| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ISTO É, AQUELAS QUE PRESTAM, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS ABRANGIDOS PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO, AS QUE ATUAM NA DEFESA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS. |
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 220 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 o0C CNPJ 46.634 606/2001-89 - e-mail pmipQlonhne com.br Estabelece normas para decretação de Utilidade Pública a Entidades Cc Organizações de Assistência Social, isto é, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento c assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, bem como, as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO ec PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º O estabelecimento de normas para a decretação de Utilidade Pública às Entidades e Organizações de Assistência Social, tem por objetivo atender o Artigo 2º, da Lei nº 2.429, de 30/08/2004, que reestruturou o Conselho Municipal de Assistência Social, que no Inciso Il, trata-se de uma de suas atribuições, que é: normatizar as ações c supcrvisionar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo d assistência social. Art. 2º As solicitações de Utilidade Pública devcrão ser feitas ao Conselho Municipal de Assistência Social, comprovados os seguintes requisitos: a) Que a Entidade ou Organização tenha adquirido personalidade jurídica b) Que a Entidade ou Organização esteja em plena atividade há pelo menos 6 (seis) meses, com supcrvisão e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º Atendidos os requisitos do Artigo 2º, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, solicitar a seguinte documentação: a) Cópia do Estatuto Social, devidamente autenticada, juntamente, com a Ata de Fundação €e Posse da Diretoria. b) Cópia do CNPJ devidamente autenticada c) Declaração expressa da Secretaria de Assistência Social sobre o seu efetivo funcionamento, comprovando ser a Entidade ou Organização de Assistência Social, isto é, aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP O ON FONE (C"*15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 1850€ CoU CNPJ 46.634 605/0001-20 - e-mail e>misDlonine com br | nn. I — abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como, as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. d) Cópia da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social sobre o seu efetivo funcionamento, comprovando ser a Entidade ou Organização de Assistência Social, isto é, aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Leci Orgânica da Assistência Social, | bem como, as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. e) Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ff Relatório Circunstanciado das Atividades realizadas no período de 6 (seis) meses. Art. 4º Mediante toda a documentação apresentada, caberã ao Conselho : Municipal de Assistência Social, encaminhar o processo à Câmara Municipal para aprovação da Lei e posterior sancionamento e promulgação por parte do Exccutivo Municipal. | Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Latany lis) 22 de novembro de 2005. f Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 142 e 143, no Volume de Leis nº 24. Laranjal . Paulista, 22 de nove o de 2005. LAMr Benedito Orl iraldi Assessor de Expediente (02) (143)