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norma nº 2727/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.727, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) a ser 
suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.16 SECRET. MUNICIPAL ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS￾ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
288460000.0.0001000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
4.4.90.91.00.0000-2650- SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das 
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o 
artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964:
02 – EXECUTIVO
02.07 SECRET MUNICIPAL DE PLANEJAM. HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO
154510042.1.013.000- OBRAS DE INFRA-ESTRUT. URBANA
4.4.90.51.00.0000-1628- OBRAS E INSTALACOES 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão 
consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 
101, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (101)

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