| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.727, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 – EXECUTIVO 02.16 SECRET. MUNICIPAL ADMINITRAÇÃO E FINANÇASENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 288460000.0.0001000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 4.4.90.91.00.0000-2650- SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 02 – EXECUTIVO 02.07 SECRET MUNICIPAL DE PLANEJAM. HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 154510042.1.013.000- OBRAS DE INFRA-ESTRUT. URBANA 4.4.90.51.00.0000-1628- OBRAS E INSTALACOES 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 101, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (101)