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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2477/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO.
native_id1138

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PRACA ARMANDO DE SALES CAVEIRA 200 - LARANJA. PAULISTA - SP o
FONE E, S288 S30C - SAX (15: 3285-3200 - CAIXA POSTAL NO O” CEPE SCI
CNPJ 4552: 605000750 Emas pnloZ.onhre com
LEI Nº 2.477, DE 08 DE JULHO DE 2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista a receber, mediante |
repasse etetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros à FUNDO |
| PERDIDO.
Lu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Hica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| —- Receber, através de repasse etetuado pelo Governo do Estado de São |
: Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Listado;
IH — Assinar com Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
| Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
| Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos
' financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas € condições
| estabelecidas pela reterida Secretaria:
| HI - Abrir crédito adicional cspecial para fazer face às despesas com a
| €xecução da obra.
| Parágrafo único. A cobcrtura do crédito autorizado no inciso Ill será
| etetuada mediante a utilização dos recursos a screm repassados.
TT ENT TT ——
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SF
“ONE 151 3252-8300 - FAX 115) 5283-3290 - CalXA POSTA. Nº 97. CEP E SCE-CTS
CNPo dt 63 COB LC 1-00
—
. a PAR o eis as
E-evarl ep oLino corta
=
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
' Se-do a pavimentação astáltica do Bairro Alto dos Laranjais Il.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convénio
| Correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
| Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as «disposições em contrário.
+ O8 de julho de 2005.
MÃO la
ROB OQ FUGLINI
Prefofto Munici pal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e alixada por edital no lugar de costume,
“nesta data. Encadernada sob fls. 66 e 67, no Volume dc Leis nº 24. Laranjal
“aulista, US de VE PS
' Beneclito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
| (02) (67)
N : O (O
| co)
,
dO) a mem
“e a — mg + 1 e me e mm

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