| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA NOS QUAIS OCORRERAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 CN.PJ 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br LEI Nº 2.492, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimento do Município de Laranjal Paulista nos quais ocorrerem Adulterações de Combustíveis. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso dc minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal | Paulista APROVOU e cu SANCIONO € PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Será cassado o Alvará de funcionamento de estabelecimento no Município de Laranjal Paulista que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou | revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recupcráveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em |! desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador |: competente. Art. 2º É considerado infração grave, sujeita à penalidade de cassação do Alvará de funcionamento, a constatação da adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município, através de laudo da Agência Nacional de Petróleo - ANP, ou entidade credenciada ou com cla conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores. 8 1º Constatada a infração nos termos de caput, o poder público deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao acusado, para só depois da decisão, cassar o Alvará de Funcionamento. 8 2º A sociedade empresária e seus sócios que tiverem o Alvará de funcionamento cassado devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter Alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 cinco anos. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência Nacional de Petróleo - ANP e com entidades que com ela mantenham | convênio para a elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração de combustíveis previsto nesta Lei, assim como para o recebimento de + / informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem combustiveis. (01) (137) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP o | FONE (0""15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | C.N PJ. 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br Pá Art. 4º Após cassação do Alvará de Funcionamento da sociedade cmpresária, a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista deverá no prazo de 05 “cinco dias úteis, remeter cópias de todos os documentos c do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para que possa, se for o caso, lintentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato ilícito. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as | (lisposições em contrário, devendo ser regulamentada em 60 sessenta dias. Prefeitura do Municipio de Laranja fulista, 22 de novembro de 2005. PUG INÍ Múnicipal | ! | | No | A | : Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | nesta data. Encadernada sob fis. 137 e 138, no Volume de Leis nº 24. Laranjal ' Paulista, 22 de noyémbro de 2005. Bentdito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) 138)