPJ 46.634 606/2001-89 - e-mail pmipQlonhne com.br
Estabelece normas para decretação de
Utilidade Pública a Entidades Cc
Organizações de Assistência Social, isto é,
aquelas que prestam, sem fins lucrativos,
atendimento c assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica
de Assistência Social, bem como, as que
atuam na defesa e garantia de seus direitos.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO ec PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º O estabelecimento de normas para a decretação de Utilidade
Pública às Entidades e Organizações de Assistência Social, tem por objetivo
atender o Artigo 2º, da Lei nº 2.429, de 30/08/2004, que reestruturou o
Conselho Municipal de Assistência Social, que no Inciso Il, trata-se de uma de
suas atribuições, que é: normatizar as ações c supcrvisionar a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo d assistência social.
Art. 2º As solicitações de Utilidade Pública devcrão ser feitas ao Conselho
Municipal de Assistência Social, comprovados os seguintes requisitos:
a) Que a Entidade ou Organização tenha adquirido personalidade
jurídica
b) Que a Entidade ou Organização esteja em plena atividade há pelo
menos 6 (seis) meses, com supcrvisão e acompanhamento do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Atendidos os requisitos do Artigo 2º, compete ao Conselho
Municipal de Assistência Social, solicitar a seguinte documentação:
a) Cópia do Estatuto Social, devidamente autenticada, juntamente,
com a Ata de Fundação €e Posse da Diretoria.
b) Cópia do CNPJ devidamente autenticada
c) Declaração expressa da Secretaria de Assistência Social sobre o
seu efetivo funcionamento, comprovando ser a Entidade ou
Organização de Assistência Social, isto é, aquela que presta, sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
O ON
FONE (C"*15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 1850€ CoU
CNPJ 46.634 605/0001-20 - e-mail e>misDlonine com br |
nn. I —
abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como, as
que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
d) Cópia da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social
sobre o seu efetivo funcionamento, comprovando ser a Entidade
ou Organização de Assistência Social, isto é, aquela que presta,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Leci Orgânica da Assistência Social, |
bem como, as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
e) Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
ff Relatório Circunstanciado das Atividades realizadas no período
de 6 (seis) meses.
Art. 4º Mediante toda a documentação apresentada, caberã ao Conselho :
Municipal de Assistência Social, encaminhar o processo à Câmara Municipal
para aprovação da Lei e posterior sancionamento e promulgação por parte do
Exccutivo Municipal. |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Latany lis) 22 de novembro de 2005.
f
Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 142 e 143, no Volume de Leis nº 24. Laranjal .
Paulista, 22 de nove o de 2005.
LAMr
Benedito Orl iraldi
Assessor de Expediente
(02) (143)

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