| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | Í | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP . | - FONE (C"*15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 006 E: | CNPJ 46.634 605/0001-80 - e-mail pmipBlonine.com br | — — =. & —— + a e e em LEI Nº 2.486, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre a Regulamentação dos | Serviços de Transporte Individual de Passageiros - TÁXI. N.1 a Eu, ROBERTO FOGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de | minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranial Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO à presente LEI | CAPÍTULO ! | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DO OBJETO Art.Jº — A exploração dos servicos de transporte de nassagciros em veiculos de aluguel na cidade de Laranjal Paulista, doravante denominada simplesmente de serviços de táxi, será disciplinada pela presente Lei. ! SEÇÃO DAS DEFINIÇÕES | Art. 2º — Para efeito de interpretação, entende-se por: I - SERVIÇO DE TÁXI: | at Aquele realizado para transporte de passageiros, com automóveis | capacitados para até catorze lugares excluído O motorista, nos limites do perimetro urbano do Município, mediante autorização deste e com pagamento de | tarifas, bd) Aquele realizado para transporte de pessoas, meciante autorização ei controle dc Poder Público Municipal, desde que não contratados para operar o Sistema de Transporte Coletivo convencional. “100 (102) | e Ed í a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (C**15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 90€ | CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipIonl.ne com.br H — AUTORIZATÁRIO: Pessoa juridica ou fisica, a quem é outorgada autorização para exploração à6s Serviços de táxi. ) Wo - CONDUTOR: Motorista profissional, inscrito no Cadastro de |! Condutores de Veiculos/Táxi, que exerce a atividade de condução de taxi, ! através de autorização prévia, | I IV -— PONTO: Local prefixado para o estacionamento de veiculos/ taxi, I V — CADASTRO: Registro de condutores de veiculos/táxi e dos automóveis utilizados nos serviços de táxi. | I VI - ALVARÁ: Documento que autoriza determinado veiculo de propriedade '! GU autoricatário, a servir de instrumento de iransporie de passageiros nos serviços de táxi. SEÇÃO HI DA COMPETÊNCIA Art. 3º — Compete ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento e a administração dos serviços de táxi. Parágrafo Únice - No exercício desses poderes, compete lhe dispor sobre a . execução dos serviços, autorizando, disciplinando, supervisionando e. tiscalizando os serviços cogitados, assim como apiicando as penalidades cabiveis | dos transgressores das normas previstas nesta Lei. ! CAPÍTULO II | DAS CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEÇÃO I DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ALVARÁ : Art,4º — À execução dos serviços ce táxi dar-se-á por autorização para sua | exploração, através de alvará expedido pela Poder Executivo Municipal à Parágrafo 1º — Recebida a outorga da autorização ou efetuada a transferência da mesma, o autorizatário terã o prazo máximo de 30 (trinta) dias, 1º contados à partir da assinatura do termo, para a apresentação do veículo nas | condições previstas nesta Lei, de modo a obter o competente Alvará. (02) (03) + f | I a) a | | | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 206 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 9C9 Í | CNPJ. 46 634.606/0001-80 - e-mail pmlpDlonine.com.br 000 LDodolDDDl00[[[[D[00n00DDD[D[D—00 00 0 Parágrafo 2º — A não apresentação do veiculo no prazo assinalado imnortará na rescisão de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare, Parágrafo 3º - A apresentação do mesmo fora das exigências regulamentares implicará a rescisão de pleno direito da autorização mediante decisão devidamente fundamentada e garantido o direito do amplo exercício de defesa. Art.5º — O Alvará de que trata o artigo anterior, deverá ser renovado anualmente, estando o autorizatário obrigado a protocolar junto ao Poder Executivo, até o último dia útil do mês de Março de cada ano, sob pena de perder a autorização, seu pedido de renovação, acompanhado de: | — Alvará anterior; HE — Comprovante de quitação dos tributos municipais; UM -- Comprovante de recolhimento da taxa correspondente à expedição do alvara à ser renovado: IV — Cópia da documentação regular do veiculo; Parágrafo Único - Não sendo apresentado no periodo estabelecido. q peqido de renovação é docuincrios correspondentes, a penalidade prevista só sera aplicada mediante decisão fundamentada e garantido o direito do amplo exercicio de defesa. SEÇÃO II DOS REQUISITOS PARA OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO Art.6º — Somente sera ouiorgada a autorização referida: 1 - À empresa legalmente constituída, que disponha de sede e escritório na cidade dc Laranjal Paulista c que demonstre scr proprictária dc pelo menos um veiculo nas condições desta Lei. dl - ÀÃo motorista profissional autônomo, proprietário de veiculo nas condições desta Lei, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi e no Cadastro Fiscal do Município de Laranjal Paulista. Parágrafo 1º — As ações representativas do Capital Social das empresas que forem constituídas sob a forma de Sociedade Anônima, deverão ser nominativas, Parágrafo 2º — Os sócios titulares, acionistas e diretores da empresa autorizatária do serviço de táxi, não poderão fazer parte simultaneamente de uutras empresas que explorem esse tino de serviço, 4 o - Es PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07- CEP 18500 009 | CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail pmipDlonl ne com.br - ——— —, Parágrafo 3º —- Desde que não haja conflito de horário será outorgada | antorização, para motorista que à época venha a acumular mais de uma | atividade que possibilite renda. | Parágrafo 4º —- Somente podera ser outorgada uma única autorização a | Pessoas físicas. | Parágrafo 5º - A autorização para a exploração dos serviços de taxi sera sempre precedida de licitação, nos termos da Seção II deste Capítulo, mas sera | desnecessário esse procedimento nas seguintes hipóteses: | - Quando se der transferência da autorização em que o autorizatário, por | si ou por seus prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por mais de três anos ininterruptos; [1 - Quando a transferência da permissão ou autorização operar-se “causa- mortis” desde que mantida 4 ordem hereditária e o sucessor: al Apresente 4o Poder Executivo Municipal, no prazo de 06 (seis) meses, q partir da abertura da succssão, regucrimento indicando o nome do sucessor a quem se transferira a autorização; b) Cumpra os requisitos para a outorga da autorização pre vistos na Seção | dest: » Lei, bem como com os requisitos para o cadastro de condutores prevísios na Seção V. sempre por si € por seu eventual preposto: ' cl Apresente comprovante de recolhimento a Prefeitura, de taxa: correspondente ao simples preços de expedição no caso de sucessor legitimo ou | de emotumentos à equivalência de R$ 10,00, no caso de transferência a SEÇÃO III DA LICITAÇÃO | Art.8º — À outorga de que trata este Capitulo será sempre precedida de processo Heitatório | To o... Art.9º — () preenchimento de vagas obedeccrã as seguintes disposições: | É, a Publicação de Edital de chamamento de interessados em Jornal de | circulação do Municipio, com prazo de 30ftrinta) dias. (04) (105) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0*"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07- CEP 18500. 20€ CNPJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipDlIonl ne com.br ——— e — 1 2 T———— — — . bi Inscrição dos interessados no periodo fixado pelo Edital, atravês de requerimento dirigido ao Poder Executivo, instruído com comprovantes dos requisitos exigidos na Seção TI deste Capitulo. Art. 10 - O julgamento dos pedidos de inscrição será procedido atendendo» se os seguintes critérios: ai Preferência nara aqueles que são autorizatários, ou que desejam transferir-se de ponto, prevalecendo em caso de empate a preferência de quem “Sh Ná. 4 fizci prova de maiv: tempo de atividade neste Município: b) Preferência para aqueles que oferecerem veiculos com menor idade; c) Preferência para aqueles que oferecerem veículos com quatro portas; Parágrafo 1º - No caso de empate no julgamento dos pedidos de inscrição, ' sera dada preferência ao requerente de sorteio. SEÇÃO IV | DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS/TÁXI Art.11 —- Somente poderão ser utilizados nos serviços de táxi OS veicuios cadastrados como tal na Prefeitura. Art.12 — À condução dos veiculos/faxi só pudera se dar por nessoas portadoras do Registro Cadastral de Condutor, DO CADASTRO DE CONDUTORES Art,13 —- Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores de Veicu los / Táxi, o motorista profissional deverá instruir O pedido com os seguintes Ane a! Carteira Nacional de Habilitação categoria C, Dou E; 4 hj Carteira de Identidade; S 1 (106)! PÁ] | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18560.C00 | CNPJ 46.634 605/0001-80 - e-mail pmipBlonine.com br ci Cartão de Pessoa hísica (CPhH); il Comprovante de Residência; ei Certidão Negativa de condenação criminal definitiva; N Carteira de Trabalho, devidamente assinada no caso de requerente empregado da empresa autorizataria; 2) Duas fotos 3x4. Parágrafo Único - Sob pena de ser cassada « inscrição, o motorista terá ! de aprescitar o contrato referido no artigo 15, parágraio 5º, quando for 0 caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Art.14 — Apresentando todos os documentos exigidos, O requerente será inscrito no cadastro em referência, Art. 15 — Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista a sua especificidade, da seguinte forma: i- Condutor/autorizatário; H- Condutor/empregado da empresa autorizataria; W- Condutor/colaborador. Parágrafo 1º — O autorizatário, motorista profissional autônomo, somente poderá ter um máximo de O2(doisl profissionais inscritos na categoria condutor/cotaborador, ficando expressamente vedado a estes atuarem na qualidade de colaboradores de mais de um autorizatario. Parágrafo 2º — O condutor/autorizatário não podera ser condutor/colaborador nem condutor/empregado de empresa autorizatânia, a = 0004000700 010 21—[———————— 1 ——— — — — O. não ser do veiculo de sua própria autorização, Salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados previamente nela Poder Executivo, Parágrafo 3º —- O condutor/colaborador ou condutor/empregado ao pretender prestar os serviços com o veiculo de permissionário e de concessionário respectivamente, outro que não aquele em que se encontra cadastrado, deverá solicitar autorização prévia do Poder iixecutivo, Parágrafo 4º —- O condutor/colaborador não poderá trabalhar cora o veiculo do autorizatário sem ter providenciado o Contraio nara fins do INSS ou com Certidão Criminal vencida. 106] 1107) f. .0—00— .— — — — — —..— — —— — —. — (— (a fe fee te 4 e o + e o e e + et É — = — — .— .— — O — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 060 CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipDIonine com br Parágrafo 5º - A autuação dos inscritos será notada no respectivo registro cadastral Art. 16 - À qualquer tempo podera ser alterado ou cancelado o registro do inserito que violar as disposições da presente lei, mediante decisão fundamentada, anós regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO VI DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Art.17 — Para obtenção do Alvará previsto no Artigo 4º, hão que ser atendidas as prescrições adiante elencadas. Art.18 - Os veiculos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer além das exigências gerais das legislações de trânsito e correlatas, o que segue: [— Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; | — Fabricação não superior a 10 (dez) anos; HI — Estar equipado com: | al Extintor de incêndio de canacidade proporcional à categoria do veiculo/táxi e nc modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de Transito; b) Caixa luminosa com a placa “LÁXI”, sobre o teto; c) Cintos de segurança em perfeitas condições; IV = Conterem nos locais indicados: al Identificação do autorizatário e do condutor em atividade, contendo O, número do Alvará, número e neme do Ponto, características e placa doi Veiculo; bi identificação externa da empresa proprictária, atraves de siglas e simbolos previamente aprovados; cl Alvará em pleno vigor | | Parágrafo 1º — Sem prejuizo das vistorias realizadas pela repartição de | trânsito competente, os veiculos e seus equipamentos serão vistoriados, | | periodicamente, no final de cada semestre civil, devendo o antorizatário atender ] a convocação levando o veículo no local determinado para tanto 07] (108) | 7 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 070 CNPJ 46 634 608/0001-80 - e-mail pmlpBlonline com br —— .-. .—— e — =: + as Parágrafo 2º - Constatada eventual irregularidade, será fixado pela Prefeitura Municipal prazo razoável para os reparos necessários, Art. 19 — Os veiculos/táxi poderão ser dotados de sistema de controle por Adio-comunicação. Art.20 —- Os autorizatários do serviço de táxi deverão substituir os seus veiculos, no ano em que os mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação. Art. 21 - Na eventualidade da substituição de veiculos, o automóvel substituido não poderá exceder a prescrição contida no artigo 18 desta Lei. DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO Art.22 — O estacionamento de veiculo/táxi só poderá se dar nos PONTOS SEÇÃO VII estabelecidos, devendo-se para tanto observar a categoria dos referidos PONTOS. | . . | Parágrafo Unic A relação dos pontos e suas respectivas vagas serão : af TO Objciu de De creto do Pouci Executivo. Art.23 — Para fins do artigo anterior, ficam instituídas as seguintes categorias: T- Ponto fixo; 1- Ponto provisório Parágrafo 1º —- Entende-se por nonto fixo aquele que pode ser utilizado apenas por táxis ali cadastrados. Parágrafo 2º — Entende-se por ponto provisória aquele criado para atender : necessidades ocasionais, cljA existência tera duração limitada temporariamente, nodendo ser utilizado nor qualquer veiculo /táxi regularizado. Art.24 — Os pontos serão fixados em função do interesse público e. conveniência administrativa, com especificação de categoria, loralização e! número de ordem, bem como as quantidades máximas de veículos que neles . poderão estacionar e as eventuais condições esneciais. Art. 25 - Qualquer ponto poderá ser extinto, transferido de local, ampliado, ou reduzido, desde que justificado pelo interesse núblico, mediante decisão fundamentada e assegurado o direito de ampla defesa quando importar premizo nara autorizatário. ———— 0. — ——— — — + me a, RR cctiaiHtmtmtmímumuã . - Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 00€ CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail pmiplonhne.com.br Parágrafo 1º — Advinda a necessidade de extinção ou redução de qualquer ponto, é assegurado ao autorizatário ser transferido para outros pontos dando- se preferência de escolha aos mais antigos na atividade. x ) Art.26 — Fica antorizada a criação pelos autorizatários de cada ponto, de Regulamentos Internos, desde que não contrariem qualquer dispositivo legal ou regulamentar da atividade, os quais serão obrigatoriamente obedecidos nelos seus componentes, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo 1º — Cada ponto poderá ter um condutor/autorizatário coordenador e este um condutor/autorizatário auxiliar, a quem compete a fiscalização do cumprimento do Regulamento Interno do Ponto. CAPÍTULO II! DAS TARIFAS Art. 27 — As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços de táxi | serão fixadas por Ato do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES SEÇÃO I DOS AUTORIZATÁRIOS Art. 28 - Constituem ainda, deveres e obrigações do autorizatário: |— Manter as características fixadas para o veiculo; 1 — Dar adequada manutenção ao veiculo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando seu uso e vistoriando-os permanentemente; Hi — Apresentar periodicamente ofs) vciculofs) nara vistorias técnicas, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado; IV — Providenciar para que o veiculo porte o conjunto de equipamentos exigidos; V — Controlar e fazer com que no veiculo estejam todos os documentos determinados e nos locais indicados; - 1OQ (110) a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500. 0C0 CNPJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmtpQBionime. com br | Vi - Apresentar o(s] veio uloisi em perfeita(s) condiçãolões) de conforto, segurança e higiene; VIT — Manter atualizados, a contabilidade e o sistema de controle operacional da frota de veiculos, exibindo-os sempre que solicitado. VII — Fornecer dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização; IX — Atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e as outras que lhe são correlatas; Cadastro de Condutores, e condutor suspenso ou com o Registro Cadastral | Xi - Não confiar a direção do(s) veiculo(s) a quem não esteja inscrito no cassado, ou a condutor cadastrado em nome de outro autorizatário: ! Xl — Controlar e fazer com que seus empregados ou colaharadores cumpram rigorosamente as disposições legais; XIH — As demais acometidas na Seção seguinte, no que conher SEÇÃO II DOS CONDUTORES Art. 29 — & dever do condutor do veiculo/táxi, além dos previstos na O trânsito: 4 !— Tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e agentes de fiscalização; H — “Traiar-se adequadamente, sendo vedado o uso de shorts, bermuda, camisetas regatas e outros trajes do gênero; IH — Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais € agentes de trânsito: IV — Conduzir o veiculo ao destino solicitado pelo nassageiro fazendo o percurso menos prolongado, quando possivel; V — Prestar as serviços somente com o veículo e seus equipamentos em . perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; | 10) a) ii NIM MM a aa . o. —— em. é —ee e irma! Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 220 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.0C0 CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipDIonline.com.br o — . -—— .—— = eeime o — —.————————e——e . ur ————eeeeeeeeeeem x VI — Portar todos os ; documentos exigidos, tanto os de natureza pessoal, quanto os relativos ao veiculo e ao serviço; VII — Não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver por inicia- lo VHI — Não se ausentar do ponto quando seu veiculo estiver estacionado no mesmo, exceto se deixar q veiculo fechado, no último lugar da fila; IX — Não confiar a direção do veiculo a terceiros; X — Não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veiculo; X1 — Cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei e nos demais atos administrativos expedidos, | — Recusar receber passageiros em visivel estado de embriagues ou sah efeito de tóxicos; HW —- Recusar receber nassageiros no período noturno, em bairros considerados de alta nericulosidade ou em destino a eles; HI — Recusar receber pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público sob a acusação de prática de crime; IV — Recusar receber nessoas trajadas de forma a poder danificar o veiculo on lesar o condutor; V — O exercício do amplo de direito de defesa nara discutir as infrações que lhe são imputadas. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 31 — À fiscalização dos serviços será exercidas por fiscais municipais, agentes de trânsito € guardas municipais, Art. 32 - Os fiscais municipais, os agentes de trânsito, ou guardas municipais, poderão determinar as providências necessárias à regularidade da execução dos serviços, segundo disposições legais, lavrando sempre autos circunstanciados. | SR DT ET | v bind! PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 290 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 009 : CN.PJ. 46.634.506/0001-80 - e-mail: pmipQBlonine com.br | .. “ Art. 33 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados | em formulários denominados de “AUTO DE INFRAÇÃO”, extraindo-se cópia para . anexação ao processo c entregando se a cópia aquele que € fiscalização. Parágrafo Unico - Sempre que possivel, conterá o Auto de I iuQicação de testemunhas presenciais, precisando qualificação € endereço das | mesmas. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES | Art. 34 — Pela inobservância dos preceitos legais, os infratores ficam | sujeitos as seguintes cominações: !— Advertência escrita; W- Multa; HI —- Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veiculo /táxi, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias: IV — Impedimento temporário da circulação do veiculo de serviços de táxi, Dor prazo não superior à 180 fcento e oitenta) dias; Vo — Cassação do Registro de Condutor/Colahorador e ae | Condutor/Empregado de empresa permissionária: VI — Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços de táxi; | VII — Revogação da autorização. Art, 35 —- Compete ao Chefe do Poder Executivo à revisão obrigatória das penalidades descritas Ill a VII do artigo anterior. | Art, 36 —- A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu | origem. Parágrafo Único - Caso as Ceterminações contidas nas advertências não Stjaiu atendidas Do prazo nela fixado, ão infrator scrá aplicada multa no valor | correspondente a intração conforme Anexo Í desta Lei. (12) (113) 0 « Prefeitura do Município de Laranjal Paulista q é PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP x FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200 -CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.C00 = | CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail. pmipDlonline.com.br .— — to 21 —ee— e teem e Art. 37 — A multa será aplicada Ao permissionário dos serviços, conforme os causos definidos no Anexo | desta Lei Parágrafo Único No caso de reincidência, de mesma infração, em prazo miterior à 90 (Moventa) dlas, O valor da múlia será acrescido de 90% (cihquenia por cento). Art. 38 —- A imposição das penalidades mencionadas nos incisos TIA VII do artigo 34, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos [La VI Art. 39 -. À aplicação da pena de revogação da autorização impedirá nova permissão, Parágrafo Único - Estende se 9 impedimento referido no “caput” deste ariigo, à todus OS sócios da cimpresa aulvrizatária, imesimno na hnipóiese de mregrarem sociedade ciiversa em que os outros sócios nao tiverem sofrido essa sanção, caso em que não será igualmente outorgada antorização. Art. 40 - A anlicação das penalidades previstas nesta Lei não se contundem com as prescritas em outras legislações, como também, não ilidem quaisquer responsabilidacdes ce natureza civil ou criminal perante terceiros. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS SEÇÃO I DO PROCEDIMENTO Art. 41 - O procedimento para aplicação de penalidades, previstas nos incisos Ilha VII, do artigo 34, desta Lei, será iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação resnectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes, Parágrafo Unico - O processo referidc | a do Auto de Infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia reducida a termo por usuario dos serviços ou por agentes de transito. (13) (113) | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | n FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipBlonhne.com br | —— —— ——eem + — uu. — —— —e— —— . à Art. 42 — O infrator será citado do procedimento instaurado para, | querendo, apresentar impugnação. SEÇÃO U | | DAS IMPUGNAÇÕES Art, 43 — O infrator citado poderá apresentar impugnação nor escrito, no | processo, no nrazo máximo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único -— A impugnação ofertada instaura a fase litigiosa de | brocedimentos. Art. 44 — À impugnação mencionara: |— À autoridade julgadora a quem é dirigida; | H— À qualificação do impugnante: IH — Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; ! IV — À especificação das provas que se pretende produzir, sob pena de preclusão; | V — As diligências que o impugnante pretenda seiam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem Parágrafo Único - Compete vo impugnante instruir a impugnação com os docuinenios destinados a provarem as suas alegações, como também a neicação de rol testemunhal, precisando a qualificação compleia dos mesmos, limitado o múmero de testemunhas a 03 (três). | Art. 45 — Não sendo apresentada a impugnação ou apresentada de forma intempestiva, será declarada a revelia do infrator, considerando-se verdadeiros os fatos imputados. | Parágrafo Único - Em d poderá Guixar de aplicar a pena iniraçao imputada. espac cho fundamentado à autoridade julgadora | de Mevelia Caso verifique o não cometimento da SEÇÃO IH n DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO PROCESSANTE Art. 46 - O órgão processante pode, «de ofício, em qualquer momento do | Processo; | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"* 15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.90€ | CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmiplonine.com br | 1- - Determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa cuja oitiva * mostre-se necessária; | [| — Determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos | SEÇÃO IV DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA Art. 47 — À decisão da autoridade julgadora consistirá: | |- Aplicação das penalidades correspondentes; H — Arquivamento do processo. Parágrafo Único - A ap! menti sis r 4 es - e , Cosa coirigir a faria que lhe deu orige mação da penalidade não desobriga o infrator de | Hi. SEÇÃO V DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES Art. 48 —- A citação far-se-á por: | [— Via postal ou telegráfica, com prova de recebimento (AR); 1 - Oficio através de servidor designado com protocolo de recebimento: UI — Edital, quando resultarem infrutiferos os meios referidos nos incisos | Parágrafo Único. O Edita! será publicado uma vez, na imprensa oficial do municipio vu em jorval de circulação local. Art. 49 — Considerar-se-à feita a citação: |. |- Na data da ciência do citado ou da declaração de quem fizer a citação, se pessoal; Hi — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, dez dias após a entre ga da citação na agência postal telegráfica; ' an a” A ” “ma d EA De: | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CN.PJ. 46.634 606/0001-80 - e-mail pmlpQlonhne com.br — 0 0 —ãÃ-—T—T.c-W—TN—.0— O — — HI — Quinze dias após a publicação do edital, se este for o mnécio utilizado. Art. 50 — As intimações serão efetuadas na forma descrita nos incisos Le HI do Artigo 48, aplicando igualmente o disciplinado nos incisos Lc II, do Artigo 49. SEÇÃO VI DOS RECURSOS E DOS PRAZOS PARA IMPETRAÇÃO Art. 51 —- Das decisões caberão recursos perante o Chefe do Executivo apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de cada fato ao interessado. Art. 52 — Os prazos serão continuvos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluinde-se o de vencimente. [" dent € + SEÇÃO VIII DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO Art. 53 — Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário Dagara os seguintes preços de expedição: 1- RS 20,00 (vinte reais) por: vu Alvará de Autorização; D) q Panstereência de Alvará, excetuada a prevista no inciso IH, do artigo 7º destá et. AN a L, HRS 10,00 (dez reais) para: aj lranstferências de Alvará por sucessão “causa mortis” A sucessor legitimo; bh) Renovações de Alvara: “y Cartão de identificação de condutor/colaborador, válido por um ano; dj Renovação de Cartão de identific ação de condutor/colaborador ; ci Alteração cadastral decorrente de troca de veiculo: Atualização de cadastro do conditor/colaborador no caso de transferência de seus serviços para outro autorizatário, moDADD[o DD 0—0 0 ——————————— FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 900 | N | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipDlonine.com.br O ——eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee ve 1 CAPÍTULO VII! DO SERVIÇO AUXILIAR DE RÁDIO - TÁXI autorizatários dos serviços de tax!, dotarem os Art. 54 — É facultativo aos de rádio-comunicação seus veículos com O sistema daquele serviço. para facilitar a exploração Art. 55 - Q sistema de rádio-comunicação, também chamado serviço auxiliar de radio-táxi, consistirá na adaptação em cada veículo de um aparelho de rádio transmissor e receptor que funcionará conjugado a uma estação central, a qual recebera via telefônica os chamados dos usuários e os transmítira pelo rádio aos veículos a ela subordinados, para o devido atendimento pelo que se encontrar próximo do local chamado. Art. 56 - O serviço de rádio-táxi poderá ser expiorado por empresas autorizatárias ou por terceiros organizados para essa finalidade sempre mediante prévia autorização e mediante cumprimento das seguintes exigências: |— Prova da condição de entidade legalmente constituída; W — Autorização pelo órgão competente para funcionamento do sistema de radio-comitnicação e prova de propriedade do equipamento adequado; W - A central operadora deverá localizar-se em prédio adequado que ofereça as condições de segurança, observando o zoneamento da cidade; IV — Alvará de licença de localização e pagamento das demais taxas incidentes sobre a atividade; | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 0C0 | V — Instalação de rádio somente nos veiculos /táxi autorizados a explorar este tipo de serviço na cidade de Laranial Paulista. Art. 57 - Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o serviço de rádio-táxi noderá entrar em operação devendo-se no desenvolvimento desse serviço auxiliar, observar-se as exigências do órgão competente, submeter- se à fiscalização e obedecer as normas legais. iada anualmente c ras exipéticias pata | Parágrafo Único - A autorização deverá ser reva somenio sera fornecida sc não houver débitos ou ou satistazer. Art. 58 — A instalação do equipamento de rádio comunicação somente será autorizada com a prova de que o veiculo encontra-se com o respectivo. Alvará vigente, devendo, ainda, o interessado indicar a estação central que | | | 1% o | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (C"*15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.0%0 | CN.PJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipQdioni.ne com.br A O e “estiver vinculado, se à própria ou de terceiros, anexando nesta última hipótese, | “o instrumento contratual firmado, além das demais exigências. | Parégra£fo Único - Por ocasião das vistorias subsequentes, deverão | isualmeiie sei atendidas as exigeicias do “capul” deste artigo, como também devera o autorizado a portar o rádio-comunicador, intormar ao Pode Executivo | sobre eventual mudança da estação central, com a remessa dos competentes |, documentos comprobatórios. | Art. 59 - As entidades que explorarem o serviço auxiliar de rádio-taxi deverão enviar trimestralmente a Prefeitura Municipal o número e as enracterísticas dos veiculos sob seu controle, bem como as ocorrências | relevantes no funcionamento do serviço ficando, outrossim, obrigadas a prestar | outras informações que lhes forem solicitadas. | Art. 60 — O serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado sempre no sentido do melhor atendimento ao usuário, com pronta solução das reclamações ou deficiências constatadas. Art. 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, resnondlerão solidariamente à empresa responsável pela estação central e | antorizatário dos servicos de táxi, sendo que as infrações, mediante decisão | fundamentada e assegurado 9 amplo exercício de defesa, serão punidas com as penalidades seguintes: [- Advertência escrita; HW Multa de RS 50,90 icinquenta reais); j HE - Revogação da autorização dos serviços auxiliares de rádio-taxi. Art, 62 —- No caso de revogação da autorização supra, O Poder Executivo determinara a retirada imediata do equipamento «de rádio-comunicação, | descahenda no caso indenização de qualquer natureza Parágrafo 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, | importará na aplicação ao autorizatário da penalidade mencionada no inciso V! | do Artigo 24 desta Lei Parágrafo 2º - Na hipótese de, mesmo diante da anlicação da penalidade, aludida no naragrato anterior, o rádio-comunicador ainda assim não for retirado, será aplicada a penalidade citada no inciso VIE do Artigo 34 desta Lei. Art. 63 —- Para os procedimentos relativos no disciplinado no presente | Capitulo, aplicam-se as normas estatuídas no Capitulo VI, desta Lei, CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipBIonine com.br CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 64 - O Poder Executivo poderá baixar normas de nan PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"* 15)3283-8360-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 1850€ 0S0 IPOZA comnlementar da presente Lei, visando o estabelecimento de diretrizes, condições, etc. dos serviços aqui regulamentados. Art. 65 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 30 firinta) dias, contados de sua definitiva imposição, devidamente arualizada, Parágrafo Unico - Entende se como definitivamente imposta, a muhta da qual ão mais caiba impugnação ou recurso administrativo. Art, 66 - Fica fazendo parte integrante desta Lei os Anexos de números 1 À Publicada na Secretaria da Prefeitura e atixada nor edital no lugar de costume, nesta data. tincadernada sob fis. 107 a 120, no Volume de Leis nº 24 Laranjal Paulista, 27 de setembra de 2005. ] CkA mma Benedito Roda Ghirald: Assessor de Expediente (19) 120): : + PM PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 090 | 5 | CN PJ 46 634.606/0001-80 - e-mail: pmipúDlontine.com.br “non nlo[-——r[-n.— 2 O. 2 2 e D2]22]2D2DD2DD0DD02DDãõ=Dã DD =— = ANEXO I | | | GRUPO 1 MULTA DE R$ 50,00 | | Trajar-se inadequadamente. | 2. Estacionar fora das condições regulamentares, | 3. Abandonar o veiculo no ponto, fora das condições autorizadas neste Regulamento. 4. Desresneitar a capacidade de lotação do veículo. 5. Prestar serviço com o veiculo em más condições de limpeza, | 6 Retardar, propositadamente a marcha do veiculo. | GRUPO IH MULTA DE R$ 80,00 ! Deixar de portar no veiculo Alvará de autorização. Deixar de portar o Cartão de Identificação do Condntor, Recrusar passageiros, salvo em casos justificados. | Pp oYo ho to Rs 4 x vo) = asa V o 5 » | o = o) o 3 pa] ço) > a a) N D S Ss o o] Ss > ho] ox > go) às A 3 vQ z. = E) > J = o > agente de fiscalização. Deixar de afixar no veículo, no local determinado, a tabela de tarifas, | quando for o caso, ou quaisquer dos demais documentos exigidos, b. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos regulamentares à fiscalização Estar com o veicnlo tora dos padrões desta Lei, ! n | GRUPO III MULTA DE R$ 120,00 ' 1 Deixar de renover o Alvara, na ncastão determinada. 2. Seguir propositadamente, o itinerário mais extenso ou, desnecessêrio. 3. Deixar de portar a tabela de tarifas, quando estiver em uso, 4. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de Condutor ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido on em nome de outro autorizatário, dirija o veículo, 9 Dirigir em sitrações que ofereçam riscos A segurança del nassageiros ou a terceiros. | 9. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 00€ CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmiplBlonine.com.br | | || Prestar serviço com veiculo cm más condições de conservação, funcionamento ou segurança. Efetuar transporte remunerado com o veicilo não cadastrado nara esse fim. Agredir verhal, ou fisicamente, passageiros, agentes de trânsito da fiscalização tributaria, bem como qualquer outro agente público, Encontrar-se o condutor do veículo em estado de embriagues on sob efeito de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de presta-los. WADO q>DDD—D>D——D— — — — — — — | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista 2; saE sas fo | | | | e | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | E MMBRIO | FONE (0::15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 | ES A | CN PJ 46.634 606/0001-80 - e-mail: pmipllonine.com br | ANEXO II | | | | | A Penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da atividade do | condutor do veienlo/táxi, será aplicada aquele que reiteradamente não cumprir as obrigações sob a sua responsabilidade, as quais se acham enumeradas na Seção H, do Capítulo IV, desta Ler, | | | WoccaqeoDD 200000 —— — —— — — a IN Pam , | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 205 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 200 | CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipDlonhine com.br ANEXO III | A Penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação do veículo dos ! serviços de táxi será aplicada nos seguintes casos: | a! Não apresentação do veiculo para vistoria, no prazo assinalado; b) Quando o veículo não se apresentar cm condições de trânsito e tráfego ou ' não contiver os equipalientos exigidos; | ct Circulação do veículo com o Alvará vencido. | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 900 CNPJ 46634.606/0001-80 - e-mail pmipQlonine com.br ANEXO IV | A Penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR/COLABORADOR | ou CONDUTOR/EMPREGADO DE EMPRESA PERMISSIONARIA será aplicada , nos casos em que o condutor: | ay Seia condenado, em sentença transitada em julgado prla prática de um, des crimes enumerados na alinca “ce” do Artigo 13 deste Regulamento; b) Agrida, imoral ou fisicamenie, usuário dos serviços, fiscais municipais, agentes dr transito, guardas municipais, ou qualquer outro agente público; cy For flagrado dirigindo veiculo /táxi, dentro do periodo de cumprimento da | penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade. dj Torne a descumprir obrigações punidas com suspensãv temporária. | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 CCO | CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipúlonine.com.br ANEXO V 3 bd * 4 et. " a “ . A Penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da circulação do veículo nos ! serviços de táxi será aplicada nos seguintes casos: | al Quando o veículo tiver sua vida til vencida: b) Quando o veículo perder as condições de trafegabilidade. A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO dar se-à por razões de interesse público, ou PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 0C0 CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-ma:! pmlpGlonhne com.br 1." — uv. o — í — — — — — —.. — — —m ANEXO VI ainda quando 6 auturizatánio: bl C) d) Mm art — + asa Co ué mg Incidir numa das letras do Anexo IV; Prrder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica nu administrativa, em se tratando de empresa; Tiver decretado a falência ou entrar en processo de dissolução, no caso de empresas; Paralisar as atividades por mais de 30 (trintal dias, sem autorização da PREFEITURA, salvo caso fortuito, motivo de força maior ou greve considerada iegal; For condenado em sentença transitada em julgado, pela prática de um dos crimes enumerados na aliena “e”, do Artigo 13 deste Regulamento; Fransferir a exploração dos serviços; Deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas; Reiieradamiente descuniprii às noruias prescritas neste Regulamento; Estiver utilizando nos serviços, veículo /taxi definitivamente impedido de transitar.