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norma nº 2729/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.729, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no 
orçamento-programa do exercício de 2009, e dá outras providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluso nos anexos II e III relativo aos programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009, Lei Municipal nº. 2.483, de 13 de 
Setembro de 2005, e nos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o 
exercício de 2009, Lei Municipal nº. 2.661, de 14 de Outubro de 2008, a ação governamental 
conforme art. 2°. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 471.276,42 (quatrocentos e 
setenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a saber:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
U.O.: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 – ENCARGOS ESPECIAIS (FUNÇÃO)
845 – TRANSFERÊNCIAS (SUB FUNÇÃO)
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAL (PROGRAMA DE GOVERNO)
0.049 – OPERAÇÃO ESPECIAL (TIPO DE AÇÃO) – DEVOLUÇÃO DE RECURSO DO FUNASA (AÇÃO 
DE GOVERNO)
4.4.20.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 471.276,42
100.12 - CODIGO DE APLICAÇÃO (RECURSOS ESPECÍFICOS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS, 
ENTIDADES OU FUNDOS NÃO VINCULADOS A OUTRAS CATEGORIAS PRÉ-DETERMINADAS).
Art. 3º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL, aberto no artigo anterior no 
valor de R$ 471.276,42 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e 
quarenta e dois centavos), será coberto por superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Parágrafo Único – A fonte de recurso proveniente para cobertura do crédito, será 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS do exercício anterior, código 95, 
da tabela AUDESP.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 05 de outubro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 05 do mês de outubro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 104, no 
Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 05 de outubro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (104)

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