br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2485/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 20

— ——. mem — ——— e es |——eeeee e — e —————————— me
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
CNPJ 46634.606/0001-80 - e-mail pmiplonline.com.br
— . e —eeee— |—eeeeeeeeeem .—
LEI Nº 2.485, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a Regulamentação dos
Serviços de Transporte de Escolares e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranial Paulista, no nso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
à Paulista APROVOU e cu SANCIONO ce PROMULGO a presente LEI
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art.1º Compete ao Poder Executivo Municipal, planejar, controlar e
fiscalizar os serviços de transporte de escolares neste Municipio.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art.2º Para efeito de interpretação desta Lei entende-se por:
TRANSPORTE DE ESCOLARES, serviço destinado a transportar
estudantes, mediante permissão outorgada pelo Poder Executivo.
PERMISSIONÁRIO: mnessoa fisica ou jurídica 2 quem é outorgada
Permissão para a expioração dos servicos de transporte escolar.
CONDUTOR: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores
de Veicultos/Transporte escolar, que exerce a afividade de condução de
escolares, através de autorização prévia,
CADASTRO: registro sistemático dos condutores de veiculos/transporte
escolar e dos automóveis utilizados nos serviços de transporte escolar.
ALVARÁ: documento que autoriza determinado veículo de propriedade de
permissionário, a servir de instrumento de transporte de escolarcs.
(01) 88)
N
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.060 |
q
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista .
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
- FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500. C00 :
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail: pmipQlonine.com br |
———————— [—m me e e me — —— » = . e —— e + — — [eee tu e e tm e me . ="
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE |
SEÇÃO I
DA OUTORGA DE PERMISSÃO E ALVARÁ
Art. 3º À execução dos serviços de transporte escolar fica condicionada à
outorga de permissão para exploração dos mesmos c à obtenção do Alvara, a
serem expedidos pelo Poder Executivo.
8 1º — Recebida a outorga de permissão, o permissionário terã o prazo
máximo de 30 ftrinta) dias, contados A partir do firmamento do termo, para
apresentar o veiculo nas condições previstas nesta Let, de modo a obter o j
competente Alvará, |
8 2º, A não apresentação do veículo no prazo assinalado importará na
rescisão de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de
qualquer natureza e de decisão que a declare. |
8 3º. A anresentação do mesmo fora das exigências regulamentares ,
implicará a rescisão de pleno direito da autorização mediante decisão
devidamente fundamentada e garantido o direito do amplo exercício de defesa.
Art.4º O Alvará de que trata o artigo anterior deverá ser renovado |
anualmente, sendo que o permissionário deverá protocolar o seu pedido de o
renovação até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano,
Parágrafo Único. O não atendimento à exigência contida no “caput” deste |
artigo ensejará a aplicação das penalidades contidas no Capítulo IX desta Lei, !
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA OUTORGA DA PERMISSÃO
Art.5º Somente será outorgada a permissão referida a:
| — Empresa legalmente constituida, que disponha de sede e de escritório
neste Municipio e que demonstre ser proprietária de pelo menos um veiculo nas |
condições desta Lei; |
(02) (89)
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 C00 |
CNPJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail. pmipúDlonhne.com.br
=. eu —————————— ——— .
— — — o. —— + —| O ————————— » 2 ———————— e - = ————————eeeeeeeeee— mm x
| — Motorista profissional autônomo, proprietário de veiculo, licenciado |
neste Municíbio, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de |:
I a. a.
Veiculos/Transporte Escolar, e no Cadastro Piscal deste Município. |
Parágrafo Único. Somente poderá ser outorgada uma única permissão à
cada pessoa física, sendo que cada permissionário poderá ter no máximo dois
condutores/ colaboradores, devidamente cadastrados peio Poder Executivo. |
SEÇÃO III |
DA LICITAÇÃO
Art.6º A outorga de que trata este capitulo será sempre precedida de
processo licitatório, que obedecerá as seguintes disposições: |
| - Publicação de edital de chamamento de interessados em Jornal de
circulação no Municipio, com prazo de 30 (trinta) dias. |
ll — Inscrição dos interessados no período fixado no edital, através de
requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, instruido com comprovantes dos |
requisitos exigidos na Seção Ideste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSPORTE ESCOLAR
Art.7º Somente poderão ser utilizados nos serviços de transporte escolar
os veiculos cadastrados como tal na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. |
Art.8º A condução dos veiculos/transporte escolar só poderá sc dar por .,
pessoas portadoras do Certificado de Registro Cadastral de Condutor.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 9º Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores de
Veiculos/Transporte Escolar, o motorista profissional devera satisfazer as
Seguintes exigências;
|- Ter 18 (dezoito) anos completos;
103] (90)
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
r PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
o FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipBlonine.com.br
——————— = = e rs ee “e e vem
(em e — em e O T————————— e o ... -
H — Possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veiculo e 0 |
serviço à set prestado; |
HI — Apresentar Certidão Negativa de condenação criminal definitiva,
IV — Prennentar e ser aprovado em curso específico exigido para o
cadastramento ou comprometer-se a fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, |
V — Apresentar documento comprobatório de atendimento de todas as
exigências do DETRAN;
VI - Apresentar comprovante de residência no Municipio de Laranial |
Paulista.
Vit — Possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente
assinada, no caso de requerente empregado de empresa permissionária; |
VHL — Apresentar atestado fornecido por Medico do Trabalho, ou
equivalente que comprove estar o requerente em boas condições de saude, fisica
e mental; |
Art.10. Atendidas as exigências do artigo anterior, o requerente será
inscrito no cadastro em referência, sendo que o motorista da categoria aludida
no inciso HI do artigo 11, deverá ainda, satisfazer as exigências do INSS e da
legislação municipal, e comprová-las no ato de sua inscrição, sob pena de
ineficácia do registro cadastral |
Art.11. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista
as seguintes especificidades: |
I- Condutor/ Permissionário;
H- Condutor/ Empregado de Empresa Permissionaária;
H- — Condutor/ Colaborador; |
8 1º. O condutor/colaborador inscrito ao pretender exercer os serviços
para permissionário, outro que não aquele em que se encontra registrado, |
devera solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal, juntando em seu
requerimento carta de apresentação do permissionário a quem pretende prestar
Serviços,
8 2º, Aos inscritos será fornecido certificado, com validade máxima de 01 O
(un) ano, sem que isso impeça a exigência de renovação em período mais curto.
8 3º. A atuação dos inscritos será anotada no respectivo registro cadastral. |
(04) (91)
A L]
a
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.069
CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail. pmlpúDlonine.com.br |
A 4. —meeeeeeeeeeeem me . ——e e e + | ————— — = [e eee [eee —eeem +
| Art. 12. A qualquer tempo poderá ser alterado ou cancelado o registro do
pirscrito que violar as disposições desta Lei, desde que mediante decisão |
fundamentada e garantido o exercicio do amplo direito de defesa.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art.13. Para ohtenção do Alvará previsto no artigo 3º desta Lei, os
interessados deverão atender as disposições a seguir elencadas,
Art.14. Além das exigências relativas aos equipamentos para sua
segurança, do Código de Transito Brasileiro e da legislação correlata, os veiculos ||
- especificamente destinados ao transporte de escolares deverão ainda satisfazer 0 |
seguinte;
!- Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; |
HW — Ter fabricação não superior a 10 (dez) anos para veiculos de passeio e |
verculos utilitários, e não superior à 15 (quinze) anos para ônibus e micro-
onibus:
IH —- Conter na trascira e nas laterais na sua carroceria, em toda a sua
extensão uma faixa horizontal amarela, de 40 (quarenta) centimetros de largura,
na qual constará escrito “ESCOLAR” uma vez em cada lateral e uma vez na
traseira,
Iv — Estar devidamente equipado com:
al Extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do
veiculo /transporte escolar e no modelo aprovado pelo Código de
Trânsito Brasileiro;
V Conter nos locais indicados:
al Identificação do permissionário, do condutor em atividade e do
acompanhante, contendo o número do Alvará e a placa do veículo;
b! O aviso “E PROIBIDO FUMAR”:
Cc) Alvará cim pleno vigor.
8 1º — Sem prejuizo das vistorias realizadas pela repartição municipal de
trânsito competente, os veículos e seus cquipamentos serão vistoriados no final
de cada semestre, ou ainda quando o Poder Executivo reputar necessário, |
devendo o permissionário atender à convocação levando o veiculo no local |
determinado para tanto,
224 DD >> — >>> — 0 =———— = +
!
CARA |
fo
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 |
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipBlonine. com br )
8 2º. Constatada eventual irregularidade, será fixado pelo Poder Executivo |
: prazo razoável para os reparos necessários.
Art.15. Os permissionários dos serviços de transporte de escolares |
deverão substituir os seus veiculos no mês em que os mesmos completarem 10
“(deziou 15 (quinze) anos de fabricação, conforme o caso. |
Art. 16. Fica proibida a exploração de qualquer tipo de publicidade, seja |
ela comercial ou não, nos veiculos/transporte escolar, salvo 4 que veicular |
mensagens do próprio estabelecimento escolar ou campanhas de carater |
“ assistencial de entidades governamentais ou não, |
CAPÍTULO VII |
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES |
SEÇÃO 1 |
DOS PERMISSICNÁRIOS |
Art.17. Constituem ainda, deveres c obrigações dos permissionários:
|—- Manter as caracteristicas fixadas para o veiculo; |
HE — Dar a adequada manutenção ao veiculo e seus equipamentos, de modo
que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e
funcionamento, controlando seu uso € vistoriando-os permanentemente;
Wi - Apresentar periodicamente, e sempre que for exigido, o veicujo para |
vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo
assinalado;
IV — Providenciar que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos
por lei;
V — Controlar e fazer com que no veiculo esteiam todos os documentos |
exigidos e nos locais indicados; |
à — Apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e
higiene; |
VIH — Cumprir rigorosamente as determinações do Poder Executivo
Municipal;
106) 193)
Su — —— E — — om —eee e — e ee + ——— e —ee + + Da]
V
q
A
(D
py
em
=]
pe)
or
O
=
—
=.
A
o
QD
OD
rm
[es
4
ps
5.
=
VÚ
O
E
TA
pa
O
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
CN.PJ. 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipúdlonine.com.br
VII — Atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras |
“me lhe são correlatas;
IX -Não ceder, alienar ou transferir, seja que titulo for, a permissão
outorgada ou o Alvará de veículo; |
x - Não confiar a direção do veiculo a quem não esteja inscrito no
- Cadastro de Condutores, nem a condutor suspenso, ou com registro cadastral
cassado, ou a condutor registrado em nome de outro permissionário; |
x1 - Controlar e fazer com que seus empregados ou colaboradores
cumpram rigorosamente as disposições legais;
XH — As demais acometidas na seção seguinte, naquilo que for compativel, |
XI — Atender as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
SEÇÃO I!
DOS CONDUTORES
Art. 18. & dever do condutor do veiculo /transporte escolar, além dos |
previstos na legislação de trânsito:
| — Tratar com urbanidade c polidez os escolares, o público em geral c os
agentes de fiscalização;
Il — Trajar-se adequadamente, sendo vedado o uso de shorts, bermudas,
“amisetas regatas e outros trajes do gênero;
WI — Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais
agentes administrativos;
IV — Prestar os serviços somente com o veiculo e seus equipamentos em
perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
V — Portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza pessoa], |
quanto os relativos ào veículo e ao serviço;
VI —- Não ingerir bebida alcoólica, nem fumar em serviço ou quando estiver
nróximo do momento de iniciá-lo;
(07) (94)
—
f
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP I
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP “8500 C50 |
CNPJ 46.634 605/0001-80 - e-mail pmlpDIonine.com br
q
VIL— Não confiar a direção do veiculo a terceiros não autorizados:
VIU — Não efetuar transporte de escolares além da capacidade permitida |
“pelo Código de Trânsito Brasileiro ou legislação correlata para o veiculo; |
IX — Não cfetuar o transporte de escolares em pé;
XxX — Cumprir rigorosamente as normas legais e nos demais atos |
administrativos expedidos. |
Art. 19. É direito do condutor de veículo /transporte escolar o exercício do |,
amplo de direito de defesa para discutir as inirações que lhe são imputadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO |
Art.20. A fiscalização dos serviços será exercida por fiscais municipais, |
agentes de trânsito e guardas municipais, para os quais serão emitidos |
identificações específicas. |
Art.21. ()s fiscais, bem como os agentes de trânsito e guardas municipais
poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade do
serviço, segundo disposições legais, lavrando sempre autos circunstanciados. |
Art.22. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados ,
em formulários denominados “Auto de Infração” extraindo-se cópias para
anexação ao processo e entregando-se uma cópia à pessoa sob fiscalização,
Parágrafo Único. Sempre que possível, o “Auto de Infração” conterá a |
indicação de testemunhas presenciais, precisando qualificação e endereço das
mesmas, |
CAPÍTULO IX |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
Art.23. Pela inobservância de preceitos contidos nesta Lei e nas demais
normas e instruções complementares, os infratores ficarão suteitos às seguintes
cominações:
|- Advertência escrita; |
W- Multa: '
(08) (95)
]
|
e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
|
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
CNPJ 46.634.605/0001-80 - e-mail. pmipDIonine.com br
— — —— —— ———— um et e e mm mo ua —— —— — — > — = —— — — — N
a , - . |
[l — Suspensão temporária da circulação do veiculo/transporte escolar, |,
“nor prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; |
|
|
IV — Impedimento temporário da circulação do veiculo /transporte escolar,
nor prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
v — Cassação do Registro de Condutor/Colaborador e de
Condutor/ Empregado de empresa permissionária:
Vi — Impedimento definitivo da circulação do veiculo nos serviços de
transporte de escolarcs;
VII — Revogação da Permissão.
Art.24. Compete ao Chefe do Poder Executivo a revisão das penalidades
descritas nos incisos II a VII do artigo anterior,
Art.25. A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o sancamento da irregularidade que lhe deu
origem,
Parágrafo Único. Caso as determinações contidas na advertência não
sejam atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no valor
correspondente à infração conforme Anexo | desta Lei.
Art.26. A multa será aplicada ao permissionário dos serviços, nos casos
definidos nn Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior à |
90 (noventa) dias, O valor da multa será acrescido de 30% (trinta por cento).
Art.27. As penalidades citadas serão aplicadas separadas ou
cumulativamente. |
Art.28. A imposição das penalidades mencionadas nos incisos Ill a VI, do
artigo 22, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos Il a VI desta Lei. !
Art.29. A aplicação da pena de revogação da permissão impedirá nova
nermissão.
Parágrafo Único. istende-se o impedimento referido no “caput” deste
cdriigo, a tudos os sócios da empresa permissionária, mesmo na hipótese de
integrarem sociedade diversa em que os outros sócios não tenham sotrido essa ,
sanção, caso em que não será igualmente outorgada permissão.
(09) 196)
|
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-320C-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 C00 |
CNPJ. 46 634 606/0001-80 - e-mail pmipúlonline.com.br
— - —— —— ——— —— ——
0 — = — — ==
Art.30. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confundem
“com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer ||]
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros, |
Parágrafo Único. Os fiscais municipais, agentes de trânsito. c guardas |
municipais, solicitarão da Polícia Militar do Estado a apreensão dos veículos que |
se encontrarem nas condições previstas nos itens 4 e 7 do Grupo Ill desta Let.
CAPÍTULO X |
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, DAS
IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS
SEÇÃO !
DO PROCEDIMENTO
Art.31,. O procedimento para anlicação de penalidades previstas nos 1
incisos Hl a VIL do art.23, será iniciado com a abertura do processo |
administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação
respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente |
todos os demais escritos pertinentes. |
Parágrafo Único. O processo referido no “caput” deste artigo. originar st à ,
do Auto de Infração lavrado pelo fiscal municipal, agente de trânsito, ou guarda
municipal.
Art.32. Quando mais de uma intração à Lei decorrer do mesmo fato e à
comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, O
procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando |,
todas as infrações originadas do fato c seus infratores.
Art.33. O infrator sera citado do procedimento instaurado para, querendo, |
apresentar impugnação,
SEÇÃO !H |
DAS IMPUGNAÇÕES
Art.34. O infrator citado poderá apresentar impugnação por escrito, |
perante o Poder lixecutivo, no prazo máximo de 15 Iquinze) dias.
(10)
O
SN
. = —
3.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 oco
CNPJ. 46 634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBtonhine com.br
|
Parágrafo Unico. À impugnação ofertada instaura a fase litigiosa de |
procedimento. |
|
|
Art.35. À impugnação mencionará:
I- A autoridade julgadora à quem é dirigida;
l- A qualificação do impugnante; |
HI- Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV- | A especificação das provas que se pretende produzir, sob pena
de preclusão;
V- As diligências que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, |
expostos os motivos que as justifiquem. !
|
Parágrafo Único. Compete ao impugnante instruir a impugnação com os |
documentos destinados a provarem as suas alepações, como também a |
indicação do rol de testemunhas, precisando à qualificação compicta, sendo |
limitada a 03 firês) o seu número. |
Art.36. Não sendo apresentada A impugnação ou apresentada de forma |
intempestiva, será declarada a revelia do infrator, considerando-se verdadeiros |
os fatos imputados. |
Parágrafo Único. Em despacho fundamentado a autoridade julgadora |
poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique v não cometimento da
intração imputada. !
SEÇÃO UI |
DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO PROCESSANTE |
|
Art. 37. O órgão processante pode, de ofício, em qualquer fase do ,
processo: |
|
|
| — Indeferir as medidas meramente protelatórias; |
H — Determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa cuja oitiva
se mostre necessária; 7
UI - Determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos.
441
I
DD]. ][ 0.1.0 na] —"-D["[ [0.0]. õ..—D— í.— o í—=.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
CN.PJ 46 634.606/0001-80 - e-mail pmipDIonine.com br |
. . —————— — — — O — O —— — — — — — T— + —— +.
SEÇÃO IV |
DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA |
Art.38. A decisão da autoridade julgadora consistirá: |
|— Aplicação das penalidades correspondentes;
| — Arquivamento do processo.
Parágrafo Único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de |
corrigir a falta que lhe deu origem. |
SEÇÃO V |
DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
Art.39. A citação far-se-à por: |
[- Via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
| — Ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento; |
J4 — Edital, quando resultarem infrutiferos os meios referidos nos incisos |
el |
Parágrafo Único. O edita! será publicado uma vez. na imprensa oficial do |
inubicípio ou em! jornal de circuiação local. |
Art,40. Considerar-se-á feita à citação: |
|- Na data da ciência do citado, ou da declaração de quem fizer a citação, |
se pessoal; |
1 — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, caso a data seja |
omitida, considerar-se-á feita dez dias após a entrega da citação à agência postal.
telegráfica;
WI — Quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art.41. As intimações serão efetuadas na forma descrita nos incisos le Wi É
do artigo 39, aplicando-se ainda, o disposto nos incisos Le Il, do artigo 40,
|
[12] (99)
|
45
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
RE | FONE (0:715)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 |
e ss CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipllonine com br
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS
|
|
|
I
I
I
Art. 42. Das decisões cabcrão recursos ao Chefe do Iixecutivo, |,
apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência de cada fato ao
|
|
|
|
I
I
I
I
|
"interessado.
Art .43, Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem O dia de
início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou se vencem no dia de
expodienie noiial.
SEÇÃO VII
DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO
I
I
I
|
I
|
|
|
. |
Art.44. Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizafario |
pagará na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição: |
|
|
)
|
I
I
|)
I
a) R$ 10,00 Por Termo de Permissão;
b) R$ 10,00 Por Alvará, ou Renovação do Alvará;
ci RS 10,00 Por Certidão de Registro Cadastral de Condutor ou sua
Renovação:
d) R$ 10,00 Alteração cadastra! decorrente de troca de veiculo;
CAPÍTULO XI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.45. O Poder Executivo poderá baixar normas dec natureza !
complementar, visando o estabelecimento de diretrizes e demais condições, dos ,
serviços aqui regulamentados. :
Art.46. As multas anlicacdas deverão ser recolhidas junto à Tesouraria da |
Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua
|
. a )
definitiva imposição. A
|
|
8 1º. Fintende-se como definitivamente imposta, a multa da qual não mais
caiba impugnação ou recurso administrativo.
1R
tea aaa — + ——
DoccQDoqu 20202 >> 2 =0———— ————— —— —
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
a SA TES E
aca di
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipIoni.ne.com.br
8 2º. Para a renovação do Alvará, é necessário que o nermissionário tenha
que pago eventuais multas que tenham lhe sido aphe adas.
Art.47. Os atuais permissionários devcrão atender as exigências contidas
no artigo 14, inciso Il e IN, nos seguintes prazos, respectivamente, contados à
parnir da v igência desta Lei:
al 12 (dozel meses;
bj 30 (trinta) dias.
Art.48. A presente Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-
se todas AS disposições em contrário.
Parágrafo Único. Fica fazendo parte integrante desta Lei, os Anexos de
uúineros a VI, cujus valores serão atualizados anualmente.
publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 89 à 101, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 27 de sete n de 2005.
CLA
Benetito Orlarit o Ghiraldi
Assessor de Expediente
(14) MON
FONE (€0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502.006
|
|
|
|
|
|
|
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 900
4 | CNPJ 46 634.605/0001-80 - e-mail pmlpBDIonine.com br
e cc c— — — O um é
GRUPO I (Multa DE R$ 50,00)
Trajar-se de forma inadequada.
Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo.
Prestar serviço com veículo em más condições de limpeza.
Vransportar escolares em pé.
BON —
GRUPO II (Multa de R$ 80,00)
1. Deixar de portar no veiculo o respectivo Alvará.
2. Deixar de portar o condutor, o Certificado de Registro Cadastral
3. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, escolares, ou público, ou os
agentes da fiscalização.
4, Deixar de afixar no veículo, no local determinado, os documentos ,
cxigidos.
5, Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos regulamentares |
à fiscalização.
6. Estar com o veículo fora dos padrões desta Lei.
7. Encontrar-se o condutor do veiculo fumando quando estiver prestando
Serviços.
GRUPO II! (Multa de R$ 120,00)
Deixar de renovar o Alvará do veiculo, na ocasião determinada.
2. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de Condutores, |
ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido, ou em
nome de outro permissionário, dinja o vetculo.
3. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de escolares ou a
terceiros.
4. Prestar serviço com o veiculo em más condições de conservação, '
funcionamento ou segurança.
5. Efetuar transporte escolar com veículo não cadastrado para esse fim.
6. Agredir verbal ou fisicamente escolares ou agentes de fiscalização,
7. Encontra-se o condutor em estado de embriagues, ou sob o efeito de
substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
tado
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 18500 600
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmipBlIonine.com br
nl. 00[0[0""——
=D] "[200202000=2200— 0022000000 — +. ——
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
q... ———— — — —
e + q e e e e q e e e e e e e a e O et e ei e e me mm um mm e e e um em um im mm um
ANEXO II
A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da atividade de
“condutor de veiculo/transporte escolar será aplicada, aquele que
reiteradamente, não cumprir as obrigações soh a sua responsabilidade, as quais
se acham ennmeradas no Capitulo VIL desta Lei, bem como no caso de
reincidência de infração prevista nos itens 3, 4 e 7 do Grupo II.
x
-
.- =
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000
CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmiploniine.com.br
J
ANEXO III
A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação do veiculo nos
serviços de transporte de escolares, serã aplicada nos seguintes casos:
al Não apresentação do veiculo para vistoria, no prazo estabelecido;
bl Quando o veiculo não se apresentar em condições de trânsito e
tráfego ou não contiver os equipamentos exigidos;
c) Circulação do veiculo sem Alvará ou com o mesmo vencido,
reiteradamente.
dj Na reincidência de infração prevista nos itens 3.4 e 7 do Grupo Dl. |;
4%
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
N, | |
|
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0""15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 900
| CNPJ 46.634.606/0001-80 - e-mail pmipDlonhine.com.br |
A penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE |
CONDUTOR/COLABORADOR ou CONDUTOR/EMPREGADO DE EMPRESA |
PERMISSIONÁRIA será aplicada nos casos em que o condutor: |
al Seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela |
prática de um dos crimes enumerados na alinea “*c”do artigo 9º
desta Lei; |
b] Agrida, moral ou fisicamente, usuário dos serviços ou agente da
fiscalização; |
C) For flagrado dirigindo veiculo/transporte escolar dentro do
periodo de cumprimento da penalidade de suspensão |
temporária do exercício da atividade;
cd) Torne a descumprir obrigações punidas com suspensão
temporária. |
<= 0 í 0 NH ——
' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista :
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE +0**15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP “8550 9C0
CNPJ 45 634 626/0001-20 - e-mail emipBlonl ne com br |
« +
ANEXO V |
A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da cironlação do veículo nas
serviços transporte de escolares, será aplicada nos seguintes casos:
al Quando o veiculo tiver sua vida útil vencida;
bt Quando o veiculo perder as condições de trafegabilidade,
40
ANEXO VI
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.900 |
CNPJ 46 634 606/0001-80 - e-mail pmiplonine com.br
— — .*
A PEVOGAÇÃO DA PERMISSÃO dar-se-á por razões de interesse público, ou
ainda
quando o permissionário:
incidir numa das letras do Anexo IV;
Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou
adininisirativa, em se tratando de empresa;
Tiver, decretada a talência ou entrar em processo de dissolução, no caso
de empresa;
Paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do
Poder Executivo, salvo, caso fortuito, força maior ou greve considerada
legai;
For condenado, em sentença transitada em juigado, pela pratica de um
dos crimes enumerados na alinea “ce”, do artigo 9º desta Lei;
Fransterir à exploração dos serviços;
Deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
Reiteradamente descumprir as normas prescritas nesta Lei;
Estiver uiilizando nos ServiÇOs, veiculo / transporte
detinirivamente impedido de transitar
ESCOLA!

open original →