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norma nº 2483/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.
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LEI Nº 2.483, DE 13 DE S ZTEMBRO DE 2005
Dispõe cobre o PLANO PLURIANUAL do
Municipio de Laranjal Paulista para o periodo de
2006 a 2009.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal ic Laranja: Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmar:. Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente : SI:
| Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIC DE LARANJAL PAULISTA para o
| periodo de 2006 a 2009, constituido pelos anexos nºs :, II, II, e -V, constantes desta Lei
“será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orç: nentárias de cada exercicio e do
Orçamento Anual.
Art. 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ JIAS de cada exercicio financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluido . no Projeto de Lei Orçamentánia,
com indicação da fonte de recursos, sendo que o r'ontante das despesas não deverá
ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O PLANO PLURIANUAL poderá se: alterado durante o periodo de
execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Pcrier Execut.vo desde que indiquem
os recursos necessários para tal.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução :ltrapassc um exercicio financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou sem Lei que
. autorize sua inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as m. tas fisicas e fiscais estabelecidas a
“fim de compatibilizar a despesas orçada com a recc.ia estimaca em cada excrcicio, de
“forma a assegurar o permanente equilibrio das critas públicas, e a conjuntura do
- momento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p::blicação, revogadas as
| disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal
' Publicada na Secretaria da Prefeiturd ' afixada po: edital no .ugar de costume, nesta
data. Encadernada fis. 81, no Volume de Les nº 24. iaranjal Paulista, 13 de
- setembro de 2005.
VA . A. - .
Beriáito Orlandó Ghiraldi
' Assessor de Expediente
(01) (81)

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