| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.729, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do exercício de 2009, e dá outras providencias. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica incluso nos anexos II e III relativo aos programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009, Lei Municipal nº. 2.483, de 13 de Setembro de 2005, e nos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009, Lei Municipal nº. 2.661, de 14 de Outubro de 2008, a ação governamental conforme art. 2°. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 471.276,42 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a saber: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO U.O.: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28 – ENCARGOS ESPECIAIS (FUNÇÃO) 845 – TRANSFERÊNCIAS (SUB FUNÇÃO) 0000 – OPERAÇÕES ESPECIAL (PROGRAMA DE GOVERNO) 0.049 – OPERAÇÃO ESPECIAL (TIPO DE AÇÃO) – DEVOLUÇÃO DE RECURSO DO FUNASA (AÇÃO DE GOVERNO) 4.4.20.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 471.276,42 100.12 - CODIGO DE APLICAÇÃO (RECURSOS ESPECÍFICOS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS, ENTIDADES OU FUNDOS NÃO VINCULADOS A OUTRAS CATEGORIAS PRÉ-DETERMINADAS). Art. 3º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL, aberto no artigo anterior no valor de R$ 471.276,42 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), será coberto por superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único – A fonte de recurso proveniente para cobertura do crédito, será TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS do exercício anterior, código 95, da tabela AUDESP. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 05 de outubro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 05 do mês de outubro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 104, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 05 de outubro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (104)