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norma nº 2728/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DISTÚRBIOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM DIAGNOSTICADOS COMO DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.728, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 
 (Autor: Djalma Valdemir Bordignon – Vereador)
Autoriza o Poder Executivo a instituir 
Programa de apoio ao aluno portador de 
distúrbios específicos de aprendizagem 
diagnosticados como dislexia e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio 
ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados 
como “Dislexia” no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º - É objetivo da presente Lei amenizar prejuízos emocionais ao 
estudante diagnosticado com a “dislexia” na fase escolar, fazendo com que se 
consiga prosseguir seus estudos junto aos demais colegas de classe.
Art. 3º - O Poder Executivo estabelecerá normas especificas, que serão 
aplicadas em sala de aula para estudantes disléxicos.
Parágrafo Único – Fica autorizada a visita ao estabelecimento de ensino de 
um profissional capacitado (Psicopedagogo/fonoaudiólogo) para avaliação do 
proveito da aplicação das estratégias e artifícios oferecidos aos alunos portadores 
de dislexia.
Art. 4º - Os professores deverão aplicar estratégias diferenciadas para 
estudantes disléxicos, sendo elas:
I - Permitir que o aluno disléxico use computador para elaborar 
trabalhos escritos;
II - Permitir que o aluno utilize gravador, quando o assunto for muito 
difícil ao disléxico, através de esquemas claros e didáticos;
III - Permitir que o aluno disléxico use máquina de calcular durante 
as lições de matemática, bem como nas provas aplicadas;
IV - Permitir que o aluno disléxico responda as questões dos testes 
oralmente, bem como refazer o teste quando necessário, atribuindo nota extra 
para compensar as notas baixas;
V - Não insistir para que o aluno disléxico copie as lições do quadro 
negro, sendo permitido copiar anotações do professor ou de um colega;
VI - Permitir aplicação de artifícios para facilitar a memorização do 
estudante disléxico, como músicas, imagens (filmes e fotos), entre outros;
VII - Corrigir a escrita, avaliando o significado de seu conteúdo, e não 
o número de palavras escritas de forma ortográfica correta.
Art. 5º - Esta Lei será válida para todos os estabelecimentos de ensino do 
Município de Laranjal Paulista.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
por Decreto.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 102 e 103, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 29 de setembro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (103)

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