| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO. |
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PRACA ARMANDO DE SALES CAVEIRA 200 - LARANJA. PAULISTA - SP o FONE E, S288 S30C - SAX (15: 3285-3200 - CAIXA POSTAL NO O” CEPE SCI CNPJ 4552: 605000750 Emas pnloZ.onhre com LEI Nº 2.477, DE 08 DE JULHO DE 2005 Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a receber, mediante | repasse etetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à FUNDO | | PERDIDO. Lu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Hica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | —- Receber, através de repasse etetuado pelo Governo do Estado de São | : Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Listado; IH — Assinar com Estado de São Paulo por meio da Secretaria de | Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e | Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos ' financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas € condições | estabelecidas pela reterida Secretaria: | HI - Abrir crédito adicional cspecial para fazer face às despesas com a | €xecução da obra. | Parágrafo único. A cobcrtura do crédito autorizado no inciso Ill será | etetuada mediante a utilização dos recursos a screm repassados. TT ENT TT —— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SF “ONE 151 3252-8300 - FAX 115) 5283-3290 - CalXA POSTA. Nº 97. CEP E SCE-CTS CNPo dt 63 COB LC 1-00 — . a PAR o eis as E-evarl ep oLino corta = Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar- ' Se-do a pavimentação astáltica do Bairro Alto dos Laranjais Il. Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convénio | Correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. | Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as «disposições em contrário. + O8 de julho de 2005. MÃO la ROB OQ FUGLINI Prefofto Munici pal Publicada na Secretaria da Prefeitura e alixada por edital no lugar de costume, “nesta data. Encadernada sob fls. 66 e 67, no Volume dc Leis nº 24. Laranjal “aulista, US de VE PS ' Beneclito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente | (02) (67) N : O (O | co) , dO) a mem “e a — mg + 1 e me e mm