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norma nº 2479/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1136

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Prefeitura do Município de L
PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA. 295 - LARANJAL PAU.ISTA - SP o
FONE 5 Q283-2300 - FAX Si 2280 3200 - CAIXA POSTAL NC OT. CEP 6 Sbc 004
CNP. 45834695 02C%-80 - Coma po odor ne com tr
LEI Nº 2.479, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre permuta de imóveis e da
outras providências.
tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU ec en SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º - ticãao Poder Executivo autorizado a realizar permuta de imóveis
“urbanos sem benfeitoria com o senhor José Márcio Madeira, conforme abaixo
discriminados;
o) À Prefeitura Municipal receberá do Permutante:
“Um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista,
Estado de São Panlo, com frente para a Rua 6, onde mede 50,00 m; mesma
medida nos fundos onde faz divisa com a ÁREA D-3; no lado direito de
quem da frente olha o imóvel mede 76,50 m confrontando com a Rua 3 e
no outro lado mede 76,50 m confrontando com a ÁREA D-2; fechando o
perimetro com uma área de 3.807,61 m”, caracterizado como sendo a
“AREA D-4”, objeto da MATRÍCULA Nº 10.613.”
b) Em troca a Prefeitura Municipal cederá ao senhor José Márcio Madeira:
“Um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista,
: Estado de São Paulo, com frente para a Rua 6, onde mede 50,00 m; mesma
medida nos fundos onde faz divisa com a ÁREA E-1; no lado direito de
' Quem da frente olha o imóvel mede 100,00 m confrontando com a mesma
' ÁREA E-1; e no outro lado mede 100,00 m confrontando com a Rua 4,
fechando o perimetro com uma área de 4.982,61 m”, caracterizado como
|
| sendo a “ÁREA E-2”, objeto da MATRÍCULA Nº 10.461.”
(01) (69)
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do
Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES CAVEIRA. 200 - LARANJAS PAULISTA - SP
FONE CS S283-2200 FAX (15; 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP CE ES Cuo
CNP. 48 634 S06 COOESC Ema puma tuicr do com sy
Art. 2º - A permuta devera ser efetivada pela importância de RS
41.000,00 (Quarenta e um mil reais), correspondente ao menor vaior de
avaliação,
Art. 3º - Fica fazendo parte permanente desta Lei, os memoriais
descritivos e croquis de localização dos imóveis descritos no artigo 1º,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Lafan) "guligte À 10 de agosto de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls, 69 e 70, no Volume de Leis nº 24, Laranjal
Paulista, 10 de es 2005. |
E a
ES
Benedito Orlando Ghiraldi 7
Assessor de Expediente
[02] (70)

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