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norma nº 2480/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 1º, CONTIDOS NA LEI Nº 2.469, DE 24 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
RAÇA ARMANDO DEF SALES OL VEIRA 20) - 1 ARANJAL FALLISTA - 5
FONT :“5.3283-8300 FAX 11512282 3209- CAIXA POSTAL Nº 7 CO>PIBs
CNPJ SG 6515C6 0001-80 Deca pripaonheeo cor kr
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LEI Nº 2.480, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
à Dá nova redação ao Parágrato
Primeiro, do Artigo 1º, contidos na Lei nº
2.469, de 24 de maio de 2005 e da outras
providências.
tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranial Paulista, no uso
de minhas atribuições legais, faço saher que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO q presente LEI:
Art. 1º Conforme Cláusula Terceira —- Do Uso, contida no Termo de |
Permissão de Uso, o Parágrafo Primeiro, do Artigo 1º, da Lei 2.409, de 24 de
maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro - O veículo, objeto do presente Termo, deverá
obrigatoriamente ser utilizado pela Cessionária em sua área territorial,
devendo ser conduzido por motorista credenciado e devidamente
"contratado pela Cessionária”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar (le costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 71, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
| Paulista, 10 de rd 2005.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (71)
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