| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista Pe | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVI RA. 200 - LERANJAL PAULISTA - SP - a | FONE (9º*15)3283-2300-FAX (0""15)3283-. 2CO-CAIXA POSTAL Nº 97-CEP 18509.060 | SA | CNPJ. 46.634.605/0001-80 - e-mail emp Dlontine com Dr + LEI Nº 2.484, DE 13 DE ::ETEMBRO DE 2005 Dispõe sobr: as Dircrrizes Orçamentárias para a elaburação da Lei Orçamentária de 2006 e da otiras providências. | | Eu, ROBERTO FUGLINI, Preteito Municipe de Laranial Paulista, no uso de : minhas atribuições legais, faço saber que a “âmara Yunicipal de Laranjal | Paulista APROVOU e cu SANCIONO e PROMULCO à preserte LEI: | CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas, para a e aboração dos Orçamentos do Municipio, relativo ao exercício de 2006, as Dirstrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Const uição Federal, na Constituição Estadual € no que couber, na Lei Federal nº 4,3 *0, de 17 de março dc 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgân' a do Municipio e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 2º À estrutura orçamentária que serv rá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercicio deverã obedecer à disposição constante do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei, Art. 3º As unidades orçamentárias, q ando da elaboração de suas nropostas parciais, deverão atender a estrutur: orçamerária emanadas pelos setores competentes da arca. | Art. 4º A proposta orçamentária que nãc conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face : Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processa de planejamento permanente, a descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 9999999: em mon:ante cquivalente a no minimo 1% fum por cento! da receita corrente lic ujda. 8 1º. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompant ado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despes: s consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) da recita corrente líquida nos termos do art. 16 83º da Lei de Responsabilidade Fisca!: 8 2º. A execução orçamentária c financeira das despesas realizadas de torma descentralizada observará as normas est::belecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional; (O 11 (82) | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIV:. RA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0""45)3283-830C-FAX (0º 15)3283-. 200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590.66 CNPJ 4€634506/0001-2C - e-mail: pmlp Blonl.ne.com.br 8 3º. O orçamento da seguridade social, a::rangendo todas as entidades de | saúde, previdência e assistência social, quando couber. Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará a» Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 6º A Leci Orçamentária dispensará. na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos principios de: [ - Prioridade de investimentos nas áreas « ciais; JH Austeridade na gestão dos recursos pu »licos; Hl - Modernização na ação governamental; IV - Principio de equilíbrio orçamentár'», tanto na previsão como na execução orçamentária; V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no minimo, por categoria econâmica, grupo de na:-inreza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Porta Interministerial nº 163 de 04/05/01. CAPÍTULO II DAS METAS FISC..!IS Art. 7º. A proposta orçamentária anual ar :nderá às cliretrizes gerais € aos principios de unidade, universalidade e anualiiade, não podendo o montante . das despesas fixadas exceder a previsão da rece: a para 0 Exercicio, Art. 8º. As receitas e as despesas estimad::s, tomanco-se por base 0 indice de inflação apurado nos últimos doze meses, a “endência ce o comportamento da arrecadação municipal mês a mês. Ss 1º - Na estimativa das receitas deverio ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbinco à Administração o seguinte: 1 - à atualização dos elementos físicos das nidades imobiliárias; 1 - a edição de uma planta genérica de valores dc forma a minimizar a ! diferença entre as alíquotas nominais c as cfetiv..s; IN - a expansão do número de contribuintes, IV - a atualização do cadastro imobiliário : scal. 8 2º. As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º, Nenhum compromisso será asst:nido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos 1 | programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada a” montante das disponibilidades . de caixa, conforme preceito da Lei de Responsal :idade Fiscal, | 8 4º. A contabilidade registrará os aos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prei.izo das responsabilidades e | providências derivadas na inobservância do par: srato anterior. | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIV ::RA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP a ERC FONE (C%15)3253-8300-FAX (0""15)3283- :200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590.0L0 Pio qua 0 CNPJ 45834 605/0091-82 - e-mail pmip Dlonline com.br - -— —— — — — + .- ——.— ———————e— - 4 Art. 9º. O Poder Executivo é autorizado a: | - Realizar operações de crédito por antec:vação de receita, nos termos da legislação em vigor; | HW] - Realizar operações de crécito até o li aite estabelecido pela legislação - em vigor; Jl — Abrir créditos adicionais suplementa-cs até o limite de 5% Ícinco por : cento) do orçamento das despesas, nos termos c:: Iegislação vigente; iV - Transpor, remancjar ou transferir r cursos, Gentro de uma mesma - categoria de programação, sem prévia autoriz ição legisiativa, nos termos do inciso VE, do art. 167 da Constituição Federal. Art. 10, Não sendo devolvido o autógrafo ie lei orçanentária até o final do exercicio de 2005 ao Poder Executivo, fica a torizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação é remessa pio Poder “.egislativo, na base de 1/12 fum doze avos! em cada mês, 8 1º. Para atender o disposto na Lei de cesponsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: | - Estabelecer Programação Financeiro e o Cronograma de execução . mensal de desembolso; Ho - Publicar até 30 dias após o ence: amento cio bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificand» o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações; [W - Emitirá ao final de cada quadrimessre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento da Metas Fiscais; | IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestacão de Contas, parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados c ficará à disposic io da comunidade; v - O desembolso dos recursos fina ceiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês. sob a for:aa de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPITULO II! | DO ORÇAMENTO G :RAL Art. 11. O orçamento geral abrangerá os roderes Executivo e Legislativo, € as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Minis:ério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal Art. 12. As despesas com pessoal e en argos dos poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, c os aumentos para o próxim: exercicio ficarão condicionados à existência de recurso, expressa autorização le islativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no «vt. 38 da ato das Disposições | Constitucionais Transitórias, não podendo exce-ier o limite de 34% (cinquenta € a! a | Prefeitura do Municip o de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | E AO; FONE (0:*15)3283-830C-FAX (0:"15)3283-: 209-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 PAR ai = CN.PJ 46.634.605/0091-8C - «e-mail pmlpDlonine.com.pr | quatro por cento) ao Corrente Liquida. Executivo e 6% (seis por ento) ao Legislativo da Receita Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os programas constantes da Anexo V e VI que faz parte integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com -ecursos próprios ou de outras esferas de governo. | Parágrato único. Para cumprimento do clisposto no Artigo 4º da LRE, ! integram essa Lei os Anexos de Metas Fiscais c « Anexo de Riscos Fiscais. Art. 14. Fica autorizada a concessão «ie ajuda financeira anual às entidades relacionadas, dos valores abaixo discr ninados: | Associação Criança Esperanca Laranjaler se-ACEL 30.400,00 Associação União Beneficente Irmãs de são Vicente de Paulo 3.600,00 24.000,00 Associação de Mães Maria Sam Asilo São Cristóvão 90.000,00 9.600,00 sociedade Unidos da Melhor Idade . Associação Amizade de Terceira Idade 9.600,00 jâssociação Laranjaiense dos Portad. de Del. -— [ALARDE l | Associação Beneficente Santa Isabel | 4.800,00 6.000,00 12.000,00 | 33.000,00 ' 0 (85) == | Prefeitura do Municipo de Laranjal Paulista | “Th | * Ag PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIV:. RA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | FONE (2""15)2283-8350-FAX (0**'15)3263-: 200-CAIXA = OSTAL Nº 07-CEP 18590.000 CNPJ 46 634. 605/0C01-8C =-mail pmlp:Dlonline.com.br | “—(GESTEDO PATRT AS pap) — .— — em -— — — » 8 1º. Os valores da ajuda financeiras co stantes dios itens de 01 a 04: serão mensais. | 8 2º. As prestações de contas serão entreg «es no meximo 30 ftrintal dias após o encerramento do Exercicio, em conformid de com as normas do Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo. 8 3º. Fica vedada a concessão da ajuda ti anceira as Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Execur “o Municipal Art. 15. O municipio aplicará, no minimo 25% (vinte e cinco por cento! | das receitas resultantes de impostos na man-..enção e desenvolvimento do ENSINO, nos termos do art. 212 da Const: aição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29 2000, nas ações e serviços de saúde. Art. 16. À proposta orçamentária que o Hader Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compc -se-à de: | | - Mensagem; | | - Projeto de lei orçamentária; | NI - Tabelas explicativas da receita e despes is dos três últimos exercícios. Art, 17. Integrarão à lei orçamentária anua : | - Rol de Atividades; It - Rol de Projetos; HI - Relação de Programas; IV - Sumário geral da receita por fontes - da desresa por funções de governo; | V - Tabela explicativa da Evolução da Receit :; VI - Tabela explicativa da Evolução da Desp: sa; Vil - Demonstração de Receita e Desrcsa Segundo as Categorias | Econômicas; VII - Quadro Legislação da Receita; IX Receita Segundo as Categorias Econôm! as — Anexo 2; | X - Natureza da Despesa Segundo as Catego “as Econômicas — Anexo 2; XI - Programa de Trabalho -- Anexo 6; XI - Natureza da Despesa Segundo cs Categorias Econômicas — [| Consolidação Geral por Órgão — Anexo 2; | Xlii - Natureza da Despesa Segundo «w=s Caiegorias Econômicas -— Consolidação Geral - Anexo 2; XIV - Demonstração de Despesa por Unidad -s Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas — Anexo 2; XV - Demonstrativo de Funções, Sub-tunçe:s ce Programas por Projeto e Atividades — Anexo 7; XVI - Demonstrativo da Despesa por Funçê:s, Sub-finções e Programas | conforme o vinculo com os Recursos - Anexo 8 € | Prefeitura do Municip:o de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVi RA, 209 - LASANJAL PAULISTA - SP | ; FONE (0**15)3283-8300-FAX (C**15)3283-: 20C-CAIXA FOSTAL Nº 07-CEP 18500.059 CNPJ 45.€634.606/0001-80 e-mail pmlp Blonline.com.br — + — e — + — É. — eme » — a XVI - Demonstrativo das Despesas por lu ções — Arexo 9; Art. 18. O Poder Executivo enviará até O) de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o : preciara até tinal da Sessão | Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. | Art 19. £ vedada a inclusão na lei orça: .entária, recursos do Municipio pura custelo de despesas de competência de ou. as esferas de governo, salvo as autorizadas em Le: é Convenio. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data «e sua pulicação, revogadas as . disposições em contrário. ' Prefeitura do Municipio de Lara ad 13 de setembro de 2005. , ! Publicada na Secretaria da Prefeitura e alixada vor edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 82, 83, 84, 8: . 86 ce 87, no Volume de Leis nº 24. Laranjal ENE setembro de 2005. / & DA Benedito Orlando GHiraldi | Assessor de Expediente (87) |! mm, q O da Do