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norma nº 2492/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA NOS QUAIS OCORRERAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000
CN.PJ 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br
LEI Nº 2.492, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a cassação de Alvará de
Funcionamento de Estabelecimento do
Município de Laranjal Paulista nos quais
ocorrerem Adulterações de Combustíveis.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
dc minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal |
Paulista APROVOU e cu SANCIONO € PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Será cassado o Alvará de funcionamento de estabelecimento no
Município de Laranjal Paulista que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou |
revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recupcráveis, álcool
etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em |!
desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador |:
competente.
Art. 2º É considerado infração grave, sujeita à penalidade de cassação do
Alvará de funcionamento, a constatação da adulteração do combustível
oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município,
através de laudo da Agência Nacional de Petróleo - ANP, ou entidade
credenciada ou com cla conveniada para elaborar exames ou análises de
padrão de qualidade de combustíveis automotores.
8 1º Constatada a infração nos termos de caput, o poder público deverá
determinar a instauração de processo administrativo, permitindo ampla defesa
ao acusado, para só depois da decisão, cassar o Alvará de Funcionamento.
8 2º A sociedade empresária e seus sócios que tiverem o Alvará de
funcionamento cassado devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter
Alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 cinco anos.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a
Agência Nacional de Petróleo - ANP e com entidades que com ela mantenham |
convênio para a elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração
de combustíveis previsto nesta Lei, assim como para o recebimento de + /
informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente
fraudarem combustiveis.
(01) (137)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
o | FONE (0""15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 |
C.N PJ. 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br
Pá
Art. 4º Após cassação do Alvará de Funcionamento da sociedade
cmpresária, a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista deverá no prazo de 05
“cinco dias úteis, remeter cópias de todos os documentos c do processo
administrativo ao Ministério Público Estadual, para que possa, se for o caso,
lintentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato ilícito.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
| (lisposições em contrário, devendo ser regulamentada em 60 sessenta dias.
Prefeitura do Municipio de Laranja fulista, 22 de novembro de 2005.
PUG INÍ
Múnicipal
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|
: Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
| nesta data. Encadernada sob fis. 137 e 138, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
' Paulista, 22 de noyémbro de 2005.
Bentdito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) 138)

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