| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 1º, CONTIDOS NA LEI Nº 2.469, DE 24 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista RAÇA ARMANDO DEF SALES OL VEIRA 20) - 1 ARANJAL FALLISTA - 5 FONT :“5.3283-8300 FAX 11512282 3209- CAIXA POSTAL Nº 7 CO>PIBs CNPJ SG 6515C6 0001-80 Deca pripaonheeo cor kr —— . me ee et —— LEI Nº 2.480, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 à Dá nova redação ao Parágrato Primeiro, do Artigo 1º, contidos na Lei nº 2.469, de 24 de maio de 2005 e da outras providências. tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranial Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saher que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO q presente LEI: Art. 1º Conforme Cláusula Terceira —- Do Uso, contida no Termo de | Permissão de Uso, o Parágrafo Primeiro, do Artigo 1º, da Lei 2.409, de 24 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro - O veículo, objeto do presente Termo, deverá obrigatoriamente ser utilizado pela Cessionária em sua área territorial, devendo ser conduzido por motorista credenciado e devidamente "contratado pela Cessionária”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar (le costume, nesta data. Encadernada sob fls. 71, no Volume de Leis nº 24. Laranjal | Paulista, 10 de rd 2005. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (71) — 4 4 e - .— — —— + — Nm e im e mm