| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO, DE IMÓVEL DESTINADOA POSSIBILITAR A FUSÃO DE DUAS ÁREAS DA EMPRESA ROMA JENSEN, ONDE SERÁ CONSTRUÍDASUA NOVA UNIDADE INDUSTRIAL. |
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nr — gar | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA. 208 - LARANJAL DAL LISTA - SP | FONE :15. 2282-8300 - FAX 115) 3283-3290 - CAIXA POSTAL NºOT- CEF CEScacdoa CNP JEM ENE C0D18) E-nal oripãorbre con br LEI Nº 2.481, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre desatetação e transferencia por doação, de imóvel destinado a possibilitar a fusão de duas áreas da empresa Roma Jensen, onde será construida sua nova unidade industral. tu, RORERTO FUGLINI, Preteito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal “ Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LHI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, por ' intermédio de seu representante legal, autorizada a transferir por DOAÇÃO a empresa ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com sede nesta cidade e comarca, na Rua Governador Pedro de Toledo nº 2.171, Bairro da ' Ponte, inscrita no CGC (MF) sob nº 51.332.203/0001-16-42 e Inscrição Estadual nº 35201144131, para possibilitar a fusão de duas áreas objeto das Matrículas nºs. 10.583, 10.461 e 9.776, onde será construída a nova unidade da referida empresa, o terreno seguinte: parte de uma via pública ainda não aberta, sem benfeitorias, localizado no Distrito de Maristela, “deste município e comarca, com frente para a Rua 6, com início no ponto ' propriedade de Roque Quinalha; deflete situado na Rua 4, junto à divisa com a AREA E-2. Deste ponto segue em linha reta por 12,00 metros com rumo 20º 32º 28” NE, confrontando com a Rua 6; deflete à esquerda e segue em linha reta por 195,87 metros com rumo de 69º 27' 32” NW, confrontando com a ÁREA D-1 da Roma Jensen Com. e Ind. Ltda. (Matr. 10.583); deflete à esquerda e segue em linha reta por 12,82 metros com rumo de 41º 14º 12” SW confrontando com a à esquerda e segue em linha reta por 200,19 metros com rumo de 69º 27' 32” SE confrontando com as ÁREA E-1 e ÁREA E-2, até atingir o ponto inicial, fechando-se o perimetro com uma área de 2.376,36 metros quadrados. Está distante 162,00 metros da esquina com a Rua 3. Não existe quadra que complete o local. On (72) Mu de Laranjal Paulista itura do Municipi Prefe ul 2 de Laran PRAÇA ARMANDO DE SALES CIVEIRA Z00 - LARANCAL PAULISTA - SP FPCONE Ci 3283-2200 - FAX (15) 3763-3200 - CAIXA FOSTAL Nº Cy. CLP CR EGa-G9C CNP. 46 64.sS06 0091 SC - Ema! pgmpalsr co censo Parágrafo único. Fica, outrossim, o Poder Executivo antorizado a | DESAFETAR a área objeto da presente Lei, Art. 2º - As despesas correrão por conta do orçamento vigente, “suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 72 e 73, no Volume de Leis nº 24, Laranjal Paulista, 10 de NO * 2005. - “ ct - " . . Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (73] TE" — ———ee—eoeos eee e