| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ra njal Pau Mi S ta Prefeitura do Município de L PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA. 295 - LARANJAL PAU.ISTA - SP o FONE 5 Q283-2300 - FAX Si 2280 3200 - CAIXA POSTAL NC OT. CEP 6 Sbc 004 CNP. 45834695 02C%-80 - Coma po odor ne com tr LEI Nº 2.479, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre permuta de imóveis e da outras providências. tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU ec en SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º - ticãao Poder Executivo autorizado a realizar permuta de imóveis “urbanos sem benfeitoria com o senhor José Márcio Madeira, conforme abaixo discriminados; o) À Prefeitura Municipal receberá do Permutante: “Um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, Estado de São Panlo, com frente para a Rua 6, onde mede 50,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com a ÁREA D-3; no lado direito de quem da frente olha o imóvel mede 76,50 m confrontando com a Rua 3 e no outro lado mede 76,50 m confrontando com a ÁREA D-2; fechando o perimetro com uma área de 3.807,61 m”, caracterizado como sendo a “AREA D-4”, objeto da MATRÍCULA Nº 10.613.” b) Em troca a Prefeitura Municipal cederá ao senhor José Márcio Madeira: “Um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, : Estado de São Paulo, com frente para a Rua 6, onde mede 50,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com a ÁREA E-1; no lado direito de ' Quem da frente olha o imóvel mede 100,00 m confrontando com a mesma ' ÁREA E-1; e no outro lado mede 100,00 m confrontando com a Rua 4, fechando o perimetro com uma área de 4.982,61 m”, caracterizado como | | sendo a “ÁREA E-2”, objeto da MATRÍCULA Nº 10.461.” (01) (69) WD —>——w>—w———————>—>>———— TT NS do Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES CAVEIRA. 200 - LARANJAS PAULISTA - SP FONE CS S283-2200 FAX (15; 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP CE ES Cuo CNP. 48 634 S06 COOESC Ema puma tuicr do com sy Art. 2º - A permuta devera ser efetivada pela importância de RS 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), correspondente ao menor vaior de avaliação, Art. 3º - Fica fazendo parte permanente desta Lei, os memoriais descritivos e croquis de localização dos imóveis descritos no artigo 1º, Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Lafan) "guligte À 10 de agosto de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls, 69 e 70, no Volume de Leis nº 24, Laranjal Paulista, 10 de es 2005. | E a ES Benedito Orlando Ghiraldi 7 Assessor de Expediente [02] (70)