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norma nº 2482/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1133

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 7

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRA A ARN ANDO DE SALES OLIVFIRA 200 - LARANJA. FAJISTA - 3”
FONE to DCo82-B2Ca - FAX 15 3283 229€ - CAIXA POSTAL Nº OSCE SS SC
CON PJ asa: cos voo gu Email povos! o
Dispõe sobre abertura de Crediro
Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
LEI Nº 2.482, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 |
|
|
|
|
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
“Orçamento Municipal para o exercício de 2005, no valor de RS 1.101.000,00 (Hum
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no |!
milhão, cento e sessenta e um mil reais), observadas as classificações institucionais,
funcional e programática a seguir:
o — O2ZTEXECUTIVO O CC
!GABINETE DO PREFEITO E ;
0210 DEPENDÊNCIAS |
“Chefia do Gabinete
041220002.2.00300.
O! Manut do Gabinete e Dependências
—eeeee em m + —eee fee [em —— —
ma
——— adm
Setor de Ensino Fundamental !
123610011.2.01300 iOperação e Manut do Ensino '
Ot | "undamental |
— 8390- 76 Aplicações Dircias R$ 70.000,00.
— 9213 DIVISÃO DA CULTURA, TURISMO E |
4490 - 31 | Aplic acões Diretas o RS 2.000,00 + |
“DIVISÃO DE ADMINIST RAÇÃO DE
CO O271 FINANÇAS o |
— Setor de Administraçã ão o o | To no o
041220004.2.00500- o | no o
O; Manut de Serviços da Administração
“3190-33, Aplicaçã ões Diretas = o 2º RS 36. 000,00
3390 37 Aplicações Diretas RS1 100. 0.000, 00. |
o — Seiorde Finanças o
0412300042.00800 | | |
— 9- Manut de Serviços de Finanças
== 3190 - 47 i Aplicações Diretas R$ 94.000,00 00
— 3390 - 52 i Aplicações Diretas 1 R$ 80.000,00
— 4490 - o! Aplicações Diretas ns o R$ 5.00 5.000, 00
MANUTENÇÃO DO RR
| DESENVOL VIMENTO DO ENSINO - | |
o CC 0212!MDE Ê |
|
L
h
PRAÇA ARNANDO DE SALES OLIVEIRA. 200 - LARANSÃO PAJUISTA
CNPS «6 623 EC GND1 BO ear prspísonice cor br
| — ESPORTE |
| =, - Setor de Cultura « c Turistno
133920017.2.02000' "Operação e Manut da Cultura €
O Turismo,
3190 - 118,Aplicações Diretas O R$ 6. 000,00
CC 3390- 122] Aplicações Diretas | 1 R$ 80.000,00
O o 214, FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - EMS |
o “Setor de de | rMS o O
103010018.2.0: 2100, Manut da Assistência Médica
o. “Ambulatorial o
E 3390 - 151 | Aplicações Diretas | — R$150.000,00
— Setor de EFMS - VISA O
"| 103040019.2.02200
o O Manut da Vigilância Sanitária
3190 - 159! Aplicações Diretas RS 6.000,00.
[FUNDO DE ASSISTE ÊENCIA SOCIAL.
02151 'EMAS
“Setor de | FMAS
082440023.2.02700' Manut da Assistência Social Geral -
O FMAS
o . “3190- 179! Aplicaçõ ões Diretas To RS 86.000,%
— 3390- - 184] Aplicaçõe ões s Diretas o TT R$ E
- DIVISÃO DE OBRAS E
0216: PLANEJAMENTO :
“Setor de Obras c Planejamento
0412720024.2.02800 1 € Oper ração e Manut de Obras é
O | )' Planejamento ==
s 390 - 196. Aplicações Diretas o R$ 10.000,0
0217 T DIVISÃO DE SERVICOS MUNICIPAIS
iSetor de Servico os Urbanos = |
154520025.2.03000
|
|
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
Q.:
ta
O Conservação de Ruas c Avenidas Lo
| n “3190- 224,4 Aplicações Diretas o o "RS 80. 000 0,00
| 4490 - 234. 34, Aplicaci ões Diretas o R$ 2.000,00 +
|— — —
I
“Setor de L Ampe: Za a Pública ==
154520029.2.03100.
| O Serviços de Limpeza Pública
“3190. - 236! Aplicações Diretas O RS 13.000,0
E ' Setor de Iluminação P Pública E
154520031.1.00800'
(E O, Ampliação de Redes de Energia E Elétrica: o
| 4490. - 258 «Aplic ações | Diretas. E R3 50.000,0
| [ 154520031.2.03300:
O Manut iluminação Pública
| CC 3390 - 260' “Aplicações Diretas R$ 93.000,00. |
Setor de Garagem c Oficina a |
267820033.2.03500.
DS: Manutda Garagem e Oficina do + by
| 3390 - 280: Aplicações Diretas R$ 10.000,00 |
o — q. e e e rr rr E e es rs
FONE .15 2283 8300 . FAX 115; 3282-2290 - CA XA POCOS PALO n7 -CES 1g 500.6
1
lista |
Prefeitura do Município de 2 Laranjal Pau
FONE 151 3283-8309 - FAX 1151 2283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 7 CrPeestuioa
PRACA ARHANDO DE SA.LES OLIVEIRA 200 - LARANJAS PAULISTA SP |
CNE. JE Bas COECAteo Emal ompçerno cas or |
- - - ' —— - —— - -
| FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. : | |
| o BIZ FSS o
| E: undo Social de Solidariedade - ESS O |
= 0. ) Despesas: a Cargo do FSS. = o o == |
3390 - 344. Aplicações Diretas À R$ 20.000,00 + |
e 2440003.2.00400 ne
0223 “DIVISÃO DE ENSINO. MÉDIO
— Set tor de, de Ensino Me Médio |
123620013.2.01400, Ope ração de Manut do Transporte te
O ' Escolar
|
E
n
|
N
n
I
— 3390 - 366: Aplicações Diretas TT Tm R$ 66.000,00 |
0224 GUARDA MUNICIPAL o o
. o (Se tor de £ Segurança Pública l |
061810005.2. 00700. |
0 , Manutenção da Guarda Municipal, O
= 3190 378 i Aplicações Dire! iretas R$ 36.000,00
3390 - 382 Aplicações Diretas Do R$ 10.000,00 |
DOIDO TOO oh O — — R$17e100000 |:
Art, 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de
RS 1.161.000,00 (Hum milhão, cento ce sessenta e um mil reais), scrá coberto com
recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações Orcamentárias, conforme art.
43 inciso HI, da Lei nº 4.320/64, observadas as classificações institucionais, funcional e
. programaáticas a seguir:
TER — O2TEXECUTIVO
| | DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E
“Setor de Incentivo ao Trabalhador
| 113340036.2.03700:
E O: Operação e Manut do Banco do o Povo no
| | 3330 - 59º Transferência a Estados e ao D! K, RS 5. 000,0 00
— 4490 - 65 Aplicações Diretas o R$ 2.000,00.
— — — q —
|MANUT E DESENVOLVIMENTO DO o
|
| 0212, [ENSINO - MDE
Setor de | Ensino | k 'undamental
123610011.2,01300: Uperação e Manut do línsino.
O Fundamental
| 3190 71. | Aplic ações Diretas | | R$ 100.000,00
4390 - “81, “Aplicações Diretas | 1 R$ * 9000,00 -
: Setor de Creci ches !
|
] 12: 365000.1 L 002000; | Construção de Creci hes |
TD
at: a ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 290 - ARANJÃD PAULISTA
TONE ti. 283 RICO - FAX (15: 3283-2200 - CAIXA POSTA! Nor GEP ESSO o ANO
UNP, d4ESBS BASCO BI Errar pmisQ) one com br
— — — -
123650009.2.00600,
|
| , 01 1Programa de Cesta Básica = o o
| — 3390 - 88. — Aplic: acões Diretas. == o o R$ 2.000,00 |
| 123650009.2. 201000: |
O jOperação e Manutenção de Creches o
3190 - 90 “Aplicações Di Diretas | o R$ 100.000,00 |
4490 - 100 Aplicações Diretas l | R$ 3.000,00
Setor de Pré Esc Esc ola
123650010.2.01 00600 ,
O Programade Cesta Básica
3390 - 104 04" Aplicações Diretas RS 2.700,00.
123650010.2.01200. |
0. Operacão e Manutenção da Pré Escola no == O
= 4490 -1 116. Aplicações Di Diretas | o R$ 3.900,007
“DIVISÃO DA CULTURA, TURISMO E
0213: “ESPORTE
— — — 2h 4 ——
o o | Setor « de Cultura e lurismo =
“Ope racão e Manut da Cultura e : -
13392001/7.2.02000 | “Tunsmo ES
4490 - 127: “Aplicações. Diretas RS 3 3.0 000,0 DO
[—s um 2 fe
Setor « de Esporte € Lazer
287120015.2.01900, Opera ação e Manutencão da Educa ação —
o 0, Fisica e Desportos o
4490 - 38) Aplic ações Diretas | 1 RS 4. .400, +00
278130016.1.00300, Construcão, “Ampliação c Reformas de
o | Praças Esportivas O
4490 - 140, páplicações Diretas na RS 10.000,00
no
-— — — — qu—
o 0214) ER [Fundo Municipal de Saúde. - FMS
“Setor de FMS - VISA.
| 103040019.2.02200"
O | Manutenção da Vigilância Sanitária — | 4
1 TT à o
| |
3390 - 164; Aplicações Diretas R$ 15.000,00
|
|
, “iAplicações T Diretas CT RS 20. 000 OO
o — 021 5; Fundo de Assistência Social - FMAS
Setor de F 'MAS
' 082440023.1. 00900 |
— — — + — — —
I
E 4490. - 171, “Aplicações | Diretas | E RS. 20. 000, 00.
“UB2440023. l. .01200,
o; | Construção do Centro de Cidadania |
0“ Ampliação « ce ReformadoSMAS am
“4490 - -173, 3 Aplicações Dir ctas o RS, TOS 500. OO
082340023.2.00600!
O! ! Programa de Cesta Básie a
—. — O — O —
“3390 - = 175 Aplicações D Diretas R$ 18.000,00
| Manutenção o da Assistência Social |
08244023.2. 027000 Ge ral - k MAS à o
— 4490 - 190 !Aplicacê ões Diretas. l l o — R$ 7.000,00
| | DIVISÃO DE ÓBRAS E
— 0216: PLANEJAMENTO
-|
|
”
—-—
0:
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRA SA ARAANDO DE SALES O. IVEIRA 200 - LARÂNIAL FALLISTA sê
FONE. a 2300 - FAX 1751 2283-3200) CAIXA OST NO .CFPºe so
ONPO 46 ESLEGE CUOT BO - Fomal prpçãosno cor
Setor de Obras, se Pk ne): ja mento
11220024.2.02800' Ope tação e Manutenção de Obras «
0! ) ': Planejamento
“4490 - 201º “Aplicações Diretas o “R$ 7.000 00
1——— —— 1
Setor de e Tratego Url Urbano o od
041220028.2.02900' "Operação e Manutenção do' Tráfego
E
1 ——
— — 3890 “Aplica: as
—
a
E
2678000341.2.03600.
226610027.1.00600, a
“on | -.
CT 0217, DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNI ICIPAIS |
Ss “Urbano,
— 34490: - - 212, Aplicaçé icações s Diretas RS «
— » tem ——
Setor « or de Óbras c c Planejamento. =
54510025. 1.00300 | |
0. Obras de Infra Estrutura Urbana
4390-2147 Aplicações Diretas R$ 120.006,00
54820026.1.00500
O, Programa de * Casas ] opulares o N
“4490 - 2 216 Aplicações Diretas. o o RS. 20.04 .000 00 o
0] Programa de Instalação de Industrias —
4490 - 218 Aplicações Diretas RS 10. 000, 00
— — —-— —— a) — +
“+590 - 220; | Aplicações | Diretas | RS 10.000,00 .
“Setor de Serviços Urbanos o
54520025.1. 01300 -.
O: Abertura de Ruas e Avenulas
4590 - 222 ! Aplicações Diretas o R$ 30.480,00 +
[54520025.2. 03000 ' Conserv ação de Ruas e Avenidas O º
3390 . 229 A licações Diretas — R$146.000,00
— Setord ot de Li Limpeza P Public ao
— —— O — — — — — —
0; [Serviços de Limpeza | Publica. O
3390 - 240 Aplicações Diretas 5 R$ 50.454, 00
4490 - 245! Aplicaç des Diretas O R$. 204 000, OO
“—'Setord de Servic "ços SP Funeraários .
54520030.2. 03200
0, Manutenção dos Serviços Funerários
4490 - 256, Aplicações D: Diretas o E KS. 5. >. 000 OU
| Setor, de Garagem e » Oficina
67820033.2.03500,
| 9! Manutenção da Garagem e Oficina
— — 4490 285 Aplicações Diretas RS 19.000,00
“Setor de Estradas Vici inais =
O Manutenção do SERM |
3190 - - 287 “Aplicações Diretas o RS JA. .000, 00.
= 4490 - - 297' + Aplicac ões Diretas E = R$. 30.0 000, 00
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E | =
— 0218 MEIO AMBIENTE
“Setor r de Agncultura, Abastecimento é
É. — 000 — TS Ae e eee e e e
no
3190 - 192! Aplicações Diretas | R$ 14.000,00 E
|
COTO NS
—
|
jMeio Ambiente
PRAÇÃ ARMANDO DF ca LES OL.VE RA 200 - ARANSAL PAULISTA - SP
FONE SS 3263 BIO - FAX 1151 2283.3200 - CAIXA POSTAL Nº C/
CNP. 4€ 63469 0001-289 - E mal smp orare cx
PR
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
-CLEPOREDAGAL
| 206010035.2.03800 . Manut Programa Incentivo Produtor
0. Agricola. e Contr. Ambiental
|
— 3190 - 299' "Aplicações Diretas 4 R$ 9.000,00
— 4490 - 308! Aplicações Diretas 4 R$ 7.000,00
o “FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
CC 0220:DO ADOLESCENTE - FMDCA Po
O ISetorde FM D ( CA a
| 082430020.2.01100! |
o o | Qi Subvenções a Instituições Privadas Vo o o
“Transferências a Inst Privadas s/ Fins
3350 - 329: Lucrativos — o O Co R$ 6.000,00
: | 082430020.2.02300
= O! Manutenção do FMDCA
O 3390 - 3311 Aphic ações Diretas, o o RS 3. 3.000,€ 00
o 4490 - 335! Aplicações Diretas | CC R$ 1.000,00.
: Setor do Conselho Tutelar do
Us? ER 130020. 2. 02400" Tr
O: Manutenção do Conselho Tutelar !
== 4+490 - 342: ' Aplicações D Diretas R$ 2.821,00
' FUNDO SOCIAL DE SOL ADARIEDADE
0221, - FSS .
o Trundo Social de Solidariedade. - -FSS. RE
“4490 - 350! | Aplicações Diretas = RS. 3. 000, 00
0222" DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR —
; Setor de Alimentação Escolar. | |
082430014.1.01400 — Cl
9 | Ampliação e Rc Reforma da Cozinha Piloto | O
4490 - 352. “Aplicações Diretas o O RS 104 000, 00
Orasaonh+ .2.01800 Fornccimento de Merenda &o
— —S Educando in
O 4390 - 364: Apilcações Diretas | o = o RS 9.687,00.
o D223' “DIVISÃO DO ENSINO MEDIO = q o
nn “ Setor de Ensino Médio e —.
12360013.2 017000 /M Manut do Ensino Médio
na 3190 - 369 Aplicações Diretas CT R$ 39.000,00 —
3390 - 374, Aplicações Diretas Po RS 5.000,00
0225) ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO. o
E ncargos Diversos o
041220004.0.00100!
Dn O Precatórias Judiciais
3390 - 389" Aplicações Diretas | O o R$ 58,00 o
092710006.2. 00900,
o O Inativos e Pensionistas | '
3190 - 391 Aplicações Diretas CP R$ 77.000,00
288430007.0.00200' DM
0. Juros e Amortização da Divida Interna o
3290-394 “Aplicações Diretas | Vo R$. 5.000,00
o o 4690 - - 396, “Aplicações Diretas RS. 20.000,00
E
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALFS CLIVERA 200. ARAN.ál PAULISTA SP
FONE .“5:2283 8300 - FAX (15) 5283 2200 CAIXA POSTAL NºÉUZ CEPAS STE Cal
CNPO 4SeS.EuE CIC) - E-marl eepironine corr |
| 999990999.2.09900 | |
Lo O Resewa de Contingência — o
— 9999 - 400 Reserva de Contingência R$ 5.000,00,
a O
L
Lo Ho O O
= o — TOTAL R$ 1.161.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
agosto de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 74 a 80, no Volume de Leis nº 24. Laranja! Paulista, 16 de
agosto de 2005. j
Z CH
4 x da
Benedito Orlando Ghiraldi |
Assessor de Expediente
(07) (80) |

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