| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DISTÚRBIOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM DIAGNOSTICADOS COMO DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.728, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 (Autor: Djalma Valdemir Bordignon – Vereador) Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de apoio ao aluno portador de distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticados como dislexia e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como “Dislexia” no Município de Laranjal Paulista. Art. 2º - É objetivo da presente Lei amenizar prejuízos emocionais ao estudante diagnosticado com a “dislexia” na fase escolar, fazendo com que se consiga prosseguir seus estudos junto aos demais colegas de classe. Art. 3º - O Poder Executivo estabelecerá normas especificas, que serão aplicadas em sala de aula para estudantes disléxicos. Parágrafo Único – Fica autorizada a visita ao estabelecimento de ensino de um profissional capacitado (Psicopedagogo/fonoaudiólogo) para avaliação do proveito da aplicação das estratégias e artifícios oferecidos aos alunos portadores de dislexia. Art. 4º - Os professores deverão aplicar estratégias diferenciadas para estudantes disléxicos, sendo elas: I - Permitir que o aluno disléxico use computador para elaborar trabalhos escritos; II - Permitir que o aluno utilize gravador, quando o assunto for muito difícil ao disléxico, através de esquemas claros e didáticos; III - Permitir que o aluno disléxico use máquina de calcular durante as lições de matemática, bem como nas provas aplicadas; IV - Permitir que o aluno disléxico responda as questões dos testes oralmente, bem como refazer o teste quando necessário, atribuindo nota extra para compensar as notas baixas; V - Não insistir para que o aluno disléxico copie as lições do quadro negro, sendo permitido copiar anotações do professor ou de um colega; VI - Permitir aplicação de artifícios para facilitar a memorização do estudante disléxico, como músicas, imagens (filmes e fotos), entre outros; VII - Corrigir a escrita, avaliando o significado de seu conteúdo, e não o número de palavras escritas de forma ortográfica correta. Art. 5º - Esta Lei será válida para todos os estabelecimentos de ensino do Município de Laranjal Paulista. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 102 e 103, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (103)