| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (2º"15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3290-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 06C CNPJ. 46 634 506/0001-80 - e-mail pmipDIonl ne.com.vr E sema . -e - - . o e. - 04 TO TT o TT — LEI Nº 2.488, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de são Paulo, usando das atribuições do meu cargo. faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a que sec refere o Decreto nº 48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão do Municipio à Bolsa Eletrônica de Compras do istado -— Sistema BEC/SP — para a compra de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor. Art. 2º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações . próprias do orçamento vigente. Art. 4º sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Preteitura do Municipio de Dado, admob A ROBRE Ei UGLINI Pretelto Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por cdital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 132, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 27 de “OL. de 2005. ! Paglli tá, 27 de setembro de 2005. t RNA to Orland a Assessor de Expediente (01) (132)