| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. |
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| Prefeitura do Municip >» de L: ranjal Paulista RA ZOO Do NS AL PALIGSTA - So I “ mao .. Wa o 2.º E O LS A INCA DER Ne MILA + 1 TAS As ro Ca tr son . . NE cs Ass SE CADA ED IAU MN My Io EE ctnestt to, : Lott Cesc dores Ta ms ce q. Mo Ns tas = EPA O Laço Jem: O OR I | LEI Nº 2.483, DE 13 DE S ZTEMBRO DE 2005 Dispõe cobre o PLANO PLURIANUAL do Municipio de Laranjal Paulista para o periodo de 2006 a 2009. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal ic Laranja: Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmar:. Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente : SI: | Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIC DE LARANJAL PAULISTA para o | periodo de 2006 a 2009, constituido pelos anexos nºs :, II, II, e -V, constantes desta Lei “será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orç: nentárias de cada exercicio e do Orçamento Anual. Art. 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ JIAS de cada exercicio financeiro indicará os programas prioritários a serem incluido . no Projeto de Lei Orçamentánia, com indicação da fonte de recursos, sendo que o r'ontante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Art. 3º O PLANO PLURIANUAL poderá se: alterado durante o periodo de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Pcrier Execut.vo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Art. 4º Nenhum investimento cuja execução :ltrapassc um exercicio financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou sem Lei que . autorize sua inclusão. Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as m. tas fisicas e fiscais estabelecidas a “fim de compatibilizar a despesas orçada com a recc.ia estimaca em cada excrcicio, de “forma a assegurar o permanente equilibrio das critas públicas, e a conjuntura do - momento. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p::blicação, revogadas as | disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal ' Publicada na Secretaria da Prefeiturd ' afixada po: edital no .ugar de costume, nesta data. Encadernada fis. 81, no Volume de Les nº 24. iaranjal Paulista, 13 de - setembro de 2005. VA . A. - . Beriáito Orlandó Ghiraldi ' Assessor de Expediente (01) (81)