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norma nº 2487/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, BEM COMO A PROTEÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18569 000€
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LEI Nº 2, 487, DE 27 DE SETEMBRO DE : 2005
Dispõe sobre a prevenção e controle de
Z009noses, bem como a proteção e controle :
das ponulações de animais no Municinio de
Laranjal Paulista-SP | e dá QUIrASs
providências.
1
ROBERTO PFUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal! Paulista, Estado de,
São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art, 1º. O desenvolvimento de ações objetivando a prevenção e controle de
Zoonoses, hem como a proteção e controle das populações de animais no,
Município de Laranjal Paulista - SP, passam A serem regidas por esta lei
Art. 2º. Ficam, responsáveis pela execução dessas ações, as Secretarias
Municinais da Saúde e da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:
1 - Zoonoses: infecções ou doenças infecciosas transmissiveis
naturalmente entre os animais vertchradas e as pessoas, e vice-versa;
Hl - Agentes de Controle de Zoonoses: Médicos Veterinários da Prefeitura
Municinal de Laranjal Paulista — SP;
H! - Orgão Sanitário Responsáve!: Vigilância Sanitária e E pidemiológica da
Secretaria de Saúde ce Laranjal Paiilista;
IV - Animais de Estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com '
as pessoas;
V - Animais de uso econômico: as espécies domésticas criadas, utilizadas
ou destinadas à produção econômica;
VI - Animais Ungulados: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos
como os equinos, bovinos, caprinos e ovinos:
VII - Animais Silvestres: animais pertencentes às esnécies não domésticas;
VII - Animais da Fauna Exótica: animais de espécies originárias de outros
paises;
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1
R Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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IX - Animais Sinantrópicos: as espécies, que indesejavelmente coabitam
com as pessoas, tais como: roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas €
outros;
X - Animais Soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem |
qualquer processo de contenção;
Xl - Animais Apreendidos: todo e qualquer animal capturado por
servidores da Prefeitura Municipal, compreendendo desde q instante da captura,
seu transporte, alojamento e destinação final; |
XH - Alojamento Municipal de Animais: dependências apronriadas,
pertencentes ao Municipio ou de propriedade privada conventada, para abrigar e
manter os animais apreendidos;
XHT - CÃes Mordedores Viciosos: os cansadores de mordeduras a pessoas '
ou A outros animais em logradouros públicos, de forma repetitiva; !
XIV - Maus-tratos: toda e qualquer ação contra os animais que implique
em crueldade, especialmente quanto à falta de alimentação minima necessária,
excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão as
experiências pseudo-cientificas e o que mais dispõe a [ei de Proteção aos
Animais;
XV - Condições Inadequadas: a manutenção de animais em contato direto '
ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses,
ou em aloiamentos de dimensões impráprias À sua espécie e porte:
XVI - Coleções líquidas: qualquer quantidade de Agua parada. |
Art, 4º, Constituem, objetivos básicos das ações de prevenção «e controle
de zo0noses:
[- Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
HW - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos '
conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública Veterinária |
Art. 5º. Constituem as objetivos básicos das ações de proteção e controle :
das populações de animais:
| - Prevenir, reduzir e eliminar As cansas de sofrimento dos animais:
[1 - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe .
danos on incômodos causados por animais,
9.
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DA APREENSÃO DE ANIMAIS |
Art. 6º. Fica proibida a nermanência de animais soltos nas vias e
logradouros públicos, inclusive às margens de rodovias Estaduais e Municipais,
Art. 7º. E proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, !
uxceto com q uso adequado de coleiras € guia, € conduzidos por pessoas com |
idade c força suficientes para controlar os movimentos do animai.
Art. 8º. Serão apreendidos os cães mordedores viciosos quando
constatada tal condição pelos Agentes de Controle de Zoonoses ou quando :
comprovada mediante registro de ocorrência policial.
Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às i
ruas com guia e focinheira,
Art. 9º, Scrá apreendido todo e qualquer animal:
| - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre,
acesso público, sem prejuizo de outras penalidades previstas nesta lei;
IH - Suspeito de raiva on outras zoonoses;
HI —- submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste,
sendo o responsável notificado e multado.
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; |
V - Cuja criação ou uso seiam vedados por Legislação Federal, Estadnal
ou pela presente lei.
Parágrafo Unico. Os animais apreendidos por força doc disposto neste '
Artigo, sumente poderão ser resgatados se constatado pelo Agente de Controle de
£Z00noses, não mais subsistirem os motivos da apreensão. :
Art. 10. O animal cuja apreensão for impraticável e se constituir em grave
fator de risco Às pessoas ou outros animais, poderá ser sacrificado “in loco” a:
Juizo do Agente do Controle de Zoonoses ou de um representante de associação
de proteção aos animais,
Parágrafo Único. Caso não concorde com o sacrificio, o representante da
Associação devera promover a remoção do anima! bem como se responsabilizará
civil e criminaimente pela sua manutenção. |
Art. 11. A Prefeirura do Município de Laranjal Paulista, não responderá i
por indenizações nos casos de:
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| - Danos ou óbitos dos animais apreendidos;
H - Danos materiais ou nessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão,
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art, 12. Os animais apreendidos poderão ter as seguintes destinações:
| - Resgate pelo proprietário;
IH - Leilão em hasta pública;
W1 — Adoção por particulares, podendo ser o animal esterilizado à pedido
do adotante;
IV - Doação para entidades protetoras de animais devidamente registradas
e cadastradas;
V - Eutanásia Humanitária (de acordo com a resolução 714, de 20 de
junho de 2002 do Conselho Federal de Medicina Vetcrinária c da Lei 9605/98 de
Crnnes Ambientais).
8 1º. Os animais apreendidos poderão ser resgatados por seus ;
proprietários ou prepostos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da
data de apreensão, mediante elementos que comprovem a sua propriedade e.
após 9 recolhimento das taxas e multas previstas na presente Lei.
8 2º, Após est” prazo, e não tendo sido reclamado o animal apreendido, o ,
Município através do Orgão Sanitário Responsável seguirá as destinações
previstas no art. 12 desta lei, e após este trâmite poderá dar-lhe a destinação
que melhor ihc aprouver.
8 3º. No caso de animais portadores de doenças ou ferimentos '
considerados graves e clinicamente comprometidos, caberá ao Agente de,
Controle de Zoonoses, Médico Veterinário, após avaliação e emissão de parecer
técnico, decidir o seu destino, ainda que não decorrido o prazo estipulado no
parágrafo 1º deste Art.
8 4º. Os animais de produção que estejam em perfeitas condições de abate
para consumo humano, poderão ser leiloados e os recursos arrecadados serão
utilizados na manutenção do centro de zoonoses.
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DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 13. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários,
|
Art. 14. E de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos:
animais cm perícitas condições dc alojamento, alimentação, saúde e hem estar.
8 1º, Por condições adequadas de alojamento do animal considera-se: local
dc permanência iluminado, ventilado, de dimensões compativeis com seu porte,
eme lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas,
8 2º. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de'
fugir e agredir pessoas ou outros animais.
8 3º. Os proprietários de animais deverão manté-los afastados de portões,
campainhas, medidores de água e luz e caixas de corresnondência, a fim de que
funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter.
Acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo '
ainda os transeuntes.
8 4º. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicas,
8 5º. Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada
placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em
local visivel ao público,
Art. 15. É proibido soltar cu abandonar animais em vias e logradouros
públicos e privados, sendo o responsável notificado c multado.
Art, 16. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente de
Controle de Zoonoses, quando no exercicio de suas funções, às denendências do
aloiamento do animal, sempre ane necessário, bem como acatar as:
determinações emanadas.
8 1º. Quando o Agente de Controle de Zoonoses verificar a nrática de,
maus-tratos contra animais, deverá orientar e infimar o proprietário on seu
preposto nara sanar as irregularidades, notificando por escrito as providencias
que devem adotar, e caso tais providências não sejam atendidas dentro do prazo
de 15 dias, deverá o responsável ser notificado e multado;
8 2º. São considerados maus-tratos contra animais:
al submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;
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h) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam |
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou lnz solar,
bem como alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar:
el utilizá-los em rituais religiosos e em lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
À ahatê-los para consumo;
gi sacrificá-los com métodos não humanitários; |
hn) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
8 3º. No emprego de veiculos de tração animal, o proprietário se obriga a:
a) limitar o emprego do animal ao horário que vai das 6 (seis) às 18
(dezoito) horas, proibido todo trabalho noturna e aos domingos:
h) manter o animal no Jocal de pastagem devidamente cercado ou
amarrado, sem estorvo para q animal ou perigo para a circulação de pessoas e
veiculos;
ci não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos narticulares
cujo dono não tenha expressamente permitido a pastagem;
d) manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede |
saciada ce com boa saúde:
e) não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua
manutenção, devendo então este ser encaminhado ao Serviço Municipal
competente
hos veiculos deverão ter rodas com pneumáticos e molas, sistema de
ireios com alavanca ec lonas, pintura em cor clara e à parte trascira com
tuminoso ou pintura fosforescente e local reservado ao transporte de agua e !!
comida para o animal; o
g) os arreios deverão estar ajustados à anatomia do animal e fica proibido
o uso de chicotes, agulhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar
sofrimento ou dor ao animal, |
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8 4º. O desrespeito ou desacato 20 Agente de Controle de Zoonoses, a
obstaculização ao exercício de suas funções ou o não cumprimento das
providências solicitadas, suleita o infrator à multa.
Art. 17. A manutenção de animais em edifícios condominiais sera
regulamentada pelas respectivas convenções, respeitando sempre a legislação
Estadual e Federal,
Art, 18. Os animais das espécies canina e felina, deverão ser anualmente
cadastrados durante a realização da Campanha de Vacinação Anti-Rábica.
Art, 19. Todos os proprietários de cães e gatos são nbrigados a mantê-los
permanentemente imunizados contra a raiva.
|
Art. 20. km caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição .
adequada do cadáver, de forma a não oferecer incomodo ou risco à saúde |
pública, podendo para tanto utilizar-se de serviços de terceiros ou público,
|
arcando com os custos respectivos.
Parágrafo Único. Cube ao Órgão Sanitário Pesponsável somente a
disposição adequada dos animais que vierem a óbito, nas dependências
Municipais ou conveniadas, ou nos casos acidentais com animais de grande
porte em vias públicas, os quais serão devidamente encaminhados para uma
correta destinação final
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 21. A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista deverá promover
através de convênios e através de dotações orçamentárias próprias, a execução
de Programas de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, em parceria com
universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais
de proteção animal e com a iniciativa privada.
8 1º. Os órgãos municipais responsáveis pelo controle de zonnoses deverão
nromover programa de educação continuada de conscientização da população a
respeito da nropriedade responsável de animais domésticos.
8 2º, Este programa devera atingir o maior número possível dos meios de
comunicação e contar com materiais educativos impresso que deverá ser
distribuído também nas escolas públicas e privadas, nos postos de vacinação e
nns estabelecimentos veterinários contendo informações pertinentes sobre:
a) A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
Db) zoonoses;
cj culdados e manejo dos animais;
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q
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e
importância do controle da natalidade;
e) castração;
9) legislação;
gi ilegalidade e/ou inadequação da inanutenção de animais slivestres
como animais de cstimação.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 22. Aos municipes compete à adoção de medidas para a manutenção ;
de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 23. É proibido acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que
propiciem a instalação e preliferação de roedores ou óuiros animais i
sinantropicos.
Art. 24, Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem
pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções '
tiquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 25. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem de
coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a;
prohferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Fica proibida a criação e manutenção de animais da espécie
suina, em zona urbana do Município, e de quaisquer outros animais cuja
espécie, quantidade ou instalações inadequadas, sejam fatores de risco à Saúde |
Pública,
Parágrafo Único. A criação e manutenção de animais ungulados em zona
urbana, com exceção de suínos, será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 27, Serão proibidas no Municipio de Laranial Paulista, salvo as
exceções estabelecidas nesta lei e em situações excepcionais, c a juizo do Orgão
Sanitário Responsável, a criação, a manutenção ec o alojamento de animais,
silvestres da fauna exótica.
Art. 28. Somente será permitida a exibição artistica om circense de
animais após concessão do laudo específico, emitido pelo Orgão Sanitário
Responsávei.
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O
Parágrafo Único. O laudo mencionado neste Art. apenas será concedido
apos vistoria técnica efetuada pelo Agente de Controic de Zoonuses, em que
serão examinadas as condições de alnjamento e manutenção dos animais,
|
|
Art, 29, Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia de,
Raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser encaminhado nara
observação e isolamento.
Parágrafo Unico. No caso de morte do animal, seu cérebro deverá ser
encaminhado para exame em laboratório especializado.
Art. 30. Não são permitidos em residências narticulares a criação,
alojamento c a manutenção de mais de 10 (dez) animais no total, das espécies
canina ou felina, com idade superior a 90 fnoventa) dias.
8 1º. O número previsto no “caput” deste Art. poderá ser reduzido,
mediante laudo técnico do Agente de Controle de Zoonoses, que avaliará a
quantidade e o porte dos animais, bem coma o tratamento, espaço e condições
higiênico-sanitárias de que dispõem.
8 2º. Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar anós
vistoria técnica efetuada pelo Agente de Controle de Zoonoses, em que serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição
de Laudo pelo Orgão Sanitário Responsável, renovado anualmente.
Art. 31. É proibida a permanência de animais em recintos e locais
públicos ou privados de uso coletivo, tais como: circos, clubes esportivos €'
recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas,
piscinas, feiras, etc
S 1º. Excetuam-se da proibição deste Art. os locais, recintos e
estabelecimentos, legais e adequadamente instalados destinados à criação,
exposição, competição, venda, trcinamento, alojamento, tratamento, abate de.
animais e feira de adoções de animais promovidas pelas associações de proteção
I
de animais.
8 2º. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
8 3º, O deficiente visual deve portar permanentemente o documento
original ou em cópia autenticada, fornecido por entidade especializada no,
adestramento de cães condutores, habilitando o animal e seu usuário.
Art. 32. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio '
ou silvestre, ainda que domcsticado, cm vias c logradouros públicos ou em locais
de livre acesso ao publico.
6 h
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Art. 33. É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines
Po] qualquer título. |
à
Art. 34. & proibido e considerado crime o uso de animais feridos,
eniraquecidos ou doentes, em veículos de tração animai, devendo o responsável .
ser notificado e muitado, após emissão de laudo de profissionai da área. |
Art. 34-A. É proibida a prática de queimadas para a colheita de cana-de-
açucar, scm que seja estudada, plancjada c deixada uma rota de fuga para os
animais que vivem no interior da plantação. !
DAS SANÇÕES Ê
Art. 35, Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes
de Controle de Zoonoses, independentemente de ontras sanções cabiveis |
decorrentes de Legislação Federal ou Estadual, poderão aplicar as seguintes
penalidades:
| - Multa; '
|| - Apreensão; |
1 - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou
« |
estabelecimentos;
IV - Cassação de Alvará. !
Art, 36. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da
infração assim graduada:
|- Leve — infração aos dispostos nos Art.s 7º, 14, 19,22,23,24,25,30,31
e 33, multa no valor de R$ 50,00 (cingúenta reais); |
N - Grave — infração aos dispostos nos Art.s 8º, 15, 16, 20, 26, 27,28,32 e
34, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
8 1º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
8 2º, Os valores correspondentes à apreensão e depósito de animais serão .,
cobrados nos termos do Art. 222 da Lei nº 1.30] de 16 de dezembro de 1075 do .
Sistema Tributário e do Art. 10 da Lei Complementar nº 27 de 29 de novembro
de 2002, com suas posteriores alterações;
8 3º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da ,
infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista nesta lei;
1h
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é | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20€ - LARANJAL PAULISTA - SP
o
8 4º. | Independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, A
reincidência da infração da mesma natnreza autorizará, conforme o caso, à
definitiva anreensão de animais, a interdição de locais e estabelecimentos ou
ainda à revogação do alvará,
8 5º As multas poderão ser convertidas em penas alternativas de
prestação de serviços à comunidade,
Art. 37. Os Agentes de Controle de Zoonoses são competentes para
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 38. Sem prejuizo das penalidades previstas no Art. 35, o proprietário
do animal apreendido ficara sujeito ao pagamento de despesas de Assistência
Veterinária, apreensão, transporte e confinamento do animal. |
Art. 39. Fica o Poder Fxecutivo autorizado a celebrar convenio com
entidades governamentais ou não governamentais, para o fiel cumprimento
desta lei.
Art, 40. As despesas com à execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, |
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(novental dias, a contar de sua publicação,
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua puhlicação, revogadas as
disposições em contrária. |
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,|
nesta data. Encadernada sob fis. 121 à 131, no Volume de Leis nº 24, Laranjal
Paulista, 27 de setemabro de 2005.
|
Am . . - +.
Benedito Orlando Ghirald:
Assessor de Expediente
(11) 137)

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