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norma nº 2488/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (2º"15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3290-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 06C
CNPJ. 46 634 506/0001-80 - e-mail pmipDIonl ne.com.vr
E sema . -e - - . o e. - 04 TO TT o TT —
LEI Nº 2.488, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, para o fim que especifica.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
são Paulo, usando das atribuições do meu cargo. faço saber que a Camara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
da Fazenda, a que sec refere o Decreto nº 48.176, de 23/10/2003, objetivando a
adesão do Municipio à Bolsa Eletrônica de Compras do istado -— Sistema
BEC/SP — para a compra de bens com entrega imediata em parcela única, com
dispensa de licitação em razão do valor.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar
instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa
instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação
financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações .
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Preteitura do Municipio de Dado,
admob A
ROBRE Ei UGLINI
Pretelto Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por cdital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 132, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 27 de “OL. de 2005. !
Paglli tá, 27 de setembro de 2005.
t
RNA to Orland a
Assessor de Expediente
(01) (132)

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