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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2472/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaOBRIGA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DE LEIS.
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DRACA ARMANDO DE SALES OLVE RA 200 . ARANÇÃL PALLISTA SP
FONE 1513283 2800) - FAX 415; 3283.3200 - CAIXA POSTAL Nº C7 - CEP TR CGU NE
= | CNP. dee ed CUct-£I- Ema srira oruco corar
Obriga a inserção do nome do autor
na publicação de leis.
tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço sabcr que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º I'ica obrigatória à inserção do nome do Vercador, autor do projeto
“de lei ou resolução aprovado pela Câmara Municipal, quando da publicação
oficial nos órgãos de imprensa responsáveis pela publicidade do Municipio;
Art. 2º Em se tratando de vários autores, o nome de todos eles deverão
constar da publicidade, sem abreviações;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
- no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua aprovação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura do Municipio de Laranjay antíista, 14 de junho de 2005.
Publicada na Secretaria da prefeitura « e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 61, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista,
t4 de junho de 2005.
Mn
Beriec dito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (0?)
Autora: Ivete Aparecida Migham. |
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LEI Nº 2.472, DE 14 DE JUNHO DE 2005 |

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