| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 20
— ——. mem — ——— e es |——eeeee e — e —————————— me PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ 46634.606/0001-80 - e-mail pmiplonline.com.br — . e —eeee— |—eeeeeeeeeem .— LEI Nº 2.485, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Transporte de Escolares e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranial Paulista, no nso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal à Paulista APROVOU e cu SANCIONO ce PROMULGO a presente LEI CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art.1º Compete ao Poder Executivo Municipal, planejar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte de escolares neste Municipio. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art.2º Para efeito de interpretação desta Lei entende-se por: TRANSPORTE DE ESCOLARES, serviço destinado a transportar estudantes, mediante permissão outorgada pelo Poder Executivo. PERMISSIONÁRIO: mnessoa fisica ou jurídica 2 quem é outorgada Permissão para a expioração dos servicos de transporte escolar. CONDUTOR: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veicultos/Transporte escolar, que exerce a afividade de condução de escolares, através de autorização prévia, CADASTRO: registro sistemático dos condutores de veiculos/transporte escolar e dos automóveis utilizados nos serviços de transporte escolar. ALVARÁ: documento que autoriza determinado veículo de propriedade de permissionário, a servir de instrumento de transporte de escolarcs. (01) 88) N FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.060 | q Prefeitura do Município de Laranjal Paulista . PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP - FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500. C00 : CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail: pmipQlonine.com br | ———————— [—m me e e me — —— » = . e —— e + — — [eee tu e e tm e me . =" CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE | SEÇÃO I DA OUTORGA DE PERMISSÃO E ALVARÁ Art. 3º À execução dos serviços de transporte escolar fica condicionada à outorga de permissão para exploração dos mesmos c à obtenção do Alvara, a serem expedidos pelo Poder Executivo. 8 1º — Recebida a outorga de permissão, o permissionário terã o prazo máximo de 30 ftrinta) dias, contados A partir do firmamento do termo, para apresentar o veiculo nas condições previstas nesta Let, de modo a obter o j competente Alvará, | 8 2º, A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na rescisão de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. | 8 3º. A anresentação do mesmo fora das exigências regulamentares , implicará a rescisão de pleno direito da autorização mediante decisão devidamente fundamentada e garantido o direito do amplo exercício de defesa. Art.4º O Alvará de que trata o artigo anterior deverá ser renovado | anualmente, sendo que o permissionário deverá protocolar o seu pedido de o renovação até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, Parágrafo Único. O não atendimento à exigência contida no “caput” deste | artigo ensejará a aplicação das penalidades contidas no Capítulo IX desta Lei, ! SEÇÃO II DOS REQUISITOS PARA OUTORGA DA PERMISSÃO Art.5º Somente será outorgada a permissão referida a: | — Empresa legalmente constituida, que disponha de sede e de escritório neste Municipio e que demonstre ser proprietária de pelo menos um veiculo nas | condições desta Lei; | (02) (89) | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 C00 | CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail. pmipúDlonhne.com.br =. eu —————————— ——— . — — — o. —— + —| O ————————— » 2 ———————— e - = ————————eeeeeeeeee— mm x | — Motorista profissional autônomo, proprietário de veiculo, licenciado | neste Municíbio, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de |: I a. a. Veiculos/Transporte Escolar, e no Cadastro Piscal deste Município. | Parágrafo Único. Somente poderá ser outorgada uma única permissão à cada pessoa física, sendo que cada permissionário poderá ter no máximo dois condutores/ colaboradores, devidamente cadastrados peio Poder Executivo. | SEÇÃO III | DA LICITAÇÃO Art.6º A outorga de que trata este capitulo será sempre precedida de processo licitatório, que obedecerá as seguintes disposições: | | - Publicação de edital de chamamento de interessados em Jornal de circulação no Municipio, com prazo de 30 (trinta) dias. | ll — Inscrição dos interessados no período fixado no edital, através de requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, instruido com comprovantes dos | requisitos exigidos na Seção Ideste Capítulo. CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSPORTE ESCOLAR Art.7º Somente poderão ser utilizados nos serviços de transporte escolar os veiculos cadastrados como tal na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. | Art.8º A condução dos veiculos/transporte escolar só poderá sc dar por ., pessoas portadoras do Certificado de Registro Cadastral de Condutor. CAPÍTULO V DO CADASTRO DE CONDUTORES Art. 9º Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores de Veiculos/Transporte Escolar, o motorista profissional devera satisfazer as Seguintes exigências; |- Ter 18 (dezoito) anos completos; 103] (90) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista r PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP o FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipBlonine.com.br ——————— = = e rs ee “e e vem (em e — em e O T————————— e o ... - H — Possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veiculo e 0 | serviço à set prestado; | HI — Apresentar Certidão Negativa de condenação criminal definitiva, IV — Prennentar e ser aprovado em curso específico exigido para o cadastramento ou comprometer-se a fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, | V — Apresentar documento comprobatório de atendimento de todas as exigências do DETRAN; VI - Apresentar comprovante de residência no Municipio de Laranial | Paulista. Vit — Possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada, no caso de requerente empregado de empresa permissionária; | VHL — Apresentar atestado fornecido por Medico do Trabalho, ou equivalente que comprove estar o requerente em boas condições de saude, fisica e mental; | Art.10. Atendidas as exigências do artigo anterior, o requerente será inscrito no cadastro em referência, sendo que o motorista da categoria aludida no inciso HI do artigo 11, deverá ainda, satisfazer as exigências do INSS e da legislação municipal, e comprová-las no ato de sua inscrição, sob pena de ineficácia do registro cadastral | Art.11. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista as seguintes especificidades: | I- Condutor/ Permissionário; H- Condutor/ Empregado de Empresa Permissionaária; H- — Condutor/ Colaborador; | 8 1º. O condutor/colaborador inscrito ao pretender exercer os serviços para permissionário, outro que não aquele em que se encontra registrado, | devera solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal, juntando em seu requerimento carta de apresentação do permissionário a quem pretende prestar Serviços, 8 2º, Aos inscritos será fornecido certificado, com validade máxima de 01 O (un) ano, sem que isso impeça a exigência de renovação em período mais curto. 8 3º. A atuação dos inscritos será anotada no respectivo registro cadastral. | (04) (91) A L] a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.069 CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail. pmlpúDlonine.com.br | A 4. —meeeeeeeeeeeem me . ——e e e + | ————— — = [e eee [eee —eeem + | Art. 12. A qualquer tempo poderá ser alterado ou cancelado o registro do pirscrito que violar as disposições desta Lei, desde que mediante decisão | fundamentada e garantido o exercicio do amplo direito de defesa. CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Art.13. Para ohtenção do Alvará previsto no artigo 3º desta Lei, os interessados deverão atender as disposições a seguir elencadas, Art.14. Além das exigências relativas aos equipamentos para sua segurança, do Código de Transito Brasileiro e da legislação correlata, os veiculos || - especificamente destinados ao transporte de escolares deverão ainda satisfazer 0 | seguinte; !- Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; | HW — Ter fabricação não superior a 10 (dez) anos para veiculos de passeio e | verculos utilitários, e não superior à 15 (quinze) anos para ônibus e micro- onibus: IH —- Conter na trascira e nas laterais na sua carroceria, em toda a sua extensão uma faixa horizontal amarela, de 40 (quarenta) centimetros de largura, na qual constará escrito “ESCOLAR” uma vez em cada lateral e uma vez na traseira, Iv — Estar devidamente equipado com: al Extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veiculo /transporte escolar e no modelo aprovado pelo Código de Trânsito Brasileiro; V Conter nos locais indicados: al Identificação do permissionário, do condutor em atividade e do acompanhante, contendo o número do Alvará e a placa do veículo; b! O aviso “E PROIBIDO FUMAR”: Cc) Alvará cim pleno vigor. 8 1º — Sem prejuizo das vistorias realizadas pela repartição municipal de trânsito competente, os veículos e seus cquipamentos serão vistoriados no final de cada semestre, ou ainda quando o Poder Executivo reputar necessário, | devendo o permissionário atender à convocação levando o veiculo no local | determinado para tanto, 224 DD >> — >>> — 0 =———— = + ! CARA | fo | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipBlonine. com br ) 8 2º. Constatada eventual irregularidade, será fixado pelo Poder Executivo | : prazo razoável para os reparos necessários. Art.15. Os permissionários dos serviços de transporte de escolares | deverão substituir os seus veiculos no mês em que os mesmos completarem 10 “(deziou 15 (quinze) anos de fabricação, conforme o caso. | Art. 16. Fica proibida a exploração de qualquer tipo de publicidade, seja | ela comercial ou não, nos veiculos/transporte escolar, salvo 4 que veicular | mensagens do próprio estabelecimento escolar ou campanhas de carater | “ assistencial de entidades governamentais ou não, | CAPÍTULO VII | DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES | SEÇÃO 1 | DOS PERMISSICNÁRIOS | Art.17. Constituem ainda, deveres c obrigações dos permissionários: |—- Manter as caracteristicas fixadas para o veiculo; | HE — Dar a adequada manutenção ao veiculo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando seu uso € vistoriando-os permanentemente; Wi - Apresentar periodicamente, e sempre que for exigido, o veicujo para | vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado; IV — Providenciar que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos por lei; V — Controlar e fazer com que no veiculo esteiam todos os documentos | exigidos e nos locais indicados; | à — Apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene; | VIH — Cumprir rigorosamente as determinações do Poder Executivo Municipal; 106) 193) Su — —— E — — om —eee e — e ee + ——— e —ee + + Da] V q A (D py em =] pe) or O = — =. A o QD OD rm [es 4 ps 5. = VÚ O E TA pa O PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.PJ. 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipúdlonine.com.br VII — Atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras | “me lhe são correlatas; IX -Não ceder, alienar ou transferir, seja que titulo for, a permissão outorgada ou o Alvará de veículo; | x - Não confiar a direção do veiculo a quem não esteja inscrito no - Cadastro de Condutores, nem a condutor suspenso, ou com registro cadastral cassado, ou a condutor registrado em nome de outro permissionário; | x1 - Controlar e fazer com que seus empregados ou colaboradores cumpram rigorosamente as disposições legais; XH — As demais acometidas na seção seguinte, naquilo que for compativel, | XI — Atender as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. SEÇÃO I! DOS CONDUTORES Art. 18. & dever do condutor do veiculo /transporte escolar, além dos | previstos na legislação de trânsito: | — Tratar com urbanidade c polidez os escolares, o público em geral c os agentes de fiscalização; Il — Trajar-se adequadamente, sendo vedado o uso de shorts, bermudas, “amisetas regatas e outros trajes do gênero; WI — Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos; IV — Prestar os serviços somente com o veiculo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; V — Portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza pessoa], | quanto os relativos ào veículo e ao serviço; VI —- Não ingerir bebida alcoólica, nem fumar em serviço ou quando estiver nróximo do momento de iniciá-lo; (07) (94) — f | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP I FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP “8500 C50 | CNPJ 46.634 605/0001-80 - e-mail pmlpDIonine.com br q VIL— Não confiar a direção do veiculo a terceiros não autorizados: VIU — Não efetuar transporte de escolares além da capacidade permitida | “pelo Código de Trânsito Brasileiro ou legislação correlata para o veiculo; | IX — Não cfetuar o transporte de escolares em pé; XxX — Cumprir rigorosamente as normas legais e nos demais atos | administrativos expedidos. | Art. 19. É direito do condutor de veículo /transporte escolar o exercício do |, amplo de direito de defesa para discutir as inirações que lhe são imputadas. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO | Art.20. A fiscalização dos serviços será exercida por fiscais municipais, | agentes de trânsito e guardas municipais, para os quais serão emitidos | identificações específicas. | Art.21. ()s fiscais, bem como os agentes de trânsito e guardas municipais poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade do serviço, segundo disposições legais, lavrando sempre autos circunstanciados. | Art.22. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados , em formulários denominados “Auto de Infração” extraindo-se cópias para anexação ao processo e entregando-se uma cópia à pessoa sob fiscalização, Parágrafo Único. Sempre que possível, o “Auto de Infração” conterá a | indicação de testemunhas presenciais, precisando qualificação e endereço das mesmas, | CAPÍTULO IX | DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES | Art.23. Pela inobservância de preceitos contidos nesta Lei e nas demais normas e instruções complementares, os infratores ficarão suteitos às seguintes cominações: |- Advertência escrita; | W- Multa: ' (08) (95) ] | e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CNPJ 46.634.605/0001-80 - e-mail. pmipDIonine.com br — — —— —— ———— um et e e mm mo ua —— —— — — > — = —— — — — N a , - . | [l — Suspensão temporária da circulação do veiculo/transporte escolar, |, “nor prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; | | | IV — Impedimento temporário da circulação do veiculo /transporte escolar, nor prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; v — Cassação do Registro de Condutor/Colaborador e de Condutor/ Empregado de empresa permissionária: Vi — Impedimento definitivo da circulação do veiculo nos serviços de transporte de escolarcs; VII — Revogação da Permissão. Art.24. Compete ao Chefe do Poder Executivo a revisão das penalidades descritas nos incisos II a VII do artigo anterior, Art.25. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o sancamento da irregularidade que lhe deu origem, Parágrafo Único. Caso as determinações contidas na advertência não sejam atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no valor correspondente à infração conforme Anexo | desta Lei. Art.26. A multa será aplicada ao permissionário dos serviços, nos casos definidos nn Anexo I desta Lei. Parágrafo Único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior à | 90 (noventa) dias, O valor da multa será acrescido de 30% (trinta por cento). Art.27. As penalidades citadas serão aplicadas separadas ou cumulativamente. | Art.28. A imposição das penalidades mencionadas nos incisos Ill a VI, do artigo 22, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos Il a VI desta Lei. ! Art.29. A aplicação da pena de revogação da permissão impedirá nova nermissão. Parágrafo Único. istende-se o impedimento referido no “caput” deste cdriigo, a tudos os sócios da empresa permissionária, mesmo na hipótese de integrarem sociedade diversa em que os outros sócios não tenham sotrido essa , sanção, caso em que não será igualmente outorgada permissão. (09) 196) | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-320C-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 C00 | CNPJ. 46 634 606/0001-80 - e-mail pmipúlonline.com.br — - —— —— ——— —— —— 0 — = — — == Art.30. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confundem “com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer ||] responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros, | Parágrafo Único. Os fiscais municipais, agentes de trânsito. c guardas | municipais, solicitarão da Polícia Militar do Estado a apreensão dos veículos que | se encontrarem nas condições previstas nos itens 4 e 7 do Grupo Ill desta Let. CAPÍTULO X | DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS SEÇÃO ! DO PROCEDIMENTO Art.31,. O procedimento para anlicação de penalidades previstas nos 1 incisos Hl a VIL do art.23, será iniciado com a abertura do processo | administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente | todos os demais escritos pertinentes. | Parágrafo Único. O processo referido no “caput” deste artigo. originar st à , do Auto de Infração lavrado pelo fiscal municipal, agente de trânsito, ou guarda municipal. Art.32. Quando mais de uma intração à Lei decorrer do mesmo fato e à comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, O procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando |, todas as infrações originadas do fato c seus infratores. Art.33. O infrator sera citado do procedimento instaurado para, querendo, | apresentar impugnação, SEÇÃO !H | DAS IMPUGNAÇÕES Art.34. O infrator citado poderá apresentar impugnação por escrito, | perante o Poder lixecutivo, no prazo máximo de 15 Iquinze) dias. (10) O SN . = — 3. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 oco CNPJ. 46 634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBtonhine com.br | Parágrafo Unico. À impugnação ofertada instaura a fase litigiosa de | procedimento. | | | Art.35. À impugnação mencionará: I- A autoridade julgadora à quem é dirigida; l- A qualificação do impugnante; | HI- Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV- | A especificação das provas que se pretende produzir, sob pena de preclusão; V- As diligências que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, | expostos os motivos que as justifiquem. ! | Parágrafo Único. Compete ao impugnante instruir a impugnação com os | documentos destinados a provarem as suas alepações, como também a | indicação do rol de testemunhas, precisando à qualificação compicta, sendo | limitada a 03 firês) o seu número. | Art.36. Não sendo apresentada A impugnação ou apresentada de forma | intempestiva, será declarada a revelia do infrator, considerando-se verdadeiros | os fatos imputados. | Parágrafo Único. Em despacho fundamentado a autoridade julgadora | poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique v não cometimento da intração imputada. ! SEÇÃO UI | DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO PROCESSANTE | | Art. 37. O órgão processante pode, de ofício, em qualquer fase do , processo: | | | | — Indeferir as medidas meramente protelatórias; | H — Determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa cuja oitiva se mostre necessária; 7 UI - Determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos. 441 I DD]. ][ 0.1.0 na] —"-D["[ [0.0]. õ..—D— í.— o í—=. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 CN.PJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipDIonine.com br | . . —————— — — — O — O —— — — — — — T— + —— +. SEÇÃO IV | DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA | Art.38. A decisão da autoridade julgadora consistirá: | |— Aplicação das penalidades correspondentes; | — Arquivamento do processo. Parágrafo Único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de | corrigir a falta que lhe deu origem. | SEÇÃO V | DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES Art.39. A citação far-se-à por: | [- Via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; | — Ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento; | J4 — Edital, quando resultarem infrutiferos os meios referidos nos incisos | el | Parágrafo Único. O edita! será publicado uma vez. na imprensa oficial do | inubicípio ou em! jornal de circuiação local. | Art,40. Considerar-se-á feita à citação: | |- Na data da ciência do citado, ou da declaração de quem fizer a citação, | se pessoal; | 1 — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, caso a data seja | omitida, considerar-se-á feita dez dias após a entrega da citação à agência postal. telegráfica; WI — Quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Art.41. As intimações serão efetuadas na forma descrita nos incisos le Wi É do artigo 39, aplicando-se ainda, o disposto nos incisos Le Il, do artigo 40, | [12] (99) | 45 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP RE | FONE (0:715)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 | e ss CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipllonine com br SEÇÃO VI DOS RECURSOS E DOS PRAZOS | | | I I I Art. 42. Das decisões cabcrão recursos ao Chefe do Iixecutivo, |, apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência de cada fato ao | | | | I I I I | "interessado. Art .43, Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem O dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou se vencem no dia de expodienie noiial. SEÇÃO VII DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO I I I | I | | | . | Art.44. Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizafario | pagará na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição: | | | ) | I I |) I a) R$ 10,00 Por Termo de Permissão; b) R$ 10,00 Por Alvará, ou Renovação do Alvará; ci RS 10,00 Por Certidão de Registro Cadastral de Condutor ou sua Renovação: d) R$ 10,00 Alteração cadastra! decorrente de troca de veiculo; CAPÍTULO XI , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.45. O Poder Executivo poderá baixar normas dec natureza ! complementar, visando o estabelecimento de diretrizes e demais condições, dos , serviços aqui regulamentados. : Art.46. As multas anlicacdas deverão ser recolhidas junto à Tesouraria da | Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua | . a ) definitiva imposição. A | | 8 1º. Fintende-se como definitivamente imposta, a multa da qual não mais caiba impugnação ou recurso administrativo. 1R tea aaa — + —— DoccQDoqu 20202 >> 2 =0———— ————— —— — Prefeitura do Município de Laranjal Paulista a SA TES E aca di PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipIoni.ne.com.br 8 2º. Para a renovação do Alvará, é necessário que o nermissionário tenha que pago eventuais multas que tenham lhe sido aphe adas. Art.47. Os atuais permissionários devcrão atender as exigências contidas no artigo 14, inciso Il e IN, nos seguintes prazos, respectivamente, contados à parnir da v igência desta Lei: al 12 (dozel meses; bj 30 (trinta) dias. Art.48. A presente Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando- se todas AS disposições em contrário. Parágrafo Único. Fica fazendo parte integrante desta Lei, os Anexos de uúineros a VI, cujus valores serão atualizados anualmente. publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 89 à 101, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 27 de sete n de 2005. CLA Benetito Orlarit o Ghiraldi Assessor de Expediente (14) MON FONE (€0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502.006 | | | | | | | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 900 4 | CNPJ 46 634.605/0001-80 - e-mail pmlpBDIonine.com br e cc c— — — O um é GRUPO I (Multa DE R$ 50,00) Trajar-se de forma inadequada. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo. Prestar serviço com veículo em más condições de limpeza. Vransportar escolares em pé. BON — GRUPO II (Multa de R$ 80,00) 1. Deixar de portar no veiculo o respectivo Alvará. 2. Deixar de portar o condutor, o Certificado de Registro Cadastral 3. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, escolares, ou público, ou os agentes da fiscalização. 4, Deixar de afixar no veículo, no local determinado, os documentos , cxigidos. 5, Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos regulamentares | à fiscalização. 6. Estar com o veículo fora dos padrões desta Lei. 7. Encontrar-se o condutor do veiculo fumando quando estiver prestando Serviços. GRUPO II! (Multa de R$ 120,00) Deixar de renovar o Alvará do veiculo, na ocasião determinada. 2. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de Condutores, | ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido, ou em nome de outro permissionário, dinja o vetculo. 3. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de escolares ou a terceiros. 4. Prestar serviço com o veiculo em más condições de conservação, ' funcionamento ou segurança. 5. Efetuar transporte escolar com veículo não cadastrado para esse fim. 6. Agredir verbal ou fisicamente escolares ou agentes de fiscalização, 7. Encontra-se o condutor em estado de embriagues, ou sob o efeito de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de prestá-los. tado Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 18500 600 CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipBlIonine.com br nl. 00[0[0""—— =D] "[200202000=2200— 0022000000 — +. —— | | | | | | | | | | | | | | | q... ———— — — — e + q e e e e q e e e e e e e a e O et e ei e e me mm um mm e e e um em um im mm um ANEXO II A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da atividade de “condutor de veiculo/transporte escolar será aplicada, aquele que reiteradamente, não cumprir as obrigações soh a sua responsabilidade, as quais se acham ennmeradas no Capitulo VIL desta Lei, bem como no caso de reincidência de infração prevista nos itens 3, 4 e 7 do Grupo II. x - .- = Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmiploniine.com.br J ANEXO III A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação do veiculo nos serviços de transporte de escolares, serã aplicada nos seguintes casos: al Não apresentação do veiculo para vistoria, no prazo estabelecido; bl Quando o veiculo não se apresentar em condições de trânsito e tráfego ou não contiver os equipamentos exigidos; c) Circulação do veiculo sem Alvará ou com o mesmo vencido, reiteradamente. dj Na reincidência de infração prevista nos itens 3.4 e 7 do Grupo Dl. |; 4% | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | N, | | | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0""15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 900 | CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipDlonhine.com.br | A penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE | CONDUTOR/COLABORADOR ou CONDUTOR/EMPREGADO DE EMPRESA | PERMISSIONÁRIA será aplicada nos casos em que o condutor: | al Seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela | prática de um dos crimes enumerados na alinea “*c”do artigo 9º desta Lei; | b] Agrida, moral ou fisicamente, usuário dos serviços ou agente da fiscalização; | C) For flagrado dirigindo veiculo/transporte escolar dentro do periodo de cumprimento da penalidade de suspensão | temporária do exercício da atividade; cd) Torne a descumprir obrigações punidas com suspensão temporária. | <= 0 í 0 NH —— ' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista : PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE +0**15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP “8550 9C0 CNPJ 45 634 626/0001-20 - e-mail emipBlonl ne com br | « + ANEXO V | A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da cironlação do veículo nas serviços transporte de escolares, será aplicada nos seguintes casos: al Quando o veiculo tiver sua vida útil vencida; bt Quando o veiculo perder as condições de trafegabilidade, 40 ANEXO VI PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.900 | CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail pmiplonine com.br — — .* A PEVOGAÇÃO DA PERMISSÃO dar-se-á por razões de interesse público, ou ainda quando o permissionário: incidir numa das letras do Anexo IV; Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou adininisirativa, em se tratando de empresa; Tiver, decretada a talência ou entrar em processo de dissolução, no caso de empresa; Paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do Poder Executivo, salvo, caso fortuito, força maior ou greve considerada legai; For condenado, em sentença transitada em juigado, pela pratica de um dos crimes enumerados na alinea “ce”, do artigo 9º desta Lei; Fransterir à exploração dos serviços; Deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas; Reiteradamente descumprir as normas prescritas nesta Lei; Estiver uiilizando nos ServiÇOs, veiculo / transporte detinirivamente impedido de transitar ESCOLA!