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norma nº 2481/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO, DE IMÓVEL DESTINADOA POSSIBILITAR A FUSÃO DE DUAS ÁREAS DA EMPRESA ROMA JENSEN, ONDE SERÁ CONSTRUÍDASUA NOVA UNIDADE INDUSTRIAL.
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nr —
gar | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA. 208 - LARANJAL DAL LISTA - SP |
FONE :15. 2282-8300 - FAX 115) 3283-3290 - CAIXA POSTAL NºOT- CEF CEScacdoa
CNP JEM ENE C0D18) E-nal oripãorbre con br
LEI Nº 2.481, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre desatetação e
transferencia por doação, de imóvel
destinado a possibilitar a fusão de duas
áreas da empresa Roma Jensen, onde será
construida sua nova unidade industral.
tu, RORERTO FUGLINI, Preteito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
“ Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LHI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, por
' intermédio de seu representante legal, autorizada a transferir por DOAÇÃO
a empresa ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com sede nesta
cidade e comarca, na Rua Governador Pedro de Toledo nº 2.171, Bairro da
' Ponte, inscrita no CGC (MF) sob nº 51.332.203/0001-16-42 e Inscrição
Estadual nº 35201144131, para possibilitar a fusão de duas áreas objeto das
Matrículas nºs. 10.583, 10.461 e 9.776, onde será construída a nova
unidade da referida empresa, o terreno seguinte: parte de uma via pública
ainda não aberta, sem benfeitorias, localizado no Distrito de Maristela,
“deste município e comarca, com frente para a Rua 6, com início no ponto
' propriedade de Roque Quinalha; deflete
situado na Rua 4, junto à divisa com a AREA E-2. Deste ponto segue em
linha reta por 12,00 metros com rumo 20º 32º 28” NE, confrontando com a
Rua 6; deflete à esquerda e segue em linha reta por 195,87 metros com
rumo de 69º 27' 32” NW, confrontando com a ÁREA D-1 da Roma Jensen
Com. e Ind. Ltda. (Matr. 10.583); deflete à esquerda e segue em linha reta
por 12,82 metros com rumo de 41º 14º 12” SW confrontando com a
à esquerda e segue em linha reta
por 200,19 metros com rumo de 69º 27' 32” SE confrontando com as ÁREA
E-1 e ÁREA E-2, até atingir o ponto inicial, fechando-se o perimetro com
uma área de 2.376,36 metros quadrados. Está distante 162,00 metros da
esquina com a Rua 3. Não existe quadra que complete o local.
On (72)
Mu de Laranjal Paulista
itura do Municipi
Prefe ul 2 de Laran
PRAÇA ARMANDO DE SALES CIVEIRA Z00 - LARANCAL PAULISTA - SP
FPCONE Ci 3283-2200 - FAX (15) 3763-3200 - CAIXA FOSTAL Nº Cy. CLP CR EGa-G9C
CNP. 46 64.sS06 0091 SC - Ema! pgmpalsr co censo
Parágrafo único. Fica, outrossim, o Poder Executivo antorizado a |
DESAFETAR a área objeto da presente Lei,
Art. 2º - As despesas correrão por conta do orçamento vigente,
“suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 72 e 73, no Volume de Leis nº 24, Laranjal
Paulista, 10 de NO * 2005.
- “ ct - " . .
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (73]
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