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norma nº 2486/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
|
Í | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP . |
- FONE (C"*15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 006
E: | CNPJ 46.634 605/0001-80 - e-mail pmipBlonine.com br |
— — =. & —— + a e e em
LEI Nº 2.486, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 |
Dispõe sobre a Regulamentação dos |
Serviços de Transporte Individual de
Passageiros - TÁXI.
N.1 a
Eu, ROBERTO FOGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de |
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranial
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO à presente LEI |
CAPÍTULO ! |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO OBJETO
Art.Jº — A exploração dos servicos de transporte de nassagciros em
veiculos de aluguel na cidade de Laranjal Paulista, doravante denominada
simplesmente de serviços de táxi, será disciplinada pela presente Lei. !
SEÇÃO
DAS DEFINIÇÕES |
Art. 2º — Para efeito de interpretação, entende-se por:
I - SERVIÇO DE TÁXI: |
at Aquele realizado para transporte de passageiros, com automóveis |
capacitados para até catorze lugares excluído O motorista, nos limites do
perimetro urbano do Município, mediante autorização deste e com pagamento de |
tarifas,
bd) Aquele realizado para transporte de pessoas, meciante autorização ei
controle dc Poder Público Municipal, desde que não contratados para operar o
Sistema de Transporte Coletivo convencional.
“100 (102) |
e Ed
í
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipIonl.ne com.br
H — AUTORIZATÁRIO: Pessoa juridica ou fisica, a quem é outorgada
autorização para exploração à6s Serviços de táxi.
)
Wo - CONDUTOR: Motorista profissional, inscrito no Cadastro de |!
Condutores de Veiculos/Táxi, que exerce a atividade de condução de taxi, !
através de autorização prévia, |
I
IV -— PONTO: Local prefixado para o estacionamento de veiculos/ taxi,
I
V — CADASTRO: Registro de condutores de veiculos/táxi e dos automóveis
utilizados nos serviços de táxi. |
I
VI - ALVARÁ: Documento que autoriza determinado veiculo de propriedade '!
GU autoricatário, a servir de instrumento de iransporie de passageiros nos
serviços de táxi.
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º — Compete ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento e a
administração dos serviços de táxi.
Parágrafo Únice - No exercício desses poderes, compete lhe dispor sobre a .
execução dos serviços, autorizando, disciplinando, supervisionando e.
tiscalizando os serviços cogitados, assim como apiicando as penalidades cabiveis |
dos transgressores das normas previstas nesta Lei. !
CAPÍTULO II |
DAS CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I
DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ALVARÁ :
Art,4º — À execução dos serviços ce táxi dar-se-á por autorização para sua |
exploração, através de alvará expedido pela Poder Executivo Municipal à
Parágrafo 1º — Recebida a outorga da autorização ou efetuada a
transferência da mesma, o autorizatário terã o prazo máximo de 30 (trinta) dias, 1º
contados à partir da assinatura do termo, para a apresentação do veículo nas |
condições previstas nesta Lei, de modo a obter o competente Alvará.
(02) (03)
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Í
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000 LDodolDDDl00[[[[D[00n00DDD[D[D—00 00 0
Parágrafo 2º — A não apresentação do veiculo no prazo assinalado
imnortará na rescisão de pleno direito da autorização, independentemente de
notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare,
Parágrafo 3º - A apresentação do mesmo fora das exigências
regulamentares implicará a rescisão de pleno direito da autorização mediante
decisão devidamente fundamentada e garantido o direito do amplo exercício de
defesa.
Art.5º — O Alvará de que trata o artigo anterior, deverá ser renovado
anualmente, estando o autorizatário obrigado a protocolar junto ao Poder
Executivo, até o último dia útil do mês de Março de cada ano, sob pena de
perder a autorização, seu pedido de renovação, acompanhado de:
| — Alvará anterior;
HE — Comprovante de quitação dos tributos municipais;
UM -- Comprovante de recolhimento da taxa correspondente à expedição do
alvara à ser renovado:
IV — Cópia da documentação regular do veiculo;
Parágrafo Único - Não sendo apresentado no periodo estabelecido. q
peqido de renovação é docuincrios correspondentes, a penalidade prevista só
sera aplicada mediante decisão fundamentada e garantido o direito do amplo
exercicio de defesa.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO
Art.6º — Somente sera ouiorgada a autorização referida:
1 - À empresa legalmente constituída, que disponha de sede e escritório na
cidade dc Laranjal Paulista c que demonstre scr proprictária dc pelo menos um
veiculo nas condições desta Lei.
dl - ÀÃo motorista profissional autônomo, proprietário de veiculo nas
condições desta Lei, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi e
no Cadastro Fiscal do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo 1º — As ações representativas do Capital Social das empresas
que forem constituídas sob a forma de Sociedade Anônima, deverão ser
nominativas,
Parágrafo 2º — Os sócios titulares, acionistas e diretores da empresa
autorizatária do serviço de táxi, não poderão fazer parte simultaneamente de
uutras empresas que explorem esse tino de serviço,
4 o
-
Es
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- ——— —,
Parágrafo 3º —- Desde que não haja conflito de horário será outorgada |
antorização, para motorista que à época venha a acumular mais de uma |
atividade que possibilite renda.
|
Parágrafo 4º —- Somente podera ser outorgada uma única autorização a
| Pessoas físicas. |
Parágrafo 5º - A autorização para a exploração dos serviços de taxi sera
sempre precedida de licitação, nos termos da Seção II deste Capítulo, mas sera |
desnecessário esse procedimento nas seguintes hipóteses:
| - Quando se der transferência da autorização em que o autorizatário, por |
si ou por seus prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por mais de
três anos ininterruptos;
[1 - Quando a transferência da permissão ou autorização operar-se “causa-
mortis” desde que mantida 4 ordem hereditária e o sucessor:
al Apresente 4o Poder Executivo Municipal, no prazo de 06 (seis) meses, q
partir da abertura da succssão, regucrimento indicando o nome do sucessor a
quem se transferira a autorização;
b) Cumpra os requisitos para a outorga da autorização pre vistos na Seção
| dest: » Lei, bem como com os requisitos para o cadastro de condutores
prevísios na Seção V. sempre por si € por seu eventual preposto: '
cl Apresente comprovante de recolhimento a Prefeitura, de taxa:
correspondente ao simples preços de expedição no caso de sucessor legitimo ou |
de emotumentos à equivalência de R$ 10,00, no caso de transferência a
SEÇÃO III
DA LICITAÇÃO |
Art.8º — À outorga de que trata este Capitulo será sempre precedida de
processo Heitatório |
To o...
Art.9º — () preenchimento de vagas obedeccrã as seguintes disposições: | É,
a Publicação de Edital de chamamento de interessados em Jornal de |
circulação do Municipio, com prazo de 30ftrinta) dias.
(04) (105)
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——— e — 1 2 T———— — — .
bi Inscrição dos interessados no periodo fixado pelo Edital, atravês de
requerimento dirigido ao Poder Executivo, instruído com comprovantes dos
requisitos exigidos na Seção TI deste Capitulo.
Art. 10 - O julgamento dos pedidos de inscrição será procedido atendendo»
se os seguintes critérios:
ai Preferência nara aqueles que são autorizatários, ou que desejam
transferir-se de ponto, prevalecendo em caso de empate a preferência de quem
“Sh Ná.
4
fizci prova de maiv: tempo de atividade neste Município:
b) Preferência para aqueles que oferecerem veiculos com menor idade;
c) Preferência para aqueles que oferecerem veículos com quatro portas;
Parágrafo 1º - No caso de empate no julgamento dos pedidos de inscrição, '
sera dada preferência ao requerente de sorteio.
SEÇÃO IV |
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS/TÁXI
Art.11 —- Somente poderão ser utilizados nos serviços de táxi OS veicuios
cadastrados como tal na Prefeitura.
Art.12 — À condução dos veiculos/faxi só pudera se dar por nessoas
portadoras do Registro Cadastral de Condutor,
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art,13 —- Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores de
Veicu los / Táxi, o motorista profissional deverá instruir O pedido com os seguintes
Ane
a! Carteira Nacional de Habilitação categoria C, Dou E;
4
hj Carteira de Identidade;
S
1
(106)!
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ci Cartão de Pessoa hísica (CPhH);
il Comprovante de Residência;
ei Certidão Negativa de condenação criminal definitiva;
N Carteira de Trabalho, devidamente assinada no caso de requerente
empregado da empresa autorizataria;
2) Duas fotos 3x4.
Parágrafo Único - Sob pena de ser cassada « inscrição, o motorista terá
!
de aprescitar o contrato referido no artigo 15, parágraio 5º, quando for 0 caso,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.14 — Apresentando todos os documentos exigidos, O requerente será
inscrito no cadastro em referência,
Art. 15 — Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista
a sua especificidade, da seguinte forma:
i- Condutor/autorizatário;
H- Condutor/empregado da empresa autorizataria;
W- Condutor/colaborador.
Parágrafo 1º — O autorizatário, motorista profissional autônomo, somente
poderá ter um máximo de O2(doisl profissionais inscritos na categoria
condutor/cotaborador, ficando expressamente vedado a estes atuarem na
qualidade de colaboradores de mais de um autorizatario.
Parágrafo 2º — O condutor/autorizatário não podera ser
condutor/colaborador nem condutor/empregado de empresa autorizatânia, a
= 0004000700 010 21—[———————— 1 ——— — — — O.
não ser do veiculo de sua própria autorização, Salvo em casos excepcionais
devidamente justificados e autorizados previamente nela Poder Executivo,
Parágrafo 3º —- O condutor/colaborador ou condutor/empregado ao
pretender prestar os serviços com o veiculo de permissionário e de
concessionário respectivamente, outro que não aquele em que se encontra
cadastrado, deverá solicitar autorização prévia do Poder iixecutivo,
Parágrafo 4º —- O condutor/colaborador não poderá trabalhar cora o
veiculo do autorizatário sem ter providenciado o Contraio nara fins do INSS ou
com Certidão Criminal vencida.
106] 1107)
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Parágrafo 5º - A autuação dos inscritos será notada no respectivo registro
cadastral
Art. 16 - À qualquer tempo podera ser alterado ou cancelado o registro do
inserito que violar as disposições da presente lei, mediante decisão
fundamentada, anós regular procedimento administrativo, onde seja assegurado
o amplo direito de defesa.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art.17 — Para obtenção do Alvará previsto no Artigo 4º, hão que ser
atendidas as prescrições adiante elencadas.
Art.18 - Os veiculos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer além
das exigências gerais das legislações de trânsito e correlatas, o que segue:
[— Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento;
| — Fabricação não superior a 10 (dez) anos;
HI — Estar equipado com: |
al Extintor de incêndio de canacidade proporcional à categoria do
veiculo/táxi e nc modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de
Transito;
b) Caixa luminosa com a placa “LÁXI”, sobre o teto;
c) Cintos de segurança em perfeitas condições;
IV = Conterem nos locais indicados:
al Identificação do autorizatário e do condutor em atividade, contendo O,
número do Alvará, número e neme do Ponto, características e placa doi
Veiculo;
bi identificação externa da empresa proprictária, atraves de siglas e simbolos
previamente aprovados;
cl Alvará em pleno vigor
|
|
Parágrafo 1º — Sem prejuizo das vistorias realizadas pela repartição de |
trânsito competente, os veiculos e seus equipamentos serão vistoriados, | |
periodicamente, no final de cada semestre civil, devendo o antorizatário atender ]
a convocação levando o veículo no local determinado para tanto
07] (108)
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—— .-. .—— e — =: + as
Parágrafo 2º - Constatada eventual irregularidade, será fixado pela
Prefeitura Municipal prazo razoável para os reparos necessários,
Art. 19 — Os veiculos/táxi poderão ser dotados de sistema de controle por
Adio-comunicação.
Art.20 —- Os autorizatários do serviço de táxi deverão substituir os seus
veiculos, no ano em que os mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 21 - Na eventualidade da substituição de veiculos, o automóvel
substituido não poderá exceder a prescrição contida no artigo 18 desta Lei.
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art.22 — O estacionamento de veiculo/táxi só poderá se dar nos PONTOS
SEÇÃO VII
estabelecidos, devendo-se para tanto observar a categoria dos referidos PONTOS. |
. . |
Parágrafo Unic A relação dos pontos e suas respectivas vagas serão :
af
TO
Objciu de De creto do Pouci Executivo.
Art.23 — Para fins do artigo anterior, ficam instituídas as seguintes
categorias:
T- Ponto fixo;
1- Ponto provisório
Parágrafo 1º —- Entende-se por nonto fixo aquele que pode ser utilizado
apenas por táxis ali cadastrados.
Parágrafo 2º — Entende-se por ponto provisória aquele criado para atender :
necessidades ocasionais, cljA existência tera duração limitada temporariamente,
nodendo ser utilizado nor qualquer veiculo /táxi regularizado.
Art.24 — Os pontos serão fixados em função do interesse público e.
conveniência administrativa, com especificação de categoria, loralização e!
número de ordem, bem como as quantidades máximas de veículos que neles .
poderão estacionar e as eventuais condições esneciais.
Art. 25 - Qualquer ponto poderá ser extinto, transferido de local,
ampliado, ou reduzido, desde que justificado pelo interesse núblico, mediante
decisão fundamentada e assegurado o direito de ampla defesa quando importar
premizo nara autorizatário.
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Parágrafo 1º — Advinda a necessidade de extinção ou redução de qualquer
ponto, é assegurado ao autorizatário ser transferido para outros pontos dando-
se preferência de escolha aos mais antigos na atividade.
x
)
Art.26 — Fica antorizada a criação pelos autorizatários de cada ponto, de
Regulamentos Internos, desde que não contrariem qualquer dispositivo legal ou
regulamentar da atividade, os quais serão obrigatoriamente obedecidos nelos
seus componentes, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo 1º — Cada ponto poderá ter um condutor/autorizatário
coordenador e este um condutor/autorizatário auxiliar, a quem compete a
fiscalização do cumprimento do Regulamento Interno do Ponto.
CAPÍTULO II!
DAS TARIFAS
Art. 27 — As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços de táxi |
serão fixadas por Ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DOS AUTORIZATÁRIOS
Art. 28 - Constituem ainda, deveres e obrigações do autorizatário:
|— Manter as características fixadas para o veiculo;
1 — Dar adequada manutenção ao veiculo e seus equipamentos, de modo
que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e
funcionamento, controlando seu uso e vistoriando-os permanentemente;
Hi — Apresentar periodicamente ofs) vciculofs) nara vistorias técnicas,
comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado;
IV — Providenciar para que o veiculo porte o conjunto de equipamentos
exigidos;
V — Controlar e fazer com que no veiculo estejam todos os documentos
determinados e nos locais indicados;
- 1OQ
(110)
a
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Vi - Apresentar o(s] veio uloisi em perfeita(s) condiçãolões) de conforto,
segurança e higiene;
VIT — Manter atualizados, a contabilidade e o sistema de controle
operacional da frota de veiculos, exibindo-os sempre que solicitado.
VII — Fornecer dados estatísticos e quaisquer elementos que forem
solicitados para fins de controle e fiscalização;
IX — Atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e as outras
que lhe são correlatas;
Cadastro de Condutores, e condutor suspenso ou com o Registro Cadastral
|
Xi - Não confiar a direção do(s) veiculo(s) a quem não esteja inscrito no
cassado, ou a condutor cadastrado em nome de outro autorizatário: !
Xl — Controlar e fazer com que seus empregados ou colaharadores
cumpram rigorosamente as disposições legais;
XIH — As demais acometidas na Seção seguinte, no que conher
SEÇÃO II
DOS CONDUTORES
Art. 29 — & dever do condutor do veiculo/táxi, além dos previstos na
O trânsito:
4
!— Tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e agentes de
fiscalização;
H — “Traiar-se adequadamente, sendo vedado o uso de shorts, bermuda,
camisetas regatas e outros trajes do gênero;
IH — Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais € agentes de
trânsito:
IV — Conduzir o veiculo ao destino solicitado pelo nassageiro fazendo o
percurso menos prolongado, quando possivel;
V — Prestar as serviços somente com o veículo e seus equipamentos em .
perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; |
10) a)
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NIM MM a aa . o. —— em. é —ee e irma!
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VI — Portar todos os ; documentos exigidos, tanto os de natureza pessoal,
quanto os relativos ao veiculo e ao serviço;
VII — Não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver por inicia-
lo
VHI — Não se ausentar do ponto quando seu veiculo estiver estacionado no
mesmo, exceto se deixar q veiculo fechado, no último lugar da fila;
IX — Não confiar a direção do veiculo a terceiros;
X — Não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação
do veiculo;
X1 — Cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos
demais atos administrativos expedidos,
| — Recusar receber passageiros em visivel estado de embriagues ou sah
efeito de tóxicos;
HW —- Recusar receber nassageiros no período noturno, em bairros
considerados de alta nericulosidade ou em destino a eles;
HI — Recusar receber pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor
público sob a acusação de prática de crime;
IV — Recusar receber nessoas trajadas de forma a poder danificar o veiculo
on lesar o condutor;
V — O exercício do amplo de direito de defesa nara discutir as infrações que
lhe são imputadas.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31 — À fiscalização dos serviços será exercidas por fiscais municipais,
agentes de trânsito € guardas municipais,
Art. 32 - Os fiscais municipais, os agentes de trânsito, ou guardas
municipais, poderão determinar as providências necessárias à regularidade da
execução dos serviços, segundo disposições legais, lavrando sempre autos
circunstanciados. |
SR DT ET |
v bind!
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FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 009 :
CN.PJ. 46.634.506/0001-80 - e-mail: pmipQBlonine com.br
| .. “
Art. 33 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados |
em formulários denominados de “AUTO DE INFRAÇÃO”, extraindo-se cópia para .
anexação ao processo c entregando se a cópia aquele que €
fiscalização.
Parágrafo Unico - Sempre que possivel, conterá o Auto de
I
iuQicação de testemunhas presenciais, precisando qualificação € endereço das |
mesmas.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
Art. 34 — Pela inobservância dos preceitos legais, os infratores ficam |
sujeitos as seguintes cominações:
!— Advertência escrita;
W- Multa;
HI —- Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de
veiculo /táxi, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias:
IV — Impedimento temporário da circulação do veiculo de serviços de táxi,
Dor prazo não superior à 180 fcento e oitenta) dias;
Vo — Cassação do Registro de Condutor/Colahorador e ae |
Condutor/Empregado de empresa permissionária:
VI — Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços de táxi; |
VII — Revogação da autorização.
Art, 35 —- Compete ao Chefe do Poder Executivo à revisão obrigatória das
penalidades descritas Ill a VII do artigo anterior. |
Art, 36 —- A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu |
origem.
Parágrafo Único - Caso as Ceterminações contidas nas advertências não
Stjaiu atendidas Do prazo nela fixado, ão infrator scrá aplicada multa no valor |
correspondente a intração conforme Anexo Í desta Lei.
(12) (113) 0
« Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
q
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x FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200 -CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.C00
= | CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail. pmipDlonline.com.br
.— — to 21 —ee— e teem e
Art. 37 — A multa será aplicada Ao permissionário dos serviços, conforme
os causos definidos no Anexo | desta Lei
Parágrafo Único No caso de reincidência, de mesma infração, em prazo
miterior à 90 (Moventa) dlas, O valor da múlia será acrescido de 90% (cihquenia
por cento).
Art. 38 —- A imposição das penalidades mencionadas nos incisos TIA VII
do artigo 34, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos [La VI
Art. 39 -. À aplicação da pena de revogação da autorização impedirá nova
permissão,
Parágrafo Único - Estende se 9 impedimento referido no “caput” deste
ariigo, à todus OS sócios da cimpresa aulvrizatária, imesimno na hnipóiese de
mregrarem sociedade ciiversa em que os outros sócios nao tiverem sofrido essa
sanção, caso em que não será igualmente outorgada antorização.
Art. 40 - A anlicação das penalidades previstas nesta Lei não se
contundem com as prescritas em outras legislações, como também, não ilidem
quaisquer responsabilidacdes ce natureza civil ou criminal perante terceiros.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DAS
IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO
Art. 41 - O procedimento para aplicação de penalidades, previstas nos
incisos Ilha VII, do artigo 34, desta Lei, será iniciado com a abertura do processo
administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação
resnectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente
todos os demais escritos pertinentes,
Parágrafo Unico - O processo referidc |
a do Auto de Infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia reducida a
termo por usuario dos serviços ou por agentes de transito.
(13) (113)
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
n
FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000
CNPJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipBlonhne.com br |
—— —— ——eem + — uu. — —— —e— —— .
à Art. 42 — O infrator será citado do procedimento instaurado para, |
querendo, apresentar impugnação.
SEÇÃO U |
| DAS IMPUGNAÇÕES
Art, 43 — O infrator citado poderá apresentar impugnação nor escrito, no |
processo, no nrazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único -— A impugnação ofertada instaura a fase litigiosa de |
brocedimentos.
Art. 44 — À impugnação mencionara:
|— À autoridade julgadora a quem é dirigida; |
H— À qualificação do impugnante:
IH — Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; !
IV — À especificação das provas que se pretende produzir, sob pena de
preclusão; |
V — As diligências que o impugnante pretenda seiam efetuadas, expostos
os motivos que as justifiquem
Parágrafo Único - Compete vo impugnante instruir a impugnação com os
docuinenios destinados a provarem as suas alegações, como também a
neicação de rol testemunhal, precisando a qualificação compleia dos mesmos,
limitado o múmero de testemunhas a 03 (três). |
Art. 45 — Não sendo apresentada a impugnação ou apresentada de forma
intempestiva, será declarada a revelia do infrator, considerando-se verdadeiros
os fatos imputados. |
Parágrafo Único - Em d
poderá Guixar de aplicar a pena
iniraçao imputada.
espac cho fundamentado à autoridade julgadora |
de Mevelia Caso verifique o não cometimento da
SEÇÃO IH n
DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO PROCESSANTE
Art. 46 - O órgão processante pode, «de ofício, em qualquer momento do |
Processo; |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
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| FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"* 15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.90€ |
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmiplonine.com br |
1- - Determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa cuja oitiva *
mostre-se necessária; |
[| — Determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos |
SEÇÃO IV
DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
Art. 47 — À decisão da autoridade julgadora consistirá: |
|- Aplicação das penalidades correspondentes;
H — Arquivamento do processo.
Parágrafo Único - A ap!
menti sis r 4 es - e , Cosa
coirigir a faria que lhe deu orige
mação da penalidade não desobriga o infrator de |
Hi.
SEÇÃO V
DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
Art. 48 —- A citação far-se-á por: |
[— Via postal ou telegráfica, com prova de recebimento (AR);
1 - Oficio através de servidor designado com protocolo de recebimento:
UI — Edital, quando resultarem infrutiferos os meios referidos nos incisos |
Parágrafo Único. O Edita! será publicado uma vez, na imprensa oficial do
municipio vu em jorval de circulação local.
Art. 49 — Considerar-se-à feita a citação: |.
|- Na data da ciência do citado ou da declaração de quem fizer a citação,
se pessoal;
Hi — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for
omitida, dez dias após a entre ga da citação na agência postal telegráfica; '
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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— 0 0 —ãÃ-—T—T.c-W—TN—.0— O — —
HI — Quinze dias após a publicação do edital, se este for o mnécio utilizado.
Art. 50 — As intimações serão efetuadas na forma descrita nos incisos Le
HI do Artigo 48, aplicando igualmente o disciplinado nos incisos Lc II, do Artigo
49.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS PARA IMPETRAÇÃO
Art. 51 —- Das decisões caberão recursos perante o Chefe do Executivo
apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de cada fato ao
interessado.
Art. 52 — Os prazos serão continuvos, excluindo-se na sua contagem o dia
de início e incluinde-se o de vencimente.
["
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SEÇÃO VIII
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO
Art. 53 — Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário
Dagara os seguintes preços de expedição:
1- RS 20,00 (vinte reais) por:
vu Alvará de Autorização;
D) q Panstereência de Alvará, excetuada a prevista no inciso IH, do artigo 7º
destá et.
AN a L,
HRS 10,00 (dez reais) para:
aj lranstferências de Alvará por sucessão “causa mortis” A sucessor legitimo;
bh) Renovações de Alvara:
“y Cartão de identificação de condutor/colaborador, válido por um ano;
dj Renovação de Cartão de identific ação de condutor/colaborador ;
ci Alteração cadastral decorrente de troca de veiculo:
Atualização de cadastro do conditor/colaborador no caso de transferência
de seus serviços para outro autorizatário,
moDADD[o DD 0—0 0 ———————————
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O ——eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee ve 1
CAPÍTULO VII!
DO SERVIÇO AUXILIAR DE RÁDIO - TÁXI
autorizatários dos serviços de tax!, dotarem os
Art. 54 — É facultativo aos
de rádio-comunicação
seus veículos com O sistema
daquele serviço.
para facilitar a exploração
Art. 55 - Q sistema de rádio-comunicação, também chamado serviço
auxiliar de radio-táxi, consistirá na adaptação em cada veículo de um aparelho
de rádio transmissor e receptor que funcionará conjugado a uma estação
central, a qual recebera via telefônica os chamados dos usuários e os transmítira
pelo rádio aos veículos a ela subordinados, para o devido atendimento pelo que
se encontrar próximo do local chamado.
Art. 56 - O serviço de rádio-táxi poderá ser expiorado por empresas
autorizatárias ou por terceiros organizados para essa finalidade sempre
mediante prévia autorização e mediante cumprimento das seguintes exigências:
|— Prova da condição de entidade legalmente constituída;
W — Autorização pelo órgão competente para funcionamento do sistema de
radio-comitnicação e prova de propriedade do equipamento adequado;
W - A central operadora deverá localizar-se em prédio adequado que
ofereça as condições de segurança, observando o zoneamento da cidade;
IV — Alvará de licença de localização e pagamento das demais taxas
incidentes sobre a atividade;
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V — Instalação de rádio somente nos veiculos /táxi autorizados a explorar
este tipo de serviço na cidade de Laranial Paulista.
Art. 57 - Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o
serviço de rádio-táxi noderá entrar em operação devendo-se no desenvolvimento
desse serviço auxiliar, observar-se as exigências do órgão competente, submeter-
se à fiscalização e obedecer as normas legais.
iada anualmente c
ras exipéticias pata |
Parágrafo Único - A autorização deverá ser reva
somenio sera fornecida sc não houver débitos ou ou
satistazer.
Art. 58 — A instalação do equipamento de rádio comunicação somente
será autorizada com a prova de que o veiculo encontra-se com o respectivo.
Alvará vigente, devendo, ainda, o interessado indicar a estação central que |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
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CN.PJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipQdioni.ne com.br
A O e
“estiver vinculado, se à própria ou de terceiros, anexando nesta última hipótese, |
“o instrumento contratual firmado, além das demais exigências. |
Parégra£fo Único - Por ocasião das vistorias subsequentes, deverão |
isualmeiie sei atendidas as exigeicias do “capul” deste artigo, como também
devera o autorizado a portar o rádio-comunicador, intormar ao Pode Executivo |
sobre eventual mudança da estação central, com a remessa dos competentes |,
documentos comprobatórios. |
Art. 59 - As entidades que explorarem o serviço auxiliar de rádio-taxi
deverão enviar trimestralmente a Prefeitura Municipal o número e as
enracterísticas dos veiculos sob seu controle, bem como as ocorrências |
relevantes no funcionamento do serviço ficando, outrossim, obrigadas a prestar |
outras informações que lhes forem solicitadas. |
Art. 60 — O serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado sempre no
sentido do melhor atendimento ao usuário, com pronta solução das reclamações
ou deficiências constatadas.
Art. 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo,
resnondlerão solidariamente à empresa responsável pela estação central e |
antorizatário dos servicos de táxi, sendo que as infrações, mediante decisão |
fundamentada e assegurado 9 amplo exercício de defesa, serão punidas com as
penalidades seguintes:
[- Advertência escrita;
HW Multa de RS 50,90 icinquenta reais); j
HE - Revogação da autorização dos serviços auxiliares de rádio-taxi.
Art, 62 —- No caso de revogação da autorização supra, O Poder Executivo
determinara a retirada imediata do equipamento «de rádio-comunicação, |
descahenda no caso indenização de qualquer natureza
Parágrafo 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, |
importará na aplicação ao autorizatário da penalidade mencionada no inciso V! |
do Artigo 24 desta Lei
Parágrafo 2º - Na hipótese de, mesmo diante da anlicação da penalidade,
aludida no naragrato anterior, o rádio-comunicador ainda assim não for retirado,
será aplicada a penalidade citada no inciso VIE do Artigo 34 desta Lei.
Art. 63 —- Para os procedimentos relativos no disciplinado no presente |
Capitulo, aplicam-se as normas estatuídas no Capitulo VI, desta Lei,
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 - O Poder Executivo poderá baixar normas de nan
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IPOZA
comnlementar da presente Lei, visando o estabelecimento de diretrizes,
condições, etc. dos serviços aqui regulamentados.
Art. 65 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto a Tesouraria da
Prefeitura Municipal no prazo máximo de 30 firinta) dias, contados de sua
definitiva imposição, devidamente arualizada,
Parágrafo Unico - Entende se como definitivamente imposta, a muhta da
qual ão mais caiba impugnação ou recurso administrativo.
Art, 66 - Fica fazendo parte integrante desta Lei os Anexos de números 1 À
Publicada na Secretaria da Prefeitura e atixada nor edital no lugar de costume,
nesta data. tincadernada sob fis. 107 a 120, no Volume de Leis nº 24 Laranjal
Paulista, 27 de setembra de 2005.
]
CkA mma
Benedito Roda Ghirald:
Assessor de Expediente
(19)
120):
: + PM PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
| FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 090 |
5 | CN PJ 46 634.606/0001-80 - e-mail: pmipúDlontine.com.br
“non nlo[-——r[-n.— 2 O. 2 2 e
D2]22]2D2DD2DD0DD02DDãõ=Dã DD =— =
ANEXO I |
|
|
GRUPO 1
MULTA DE R$ 50,00 |
| Trajar-se inadequadamente. |
2. Estacionar fora das condições regulamentares, |
3. Abandonar o veiculo no ponto, fora das condições autorizadas neste
Regulamento.
4. Desresneitar a capacidade de lotação do veículo.
5. Prestar serviço com o veiculo em más condições de limpeza, |
6 Retardar, propositadamente a marcha do veiculo. |
GRUPO IH
MULTA DE R$ 80,00 !
Deixar de portar no veiculo Alvará de autorização.
Deixar de portar o Cartão de Identificação do Condntor,
Recrusar passageiros, salvo em casos justificados. |
Pp oYo ho to
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E)
>
J
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o
>
agente de fiscalização.
Deixar de afixar no veículo, no local determinado, a tabela de tarifas, |
quando for o caso, ou quaisquer dos demais documentos exigidos,
b. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos
regulamentares à fiscalização
Estar com o veicnlo tora dos padrões desta Lei, !
n
|
GRUPO III
MULTA DE R$ 120,00 '
1 Deixar de renover o Alvara, na ncastão determinada.
2. Seguir propositadamente, o itinerário mais extenso ou,
desnecessêrio.
3. Deixar de portar a tabela de tarifas, quando estiver em uso,
4. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de Condutor
ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido on em
nome de outro autorizatário, dirija o veículo,
9 Dirigir em sitrações que ofereçam riscos A segurança del
nassageiros ou a terceiros. |
9.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 00€
CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmiplBlonine.com.br
|
|
||
Prestar serviço com veiculo cm más condições de conservação,
funcionamento ou segurança.
Efetuar transporte remunerado com o veicilo não cadastrado nara
esse fim.
Agredir verhal, ou fisicamente, passageiros, agentes de trânsito da
fiscalização tributaria, bem como qualquer outro agente público,
Encontrar-se o condutor do veículo em estado de embriagues on
sob efeito de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na
iminência de presta-los.
WADO q>DDD—D>D——D— — — — — — —
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
2;
saE sas fo
|
|
|
|
e | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
E MMBRIO | FONE (0::15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 |
ES A | CN PJ 46.634 606/0001-80 - e-mail: pmipllonine.com br |
ANEXO II |
|
|
|
|
A Penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da atividade do |
condutor do veienlo/táxi, será aplicada aquele que reiteradamente não cumprir
as obrigações sob a sua responsabilidade, as quais se acham enumeradas na
Seção H, do Capítulo IV, desta Ler, |
|
|
WoccaqeoDD 200000 —— — —— — —
a IN Pam , |
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 205 - LARANJAL PAULISTA - SP |
| FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 200
|
CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipDlonhine com.br
ANEXO III |
A Penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação do veículo dos !
serviços de táxi será aplicada nos seguintes casos: |
a! Não apresentação do veiculo para vistoria, no prazo assinalado;
b) Quando o veículo não se apresentar cm condições de trânsito e tráfego ou '
não contiver os equipalientos exigidos; |
ct Circulação do veículo com o Alvará vencido.
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 900
CNPJ 46634.606/0001-80 - e-mail pmipQlonine com.br
ANEXO IV |
A Penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR/COLABORADOR |
ou CONDUTOR/EMPREGADO DE EMPRESA PERMISSIONARIA será aplicada ,
nos casos em que o condutor: |
ay Seia condenado, em sentença transitada em julgado prla prática de um,
des crimes enumerados na alinca “ce” do Artigo 13 deste Regulamento;
b) Agrida, imoral ou fisicamenie, usuário dos serviços, fiscais municipais,
agentes dr transito, guardas municipais, ou qualquer outro agente
público;
cy For flagrado dirigindo veiculo /táxi, dentro do periodo de cumprimento da |
penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade.
dj Torne a descumprir obrigações punidas com suspensãv temporária. |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 CCO |
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipúlonine.com.br
ANEXO V
3 bd * 4 et. " a “ .
A Penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da circulação do veículo nos !
serviços de táxi será aplicada nos seguintes casos: |
al Quando o veículo tiver sua vida til vencida:
b) Quando o veículo perder as condições de trafegabilidade.
A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO dar se-à por razões de interesse público, ou
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 0C0
CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-ma:! pmlpGlonhne com.br
1." — uv. o — í — — — — — —.. — — —m
ANEXO VI
ainda quando 6 auturizatánio:
bl
C)
d)
Mm art
— + asa
Co ué
mg
Incidir numa das letras do Anexo IV;
Prrder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica nu
administrativa, em se tratando de empresa;
Tiver decretado a falência ou entrar en processo de dissolução, no caso de
empresas;
Paralisar as atividades por mais de 30 (trintal dias, sem autorização da
PREFEITURA, salvo caso fortuito, motivo de força maior ou greve
considerada iegal;
For condenado em sentença transitada em julgado, pela prática de um dos
crimes enumerados na aliena “e”, do Artigo 13 deste Regulamento;
Fransferir a exploração dos serviços;
Deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
Reiieradamiente descuniprii às noruias prescritas neste Regulamento;
Estiver utilizando nos serviços, veículo /taxi definitivamente impedido de
transitar.

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