| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | OBRIGA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DE LEIS. |
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| e em e + — 1 ee DRACA ARMANDO DE SALES OLVE RA 200 . ARANÇÃL PALLISTA SP FONE 1513283 2800) - FAX 415; 3283.3200 - CAIXA POSTAL Nº C7 - CEP TR CGU NE = | CNP. dee ed CUct-£I- Ema srira oruco corar Obriga a inserção do nome do autor na publicação de leis. tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço sabcr que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º I'ica obrigatória à inserção do nome do Vercador, autor do projeto “de lei ou resolução aprovado pela Câmara Municipal, quando da publicação oficial nos órgãos de imprensa responsáveis pela publicidade do Municipio; Art. 2º Em se tratando de vários autores, o nome de todos eles deverão constar da publicidade, sem abreviações; Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, - no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua aprovação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Municipio de Laranjay antíista, 14 de junho de 2005. Publicada na Secretaria da prefeitura « e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 61, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, t4 de junho de 2005. Mn Beriec dito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (0?) Autora: Ivete Aparecida Migham. | a e es mem LEI Nº 2.472, DE 14 DE JUNHO DE 2005 |